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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 51 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. : 20160710057525 DF 0005555-49.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160710057525APC (0005555-49.2016.8.07.0007)

: 20160710057525 DF 0005555-49.2016.8.07.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, e notadamente de seu artigo 51 C/C o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180066 SP 2017/0252500-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.066 - SP (2017/0252500-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : OLAEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO : RICARDO GUIMARAES AMARAL E OUTRO(S) - SP190320 AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 0005555-49.2016.8.07.0007 - 16/11/2017 do TJDF

Número Processo 2016 07 1 005752-5 APC - 0005555-49.2016.8.07.0007 Acórdão 1059681 Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Apelante: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA Advogado DOUGLAS

Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Sustenta ofensa aos arts. 15, caput, da Lei n. 10.848/2004 e 538 do CC ao argumento da validade da disposição contratual relativamente aos termos de doação que exoneram a recorrente do dever de

Pg. 6153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Brasília (DF), 09 de novembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (4035) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.066 - SP (2017/0252500-9) RELATOR :

Pg. 382. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

Decisão CONHECER DOS APELOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, UNÂNIME Número Processo 2016 01 1 015835-6 APC - 0003553-73.2016.8.07.0018 Acórdão 1059850 Relator Des. ALVARO CIARLINI Apelante: ALEXANDRE

Pg. 124. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

Julgadora possa decidir sobre o mérito do recurso. Em conclusão, conheço do agravo regimental, como pedido de reconsideração, e por conseguinte, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, suspendendo a

Pg. 26006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido está lançado o aresto a seguir transcrito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTAS.

Pg. 26013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. CARTA POSTAL DE CITAÇÃO DEVOLVIDA. ARTIGO 135, III, DO CPC. SUMULA 435 STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Não conheço da discussão relativa aos artigos 51, § 1º, 967, 968, § 2º,

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