Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Andamento do Processo n. 0815410-67.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 17/09/2019 do TJMS

, em decorrência das disposições contidas nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e a inclusão da classe “12119... e específica qual foi o ato de confusão patrimonial praticado pela parte …

Andamento do Processo n. 0032253-71.2018.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP

no artigo 50 do Código Civil, desconsidero a personalidade da pessoa jurídica da empresa e determino a inclusão... desses valores, conforme extrato que segue adiante. Assim sendo, manifeste-se a …

Andamento do Processo n. 1027799-29.2017.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJSP

no art. 50 do Código Civil. Ausência. A mera situação de inadimplência, ou a dissolução irregular da sociedade, por si só... de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do …

Andamento do Processo n. 0029070-32.2018.8.26.0002 - 17/09/2019 do TJSP

os requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil consistente no desvio de finalidade e confusão patrimonial... nos arts.50 do Código Civil e 133 do Código de Processo Civil, sendo …

Andamento do Processo n. 0029828-74.2019.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 17/09/2019 do TJSP

excepcional e só pode ser deferida em caso de demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil... a desconsideração da personalidade jurídica conforme preceitua o art. 134, § …

Andamento do Processo n. 0036516-33.2011.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços - 17/09/2019 do TJSP

, estava em vigor o CC/2002. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC. O despacho que ordenou... da personalidade jurídica. Não é hipótese de relação consumerista, …

Andamento do Processo n. 1043081-15.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 17/09/2019 do TJSP

insertos na JTJ 159/72, 160/224 e Lex-JTA 171/337. Demais disso, o artigo 50, do C.C. de 2.002 prevê expressamente a execução... dos bens dos sócios. E, no caso dos autos, segundo laudo apresentado …

Andamento do Processo n. 0002592-84.2018.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP

a prática dos atos ilícitos de que trata o art. 50 do Código Civil. Contudo, não restou demonstrado nestes autos... do que preceituam os §§ 1º do art. 133 e 4º do art. 134, ambos do Código de …

Andamento do Processo n. 1002650-98.2017.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 17/09/2019 do TJSP

ser mitigada, nos termos do Artigo 50 do Código Civil . E, mais, o sócio cedente responde solidariamente com o cessionário..., em janeiro de 2017, dando ciência aos autores do encerramento das suas …

Andamento do Processo n. 0009233-73.2009.8.19.0075 - 17/09/2019 do TJRJ

do Código Civil c/c com o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, não foram esgotados todos os meios... bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos …