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22 de junho de 2017
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

provisório.Por outro lado, o art. 49 do Código Civil estabelece que a nomeação de administrador provisório deve ocorrer... elas: - a necessidade de deliberação dos sócios em reunião ou em assembleia (art. 1.072 do Código Civil). O art. 1.071 do Código Civil... ou pelo término do prazo (art. 1.063, caput). Além disso, ...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

de administrador provisório, com fundamento no art. 49 do Código Civil, formulado por Cleonildo Antonio Alves . Por meio..., julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, ficando...-02.2017.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

o pedido para, com fundamento no artigo 49 do Código Civil, nomear, pelo prazo de 90 dias, o requerente como administrador... assumir o encargo provisório para regularizar a direção da associaçãoAssim, diante da interpretação do artigo 49 do Código... jurídica tem regramento próprio, (artigo 133 e seguintes do Código ...

Andamento do Processo n. 1000147-38.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

novas eleições. Essa é, portanto, a inteligência do art. 49 do Código Civil . Registre-se, ainda, que essa intervenção... estatal se opera através do procedimento de jurisdição voluntária, na forma do art. 1.103 do CPC . Assim, de rigor... IMPROCEDENTE a reconvenção, pondo fim ao processo, com julgamento do mérito, no...

Andamento do Processo n. 1008099-15.2016.8.26.0637 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

de Registro Civil de Pessoa Jurídicas da Comarca datado de 21.01.2004 (fls. 21-22).Nos termos do artigo 49 do Código Civil... de Profissionais de Odontologia Neonatal e Aleitamento Materno Abonam - Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil...-se dos documentos que vieram aos autos que a associação c...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

datado de 21.01.2004 (fls. 21-22).Nos termos do artigo 49 do Código Civil, bem assim ao teor do elucidativo parecer ofertado... Abonam - Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Tupã/SP - Vistos... civil em comento apresenta lacuna administrativa a partir de 31/12/2...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

do art. 49 do Código Civil.Cumprida sua finalidade jurisdicional, de rigor seu julgamento.Posto isto, JULGO PROCEDENTE... atos.Assim, EXTINGO o feito, com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil... e com os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil.Providencie, ...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

de realizar eleições, adequar seu Estatuto ao Código Civil de 2002, dar continuidade ao seu objetivo social e praticar... sentido do deferimento do pedido de antecipação de tutela.O pedido do requerente encontra amparo no artigo 49 do Código...º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNI...

Pg. 3087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, portanto, a inteligência do art. 49 do Código Civil. Registre-se, ainda, que essa intervenção estatal se opera através do procedimento... ao processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, do Cód. de Proc. Civil. Condeno o réu no pagamento de custas... Teixeira -Itaú Unibanco S/A - Vistos.Considerando-s...

Pg. 180. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe... do art. 49 da Lei n. 11.101/2005’. (STJ, REsp 1412529/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Marco... da recuperação mesmo quando o contrato não esteja registrado na forma do ...

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