Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000953-95.2016.8.13.0480 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSAO DO QUADRO DE ASSOCIAÇAO - PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRAÇAO COLETIVA. PRELIMINAR. DECADENCIA. PRAZO TRIENAL. DECISAO MANTIDA. A…

Página 2410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006763-69.2015.8.07.0018 DF 0006763-69.2015.8.07.0018

Acórdão 1125055, 20150710157358APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 25/9/2018. Pág.: 285 / 297) CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. NULIDADE DE ESCRITURA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006763-69.2015.8.07.0018 DF 0006763-69.2015.8.07.0018

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO COLEGIADA E DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO CLUBE DE CAÇA E PESCA (CAPEB). APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA …

Página 261 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO DO CLUBE. ANUÊNCIA DA TERRACAP. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POR OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. BEM DE TITULARIDADE DIFUSA. INVIABILIDADE EM AÇÃO INDIVIDUAL.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07389682520198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07147609020188070007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714760-90.2018.8.07.0007…

Andamento do Processo n. 0714760-90.2018.8.07.0007 - Recurso Especial - 15/04/2021 do TJDF

N. 0714760-90.2018.8.07.0007 - RECURSO ESPECIAL - A: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS. A: CAIXA BENEFICENTE EDUCACIONAL BOM SAMARITANO. Adv(s).: DF14600 - WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA, DF27693 - AMOS…

Andamento do Processo n. 0136356-32.2014.8.09.0051 - 15/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 13/04/2021 18:41:47 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1002880-37.2019.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2021 do TJSP

Processo 1002880-37.2019.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Terezinha Diniz Scarpa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…