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25 de fevereiro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2572005320025020026

prévia na legislação infraconstitucional , notadamente nos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC , não viabilizando... de competência. Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC... seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice do art. 896 , § 2º , d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12674820155080126 0001267-48.2015.5.08.0126

executada, cumpre esclarecer que, embora o artigo 50 do CC , efetivamente, autorize o redirecionamento da execução para... por aquelas obrigações, em face do que dispõe o item IV da Súmula 331 do Colendo TST. RELATÓRIO Vistos, relatados... de percurso, folgas de campo e multa do artigo 467 da CLT . Além disso, o re...

Inteiro Teor. : RTSum 931420165230041

com o artigo 50 do Código Civil e do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do exequente ao qual se dá parcial... Órgão Judicante: 2ª Turma Data de Julgamento: 28/10/2009 Data de Publicação: 03/11/2009 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO... com o artigo 221 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedor...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5342120155080114 0000534-21.2015.5.08.0114

e de seus sócios (responsáveis solidários). Cita o art. 50 do Código Civil. Menciona, por fim, que o não atendimento.... 170, III), na lei processual civil comum e na legislação consolidada (art. 449 da CLT). A ordem jurídica não poderia..., com a entrada em vigor do novo Código Civil, a possibilidade jurídica do pedi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5531320145080130 0000553-13.2014.5.08.0130

da primeira ré e de seus sócios (responsáveis solidários). Cita o art. 50 do Código Civil . Menciona, por fim, que o não.... 100 e art. 170, III), na lei processual civil comum e na legislação consolidada (art. 449 da CLT ). A ordem jurídica... integral, consignado nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil . Requer,...

Inteiro Teor. : 55283420164030000

do respectivo tributo. 2. Os arts. 134 , VII , do CTN ; 4º da LEF ; 10 do Decreto n. 3.708 /19; 50 , 1.052 e 1.080 do CC/02 não...Inteiro Teor. : 55283420164030000 PROC. -:- 2016.03.00.005528-6 AI 578972 D.J. -:- 24/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO .... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134 , VII , DO CTN ; 4º D...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6182220155080114 0000618-22.2015.5.08.0114

, que o juízo vise primeiramente o patrimônio da 1ª reclamada e de seus sócios, na forma do art. 50 do Código Civil , sob pena.... 50 do Código Civil , nem na afronta ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição . Portanto, não procede a pretensão..., em atenção à boa-fé dos contratos e das pessoas, afastando-se a regra do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22298927720168260000 SP 2229892-77.2016.8.26.0000

de seus débitos pendentes Não ocorrência Aplicação do art. 50, do Código Civil e artigos 133 a 137, ambos do novo Código... de Instrumento 2229892-77.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MÔNICA TÊXTIL IMPORTAÇÃO... de Processo Civil Admissibilidade: Hipótese em que a antiga sócia da devedora ...

Agravo de Instrumento: AI 22298927720168260000 SP 2229892-77.2016.8.26.0000

, do Código Civil e artigos 133 a 137, ambos do novo Código de Processo Civil – Admissibilidade: – Hipótese em que a antiga sócia... da sociedade – Reserva de bens para o pagamento de seus débitos pendentes – Não ocorrência – Aplicação do art. 50... Privado 24/02/2017 - 24/2/2017 Nelson Jorge Júnior DESCONSIDERAÇÃO DA ...

Pg. 68. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do exposto, ausente os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), INDEFIRO... do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), como pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada... 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), quais sejam, a exi...

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