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27 de maio de 2017
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Andamento do Processo n. 1004074-75.2016.8.26.0372 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

da Silva, como administrador, por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 49 do Código Civil, para que realize.... 01/05).Compulsando os autos à prima facie, é possível constatar que desde o ano de 1998 (fls. 10/15) o Grêmio encontra.../10/1971, bem como após posteriores registros, a última averbação ocorreu ...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil. Providencie a autora, em dez dias... como para eventual resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do Código de Processo Civil - 2015).A ausência.... Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

artigo 49 do Código Civil , para o fim de promover a realização de nova assembleia geral, que terá por finalidade... a adequação do estatuto social ao arcabouço do atual Código Civil , assim como a eleição de nova diretoria.Lavre-se o auto... 251787/SP) Processo 1000388-61.2017.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

) dias, nos termos do artigo 49 do Código Civil, para que realize eleição da nova diretoria e o registro do novo... no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se o depósito, conforme requerido.Oportunamente, arquivem... inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, d...

Pg. 2864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

.Petições e documentos de f. 19/30: recebo como aditamento da inicial.Caracterizada a hipótese do art. 49 do CCivil, pois a Igreja... interessada, inclusive já foi vice-presidente da entidade (f. 7).Diante disso, com fundamento no art. 49 do CCivil, nomeio..., podendo providenciar o necessário para a regularização da I...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

necessários à administração da entidade. O artigo 49 do Código Civil estabelece que, se a administração da pessoa jurídica vier... Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei..., parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-L...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

do pedido. Estabelece o disposto no artigo 49 do Código Civil que o juiz pode nomear administrador provisório a uma pessoa... seguir o rito dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, não só pela ausência de procedimento específico..., por edital, pelo prazo de 30 dias, na forma do artigo 721 do Código de...

Pg. 3572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

- Vistos.1. Acolho a r. cota de fls. 41; anote-se.2. Nos termos do artigo 49 do Código Civil, nomeio administrador provisório... da justiça gratuita, atenda o credor, integralmente, a decisão proferida as fls. 10, itens “1.b” e “1.c”.2. Int. - ADV... - Registro civil de Pessoas Jurídicas - Gremio Esportivo Nova Améric...

Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2017

de responsável para receber a comunicação dos atos processuais pela APMI. Feitas essas considerações, passa-se a decidir. O art. 49... do Código Civil estabelece que "se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento... da APMI renunciaram, de uma só vez, ao mandato, não restando ninguém para...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

ou, pelo menos, compatibilidade Necessidade da nomeação de administrador provisório (artigo 49 do Código Civil), o que só pode se dar na via... provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil, in verbis:”Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz..., extingo a ação nos termos do artigo 487, inciso...

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