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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 135, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10433170127693001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NAO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - RECURSO NAO PROVIDO. Diante a ausência de interesse recursal para interposição do recurso, um

Inteiro Teor. : 376651720138260577 SP 0037665-17.2013.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000792275 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0037665-17.2013.8.26.0577, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 384455420138260577 SP 0038445-54.2013.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000802212 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0038445-54.2013.8.26.0577, da

Andamento do Processo n. 143.912 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 26/09/2017 do STF

, o escritório do paciente. Diz tratar-se de caso versado no artigo 135, inciso II, do Código de Processo Civil.... Dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no..., na reparação do dano causado pelo delito, consoante previsto no artigo 252, inciso...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

que ela integrou, como advogada, o escritório do paciente. Diz tratar-se de caso versado no artigo 135 , inciso II , do Código... inciso IV do artigo 252 do Código de Processo Penal . Frisa que eventual condenação criminal do paciente repercutirá... apresentada em momento anterior. Dispõe o Código de Processo Civil de...

Inteiro Teor. : 10151754720148260577 SP 1015175-47.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000710921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1015175-47.2014.8.26.0577,

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1586692620148240000 Balneário Camboriú 0158669-26.2014.8.24.0000

DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. REJEIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Exceção... CONTRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de competências, bem como a violação do juízo natural. Com efe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 489337 DF 2014/0059443-9

se justifica, pois a mudança apenas se explica nas hipóteses elencadas nos artigos 423 e 424 do Código de Processo Civil. 2... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade... do perito se dá quando presentes as hipóteses elencadas nos artigos 42...

Andamento do Processo n. 2014/0059443-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos... e 424 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 765/773... violação dos arts 134, 135, II e V, 138, III, 304, 423, 424 e 535, II,...

Pg. 8941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

, 135, II e V, 138, III, 304, 423, 424 e 535, II, do CPC/1973. Sustentou: (a) negativa de prestação jurisdicional e (b) necessidade de substituição do perito.... (CPC/1973, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência... assim ementado (e-STJ fl 745): CIVIL. PROCE...

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