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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho

legal da Teoria Maior encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil [18] , o qual elenca que: “Art. 50. Em caso... jurídica.” Conforme se pode visualizar, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil só... Especial, não encontra fundamento apenas do artigo 50, do Código Civil, ...

Administrador estatutário de sociedade por ações em regime de recuperação judicial tem seu patrimônio pessoal vinculado ou exposto a risco?

ser afetado na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil Brasileiro... genérico de administrador , com deveres e responsabilidades previstos nos respectivos estatutos sociais e na Lei 6.404..., a administração da empresa recuperanda durante o procedimento judicial, ob...

Os possíveis impactos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC sobre a Execução Fiscal

> . Acesso em: 16 jan. 2017. BRASIL, Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial... da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas consagrado no artigo 1.024 do Código Civil , que aduz o seguinte: Art. 1.024.... Esse mesmo autor ainda assevera: Em nossa opinião, a previsão normativ...

A Desconsideração da pessoa jurídica na execução fiscal: Reflexo do NCPC

de qualquer restrição à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil no... (Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica ou Teoria às Avessas). O advento do Código Civil de 2002 possibilitou..., assim estabelecendo em seu artigo 50 : Art. 50. Em caso de abuso da per...

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Emille Natane -

O Novo Código de Processo Civil e o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica

respectivos. A personalidade jurídica é um atributo que esta prevista em lei. No Art.44 do Código Civil estão elencadas... personificada, conforme redação dos artigos 986 a 990 do Código Civil. A lei expressa claramente que depois do devido registro... de 2002, em seu artigo 50º, passou a integrar no ordenamento juríd...

A Desconsideração Da Personalidade Jurídica

clara e inteligente o artigo 50 do Código Civil de 2002 determina que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica... recair sobre o patrimônio dos sócios. Nesse sentido dispões o Código Civil: Art. 50: Em caso de abuso da personalidade... de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradore...

Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica à Luz do Direito Empresarial

da personalidade jurídica, previsto o art. 50 do Código Civil (CC) e no Capítulo IV, Seção III, Título III, Livro III..., do Código de Processo Civil, entre os artigos 133 e 137, sob o prisma do Direito Empresarial brasileiro. Para discorrer... ou abusivo. O art. 50 do CC estabelece: Em caso de abuso da personalidade ...

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC

Maior da desconsideração (art. 50; CC/2002) Insuficiência patrimonial + desvio de finalidade ou confusão patrimonial... sobre sua pessoa. Tendo em vista essa situação, o novo Código de Processo Civil, de 2015, trouxe a inovação do incidente... para a efetivação do papel do Direito. Palavras-chave: Personalidade Jurídi...

Analice Costa

Analice Costa -

3 Dicas Práticas de como encontrar facilmente a Jurisprudência Ideal

realizando uma busca sobre desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil. Acesse a pesquisa... de 2002. E no campo ART insira 50 (o número do artigo): No campo legislação, coloque o enunciado normativo Clique em pesquisar... e, pronto, aparecem os acórdãos com anotação do art. 50 do ...

Roldan Alencar

Roldan Alencar -

7 motivos para contratar um Advogado

, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5000692-97.2017.4.04.7006, Relator(a):ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 03... comprometido quando a sociedade estiver envolvida em ações trabalhistas ou tributárias, por exemplo. Pela previsão do Art. 50... do Código Civil, apenas em caso de abuso da personalidade jur...

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