Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20205161720178260000 SP 2020516-17.2017.8.26.0000

se encontra baixada, págs. 426/427, não subsistindo mais a hipótese prevista no art. 51 do Código Civil . De modo que a ação... – Possibilidade, diante da inexistência de prejuízo ao réu e pelo exposto no art. 139, IX, do Código de Processo Civil... inocorrência de alteração do pedido e da causa de pedir, mormente con...

Apelação: APL 16233455 PR 1623345-5 (Acórdão)

de capacidade processual da parte autora e, por consequência, nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , julgo... do artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil , impõe-se a extinção da ação de prestação de contas no que concerne... (art. 51 , § 1º , do CC ); é essa capacidade que permite a q...

Pg. 949. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

sobre a parte hipossuficiente da relação, nos termos do art. 51 e seguintes, extensão do art. 413 , do Código Civil..., do Código Civil . Considerando, porém, que a relação "sub judice" se configura como consumerista, emerge a proteção legal.... Assim, próspera a pretensão autoral, por força do art. 51 , Iv, do CDC . ...

Apelação: APL 15929669 PR 1592966-9 (Acórdão)

da inscrição da pessoa jurídica em conformidade com o § 1º do artigo 51 do Código Civil .1 É verdade que dentro desse... as disposições dos artigos 51 e 1.110 do Código Civil , a primeira regra porque conforme acima foi dito, mesmo dissolvida... em observância do artigo 1.013 , § 3º, I do Código de Processo Civil , nã...

Pg. 67. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO CNPJ EM CONSTITUIÇÃO EXTRATO DO ESTATUTO DA APELIMPS DENOMINACAO: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE

Agravo de Instrumento: AI 16176395 PR 1617639-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL - ESCORREITA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PRO...

Andamento do Processo n. 1116746-66.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1116746-66.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Neuza Gonçalves Moretto - Bradesco Saúde - Neuza Gonçalves Moretto qualificada nos autos, ajuizou ação cominatória em face

Andamento do Processo n. 2253314-81.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2253314-81.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0004673-93.2012.8.16.0131 - Apelação Cível - 12/04/2017 do TJPR

0053 . Processo/Prot: 1592966-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/192405. Comarca: Pato Branco. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004673-93.2012.8.16.0131 Rescisão de

Pg. 1611. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

OU SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE

×