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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 48 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 48 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160934568001 MG

do empreendimento. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Código de Processo Civil Comentado... por maioria de votos dos presentes (artigo 48, CC) devem prevalecer, exceto se anuladas no período decadencial de três anos... (artigo 48, parágrafo único, CC). Nesse contexto, a nulidade...

Andamento do Processo n. 1005388-53.2017.8.26.0006 - 09/06/2017 do TJSP

ao juízo do inventário, ante a regra dos arts. 48 e 61 do CC/15, abrindo-se-lhe conclusão. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES... VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO JULIO CEZAR DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE SALVADOR FEIJÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0288/2017...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0003514-50.2017.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C....D.A. e outro - Vistos.Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II) e com isenção de custas (art. 7º, III... da Lei Estadual n.11.608/03).Arbitro os alimentos provisórios em 30% do ...

Pg. 2355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renata Mollo....jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

do artigo 829 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP) Processo 1024287... do preparo, nos termos do artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9099/95. Cumpra-se a sentença.Após, nada sendo requerido... dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.Assim prescreve o enunciado 39 do...

Apelação: APL 30022727620138260157 SP 3002272-76.2013.8.26.0157

, na qual se discute questão referente a plano de benefícios (AgRg no AREsp 295.151, relator o Min. Luis Felipe Salomão). O art. 48... sendo a patrocinadora titular da relação de direito material instaurada com o associado e regida por normas do Código Civil. Mero..., com base no art. 41 do Regulamento Petros. Avanço d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 116692820155030095

da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil). Recurso...", por vislumbrar possível violação ao art. 14 da Lei 5.584/70, tendo denegado o processamento do apelo no... 8.666/93 - INCIDÊNCIA.      O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o...

Andamento do Processo n. 1026388-76.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/05/2017 do TJSP

Juizado Especial (art. 8º “caput” da Lei 9099/95).Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no artigo 51 inciso... jurídica de direito público (art.48, IV do CC). As pessoas jurídicas de direito público não podem figurar como partes no... II da Lei 9.099/95.Sem custas nesta fase. P.R.I.C.Campinas, 26 de maio d...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

;A Lei n.º 8.846, de 21 de janeiro de 1994, por sua vez determina que:”Art. 1 A emissão de nota fiscal, recibo... no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum.... Ante o exposto, indefiro, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, o p...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 458 SP 2017/0097147-3

apresentados no prazo legal" (e-STJ fl. 183). Afirma violação aos arts. 47, 48, 50, 53, a 61 do Código Civil, 6º da Lei n... aos arts. 47, 48, 50, 53, a 61 do Código Civil, 6º da Lei n. 12.016/2009, 319, 320 e 371 do CPC/2015 implicaria o reexame... apresentados no prazo legal" (e-STJ fl. 183). Afirma violação aos art...

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