Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Petição - Ação Alienação Judicial

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA. Distribuir por dependência aos autos de n. 5001654- 20.2020.8.13.0188 , já qualificado nos autos da AÇÃO DE DIVISÃO DE FRUTOS E…

Intimação - Apelação Cível - 0000676-70.2011.4.03.6004 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000676-70.2011.4.03.6004 POLO ATIVO ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A/S) CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL | 10528/MS ELISANGELA DE OLIVEIRA CAMPOS | 8284/MS LUIZ CARLOS DOBES | 5664/MS…

Intimação - Petição Cível - 0037368-90.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037368-90.2021.8.16.0000 POLO ATIVO INêS MARIA CAMILOTTI ANTONELLI ODACIR ANTONELLI POLO PASSIVO JOSé ROQUES SEVERINI OLGA PODOLAN SEVERINI ADVOGADO(A/S) JORGE WADIH TAHECH | 15823/PR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5005654-62.2017.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005654-62.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005654-62.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005654-62.2017.4.03.0000 POLO PASSIVO JOSE CARLOS LOPES SAMPAIO ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS | 103918/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5006448-78.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006448-78.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5006448-78.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006448-78.2020.4.03.0000 POLO ATIVO EDMARA GOMES TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) DMITRI MONTANAR FRANCO | 159117/SP DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA | 217138/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1974473 MS 2021/0271034-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1974473 - MS (2021/0271034-4) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da …

Andamento do Processo n. 2213782-27.2021.8.26.0000 - Incidente de Suspeição Cível - 15/12/2021 do TJSP

Nº 2213782-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição…

Andamento do Processo n. 1974473 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1974473 - MS (2021/0271034-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LUIZ DE ALMEIDA RENOVATO ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MS014572 AGRAVADO…