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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

artigo 134 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que trata da responsabilização pelas penalidades... de Itatiba - Vistos.I) Cuida-se de pedido de nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil... de urgência em caráter antecedente formulado na inicial. Nos termos do artig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 812140 RS 2015/0289141-4

-la quando presente obscuridade ou contradição, conforme determina o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não...º apelo transcrevendo, texto da Lei Municipal 498, de 16/07/1960, valorizando os seus arts. 39 e 49, para concluir... da aplicação específica da regra inserta no art. 40 da Lei 4.069. 17. Mas não é s...

Andamento do Processo n. 1023645-38.2017.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de Haveres - 24/04/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 51 , § 1º , do Código Civil ; (b) nomear, nos termos do art. 49 do Código Civil , o autor... , inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar dissolvida a associação Centro de Estudos e Pesquisas Jorge... - Centro de Estudos e Pesquisas Jorge Barreto Prado - Posto isso, JULGO PROCEDENT...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

, nos termos do artigo 51, § 1º, do Código Civil; (b) nomear, nos termos do art. 49 do Código Civil, o autor... da parte exequente, por um ano, nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, relembrando..., necessários à concessão da tutela provisória de urgência requerida, conforme previsão c...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

para as ações mencionadas no art. 49 do Código Civil. Ocorre que, pela natureza do provimento almejado, segue-se o rito... o pedido de denunciação da lide formulado pelos réus. Dispõe o artigo 125, do Código de Processo Civil: “É admissível... óbice do art.506 do Código de Processo Civil, cuja regra geral orienta que ...

Pg. 3139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, conforme determina o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não... provimento a 1º apelo transcrevendo, texto da Lei Municipal 498, de 16/07/1960, valorizando os seus arts. 39 e 49 , para... a regra do art. 60 da Lei 4.069 , de 11/06/1962, além, de outros...

Pg. 7. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2018

destinado à nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil em vigor, haja vista... E REGISTRADORES DO MARANHÃO - ANOREG/MA. POSSIBILIDADE. ART. 49 DO CÓDIGO CIVIL. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. EXISTÊNCIA DE LIAME... 49 de Código Civil dispõe que “Se a administração da pessoa jurídica vier a ...

Andamento do Processo n. 1000170-56.2018.8.26.0120 - Procedimento Comum - 23/04/2018 do TJSP

, JULGO PROCEDENTE esta ação e o faço para, nos termos do artigo 49 do Código Civil, nomear JOSE GUILHERME PORFIRIO... FILHO (OAB 86246/SP) Cândido Mota Cível 1ª Varajuiz(a) de Direito Juliana Dias Almeida de Filippo Relação 0130/2018...

Andamento do Processo n. 1021866-09.2016.8.26.0577 - 23/04/2018 do TJSP

patrimônio, dissolver e liquidar esta Associação.Nomeio, como administradores provisórios (CC, art. 49), os associados Ivonete... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TARSO BILARD DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA GUERRA DRUMMOND EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0209/2018...

Pg. 2349. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

AO ÚNICO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1831 DO CÓDIGO CIVIL. RÉ QUE RESIDE NO IMÓVEL... (ART. 267, I E VI DO CPC/73) INCONFORMISMO APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CC EXISTÊNCIA DE INTERESSE PARA REGULARIZAÇÃO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOL...

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