Art. 135 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00639920126

. 43 da Lei 8.443/1992 c/c o inciso IV do art. 250 do Regimento Interno, a audiência dos responsáveis indicados nas alíneas... por preço global, nos moldes da alínea ’a’, inciso VIII, art. 6º da Lei

Página 372 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Caarapó 1ª Vara de Caarapó JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE APARECIDA BIBERG DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUNHO CÉZAR DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

BENEDITA GAZDOVICH (OAB 252192/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB 173311/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP) Processo…

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(fls. 79, 91, 102, 120, 195, 264, 273 e 283/284) e as fichas cadastrais de fls. 295/301 e 302/303 comprovam a cisão parcial em 12.8.2015, com transferência de parte de seu patrimônio em favor da…

Página 3695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0004506-31.2013.8.26.0659 - Mandado de Segurança - Nomeação - Silas Leite dos Santos - Prefeito Municipal de Vinhedo - Considerando a manifestação de fl. 142, expeça-se mandado de intimação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074490699 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074827999 RS

AMNS Nº 70074827999 (Nº CNJ: 0246914-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO. Intimação pessoal prévia do autor, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do…

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