Art. 135, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1158743 SC 2017/0212795-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.743 - SC (2017/0212795-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADVOGADOS : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES - SC018096 ANA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 396551 SP 2017/0087429-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) HABEAS CORPUS Nº 396.551 - SP (2017⁄0087429-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA…

Andamento do Processo n. 1026327-03.2016.8.26.0002/01 - Cumprimento de Sentença - Espécies de Contratos - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1026327-03.2016.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Antônio Silvestre Cavalcanti - Vistos.I - Fls. 169/176: indefiro os pedidos de suspensão da carteira de…

Página 1894 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2017

ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - Negado provimento”.(Agravo de Instrumento nº 2088259-44.2017.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 162007020075150042

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/viv/ RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO ARTIGO 896 DA CLT, COM REDAÇAO ANTERIOR À CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL . Não se…

Andamento do Processo n. 00158134-72.016.814.0000 - 15/09/2017 do TJPA

4241 - CALILO JORGE KZAN NETO (ADVOGADO) EXCEPTO:DESEMBARGADORA CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Representante(s): OAB 22714 - MATHEUS TOFOLO CARNEIRO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:TAYSE DOS SANTOS LOLA…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Setembro de 2017

4241 - CALILO JORGE KZAN NETO (ADVOGADO) EXCEPTO:DESEMBARGADORA CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Representante(s): OAB 22714 - MATHEUS TOFOLO CARNEIRO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:TAYSE DOS SANTOS LOLA…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Setembro de 2017

gera dúvida objetiva. Suscita também a ocorrência de omissão, acerca de qual dos incisos do art. 146 a Decisão se fundamenta, uma vez que os incisos do art. 146, §2° do CPC/2015 prescrevem situações…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1689419 RO 2017/0189070-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.419 - RO (2017/0189070-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROBERTO DEMARIO CALDAS ADVOGADOS : DARIANO JOSÉ SECCO - SP164619A MARCELLO DANIEL CRISTALINO - …

Andamento do Processo n. 2017/0189070-9 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

(3872) RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.419 - RO (2017/0189070-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROBERTO DEMARIO CALDAS ADVOGADOS : DARIANO JOSÉ SECCO - SP164619A MARCELLO DANIEL CRISTALINO -…