Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 48 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 48 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Caio Albarello

Caio Albarello -

Meios de Extinção Contratual no Código Civil de 2002

1) Extinção do Contratos por Onerosidade Excessiva e Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão O Código Civil de 2002 , vigente no Brasil, apresenta a chamada Teoria da Imprevisão, prevista no artigo

Andamento do Processo n. 0502233-86.2016.8.05.0146 - Arrolamento Sumário - Liminar - 10/04/2017 do TJBA

ADV: PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB 14652/BA), UTAMAR DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 41480/BA), FRANKLIN DEAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 38135/BA) - Processo 0502233-86.2016.8.05.0146 - Arrolamento

Pg. 736. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

aplicar o quanto disposto no art. 48, Parágrafo único do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe: Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de

Apelação: APL 15044658 PR 1504465-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento na parte conhecida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIO - PROCESSO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO...

Andamento do Processo n. 1023931-16.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1023931-16.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - Carmen Amelia Iglesias Gonzalez -Vistos.Fls. 388/397: acolho como emenda à inicial. Retifique-se a autuação. De fato, a

Andamento do Processo n. 0004681-72.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1504465-8 Apelação Cível . Protocolo: 2016/29368. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 15ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/04/2017

. Protocolo: 2016/5843. Comarca: Cianorte. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007907-07.2014.8.16.0069 Ordinária. Apelante: M. Murari e Cia Ltda, Domicildo Moro, Mercedes

Inteiro Teor. : ARR 103086720145030173

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/tps I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO IFTM. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA. 1 - Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, tendo sido admitido

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106940820145030041

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/asc/ed// AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO

×