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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 135, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

Andamento do Processo n. 0030717-39.2016.8.26.0000 - Exceção de Suspeição - 28/07/2017 do TJSP

DO ACERTO DE DECISÕES JUDICIAIS - NÃO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... EXCEPTA, COM FULCRO NO ART. 135, IV E V DO CPC - ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE CON...

Pg. 158. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

55 da Lei n. 9.099/95.Submeto o presente comando à apreciação do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível, desta comarca, para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE

Andamento do Processo n. 0003977-58.2017.4.03.9999 - Incidente de Suspeição Cível - 18/07/2017 do TRF-3

00033 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº 0003977-58.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.003977-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA EXCIPIENTE : CANAMOR AGRO INDL/ E MERCANTIL S/A ADVOGADO :

Pg. 188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

São Paulo, 06 de julho de 2017. GISELLE FRANÇA Juíza Federal Convocada 00033 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº 0003977-58.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.003977-6/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal

Andamento do Processo n. 0036750-11.2007.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036750-11.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.036750-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP077111

Pg. 129. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

14 - Os agentes chuva, vento e frio proveniente de fonte natural não são considerados nocivos pelos Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79. 15 - A categoria profissional de guarda gozava da presunção

Andamento do Processo n. 0000975-90.2015.8.22.0007 - Recurso Especial - 30/06/2017 do TJRO

Câmaras Cíveis Reunidas Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0000975-90.2015.8.22.0007 Processo de Origem : 0000975-90.2015.8.22.0007 Recorrente: Roberto Demário

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2017

Advogado: Gilson Sydnei Daniel (OAB/RO 2903) Agravada: Connecting Opportunities Soluções e Empreendimentos Ltda Advogado: Dário Alves Moreira (OAB/RO 2092) Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de

Pg. 4021. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

prevista no artigo 135, I e IV do CPC/1973. Sustenta o Parquet que houve julgamento da procedência do pedido, muito... apensa. Afirma que se trata de ato de improbidade, conforme previsto no artigo 4º e 11, II da Lei 8.429/92. ii... Brandão, não obstante o disposto nos artigos 265, III e 266 do CPC de 1973, manteve-se...

Pg. 619. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

. 2º, § 5º da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 5. A presunção de certeza e liquidez..., do art. 135, do CPC/1973, quando sugeriu à Fazenda Estadual, na execução fiscal n. 549.01.1993.000140-0, que pleiteasse... FISCAL ESTADUAL. REJEIÇÃO. 1. A requerente alega que Magistrado a quo atuou de f...

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