Art. 347 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 347 - Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência.

Página 1090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Março de 2020

MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA. MULTA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRQ) Reclamada pugna pela…

Página 1091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Março de 2020

Representação instaurada em 2015, ou de pagamento da anuidade do ano de 2015, é que lhe foi aplicada multa por exercício ilegal da profissão, conforme documento de fl.97, datado de 24/09/2015. Feita…

Página 1097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Março de 2020

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Esclareço que todas as folhas mencionadas no decorrer da…

Página 1098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Março de 2020

A partir dos documentos juntados aos autos, infere-se que ao tempo da visita do agente fiscal, em 03/09/2013, o reclamante já detinha formação como TÉCNICO PROVISIONADO DE LABORATÓRIO, pois, em…

Página 579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

(Ap 00094952820134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso concreto, o autor foiautuado pelo CONSELHO…

Página 582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

Aduz o Conselho Regional de Química que as funções exercidas pelo Autor estão enquadradas na legislação como atividades inerentes a profissão dos Químicos, a teor do que prescrevemos arts. 1º,…

Página 582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Dezembro de 2019

quanto à concessão da justiça gratuita e ao pagamento das despesas processuais, consoante se verifica abaixo: Art. 790 (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Ação Rescisória : AR 00002975320195060000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO Nº TRT 0000297-53.2019.5.06.0000 (AR) ÓRGAO…

Andamento do Processo n. 0004246-53.2014.403.6103 - 28/11/2019 do TRF-3

0004246-53.2014.403.6103(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0005928-82.2010.403.6103 () ) - MARCELO RIBEIRO BARBOSA(SP083578 - PAULO DE TARSO CASTRO CARVALHO) X CONSELHO REGIONALDE QUIMICA-…

Página 704 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

formalidades legais.P.R.I. EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL 0004246-53.2014.403.6103(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0005928-82.2010.403.6103 () ) - MARCELO RIBEIRO BARBOSA(SP083578 - PAULO DE TARSO…