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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 0802944-59.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2018 do TJMA

. IMPOSSIBILIDADE. Não há nos autos prova que houve a dissolução irregular da empresa. Conforme o art. 50 do Código Civil... da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência... que não foi observado o procedimento da desconsideração da personalida...

Andamento do Processo n. 2015/0042596-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

(arts. 50 e 187 do Código Civil de 2002 ) torna inviável o conhecimento do recurso especial, por falta.... 1173/1182), a parte agravante aponta violação aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 e 884 do Código Civil... PROVIMENTO. 3. Quanto ao art. 53 , IV da Lei 9.394 /1996, constata-se que o aludido artig...

Andamento do Processo n. 2015/0011646-0 - Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

e 54 do Código de Processo Civil, bem como no art. 5º, III, e §§ 2º e 3º, da Lei 7.347 /85" (fl. 2.005e... da personalidade jurídica, amplamente admitida na jurisprudência mesmo antes do advento do art. 50 do Código Civil . 8. No caso... ao previsto no art. 177 do antigo Código Civil (20 anos). 5. O inquérito civil...

Andamento do Processo n. 2017/0051456-8 - Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

ao art. 525 , § 11 , 790, 795, todos do CPC/2015 , art ; 50 do CC , art. 142 e 202 , I , do CTN e art. 2º , § 5º da Lei... conste na CDA, mas que ocorra o preenchimento das condições impostas por lei, no caso, do art. 135 , III , do CTN... irregular da sociedade, em desacordo com a previsão do art. 50 do CC ; d) que a...

Andamento do Processo n. 2016/0174473-0 - Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

violação ao art. 1.022 , incisos I e II , do Código de Processo Civil de 2015 , vislumbra-se a não ocorrência de nulidade... improcedente (art. 1.021 , § 4º , do NCPC ). Intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2018. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Acórdãos Processo Civil de 2015... realizadas no imóvel ...

Andamento do Processo n. 1011522-81.2017.8.26.0011 - Apelação - 14/08/2018 do TJSP

prequestionados os artigos 30-A e seguintes, assim como 31-A e seguintes, da Lei 4.591 /64, e artigo 50 do Código Civil... RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARTIGO 5º, INCISO II.3 PRECEDENTE DO C. ÓRGÃO ESPECIAL COMPETÊNCIA... da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II.3 da Resolução TJSP 623/201...

Andamento do Processo n. 0003605-08.2011.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2018 do TJSP

Processo 0003605-08.2011.8.26.0506 (172/2011) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Joao Mario Pizzi - Rebehy Advogados e Associados Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fls. 216 (petição do

Pg. 989. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. Irresignada, recorre a exequente, sustentando... Julgadora (artigo 1.019, I, do CPC de 2015). 3. Dispensadas informações e contraminuta, com o voto 37364, remeta..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Pau...

Pg. 990. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de direito, ou que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). Contudo, da análise dos argumentos..., com o voto 37139, remeta-se o feito à mesa. P. Int. e oficie-se. São Paulo, 10 de agosto de 2018. CORREIA LIMA... apreciados na decisão recorrida. Decido. Presentes os requisitos dos ...

Pg. 3448. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil , exige o abuso da personalidade jurídica ou a prática de ato ilícito. A mera... foi regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo, na forma do art. 28 do CDC , que seja possível... da execução será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de ...

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