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24 de junho de 2017
Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Decorridos... de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Novo Código de Processo Civil... do artigo 485, inciso III, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Decorridos, sem qualquer m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 194949120138260001 SP 0019494-91.2013.8.26.0001

/27, na Lei 1.521/51, artigos 98, 99 e § 7º, do Código de Processo Civil, 5º da LINDB, e 5º, incisos XXXIV, XXXV..., todos do Código de Defesa do Consumidor; 3º, 4º, 9º, 12, 22, 51, inciso III e § 1º, 896 e 940, do Código Civil, no Decreto 2.181... direito à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1910263020128240000 Blumenau 0191026-30.2012.8.24.0000

, arts. 51 e §§, art. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil/2002.   Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado....             O instituto encontra previsão no art. 50 do Código Civil/2002, que assim dispõe:     Art. 50. Em caso de abuso... de mandato e pelos actos praticados com violação do contracto ou d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 372952020158190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL

do vencimento de cada prestação não paga, nos termos do artigo 1.336 , § 1º , do Código Civil . (Apelação ... 6 Apelação Cível 0037295-20.2015.8.19.0203 “Art. 51 - O atraso no pagamento de qualquer quantia, sujeitará o devedor... e a sua base de cálculo, o Código de Processo Civil , em seu art. 85 , § 2º, é claro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100107 SP 2017/0109282-9

. 197/198): O art. 51, caput, do Código Civil dispõe que nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada... do polo ativo da execução. Confira-se o excerto (e-STJ fls. 197/198): O art. 51, caput, do Código Civil dispõe... a respeito da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil e...

Agravo de Instrumento: AI 1910263020128240000 Blumenau 0191026-30.2012.8.24.0000

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78... DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE LIQUIDAÇÃO E BAIXA (ARTS. 51, 1.033 A 1.038, E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 370835 RJ 2013/0207850-8

: alega violação dos arts. 214, 472, 535, II, 568, II, 741, I, do CPC; 51 do CC; 1º, 6º, da Lei 9.447/97, 31 da Lei 6.024... especial: alega violação dos arts. 214, 472, 535, II, 568, II, 741, I, do CPC; 51 do CC; 1º, 6º, da Lei 9.447/97, 31 da Lei...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 370835 RJ 2013/0207850-8 AGRAVO EM R...

Andamento do Processo n. 2234431-86.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJSP

- INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, C.C. O § 1º, INC. III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO QUE SE SUJEITA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Andamento do Processo n. 0005270-19.2003.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJPR

QUE DEMANDARIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA DE DISSOLUÇÃO (ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL) E A ULTIMAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO (ART. 51... DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL A SER REGULARIZADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO....DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO IMEDIATA, A CRITÉRIO DO JUÍZO...

Pg. 1495. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, DA CF E ARTIGO 3º , V , DA LEI 1.060 /50. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... DO ART. 51 , INC. IV, C.C. O § 1º, INC. III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO QUE SE SUJEITA, EM PRINCÍPIO, ÀS... – ORDEM ESTATUÍDA NO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE R...

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