Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Aspectos Jurídicos Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada E Sua Constituição

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A desconsideração da personalidade jurídica na falência

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TRT2 • ATSum • Tomador de Serviços / Terceirização • 1000540-59.2016.5.02.0076 • 76ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

(artigos 790 , II e 795 , do novo CPC e artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil , aplicados subsidiariamente, conforme...-se ofício eletrônico mediante convênio BACENJUD para bloqueio de ativos …

TRT17 • ATOrd • Dispensa Discriminatória • 0000199-97.2017.5.17.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, Lei n.º 3.708/19, art. 10, Lei 6.404/76, arts. 117 e 158, Lei n.º 8.078/90, art. 28 Lei n.º 8.884/94, art. 18, Lei... de Atendimento Junior encontra-se embutida nos respectivos salários mensais …

TRT17 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001689-46.2015.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

da possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 8º da CLT c/c art. 50 do Código Civil... por modelo o que dispõem os artigos 193 da CLT e 14 da Lei n.º

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011384-37.2014.5.01.0059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

0102011-62.2017.5.01.0001 DA INCLUSÃO DOS ADMINISTRADORES O art. 50 , do CC , estabelece claramente a possibilidade... de finalidade, como é o caso da execução que se processa nos autos principais: …

TRT1 • ATOrd • Expurgos Inflacionários • 0101092-74.2019.5.01.0075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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TRT6 • ATOrd • Abono • 0009600-24.2008.5.06.0341 • Vara Única do Trabalho de Pesqueira do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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TRT17 • ATOrd • Substituição Processual • 0000791-78.2016.5.17.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

em lei ( CC , art. 50 , Lei n.º 3.708/19, art. 10, Lei 6.404 /76, arts. 117 e 158 , Lei n.º 8.078 /90, art. 28 Lei n.º... 8.884 /94, art. 18 , Lei n.º 9.605 /98, art. 4.º ), não podendo ser …