Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 174 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: CLÍSSIA PENA ALVES (OAB XXXXX/MG) ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB XXXXX/SP) ADV: WENDER THIAGO DOS SANTOS BRAZ (OAB XXXXX/MS) I- Considerando a interposição de recurso de apelação às f. 265-280,…
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Página 1577 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2024

Juizado Especial de Competência Geral de Brazlândia - Criminal CERTIDÃO N. XXXXX-42.2024.8.07.0002 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF53786 - NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA, DF16841…
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Página 11415 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2024

Segundo consta nos autos, o delegatário do cartório de registro e 2º Tabelionato de notas deste município, suscitou a presente dúvida, visando esclarecimento quanto à averbação da ata da reunião…
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Publicação do processo nº 1022678-04.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0389/2024 Processo 1022678-04.2024.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0703675-49.2023.8.07.0002 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0703675-49.2023.8.07.0002 POLO ATIVO VIVIANE FERREIRA LOPES DA LUZ ADVOGADO(A/S) ROMILDA CONRADO SOARES | 35623/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000382-50.2019.5.10.0801 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000382-50.2019.5.10.0801 POLO ATIVO LEONARDO ASSUNCAO CORDEIRO POLO PASSIVO ANDRE LUIZ OBALSKI FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE NETO G&F PARTICIPACOES…

Publicação do processo nº 0703675-49.2023.8.07.0002 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJDF

DECISÃO N. 0703675-49.2023.8.07.0002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: VIVIANE FERREIRA LOPES DA LUZ. Adv(s).: DF35623 - ROMILDA CONRADO SOARES. A: BRAZ DOS SANTOS NUNES. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie…
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Página 688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá também, no mesmo prazo, tudo sob…
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Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-31.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Ana Paula de Souza - Vistos. Trata-se de ação para nomeação de administrador provisório com…
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