Art. 135, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10433170127693001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NAO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - RECURSO NAO PROVIDO. Diante a ausência de interesse recursal para interposição do recurso, um…

Página 5342 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Piracanjuba Juizado Especial Cível e Criminal EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE ENTRE O JUIZ E A PARTE. ART. 135, INCISO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1045361 RJ 2017/0013458-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.361 - RJ (2017/0013458-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO : NEIDE NASCIMENTO DE JESUS E OUTRO(S) - RJ073376 …

Página 24831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

considerando a natureza comercial do contrato de prestação de serviços firmado. A 1ª ré não ostenta legitimidade ativa para formular razões de inconformismo em relação ao tema em favor da 2ª ré,…

Página 24840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

SOCIAIS. A simples informação de amizade em redes sociais é insuficiente para caracterizar a suspeição da testemunha, pois é natural que colegas de trabalho frequentem os mesmos espaços, tanto…

Página 24848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

Veja-se que a análise do referido regramento prescinde de maiores esforços exegéticos, posto somente autorizado por lei, pode alguém pleitear direito alheio em nome próprio, o que não é o caso, posto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 497523 GO 2014/0076436-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 497.523 - GO (2014/0076436-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : MAURY LÚCIO DE REZENDE ADVOGADO : MAURÍLIO …

Andamento do Processo n. 2015/0001265-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3440) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 652766 - SP (2015/0001265-1) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MAURIZIO MARCHETTI ADVOGADOS : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(S) - DF024628 : MAURA MARCHETTI…

Apelação Cível n. 0109542.80 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010532.29.2017.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE :…

Página 171 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Outubro de 2017

JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 0011 . Processo/Prot: 1214701-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/137920. Comarca: Foro Regional…