Art. 135, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00015856320124036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001585-63.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.001585-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1114088 SP 2017/0132757-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.088 - SP (2017/0132757-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : EMBAAB REPRESENTACAO COML/ LTDA ADVOGADO : PAULO AFONSO PALMA - …

Página 4077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

AGRAVADO : EMBAAB REPRESENTACAO COML/ LTDA ADVOGADO : PAULO AFONSO PALMA - SP081880 INTERES. : LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA COZZA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o…

Página 431 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00548234120044036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0054823-41.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.054823-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0054823-41.2004.4.03.6182 SP

EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SOCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 135, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA. CITAÇÃO DE SÓCIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00305532020144030000

PROC. -:- 2014.03.00.030553-1 AI 546574 D.J. -:- 20/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030553-20.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030553-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :…

Página 87 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Outubro de 2017

23a. VARA FEDERAL Intimação 23a. VARA FEDERAL Gabriela Lima Fontenelle Câmara Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000279 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0021205-08.2004.4.03.6182 SP

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SOCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 135, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA. CITAÇÃO DE SÓCIO PARTE ILEGITIMA. …

Página 463 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos…