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24 de outubro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Andamento do Processo n. 1013593-79.2018.8.26.0477 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 23/10/2018 do TJSP

dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO o pedido para, com fundamento no artigo 49 do Código Civil, NOMEAR o autor...Andamento do Processo n. 1013593-79.2018.8.26.0477 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 23/10/2018 do TJSP... dos quadros da entidade. Expeça-se o respectivo mandado de averbação ao Cartório de...

Pg. 3718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

Raimundo dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO o pedido para, com fundamento no artigo 49 do Código Civil, NOMEAR o autor..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a requerente... Federal. O(s) executado(s) deverá( ão) ter ciência de que, nos termos do ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2018

o artigo 49 , do Código Civil , "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (..) 111... das respostas à entrevista. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.767 do Código Civil , pronuncio-me pela nomeação da parte... - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua ...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . Ante a sucumbência, condeno... artigo 924 , II , do Novo Código de Processo Civil . Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível... I do CPC . Posteriormente, nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil...

Pg. 407. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

da representação de associação civil, com a nomeação de administrador provisório, com suporte no artigo 49 do Código Civil... de Processo Civil, c.c artigo 354 da mesma lei. Ainda, ante a satisfação da obrigação (fls. 318 e 409), EXTINGUE...-SE a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civ...

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, em conformidade ao artigo 49 do Código Civil , “se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o Juiz... presumível de seu dono” (artigo 861 do Código Civil ), assim como envide “toda sua diligência habitual na administração... do negócio” (artigo 866 do Código Civil ), podendo ser, oportunamente, compelido a p...

Andamento do Processo n. 2142561-86.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2018 do TJSP

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL - (§ 1º DO ART. 6º C.C. ART. 49 , CAPUT, DA LEI N. 11.101 /2005)- DECISÃO...Andamento do Processo n. 2142561-86.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2018 do TJSP 2142561....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - G...

Pg. 2177. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

PELO JUÍZO “A QUO”. RECURSO QUE NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO QUE NÃO.... U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO... - (§ 1º DO ART. 6º C.C. ART. 49, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005) - DECISÃO R...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

da entidade Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Onda Viva, com fundamento no artigo 49 , do Código Civil...Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018... da lei, autorizando-a à prática de todos os atos necessários, até que nova eleiç...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

encontra respaldo jurídico nos termos do que dispõe o art. 49 do Código Civil . Diante do exposto DEFIRO o pedido inicial para... advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC... do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por ce...

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