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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 135, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

Andamento do Processo n. 0015582-63.2005.8.01.0001 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TJAC

créditos trabalhistas devidos ao exequente. Agravo de petição não provido. (TRT-4 - AP: 00548005220095040025 RS 0054800-52.2009.5.04.0025, Relator: LUCIA EHRENBRINK, Data de Julgamento: 08/10/2013,

Andamento do Processo n. 0012283-91.2014.4.03.6128 - Apelação/remessa Necessária - 20/07/2017 do TRF-3

00054 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012283-91.2014.4.03.6128/SP 2014.61.28.012283-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002

Pg. 522. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

obrigatório, ao contrário da liquidação por artigos ou por arbitramento." (STJ, REsp 257569-SP, 2ª T., rel. Ministro João Otávio de Noronha, votação unânime, DJ 19/12/2005 p. 296). 5. Apelação

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/07/2017

créditos trabalhistas devidos ao exequente. Agravo de petição não provido. (TRT-4 - AP: 00548005220095040025 RS 0054800-52.2009.5.04.0025, Relator: LUCIA EHRENBRINK, Data de Julgamento: 08/10/2013,

Pg. 37. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Desembargador Federal São Paulo, 13 de julho de 2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011691-08.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: AUGUSTO CESAR CANOZO, MARTINHO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073397796 RS

FJM Nº 70073397796 (Nº CNJ: 0103894-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. embargos à execução fiscal. ICMS. REDIRECIONAMENTO contra a SÓCIa administradora. POSSIBILIDADE. fraudes

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073571648 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DOC Nº 70073571648 (Nº CNJ: 0121279-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

Andamento do Processo n. 0024570-39.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024570-39.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.024570-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : TSK TECIDOS E TENDENCIAS LTDA ADVOGADO : SP279144 MARCO AURELIO

Andamento do Processo n. 0050507-38.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-3

00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050507-38.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.050507-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA

Pg. 79. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

SÓCIOS Os sócios respondem subsidiariamente em relação ao débito tributário da pessoa jurídica, nas estritas hipóteses do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, in verbis: “art. 135 –

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