Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

de administrador provisório, nos termos do art. 49 do Código Civil . Diante da pretensão deduzida na inicial, comprove o autor... (Art. 450 , CPC ), já na manifestação sobre as provas que pretendem …

Página 381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

Espítira O Evangelizador - Vistos Concedo os benefícios da gratuidade de Justiça. Com fundamento no artigo 49 do Código Civil... artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Indevidas as custas e …

Página 2843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, nos termos do art. 49 do Código Civil , para fins de prática de ato em nome da sociedade empresária extinta, para fins... Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Supricel Construtora e …

Conceito de empresário: definições do art. 966 do Código Civil de 2002 e previsão no Projeto do Novo Código Comercial

/lei/l12441.htm> . Acesso em 19 de maio de 2020. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível... de 2002 (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e proposto no Projeto de …

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

do Código de Processo Civil, de rigor o deferimento da tutela pleiteada. De fato, o artigo 49 do Código Civil dispõe... a qualquer interessado - Inteligência do Art. 49 do CC - Sentença anulada, …

Página 340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

e o faço para, nos termos do artigo 49 do Código Civil, nomear Heloisa Helena Delfini dos Santos como administradora... - Remuneratórios - Termo - Final), suspendo o andamento desta execução (código

Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

objeto a nomeação de administrador provisório, com base no artigo 49 do Código Civil . Defiro a liminar, eis... do patrimônio da pessoa jurídica (art. 273 , caput, inciso I, do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07166597320208070001

de Andrade; Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 17ª edição, p. 110 [3] Art. 330..., mediante aplicação das regras do art. 49 do CC e dos arts. 719 e 723 do CPC no …

Página 395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

o fim de convocar Assembleia destinada à eleição de novo corpo diretivo (artigo 49 do Código Civil), bem como para... (artigo 49 do Código Civil) a ser realizada no mesmo prazo (30 dias). …

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

processo, a teor do art. 49 , do Código Civil . Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA BERTOZZI CAMARGO (OAB 241407/SP... DO SEGURO DPVAT S/A, o que faço com fundamento no artigo 794 , inciso II, do Códi…