Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Andamento do Processo n. 5249416.12.2018.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 17/08/2018 do TJGO

, inciso V , letra a , do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei 13.105 /15, verbis: "Art. 932... contida no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no... ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995 , parágrafo único , do No...

Andamento do Processo n. 0026379-46.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TJRJ

de desconsideração da personalidade jurídica, com base na chamada teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil .2... que a personalidade jurídica em comento se configura como obstáculo ao pagamento do débito, em observância ao art. 28 , § 5º... Aurélio Bezerra de Melo - Julgamento: 19/06/2018 - Décima Sexta Câm...

Andamento do Processo n. 0060802-28.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 17/08/2018 do TJSP

específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Já o artigo 50 do Código Civil , regra matriz de nosso... do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz..., do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenc...

Andamento do Processo n. 0019280-27.2018.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 17/08/2018 do TJSP

(artigo 50 , do Código Civil ). Exige-se, portanto, a comprovação da ocorrência de abuso ou fraude; são necessárias... Especial n.º 1.459.831/ MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.10.2014; AgRg no Recurso Especial n.º 1.459.843/MS, rel.... Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.10.2014; e AgRg no Recurso Especial n...

Andamento do Processo n. 0009199-78.2015.8.26.0565 - 17/08/2018 do TJSP

Esportes, contudo, não merece acolhimento, ao menos por ora. O artigo 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso... de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02... jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02 , que cons...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

fundamento previsto no art. 50 do Código Civil. Int. (Providencie o autor a impressão da certidão de protesto, comprovando... NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 176.2018/006113-0 dirigi-me ao endereço indicado... 176.2018/015621-2 aos 07/08/2018 dirigi-me ao endereço nele me...

Pg. 3000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

; aos arts. 135 e 174 do Código Tributário Nacional; e ao art. 50 do Código Civil. Alega que a citação por edital é nula...: 00089209320144050000, AG140099/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/02/2015... de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso...

Pg. 3002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

/4/2016). Quanto à alegada ofensa aos arts. 844 do CPC/2015 , 135 do CTN e 50 do Código Civil , o reexame do acórdão... conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105 , III , a , da CF . 6. Agravo interno a que se nega...). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ...

Pg. 3418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil" (fl. 952 e-STJ). A denegação se deu em virtude do óbice... abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme preceitua o art. 50... do Código Civil .Incabível a condenação do apelante por litigância d...

Pg. 3420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

preceitua o art. 50 do Código Civil .Incabível a condenação do apelante por litigância de má-fé, porquanto não vislumbradas... quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil"(fl. 952 e-STJ). A denegação se deu em virtude... publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado...

×