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25 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 48, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1552601 RS 2015/0177327-3

e outros apontaram a violação dos arts. 535 do CPC/73; 44, § 1º, 48, § único, 59, I e § único, do CC; 4º e 9º da Lei ... redação literal do artigo 4º da Lei 1.060/50, para concessão da gratuidade judiciária, por dizer respeito ao direito... de se manifestar acerca do prazo decadencial previsto no art. 48, § único...

Andamento do Processo n. 2015/0177327-3 - Recurso Especial - 11/04/2018 do STJ

de documento novo, na forma do art. 397, do Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era... não há razão para limitá-la. VI. Consoante redação literal do artigo 4º da Lei 1.060/50, para concessão da gratuidade..., 59, I e § único, do CC; 4º e 9º da Lei 1.060/1950. Sustentaram, e...

Pg. 3521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2018

por LUCIANO e outros, deixou de se manifestar acerca do prazo decadencial previsto no art. 48, § único, do CC/02, preliminar...Pg. 3521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2018 1) a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal... Igreja composta pelos ora recorrentes, realizada em total desrespeito à le...

Inteiro Teor. : 20160110889259 DF 0025371-35.2016.8.07.0001

do estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48, parágrafo único, do Código Civil). 2. É cabível... (Decreto 34.986/1954). Assim, em consonância ao art. 61 do Código Civil, inexiste impedimento para a percepção do patrimônio... (Direito Processual Intertemporal). Por isso, é inaplicável a ...

: 20160110889259 DF 0025371-35.2016.8.07.0001

eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48 , parágrafo único , do Código Civil ). 2. É cabível, na dissolução... expressa no art. 61 do Código Civil . 3. Deve ser reduzido o valor dos honorários de advogados no caso...20160110889259 DF 0025371-35.2016.8.07.0001 CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 3ª TURMA CÍVE...

Andamento do Processo n. 0025371-35.2016.8.07.0001 - 10/04/2018 do TJDF

ou transgreção às normas do estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48, parágrafo único, do Código... econômicos designada em estatuto. Previsão expressa no art. 61 do Código Civil. 3. Deve ser reduzido o valor dos honorários...Andamento do Processo n. 0025371-35.2016.8.07.0001 - 10/04/2018...

Pg. 275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2018

581 E 582 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O contrato de locação de imóvel prescinde de forma específica, podendo, inclusive, ser... da relação jurídica, nos termos do art. 47, caput, da Lei 8.245/1991. No caso de se tratar da hipótese normada no art. 579... ou transgreção às normas do estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, ...

Andamento do Processo n. 1017653-76.2016.8.26.0506 - Apelação - 04/04/2018 do TJSP

, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO CIVIL PRETENSÃO DO AUTOR FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE FALTA... R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...Andamento do Processo n. 1017653-76.2016.8.26.0506 - Apelação - 04/04/2018 d...

Pg. 3190. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

CONDOMINIAL RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO CIVIL PRETENSÃO DO AUTOR... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vilma Maria... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj...

Pg. 2407. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2018

da pessoa jurídica que tiver administração coletiva, nos termos do artigo 48, parágrafo único, do Código Civil, verbatim...: Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes... as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatu...

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