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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Pg. 173. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

-208207) Despacho: Presentes, em tese, os requisitos legais (art. 50 do Código Civil ), em especial os fortes indícios... (OAB/RJ-082504) Despacho: Ante o teor de fls. 29, aplico o art. 61 da Lei 8.245 /91, e fixo o prazo de seis meses..., fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a cont...

Pg. 4338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/04/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o

Pg. 4348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Vistos, etc. 1) Considerando a responsabilidade subsidiária da litisconsorte reconhecida no julgado, e que não houve êxito a execução em face do devedor principal , deem-se

Pg. 4351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/04/2017

caso de inércia), encaminhem-se os autos ao setor de cálculos; 7) Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. PETROLINA-PE, 24 de Março de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n°

Pg. 4359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/04/2017

Sr(a). JAMILE APARECIDA SANTANA MORAES, CTPS 12348/00073, CPF n.º 051.446.464-09, a quantia de R$ 5.320,34 (CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), com os acréscimos legais,

Pg. 42375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Advogado Romulo Brigadeiro Motta(OAB: 112506SPD) RECLAMADO Companhia de Bebidas das Américas Ambev Advogado Rafael Sganzerla Durand(OAB: 211648SPD) RECLAMADO CARLOS ALBERTO LOMBARDI RECLAMADO MARIA

Pg. 42376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Processo Nº RTOrd-0000800-46.2010.5.15.0095 RECLAMANTE Geraldo Antonio Rocha de Paula Advogado Jorge Veiga Júnior(OAB: 148216SPD) RECLAMADO Nobre Segurança e Vigilância Ltda. Advogado Cristina

Pg. 42377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

RECLAMADO Valdéria Conceição Pires da Silva & CIA Ltda. Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Vistos. Restam esgotados todos os meios executivos, ante o resultado infrutífero das buscas patrimoniais,

Pg. 42378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

CPF, bem como CNPJ e CEI da(s) empresa(s) devedora(s) ou CPF do(s) devedor(es) pessoa física ou do(s) sócio(s) da empresa, caso tais dados constem dos autos; - o valor dos créditos: principal,

Pg. 44399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

LADEIRA EMPREITEIRA LTDA, LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP e SOCIEDADE INCORPORADORA PINDAMONHANGABA SPE S.A, afirmando que foi admitido pela reclamada em 6/5/2015, para prestar

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