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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 48, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Pg. 1104. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/10/2017

FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA COSTA , foi decretada a interdição de ENESIA ALVES OLIVEIRA , brasileira, aposentada, natural de Acaraú/Ceará, nascida aos 13 de setembro de 1926, filha de Francisco Alves

Pg. 2722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/10/2017

da natureza jurídica ou de que dependa a eficácia da sentença (art. 114 do CPC/2015, anterior art. 47 do CPC/1973), hipóteses a que por certo a lide aqui julgada não se amolda. Merece destaque que

Pg. 3098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

(OAB 146310/SP) Processo 1000654-88.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Fundação Instituto de Administração - Vistos. O requerente pleiteou a desistência e consequente

Andamento do Processo n. 65-80.2010.8.06.0105/0 - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do DJCE

05) 65-80.2010.8.06.0105/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PONTES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA: (...) ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O

Pg. 840. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/09/2017

REQUERENTE: ANTONIA CHEILA SALES SOARES REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A CFI SENTENÇA: ASSIM, PELO EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO O PLEITO DA PARTE AUTORA, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1546424 RJ 2015/0182879-2

questionadas nos autos; (3) ofensa aos arts. 206, III, 207 e 211, parágrafo único, da Lei 6.404⁄76, art. 16, III... das deliberações da Assembleia de 1⁄3⁄2000; (4) ofensa aos arts. 48, caput e parágrafo único, do CC⁄2002 e do art. 269, IV, do CPC... das assembleias, o que hoje é previsto no art. 48, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 1006756-53.2015.8.26.0302 - Apelação - 11/09/2017 do TJSP

A DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE SUSTENTA EIVADA DE ILEGALIDADES – INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Andamento do Processo n. 1006759-08.2015.8.26.0302 - Apelação - 11/09/2017 do TJSP

A ANULAR A DELIBERAÇÃO QUE SUSTENTA EIVADA DE ILEGALIDADES – INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Pg. 2011. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

QUE SUSTENTA EIVADA DE ILEGALIDADES – INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA... A ANULAR A DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE SUSTENTA EIVADA DE ILEGALIDADES – INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO..., DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RE...

Inteiro Teor. : 10067590820158260302 SP 1006759-08.2015.8.26.0302

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000649812 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006759-08.2015.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é

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