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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 0046343-30.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TJRJ

patrimonial¿, em franco prejuízo aos seus credores, a autorizar a incidência da norma do art. 50 do Código Civil, porquanto... / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação... e incapacitado por preposto da ré.III) De mais a mais, é certo que o art...

Andamento do Processo n. 2016/0013331-4 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

na da legislação civil (art. 10 do Decreto 3.078/1919 e art. 158 da Lei 6.404/1978) e sendo de natureza tributária aplica... está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência... aos art. 535, II, do CPC/1973 e 50 do CC/2002. Aduz, em resumo, que a soc...

Andamento do Processo n. 2017/0152256-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

artigo 50 do Código Civil de 2002, que prevê desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de abuso por desvio.... DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 2 da Lei n° 8.397/92 institui hipóteses de cautelar fiscal a partir de créditos... a exigência de "constituição definitiva do crédito". Por outro lado, o ar...

Andamento do Processo n. 2017/0221877-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

à interposição dos recursos está no artigo 499 do Código de Processo Civil, do qual emerge a noção de sucumbência... ESPECIAL 1.169.860 - SP (2017/0221877-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COMERCIO DE ALIMENTOS... E OUTRO(S) - SP302001A INTERES. : CALOME LTDA EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 2017/0258423-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. É necessário... da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira... violação ao art. 50 do CC. Em síntese, sustentou ser exigível o dolo para haver a descon...

Andamento do Processo n. 2017/0281080-7 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

de Processo Civil de 2015; e b) artigo 50 do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese: (i) negativa de prestação... expressamente previstos em lei (art. 596 - CPC; art. 1052 - CC/02; art. 2º -Dec. 3.708/19). (...) No caso em exame, todavia... alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes normati...

Andamento do Processo n. 2017/0068334-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige... em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou.... INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA ...

Andamento do Processo n. 2017/0287152-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE... jurisprudencial, ofensa ao art. 50 do CC/2002, sustentando, em síntese, que o encerramento irregular da sociedade... do abuso da personalidade jurídica pelos sócios, incabível a adoção da medi...

Andamento do Processo n. 0151701-10.2017.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

: Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, com fulcro no art. 50 do Código Civil c.c art. 28... do Código de Defesa do Consumidor, e determino, em consequência, que a presente execução recaia sobre os bens particulares...

Andamento do Processo n. 0298838-30.2016.8.19.0001 - 11/12/2017 do TJRJ

de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, com fulcro no art. 50 do Código Civil c.c art. 28 do Código de Defesa...

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