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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 48, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Andamento do Processo n. 0120051-51.2018.8.21.0001 - 08/10/2018 do TJRS

EM QUESTÃO. NESTE CONTEXTO, APLICÁVEL O ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE QUE, NO CASO DE A PESSOA... PELOS DEMANDADOS. INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO CIVIL, ADUZIU SÓ TER TOMADO CONHECIMENTO... A VENDA DO IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO. ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO...

Pg. 70. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/10/2018

O ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE QUE, NO CASO DE A PESSOA JURÍDICA TER ADMINISTRAÇÃO COLETIVA... SOBRE O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO CIVIL, ADUZIU SÓ TER TOMADO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO QUANDO COLOCADO À VENDA..., NOS TERMOS DO 3º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. APÓS, A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075294405 RS

e representantes de empresas ”. Aplica-se ao caso, portanto, o artigo 48 , parágrafo único , do Código Civil , conforme a excelente... de órgão colegiado interno, a previsão específica do artigo 48 , parágrafo único , do Código Civil tem aplicação..., portanto, cuida dos órgãos externos, ao passo que o art. 48 se refe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21450988920178260000 SP 2145098-89.2017.8.26.0000

sistemática do art. 1.015 do Código de Processo Civil que não autoriza seja a matéria examinada nesta sede. Decadência. Hipótese.... 48 do Código Civil, o prazo para anular a declaração de pessoa jurídica eivada de vício é de 3 anos; (II) os agravados... do litígio que não correspondente à pretensão do art. 285 da Lei...

Andamento do Processo n. 1000480-38.2016.8.26.0280 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJSP

autora, no valor correspondente a um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 48 , § 1º e § 2º, C.C. o artigo 143... e incidirão juros moratórios nos termos da Lei 9.494 /97, artigo 1º-F, com redação dada pela Lei 11960 /2009, a partir...-38.2016.8.26.0280 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)...

Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

. O artigo 370, do Código de Processo Civil, disciplina que caberá “ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte... rural por idade à autora, no valor correspondente a um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 48 , § 1º e § 2º, C....C. o artigo 143 , ambos da Lei 8.213 /91, desde o requerimento administrativo,...

Andamento do Processo n. 0001211-04.2014.5.23.0006 - RTOrd - 04/09/2018 do TRT-23

/maf/AB/jnRECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. REPRESENTAÇÃO SINDICAL.CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO.1. ART.... 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, LIV E LV, 7º, XXIX,E8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 48, PARÁGRAFO... ÚNICO, 113, 128, 150, 164, 166, § 2º, 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, 47, 333, ...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/09/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 113, 128, 150, 164, 166, § 2º, 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, 47, 333, II, E 366...: A C Ó R D Ã O(SDI-2)GMALB/mar/mm/maf/AB/jnRECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. REPRESENTAÇÃO... SINDICAL.CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO.1. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ...

Inteiro Teor. : ARR 1106002320095190001

quando do jubilamento " (fl. 609). Indica ofensa ao art. 48 , parágrafo único , do Código Civil , contrariedade às Súmulas n os 294... o entendimento atual desta Corte, violando, em consequência, o disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar ... COMPLEMENTARES 108 /2001 E 109 /2001 Resulta poten...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1114005120095190001

do recurso de revista, alega que, nos termos do art. 17, parágrafo único, e 68 , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001... vigentes na data da contratação, afrontou o disposto no art. 17 , parágrafo único , da Lei Complementar 109 /2001. Ante... vigentes na data da contratação, afrontou o disposto no art. 17 , par...

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