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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 135, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

Pg. 800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

DO ARTIGO 135 , INCISO III , DO CPC . CONSTRIÇÃO DE BENS PARTICULARES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A citação da empresa... ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 , III , do CTN ; e de dissolução irregular... e agido com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatut...

Pg. 165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, por questão de foro íntimo e considerando, por analogia, o teor do inciso III do artigo 135 do Código de Processo Civil... processual sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito (artigo 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil ). Int... , § 1º e 2º do Código de Processo Civil . Para tanto, deverá consi...

Inteiro Teor. : 8569020154039999

terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . O recurso não merece prosperar. Se é certo... 562.276/RS, apreciado sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil ), para a responsabilização... ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 376256201481600523 PR 0003762-56.2014.8.16.0052/3 (Acórdão)

DE SUSPEIÇÃO, para: a) Com fulcro no artigo 135 , incisos I e III do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes ao artigo.... CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE ESCOLHA, CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO. ARTIGO 135 , INCISO I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do artigo 135 do Código de Processo Civil de 1973 . Quanto ao in...

Embargos de Declaração: ED 1547113301 PR 1547113-3/01 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI...

Andamento do Processo n. 0000856-90.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000856-90.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.000856-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Benedita dos Santos e outros contra decisão anexa que, emsede de exceção de

Pg. 402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, emsessão realizada em09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

Inteiro Teor. : 469467420094036182

PROC. -:- 2009.61.82.046946-8 ApelReex 1637505 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0046946-74.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.046946-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

Inteiro Teor. : 210966120144030000

PROC. -:- 2014.03.00.021096-9 AI 538675 D.J. -:- 10/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021096-61.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.021096-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

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