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20 de outubro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 7003317-60.2017.8.22.0014 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TJRO

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Pg. 831. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1693550 RJ 2017/0209250-8

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Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, todos do aludido Código de Defesa do Consumidor , além dos artigos 317 , 473 e 478 do Código Civil de 2002 e art. 8º do Código... nos princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015 , não há como prevalecer a tese das Rés de que a Lei... de conformidade com os artigos 1.009 a 1.012 do Código de ...

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Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 A parte recorrente alega violação do art. 135 do Código..., especialmente aquelas relativas à fase de liquidação (arts. 51 , § 1º , 1.036 a 1.038 , 1.102 e ss. c/c art. 1.053... Tributário Nacional , ao argumento de não estarem preenchidos os requisitos da lei pa...

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Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

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