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24 de abril de 2017
Artigo 49 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 49 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Apelação: APL 16046390 PR 1604639-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, nesta extensão, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRO...

Pg. 2086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... DO PLANO DE SAÚDE NÃO ATENDE AO ARTIGO 15 DA LEI 9.656 /98, AO CDC E ÀS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTA...

Da possibilidade de nomeação de administrador provisório às igrejas

provisório, o artigo 49 , do Código Civil , assim define: Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar... das obrigações civis impostas pela legislação, devendo, por força do artigo 115 , I , da Lei n.º 6.015 , de 31 de Dezembro de 1973... , do Código Civil . Sendo livre a sua criação, a organização, a...

Andamento do Processo n. 1008779-75.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1008779-75.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - Associação - Movimento de Luta Por Moradia Popular Nova Carapicuíba - Assim, entendo que por decorrência da improcedência dos pedidos

Andamento do Processo n. 1000319-54.2017.8.26.0648 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000319-54.2017.8.26.0648 - Procedimento Comum - Nomeação de administrador provisório - A.P.M.E.M.L.C.N. - Vistos para decisão.Ajuizou-se a presente para que seja nomeado Administrador

Pg. 2707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1007488-40.2016.8.26.0127 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Rosa Maria Della Libera - Ciretran - Em conformidade com o Comunicado CG Nº

Pg. 3200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(OAB 95846/SP), RICHARD ISIQUE (OAB 230251/SP) Processo 0000963-48.2016.8.26.0648 (processo principal 0002665-97.2014.8.26.0648) - Cumprimento de sentença -Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Andamento do Processo n. 1001348-76.2017.8.26.0281 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1001348-76.2017.8.26.0281 - Procedimento Comum - Assembléia - Jair Francisco Marin - Cruzeiro Futebol Clube - Vistos.I) Cuida-se de pedido de nomeação de administrador provisório, nos termos

Andamento do Processo n. 1014378-71.2016.8.26.0037 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1014378-71.2016.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - REGISTROS PÚBLICOS - Daniela Aparecida Manzine - Maria Marta Neves Aranha - - Adriana Vieira de Souza Silva - -

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Nº 1014885-61.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -

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