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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 449711-4 do dia 20/11/2017 do DJPE

, conforme certidão de fl. 280. Pois bem. Em relação à suposta ofensa ao disposto no artigo 50 do Código Civil de 2002... o artigo 50 do Código Civil, bem como não observou o disposto no artigo 5º, LV, da CF/88. Inicialmente, cumpre registrar...Andamento do Processo n. 449711-4 do dia 20/11/2017 do DJPE Recurso Especia...

Andamento do Processo n. 0800263-87.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível no Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJMA

o presente recurso especial, em que é alegada violação aos artigos 133 a 137 do CPC e 50 do Código Civil. Contrarrazões não... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA... de natureza civilempresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de ...

Andamento do Processo n. 0803455-91.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJMA

sobre a possível ocorrência de abuso da personalidade jurídica, nos termos previstos pelo art. 50 do Código Civil. Sobre o ponto... AGRAVO DE INSTRUMENTO . 0803455-91.2017.8.10.0000 AGRAVANTES: APIAKA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA – ME, PLANETA COMÉRCIO...

Andamento do Processo n. 2017/0014927-4 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50..., causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio... prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do ...

Andamento do Processo n. 2012/0259551-8 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

do respectivo tributo. 2. Os arts. 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto n. 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram.... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080...) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 267.779 -SP...

Andamento do Processo n. 2015/0179094-4 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356... do Decreto 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem...) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 748.595 -BA (2015...

Andamento do Processo n. 2015/0248902-5 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA.... 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise...) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 789.795 -MS (2015/0248902-5) ...

Andamento do Processo n. 2015/0247397-6 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF... 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela...) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 790.199 -SC (2015/0247397-...

Andamento do Processo n. 2015/0322313-8 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF... 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela...) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 832.977 -SC (2015/0322313-...

Andamento do Processo n. 838.948 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA.... 134, VII, do CTN; 4º da LEF; 10 do Decreto 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação... EM RECURSO ESPECIAL 838.948 SC (2016/0008281-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAG...

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