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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 0005589-19.2011.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJSP

apresentadas às fls. 351/415, verifico estar presente o requisito objetivo estabelecido pelo art. 50 do Código Civil. Ante... do artigo 133 do Código de Processo Civil, conforme requerido às fls. 338/415. Traga, a parte credora, a ficha de breve...Andamento do Processo n. 0005589-19.2011.8.26.0541 - Cumprimento de Sen...

Andamento do Processo n. 0000628-12.2005.403.6105 - 19/10/2018 do TRF-3

das empresas do grupo LIX DA CUNHA, emevidente abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil... autorizama desconsi-deração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil . Inibir a desconsideração... norma constitucional que imponha que as regras que tratamda solidariedade...

Andamento do Processo n. 0001211-86.2016.4.02.5119 - Agravo de Instrumento - 19/10/2018 do TRF-2

, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, é incompatível com o rito estatuído às execuções fiscais pela Lei . 6.830/80... blindagem patrimonial, mencionando o artigo 243, §2º, da Lei . 6.404/76, que apesar de tratar de sociedades anônimas... a decidir. O artigo 1.019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil (...

Andamento do Processo n. 0029570-09.1993.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TRF-2

a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC , de forma a ser atingido o patrimônio pessoal dos sócios Luiz...Andamento do Processo n. 0029570-09.1993.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TRF-2 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA... - 0029570-09.1993.4.02.5101 Número antigo: 93.0029570-5 (PROCESSO E...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

comporta aplicação, não do artigo 50 , do CC , (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), mas sim do art. 28... de vista o art. 1.032 do Código Civil . De acordo com o mencionado dispositivo legal "a retirada, exclusão ou morte...), o qual nada dispunha a respeito da desconsideração, observo que o ...

Pg. 3120. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

Código Civil, em seu artigo 50, quanto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 28 e seus parágrafos..., cujo procedimento encontra-se previsto nos artigos 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. O instituto... patrimonial. No caso em comento, aplica-se o artigo 28, do Código de Defesa do Cons...

Pg. 4938. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

da empresa, referindo-se a requisitos materiais, previstos nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código... de desconsideração da personalidade jurídica, capitulado no Código de Processo Civil como uma modalidade de intervenção de terceiros, é.... Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos d...

Pg. 478. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

violação aos artigos 50 , do Código Civil e 28 do Código de Defesa do consumidor . Requer sejam sanadas as máculas apontadas..., devendo haver o inequívoco prequestionamento do artigo 50 do Código Civil e do artigo 28 do CDC e, também, violação... Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DECISÃO: Portanto, nos termos ...

Pg. 88. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

-119902) Decisão: Presentes, em tese, os requisitos legais (arts. 50 , 990 e 1024 do Código Civil ), processe-se o presente...Pg. 88. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018 Proc. 0023498... de provas cabíveis, em 15 dias, nos termos do art. 135 do NCPC . Comuniqu...

Pg. 372. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

fase processual, as condições exigidas pelo artigo 50 do Código Civil c/ c artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 372. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018 Proc. 0052272... financeiros e o não oferecimento de impugnação à execução, JULGO EXTINTA A E...

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