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20 de fevereiro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Andamento do Processo n. 1127931-04.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 20/02/2017 do TJSP

, nestes autos, pois exige procedimento próprio.O art. 49 do Código Civil Brasileiro estabelece que “Se a administração... o geral da jurisdição voluntário (art. 1103doCPC)”, atual art. 719 do Código de Processo Civil. Logo, a anencefalia... processual nesta ação, pois não está representada na forma do art. 75, VIII do...

Andamento do Processo n. 1000102-11.2017.8.26.0648 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

. Juntou documentos. Relatados, fundamenta-se e decide-se.O pedido é procedente. Diz o artigo 49 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1000102-11.2017.8.26.0648 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP Processo 1000102... de Educação Infantil Danilo Fernando Sachi Marques - - Valéria Pontes Sanches Amêndola -Proc...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

procedimento próprio.O art. 49 do Código Civil Brasileiro estabelece que “Se a administração da pessoa jurídica vier... voluntário (art.1103doCPC)”, atual art. 719 do Código de Processo Civil. Logo, a anencefalia da pessoa jurídica deverá ser... representada na forma do art. 75, VIII do Código de Processo Civil. Nos t...

Pg. 3336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

o artigo 49 do Código Civil: “Seaadministração da pessoa jurídica vierafaltar, o juiz,a requerimento... de Contratos - Benedito Jesuíno Juliani - Vistos.Com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, comprove..., do Código de Processo Civil.Pois bem! Tratando-se de execução de sentença proferida em proce...

Agravo de Instrumento: AI 20504513920168260000 SP 2050451-39.2016.8.26.0000

na qual a intervenção judicial na sociedade empresária pode ser uma alternativa ( CC , art. 49 ), admitindo-se excepcionalmente... de Direito Empresarial 14/02/2017 - 14/2/2017 Ricardo Negrão AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória deferida...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20504513920168260000 SP 2050451-39.2016.8.26.0000

do administrador ( CC/02 , art. 49 ). Em ambas as situações a intervenção judicial é provisória. Vale transcrever aresto... ( CC , art. 49 ), admitindo-se excepcionalmente a nomeação de um Gestor Judicial, hipótese a ser deliberada pelo Juízo... majoritário da administração social, a pedido do sócio minoritário, encon...

Andamento do Processo n. 1007724-07.2016.8.26.0704 - Procedimento Comum - Direito Civil - 13/02/2017 do TJSP

art. 49 do Código Civil, foi deferida a tutela para nomear a Autora Sonia Haratez como administradora provisória...Andamento do Processo n. 1007724-07.2016.8.26.0704 - Procedimento Comum - Direito Civil - 13/02/2017 do TJSP Processo... 1007724-07.2016.8.26.0704 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Sonia Haratez - - ...

Andamento do Processo n. 1000056-09.2017.8.26.0620 - Procedimento Comum - 13/02/2017 do TJSP

, na forma do artigo 49 do Novo Código Civil .O pedido merece pronto acolhimento, até mesmo para que seja suprida a exigência...Andamento do Processo n. 1000056-09.2017.8.26.0620 - Procedimento Comum - 13/02/2017 do TJSP Processo 1000056... Públicos Municipais de Taquarituba, especificamente para que seja suprida a exi...

Pg. 303. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO MARANHÃO - ANOREG/MA. POSSIBILIDADE. ART. 49 DO CÓDIGO CIVIL . CONEXÃO ENTRE PROCESSOS... o art. 49 do Código Civil que, se a "administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento... civil, de 20 (vinte) anos sob a égide do Código de 1916, reduzido para 10 (dez) anos p...

Pg. 774. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

E REGISTRADORES DO MARANHÃO - ANOREG/MA. POSSIBILIDADE. ART. 49 DO CÓDIGO CIVIL . CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. EXISTÊNCIA DE LIAME... PARA PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO MARANHÃO - ANOREG/MA. POSSIBILIDADE. ART. 49 DO CÓDIGO... ministerial. Data Publicação: 11/06/2015 Data Disponibilização: 10...

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