Art. 51 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 5008704-95.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

jurídica será efetuado somente depois de encerrada a fase de liquidação (artigo 51, §3º, do Código Civil), todavia... nos termos emque prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ …

Andamento do Processo n. 5025706-78.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

aos art. 51, § 1º, 967, 968, § 2º, 1.033, 1.034, 1.036, 1.053, 1.087 do CC/2002 e às disposições constantes da Lei8.934... com base na da legislação civil (art. 10 do Decreto 3.078/19 e art. 158 da …

Página 709 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

de seus credores, implica violação aos art. 51, § 1º, 967, 968, § 2º, 1.033, 1.034, 1.036, 1.053, 1.087 do CC/2002 e às... para fins recursais. É o relatório. Decido. Cabível a aplicação do art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08430149520178120001 MS 0843014-95.2017.8.12.0001

AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47 , 51 , IV E SEU § 1º , III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... que o acórdão objurgado violou o art. 186 , o art. 187 e art. 927 , …

Andamento do Processo n. 1001050-55.2020.8.26.0483 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 27/05/2020 do TJSP

, transcurso do prazo de validade ou após efetiva liquidação (art. 51 , CC ). Julgo o presente feito extinto com fundamento no... CLARA DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob 55.556.229/0001-07, …

Página 4825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

da personalidade jurídica ou disregard ou teoria da penetração (art 51 da Lei 10.406 /02 CC ) da executada, pelas fundamentadas... desde logo fixada a multa de 10% sobre o montante da dívida (art

Página 6686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

ou após efetiva liquidação (art. 51 , CC ). Julgo o presente feito extinto com fundamento no artigo 487 , I , do CPC/15... visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , …

Página 4731 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

e sema sua completa liquidação nos termos dos art. 1102 a 1112 do Código Civil representaria infração à lei a ensejar... subsequentes definidas no Código Civilconfigura infração a lei(art. 10 do …

Página 1679 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2020

, o art. 51 do Código Civil dispõe que nos casos de dissolução da pessoa jurídica (...), ela subsistirá para os fins... o artigo 38 da Lei 9.099/95. II – PRELIMINARES Inicialmente, as Requeridas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07094674220188070007 DF 0709467-42.2018.8.07.0007

ocorre com a averbação de sua dissolução no registro (artigo 51 , § 1º , do Código Civil ). 2. Extinta a pessoa jurídica... com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (artigo 45 do C…