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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 135, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

Embargos de Declaração: ED 1547113301 PR 1547113-3/01 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI...

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL: EXCSUSP 221966120134039999 SP

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACONSELHAMENTO E INTERESSE PESSOAL DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. REJEIÇÃO. 1. A requerente alega que Magistrado a quo atuou de forma suspeita, nos termos dos inciso IV e V, do art. 135, do CP...

Andamento do Processo n. 0022196-61.2013.4.03.9999 - Incidente de Suspeição Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00034 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº 0022196-61.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.022196-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA EXCIPIENTE : CANAMOR AGRO INDL/ E MERCANTIL S/A ADVOGADO :

Pg. 500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

6. No caso emanálise, após a concessão do registro da prótese mamária de marca Rofil, foi observado o aumento da taxa de rupturas nos implantes. O fato foi esclarecido após inspeção no fabricante,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 914497 SP 2016/0116703-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.497 - SP (2016/0116703-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BEST METAIS E SOLDAS S.A ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE LEMOS - SP183041 AGRAVADO : CARLOS FAE REPR. POR : MARISA ROMEIRO DO AMARAL FAÉ - INVENTARIANTE ADVOGADOS : BENEDICTO ANTÔNIO PAIVA D'OLIVAL - SP022274 LU...

Andamento do Processo n. 2016/0116703-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3268) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.497 - SP (2016/0116703-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BEST METAIS E SOLDAS S.A ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE LEMOS - SP183041 AGRAVADO

Pg. 4462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

ou a dispositivos de lei – Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal – Julgado que adota interpretação menos favorável à parte não justifica o manejo de ação rescisória –

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1547113301 PR 1547113-3/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.547.113-3/01, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO RELATOR : DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER EMBARGANTE: COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL EMBARGADA: DENISE

Inteiro Teor. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL: EXCSUSP 221966120134039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº 0022196-61.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.022196-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA

Agravo: AGV 1470134101 PR 1470134-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENT...

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