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19 de novembro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684066 SP 2017/0165639-9

razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, 0,5% ao mês. X..., nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, 0,5% ao mês. X - Os honorários... do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 1055995-82.2017.8.26.0002 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Expedição de Alvará Judicial - 17/11/2017 do TJSP

.Retifique-se o polo passivo do feito, a fim de incluir a empresa mencionada à fls. 36.Nos termos do artigo 49 do Código Civil... Regionais e Distritais II - Santo Amaro e Ibirapuera Cível 10ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL JUIZ...(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO PRATAVIERA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTI...

Andamento do Processo n. 0005050-41.2016.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 17/11/2017 do TRF-3

por cento) ao ano, até a entrada emvigor da Lei 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código... de serviço. - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado como artigo 54, ambos da Lei ... Civil e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F...

Andamento do Processo n. 1008980-70.2017.8.26.0438 - Organização e Fiscalização de Fundação - 17/11/2017 do TJSP

Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes que “a previsão deste artigo (art. 49 do Código Civil de 2002) visa evitar... de Mirandópolis), cumprindo-se o artigo 1.105 do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público.Int. - ADV... como administrador provisório, conforme dispõe o artigo 49, da Codificação Pri...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do artigo 49 do Código Civil, constatada a ausência de administração da pessoa jurídica e o término do mandato dos membros... a fls. 46 e, em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinta... artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo ext...

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes que “a previsão deste artigo (art. 49 do Código Civil de 2002) visa evitar... de Mirandópolis), cumprindo-se o artigo 1.105 do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público.Int. - ADV...:Por edital, citem-se os interessados (Creche Santa Isabel), cumprindo-s...

Pg. 1366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

GILBERTO JORDAN Desembargador Federal Relator 00068 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005050-41.2016.4.03.6106/SP 2016.61.06.005050-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE :

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