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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Proteção Patrimonial

e aos terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. (Art. 1.016 do código civil). Exemplos... suficientes para a quitação da dívida. Assim dispõe o artigo 50 CC “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado... que independentemente da existência dos requisitos do artigo 50 CC, existem o...

Inteiro Teor. 209005720154030000

mesmo sentido é o art. 4º, V, da Lei 6.830/80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável... antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (CPC/2015), ou seja, anteriormente a 18/03/2016, o que ensejou a interposição do(s...) recurso(s) ora analisado(s) ainda na vigência do CPC/1973 (L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1003605920185010033 RJ

, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONSAGRADO NO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 8078 /90.... SOCIEDADE ANÔNIMA. PESSOA FÍSICA. DIRIGENTES E ACIONISTAS. A responsabilidade está prevista no artigo 158 da Lei ... do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, consagrado ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003087920175010039 RJ

de constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do Ente..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 (RE 760931). Nesse sentido ventila a jurisprudência do C. TST... primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento...

Inteiro Teor. 10695220174030000

Tributário Nacional , 50 , 1.001 , 1.033 , 1.036 , 1.102 , 1.103 , 1.108 do Código Civil , e 10 do Decreto 3.078/19... caracterizada a dissolução irregular da empresa executada. Sustenta, em síntese, violação aos artigos 134 e 135 do Código... 1.029 do Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos d...

Inteiro Teor. 7136776020188070000 DF 0713677-60.2018.8.07.0000

APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇAO... de outras empresas do mesmo grupo econômico, aplica-se o disposto no art. 591 do Código de Processo Civil, uma vez... Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão 1141754 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CON...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1003605920185010033 RJ

da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC... , uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28 , caput e § 5º , do CDC , o qual permite a desconsideração da pessoa...

Andamento do Processo n. 5101011.34.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2018 do TJGO

em relação ao requerente.” (grifo nosso) Ainda, o Código Civil em seu artigo 50, sobre o tema: “Art. 50. Em caso de abuso.... (…). 2. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... prejuízo do credor não caracteriza, por si só, quaisquer requisitos p...

Andamento do Processo n. 5163598.92.2018.8.09.0000 - 12/12/2018 do TJGO

artigo 50 do código civil, trata-se de regra de exceção, devendo sua aplicação limitar-se a casos extremos, em que a pessoa... 50 e 1.032 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Recorrente beneficiária da gratuidade da Justiça... imposto pela referida súmula da Corte Superior, a recorrente não cumpriu a...

Pg. 60. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

entre empresa e sócio ou evitar o desvio de finalidade, consoante artigo 50 do Código Civil. No presente caso, é improcedente... a seguir. Nos termos dos artigos 135 e 136 do Código de Processo Civil, sem requerimento específico para produção..., bem como, com fundamento nos artigos 135 e 136 do Código de Processo Civ...

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