Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Página 49 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

sentença, que deverá ser protocolizado de forma eletrônica, através de Petição Intermediária (no portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença”,…
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Página 2421 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

de fls 112. A procuração de fls 4 do principais não qualifica a pessoa que assina (naiarasoares@ck.com), bem como, foi assinada digitalmente, sem o acompanhamento de relatório de conclusão que…
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Página 3034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

sob as penas da lei, com firma reconhecida, no sentido de que são confinantes do imóvel usucapiendo e que não possuem qualquer oposição ao pedido inicial; 2) apresentar documentos comprobatórios da…
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Página 3834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Razoabilidade Atualização da avaliação do imóvel penhorado pela tabela prática do TJSP, incidência usual, como mera decorrência da recomposição do valor da moeda, quando há lapso temporal, não…
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Página 266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

“desconsideração” deve ser julgado improcedente. Dizem que o exequente, solicitou o bloqueio de apenas R$ 39.152,74, de modo que o valor excedente deve ser desbloqueado (R$ 26.211,74). Fls. 180/182:…
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Página 1243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

400544/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), ROBERTO CHIBIAK JUNIOR (OAB XXXXX/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-75.2019.8.26.0562 (processo principal…
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Página 1244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

exclusiva do réu.” (Grifei) Registro, ainda, que o “réu” naquele feito era o sócio Valdemir Vasconcelos dos Santos. À vista disso -tendo-se em conta que o empréstimo bancário que originou a ação de…
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Página 8373 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

personalidade jurídica, haja vista que a sociedade limitada só se extingue legalmente depois de submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109…
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Página 1108 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

subordinado, em regra, ao que foi submetido a julgamento perante o juízo a quo, ressalvados, excepcionalmente, a discussão de fatos e provas novas em grau recursal. Assim, delimita-se a apreciação…
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Intimação do processo N. - 19/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804560-80.2024.8.20.0000 POLO ATIVO JOAO GABRIEL SOARES DE MELLO JOAO MARIA SOARES DE MELLO ADVOGADO(A/S) FABIO CUNHA ALVES DE SENA | 5036/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA…