Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 50 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Andamento do Processo n. 0012016-39.2017.8.26.0309 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 23/07/2019 do TJSP

em caso de procedência da ação principal. Conforme art. 50 do Código Civil, “em caso de abuso da personalidade jurídica... de cobrança autuada sob o 1006359-02.2017.8.26.0309 , que Valter Rosa move contra Ronaldo Douglas Barros Moreira , a fim... DE ASSIS ALVES DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0...

Andamento do Processo n. 0800407-27.2019.8.14.0006 - 23/07/2019 do TJPA

da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo... dívidas e prejudicar credores. Entende que a atitude das sócias tem reprimenda no art. 50 do CC, impondo-se o processamento... E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO .0808789-43.2018....

Andamento do Processo n. 0042785-11.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJRJ

: "O instituto da desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil somente pode ser admitido... jurídicas, posto que a teoria maior da desconsideração, adotada pelo nosso Código Civil, condiciona tal medida à..., no prazo de 10 dias." Em suas razões de fls. 02, requer seja o recurso receb...

Andamento do Processo n. 2154916-94.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 50 do Código Civil; (g) a simples identidade de sócios e sede não enseja... a citação da referida empresa, nos termos do artigo 98, da lei 11.101/2005. Incabível a medida ora postulada...Andamento do Processo n. 2154916-94.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/20...

Andamento do Processo n. 2155537-91.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

quando do encerramento irregular da empresa, motivo pelo qual possível a aplicação do que dispõe o artigo 50 do Código...Andamento do Processo n. 2155537-91.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP 2155537... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: RIBP...

Andamento do Processo n. 2122085-90.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

. Asseveram que o despacho agravado agride o art. 50 do Código Civil e o art. 790, inciso VII, do Código de Processo Civil... seus débitos. Permissa vênia, o despacho agravado agride brutalmente o art. 50 do Código Civil e art. 790, inc. VII, do Novo... Código de Processo Civil” (fls. 05/06). Denota-se do teor das aleg...

Andamento do Processo n. 2155840-08.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

da personalidade jurídica; (iv) a inexigibilidade dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Requer o provimento do recurso para...Andamento do Processo n. 2155840-08.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP 2155840... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: I...

Andamento do Processo n. 2123896-85.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

patrimonial da empresa executada, conforme exige a norma do artigo 50 do Código Civil, pelo que é indevida a desconsideração... da norma do artigo 76, § 2º, I do Código de Processo Civil e o consequente não conhecimento do recurso são medidas... incontornáveis. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundament...

Andamento do Processo n. 2084409-11.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE PROVA... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF... DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO B...

Andamento do Processo n. 2272452-63.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Arthur....jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206...

×