Art. 48, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, a atrair a análise frente ao disposto no parágrafo único do art. 48 do Código Civil , estando formado um contexto em que não... na Resolução do CSDPU 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08245770620178120001 MS 0824577-06.2017.8.12.0001

estatutárias, pois o prazo decadencial para tanto era de três anos, nos termos do artigo 48 , parágrafo único do Código Civil... Normatiza 12 /2003 e do art. 8º, parágrafo 6º, do Estatuto da …

Página 742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

a um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 48 , parágrafo 1º e 2º C.C. o artigo 143 , ambos da Lei 8.213 /91..., nos termos do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Dê-se …

Andamento do Processo n. 5910256-76.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

, no valor correspondente a umsalário mínimo mensal, nos termos do artigo 48, parágrafo 1º e 2º C.C. o artigo 143... espécie o art. 932, do Código de Processo Civil, ematenção aos princípios …

Página 3418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

, inclusive, sob uma possível perspectiva de incidência da mensagem do parágrafo único do art. 48 do Código Civil (TJSP...Pg. 3418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Página 338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

correspondente a um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 48, parágrafo 1º e 2º C.C. o artigo 143, ambos da Lei ...-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente quanto ao …

Página 710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

a um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 48, parágrafo 1º e 2º C.C. o artigo 143, ambos da Lei 8.213/91... com a verba honorária, a qual, com fulcro no art. 20, §3º do CódigodeProcesso Ci…

Andamento do Processo n. 1000067-20.2019.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2019 do TJSP

mensal, nos termos do artigo 48, parágrafo 1º e 2º C.C. o artigo 143, ambos da Lei 8.213/91. Em consequência, extingo... econômico obtido é inferior a 1000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do …

Página 593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

autora, no valor correspondente a um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 48 , parágrafo 1º e 2º C.C. o artigo... requerido está isento de custas e despesas processuais, por força do …

Andamento do Processo n. 1000499-79.2019.8.11.0046 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 - do TJMT

a um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 48, parágrafo 1º e 2º C.C. o artigo 143, ambos da Lei 8.213/91... por idade a autora, no valor correspondente a um salário mínimo mensal, nos …