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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 48, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Andamento do Processo n. 0502233-86.2016.8.05.0146 - Arrolamento Sumário - Liminar - 10/04/2017 do TJBA

ADV: PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB 14652/BA), UTAMAR DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 41480/BA), FRANKLIN DEAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 38135/BA) - Processo 0502233-86.2016.8.05.0146 - Arrolamento

Pg. 736. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

aplicar o quanto disposto no art. 48, Parágrafo único do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe: Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de

Apelação: APL 15044658 PR 1504465-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento na parte conhecida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIO - PROCESSO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0004681-72.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1504465-8 Apelação Cível . Protocolo: 2016/29368. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 15ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/04/2017

. Protocolo: 2016/5843. Comarca: Cianorte. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007907-07.2014.8.16.0069 Ordinária. Apelante: M. Murari e Cia Ltda, Domicildo Moro, Mercedes

Inteiro Teor. Apelação: APL 15044658 PR 1504465-8 (Acórdão)

Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504465-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL. Apelante: ISRAEL OTAÑO CASTILLO. Apeladas: ANA DIRCE MANTOVAN; e

Inteiro Teor. Apelação: APL 5596951920148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0559695-19.2014.8.05.0001 Foro

Inteiro Teor. Apelação: APL 8016801520168120002 MS 0801680-15.2016.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de março de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801680-15.2016.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante

Andamento do Processo n. 1004320-92.2016.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2017 do TJSP

Processo 1004320-92.2016.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valéria Dornelas dos Reis - Thermas de São Paulo Desenvolvimento de Areas de Lazer Ltda - Complexo Turistico

Pg. 4503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

da cláusula segunda do contrato de fls. 41.O contrato em questão, bem como o referido estatuto social, foram celebrados na vigência do Código Civil de 1916, o qual não previa regras específicas para

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