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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 135, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

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Negada homologação de sentenças americanas que condenaram empresário brasileiro a pagar US$ 100 milhões

das hipóteses de impedimento ou suspeição de juízes, previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil... hipótese objetiva passível de comprometer a isenção do árbitro presidente, podendo ser enquadrada no inciso II do artigo... brasileira. Impedimento ou suspeição O ministro também lembrou que o artigo 14 ...

Embargos de Declaração: ED 1547113301 PR 1547113-3/01 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 94068320104036302 SP

, inciso II , do Código de Processo Civil de 1973 (em vigor na época da realização da perícia): “Art. 135 . Reputa... da perita que confeccionou o laudo técnico apresentado nos presentes autos, nos termos doa artigo 135 , inciso II e V... e 138 , § 1º , do Código de Processo Civil vigente à época. É o relatório. II – ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1547113301 PR 1547113-3/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.547.113-3/01, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO RELATOR : DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER EMBARGANTE: COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL EMBARGADA: DENISE

Andamento do Processo n. 0019732-50.2010.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019732-50.2010.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0001116-32.2008.4.01.3804 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :

Pg. 4814. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019732-50.2010.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0001116-32.2008.4.01.3804 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ

Andamento do Processo n. 0043777-79.2016.8.26.0000 - Exceção de Suspeição - 28/03/2017 do TJSP

Nº 0043777-79.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Exceção de Suspeição - Boituva - Excipiente: S. R. e outro - Excepto: H. H. F. N. L. (Juiz de Direito) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Rejeitaram a

Pg. 2709. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Juizado Especial Criminal de Taubaté - Suscitado: Mm Juiz de Direito Departamento Estadual Execuções Criminais de São José dos Campos - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - ACOLHERAM o presente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 536593 PA 2014/0152387-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 536.593 - PA (2014/0152387-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : JOSÉ EVILASIO MESQUITA VALENTE E OUTRO(S) - PA003501 AGRAVADO : LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO ADVOGADO : ALEXANDRA DA COSTA NEVES E OUTRO(S) - PA017905 DECISÃO Trata-se...

Andamento do Processo n. 2014/0152387-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(5099) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 536.593 - PA (2014/0152387-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : JOSÉ EVILASIO MESQUITA VALENTE E OUTRO(S) -

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