Art. 135, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10433170127693001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NAO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - RECURSO NAO PROVIDO. Diante a ausência de interesse recursal para interposição do recurso, um…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00376651720138260577 SP 0037665-17.2013.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000792275 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0037665-17.2013.8.26.0577, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00384455420138260577 SP 0038445-54.2013.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000802212 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0038445-54.2013.8.26.0577, da…

Andamento do Processo n. 143.912 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 26/09/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 143.912 (802) ORIGEM : 57488 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : MAURICIO DAL AGNOL IMPTE.(S) : ANTONIO…

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Setembro de 2017

Presidência deste Supremo Tribunal proposta de redistribuição deste habeas corpus: “Trata-se de habeas corpus em que se aponta como ato coator circunstância decorrente do Agravo em Recurso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10151754720148260577 SP 1015175-47.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000710921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1015175-47.2014.8.26.0577,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Exceção de Suspeição : EXSUSP 01586692620148240000 Balneário Camboriú 0158669-26.2014.8.24.0000

Exceção de Incompetência n. 0158669-26.2014.8.24.0000 Relator: Desembargador Júlio César Knoll EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MAGISTRADA EM FACE DE PROMOTOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 489337 DF 2014/0059443-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 489.337 - DF (2014/0059443-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO …

Andamento do Processo n. 2014/0059443-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(5964) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 489.337 - DF (2014/0059443-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS ADVOGADOS : LUIZ…

Página 8941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

Relator (5964) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 489.337 - DF (2014/0059443-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS ADVOGADOS :…