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25 de junho de 2017
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Inteiro Teor. : 15180220165110012

dos artigos 50 do CC/2002 e 28 da Lei 8078 /90, utilizados subsidiariamente ao direito material do trabalho, conforme autoriza...��o que o disciplina. O artigo 2� da Lei n� 6.019/74 permite o contrato de trabalho tempor�rio para atender � necessidade transit... autoriza��o conferida pelo �rg�o local do Minist�rio do T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2593020125120029 SC 0000259-30.2012.5.12.0029

. Invoca, acerca do tema, o que estabelece o art. 28 do CDC e o art. 50 do Código Civil . Argumenta que a determinação... mais célere, encontra suporte no que dispõe o art. 765 da CLT . VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO... do contraditório (art. 5º , LV , da CF/88 ) e que o Juízo de origem não apres...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20709423320178260000 SP 2070942-33.2017.8.26.0000

da personalidade e confusão patrimonial. Artigos 28 do CDC e 50 do CC. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento tirado..., que não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC, nem do art. 28 do CDC; que a execução se estende por três anos... e desvio de personalidade, a justificar a desconsideração pl...

Agravo de Instrumento: AI 20709423320178260000 SP 2070942-33.2017.8.26.0000

da personalidade jurídica. Manutenção. Elementos que levam à conclusão da existência de desvio da personalidade e confusão patrimonial. Artigos 28 do CDC e 50 do CC. Recurso não provido....

Inteiro Teor. : 4990620165200013

de finalidade, ou pela confusão patrimonial (Art. 50 do Código Civil ), ou com abuso de direito, excesso de poder... de finalidade ou confusão patrimonial da sociedade (artigo 50 do Código Civil ), abuso de direito, excesso de poder, infração... art. 133 e segs. do Código de Processo Civil de 2015 , tendo como fundame...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20839074320178260000 SP 2083907-43.2017.8.26.0000

ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002... da personalidade jurídica da empresa executada Confusão patrimonial Comprovação Inexistência CC, artigo 50 - CPC/15.... O agravante sustenta, em síntese, inexistência de prova dos requisitos do arti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20018263720178260000 SP 2001826-37.2017.8.26.0000

e confusão patrimonial - Empresas situadas, inclusive, no mesmo logradouro Presença dos requisitos do art. 50 do Código... de Instrumento 2001826-37.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21084570520178260000 SP 2108457-05.2017.8.26.0000

do procedimento, com a aplicação das regras do art. 50, do Código Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça..., em detrimento de terceiros Inteligência do art. 133, § 1.º, do Código de Processo Civil -Inviabilidade da extensão... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000449164 DECISÃO MONOCRÁTICA...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024061964409012 MG

. 1.018 , § 2º DO NCPC - REJEITDA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - FORMAÇÃO... do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil . Para a formação de grupo econômico, sabe-se que é preciso haver... MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INADM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 193411720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

que ausentes os requisitos do art. 50 , do Código Civil . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00193411720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA SÉTIMA...

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