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25 de abril de 2018
Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 1023645-38.2017.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de Haveres - 24/04/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 51 , § 1º , do Código Civil ; (b) nomear, nos termos do art. 49 do Código Civil , o autor... , inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar dissolvida a associação Centro de Estudos e Pesquisas Jorge... - Centro de Estudos e Pesquisas Jorge Barreto Prado - Posto isso, JULGO PROCEDENT...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

, nos termos do artigo 51, § 1º, do Código Civil; (b) nomear, nos termos do art. 49 do Código Civil, o autor... da parte exequente, por um ano, nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, relembrando..., necessários à concessão da tutela provisória de urgência requerida, conforme previsão c...

Pg. 288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2018

de cobrança prescreve em cinco anos (artigo 206, 5º, inciso I, do Código Civil). II - A despeito dos prazos previstos no... antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, devese aplicar a redação original do art. 174 do CTN, que previa... do Código Civil. 2. O caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, ...

Inteiro Teor. 20150111200102 DF 0035205-96.2015.8.07.0001

ao acidente de trabalho e, portanto, qualifica-se como acidente pessoal indenizável, nos termos do art. 20, da Lei ... de acidente de trabalho, a teor do art. 20, da Lei 8.213/91, e da Instrução Normativa 98/03, do INSS, gerando... por acidente de trabalho, perante o INSS, a partir de 16.12.2014 (fls. 39). Na ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365410 SP 2011/0144442-9

em julgado e o acórdão que julgou a rescisória violaram os arts. 205, 206, §3º, V do Código Civil, além do art. 51, IV...-se que os arts. 205, 206, §3º, V do Código Civil, além do art. 51, IV e XV do Código do Consumidor, apontados no recurso... Civil, além do art. 51, IV e XV do Código do Consumidor), verifica-se que...

Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. IV, § 1º, INC. I, C.C. ART. 6º, INC. III, DO CÓDIGO..., SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO... PELA SENTENÇA DA RETENÇÃO EM 10% DAS PARCELAS SOLVIDAS. ADEQUAÇÃO...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

. 122 , 2.ª parte, do Código Civil, conjugado por analogia com o art. 51, IV, XV, e § 1.º, I e II, do Código de Defesa... e de Proteção do Consumidor, além do art. 423 do Código Civil (repetição do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor....Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do ...

Pg. 5666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

que julgou a rescisória violaram os arts. 205, 206, §3º, V do Código Civil, além do art. 51, IV e XV do Código do Consumidor... de Justiça que a violação a literal texto de lei, elencada no artigo 485, V, do Estatuto de Ritos, para autorizar...Pg. 5666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018 com fundamento no ...

Pg. 5669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

do Código Civil, além do art. 51, IV e XV do Código do Consumidor, apontados no recurso especial,não tiveram seus conteúdos... apontados como violados no recurso especial (arts. 205, 206, §3º, V do Código Civil, além do art. 51, IV e XV do Código... Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAV...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

determinam os artigos 45, 51 e 1.151 do Código Civil, motivo pelo qual objetiva a responsabilização dos sócios..., nos termos do artigo 4º da Lei 6.830/80, do artigo 568, incisos I e V, do Código de Processo Civil e dos artigos 134, inciso... jurídica da executada, porquanto não demonstradas as condições do artigo 50 ...

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