Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22434830420198260000 SP 2243483-04.2019.8.26.0000

artigo 50 do Código Civil : “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade... patrimonial. Aplicação do artigo 50 do Código Civil . Decisão mantida. RECURSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 00055910320205150000 0005591-03.2020.5.15.0000

, os artigos 133 do CPC , 855-A do Código Obreiro e 17 da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST exigem, de forma..., explanou que a decisão afronta o artigo 10-A da CLT , que dispõe que os bens …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2243483-04.2019.8.26.0000 SP 2243483-04.2019.8.26.0000

dos requisitos previstos no art. 50 do CC (fraude ou abuso de direito). RECURSO NÃO PROVIDO....

Andamento do Processo n. 0000414-55.2018.8.08.0038 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 06/07/2020 do TJES

do julgamento: Firme nesse sentido, na forma do art. 50 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o incidente proposto, e via... jurídica processual, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, …

Andamento do Processo n. 1113000-93.2016.8.26.0100 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJSP

do referido imóvel, ou outros indícios de abuso da personalidade jurídica (art. 50 , do CC ), a justificar que eles sofram...Andamento do Processo n. 1113000-93.2016.8.26.0100 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0001659-05.2019.8.26.0220 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 06/07/2020 do TJSP

execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei; De acordo com o § 2º , do art. 968 , do Código Civil..., tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50 , do Código Civil e …

Andamento do Processo n. 0013878-04.2020.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 06/07/2020 do TJSP

da associação pelas particularidades da associação e indicar precisamente os atos que se subsumem ao art. 50 do Código Civil... do art. 50 do Código Civil nem juntada de prova com indícios mínimos …

Andamento do Processo n. 5010878-09.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 06/07/2020 do TRF-3

de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro... jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao …

Andamento do Processo n. 0704684-42.2020.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJDF

exigidos pela lei civil (art. 50 do CC/02), sob pena de decretação da ilegitimidade dos mesmos; c. a partir da afirmação... regida pelo Código Civil, de forma que, a teor do que exige o art. 320 do …

Andamento do Processo n. 5151499.22.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJGO

ao outro. De fato, o Artigo 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.784/2019, ao tratar da desconsideração.../2011 introduziu no Código Civil Brasileiro o artigo 980-A, estabelecendo uma …