Art. 135 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00639920126

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.399/2012-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 006.399/2012-6 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -Dnit.

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(fls. 79, 91, 102, 120, 195, 264, 273 e 283/284) e as fichas cadastrais de fls. 295/301 e 302/303 comprovam a cisão parcial em 12.8.2015, com transferência de parte de seu patrimônio em favor da…

Página 3695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0004506-31.2013.8.26.0659 - Mandado de Segurança - Nomeação - Silas Leite dos Santos - Prefeito Municipal de Vinhedo - Considerando a manifestação de fl. 142, expeça-se mandado de intimação…

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

BENEDITA GAZDOVICH (OAB 252192/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB 173311/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 0000098-58.2016.5.06.0122 - RTSum - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000098-58.2016.5.06.0122 AUTOR REINALDO FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO JUVENCIO DELMIRO DA SILVA(OAB: 28861-D/PE) RÉU JOSELITA MARIA DE FRANCA SIQUEIRA RÉU FLAVIO ROBERTO DE FRANCA…

Andamento do Processo n. 0000124-56.2016.5.06.0122 - RTSum - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000124-56.2016.5.06.0122 AUTOR DARLAN COTA DA SILVA ADVOGADO FATIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA(OAB: 36616/PE) RÉU NALITE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA -…

Andamento do Processo n. 0000138-74.2015.5.06.0122 - RTSum - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000138-74.2015.5.06.0122 AUTOR RHUAN VITOR MARTINS RODRIGUES ADVOGADO ILSON LUIZ DE SOUSA BARBOSA JUNIOR(OAB: 25258-D/PE) RÉU WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO MARCELO BECKER…

Andamento do Processo n. 0000319-46.2013.5.06.0122 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000319-46.2013.5.06.0122 AUTOR SIZENANDO PITANGA DE MACEDO NETTO ADVOGADO Terezinha Alves de Oliveira Costa(OAB: 7842/PE) RÉU TRANSPORTADORA J P N LTDA RÉU FLAVIO BARBOSA NETO RÉU…

Andamento do Processo n. 0000708-60.2015.5.06.0122 - RTSum - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000708-60.2015.5.06.0122 AUTOR PEDRO ROGERIO AMBROSIO PINTO ADVOGADO DIEGO ALBUQUERQUE MACHADO(OAB: 35314/PE) ADVOGADO CLOVIS MONTEIRO MOREIRA FILHO(OAB: 29888-D/PE) RÉU QUEIROZ…

Andamento do Processo n. 0000758-23.2014.5.06.0122 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000758-23.2014.5.06.0122 AUTOR GIVALDO BARROS WANDERLEY ADVOGADO CLIVIA SOUZA MAIA MURINELLI NEBIKER(OAB: 26154-D/PE) ADVOGADO JOAO VICENTE MURINELLI NEBIKER(OAB: 37417/DF) RÉU…