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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 135, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 15856320124036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001585-63.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.001585-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114088 SP 2017/0132757-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.088 - SP (2017/0132757-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : EMBAAB REPRESENTACAO COML/ LTDA ADVOGADO : PAULO AFONSO PALMA - SP081880 INTERES. : LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA COZZA DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o...

Pg. 4077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

AGRAVADO : EMBAAB REPRESENTACAO COML/ LTDA ADVOGADO : PAULO AFONSO PALMA - SP081880 INTERES. : LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA COZZA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o

Pg. 431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 548234120044036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0054823-41.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.054823-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE :

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 548234120044036182 SP

EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SOCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 135, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA. CITAÇÃO DE SÓCIO PARTE ILEGITIMA. ATO INEFICAZ PARA A INTERRUPÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. - A inclusão de sócios-gerente...

Inteiro Teor. : 305532020144030000

PROC. -:- 2014.03.00.030553-1 AI 546574 D.J. -:- 20/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030553-20.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030553-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Pg. 87. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2017

23a. VARA FEDERAL Intimação 23a. VARA FEDERAL Gabriela Lima Fontenelle Câmara Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000279 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

APELAÇÃO CÍVEL: AC 212050820044036182 SP

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SOCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 135, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZADA. CITAÇÃO DE SÓCIO PARTE ILEGITIMA. ATO INEFICAZ PARA A INTERRUPÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. - A inclusão de sócios-gerentes no polo passivo d...

Pg. 463. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

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