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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 0310453-17.2016.8.19.0001 - 23/05/2018 do TJRJ

Proc. 0310453-17.2016.8.19.0001 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv (s). Dr (a). VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA (OAB/RJ-150722), Dr (a). DANIEL VALUANO BARROS MOORE (OAB/RJ-164208) X COOPERATIVA HABITACIONAL

Andamento do Processo n. 0005519-32.2014.8.19.0075 - 23/05/2018 do TJRJ

Proc. 0005519-32.2014.8.19.0075 - DJALMA RIBEIRO DA COSTA (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO ELIOMAR ALMEIDA ROCHA (OAB/RJ-172260) X DEBECE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA- EPP (PRÁTICA COLCHÕES) Decisão: A

Andamento do Processo n. 0008926-80.2013.8.19.0075 - 23/05/2018 do TJRJ

Proc. 0008926-80.2013.8.19.0075 - JANE DA SILVA ANDRADE E OUTRO (Adv (s). Dr (a). FERNANDO DE ANDRADE (OAB/RJ-103716) X NOVO LARE - LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). CIBELLE

Andamento do Processo n. 0010411-52.2012.8.19.0075 - 23/05/2018 do TJRJ

Proc. 0010411-52.2012.8.19.0075 - JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (Adv (s). Dr (a). LEONARDO DE ARAUJO SARDINHA (OAB/RJ-134103) X BULL MOTORS (Adv (s). Dr (a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (OAB/RJ-103583)

Andamento do Processo n. 0007195-20.2011.8.19.0075 - 23/05/2018 do TJRJ

Proc. 0007195-20.2011.8.19.0075 - SINAL BUREAU DIGITAL SERVICO DE PUBLICIDADE LTDA (Adv (s). Dr (a). SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-122292), Dr (a). JOSÉ ALBERTO FERREIRA (OAB/RJ-126234) X

Andamento do Processo n. 0008383-77.2013.8.19.0075 - 23/05/2018 do TJRJ

Proc. 0008383-77.2013.8.19.0075 - C. GUEDES CRUZ - PADARIA E LANCHONETE-ME (Adv (s). Dr (a). ANA LUCIA MOURA DE OLIVEIRA TORRES (OAB/RJ-077747) X CARDOSO E LOMBONI LTDA.-ME / CARDOSO E LOMBONI

Andamento do Processo n. 2095077-75.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2018 do TJSP

Nº 2095077-75.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2095938-61.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2018 do TJSP

Nº 2095938-61.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2044097-27.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2018 do TJSP

Nº 2044097-27.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2061592-84.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2018 do TJSP

Nº 2061592-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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