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24 de julho de 2017
Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 135 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1050577-97.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos - Frigorífico Vale do Sapucaí Ltda - Intime-se a ré, na pessoa de seu

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), PEDRO ARBUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 69090/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP) Processo

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

omissão, contradição ou obscuridade no decisório vergastado. Reanalisando-se os termos do decisum embargado, denota-se que o mesmo não contém realmente efetiva causa de obscuridade, contradição ou

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

dos autos (fls. 117 do apenso e fls. 76/79 destes).É o relatório.Decido.O feito foi atingido pela prescrição, sendo descabida qualquer outra providência.Apesar de na vigência do CC 1916 o prazo de

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.Int. - ADV: THIAGO PESTANA DE SOUSA (OAB 216447/SP) Processo 1008340-14.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Alan Oliveira dos

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ônus da prova em prejuízo da executada.Conforme leciona José Geraldo Brito Filomeno, “a verossimilhança é uma das condições para que o juiz inverta o mencionado ônus, com vistas à facilitação dos

Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

CORREIA (OAB 49990/SP) Processo 0003145-40.2000.8.26.0010 (010.00.003145-3) - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Roberto Boulanger Diener - A pesquisa no Sistema INFOJUD as

Pg. 2913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

que se aguarde a resposta da requerida para que então se possa analisar sobre a existência ou não de ilegalidade no reajuste impugnado pelo requerente. Tendo em vista que a requerente não manifestou

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

se. - ADV: NATHÁLIE MARANHÃO GUSMÃO PINCOVSKY DE LIMA (OAB 358799/SP), FERNANDA HARUMI FUKUDA (OAB 256924/SP), LUCIANO ALVAREZ (OAB 211321/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

tornem conclusos para extinção.Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) Processo 1004638-66.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Colegio Vida Em Cores

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