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18 de junho de 2018
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 1402308-58.2016.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TJMS

trazidas no bojo do art. 50, do Código Civil, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Inexistindo... 1402308-58.2016.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Agravante...

Andamento do Processo n. 0001906-44.2017.8.12.0026 - 18/06/2018 do TJMS

Art. 50 do CC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo ..., quanto a ela, o feito sem julgamento do mérito na forma do Art. 485, VI, do CPC. No mérito, julgo, na forma do Art. 487, I, do CPC... GOULART VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEMARCOS FLORENTINO ARAÚJO EDITAL DE INTIMA...

Estadual n. 18 - 18/06/2018 do TJGO

do Código Civil (arts. 113 e 442), do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I e III e 53) e da Lei 9.514/97 também.... HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 4º da Lei 1.060/50... monocrática que nega seguimento ao recurso, na forma do art...

Andamento do Processo n. 2018/0126248-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

agravante alegou violação dos arts. 50, 186, 884 e 927 do Código Civil. Sustentou a ausência de dano à Fundac, uma vez... ESPECIAL 1.300.303 - MG (2018/0126248-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVI...

Andamento do Processo n. 0000131-11.2017.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença - 18/06/2018 do TJSP

134 do Código de Processo Civil, em que deverá ser demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código.... 162, a desconsideração inversa da personalidade jurídica pressupõe a prévia instauração do procedimento previsto no artigo... Civil. Assim, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financei...

Andamento do Processo n. 1002123-86.2016.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - 18/06/2018 do TJSP

da personalidade jurídica.” Assim, imprescindível que o interessado se valha, se o caso, do disposto no art. 50 , do CC... TAGLIARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0297/2018...

Andamento do Processo n. 0010819-76.2011.8.26.0562 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

do insculpido pela Lei 5.764/71, bastando ver, por exemplo, que o artigo 4º do diploma mencionado, ao tratar das distinções... prontamente liberado (artigo 854, § 1º, do novo Código de Processo Civil).3) Efetivado o bloqueio, intime-se o executado... devedora para que atinja os bens das outras pertencentes ao grupo...

Andamento do Processo n. 4012283-96.2013.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 18/06/2018 do TJSP

, incabível a adoção da medida extrema prevista no art. 50 do CC/02’ (STJ-3ª t., REsp 1.395.288, Min Nancy Andrighi, j... da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação... prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsidera...

Andamento do Processo n. 0015242-34.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/06/2018 do TJSP

. INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. VIABILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: 50 DO CC/02 E 592, II, DO CPC. 1. Ação de cobrança... Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. EMBARGOS... não provido. (REsp 1346464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIG...

Andamento do Processo n. 0124643-22.2003.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/06/2018 do TJSP

legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Dispõe o artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso... financeiros do condomínio executado e pesquisa de bens via sistema. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil que dispõe... de desconsideração da personalidade jurídica. Manifeste-se o exe...

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