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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 48 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Pg. 1780. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

DO EXPOSTO, ex vi art. 1.785 do Código Civil c/c art. 48 e art. 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DECLINO... irreparável, nos termos do art. 314 do Código de Processo Civil.Sendo assim, com o intuito de evitar maiores prejuízos... do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, por conseguinte, ...

Pg. 1783. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

. 1.785 do Código Civil c/c art. 48 e art. 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA... Barbosa - DIANTE DO EXPOSTO, ex vi art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos... do mérito, consoante expressa o artigo 485 , inciso ‘VIII’ do novo Código de Pr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9316600720128260506 SP 0931660-07.2012.8.26.0506

violação à Lei 9.656 /98 e às normas contidas nos arts. 48 , 421 e 422 do Código Civil , bem como art. 5º , II e XXXVI... de Declaração 0931660-07.2012.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante FUNDACAO.... Angela Lopes Relatora Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10246290920158260224 SP 1024629-09.2015.8.26.0224

da imobiliária ré, de sorte que a lide deve ser analisada à luz do Código Civil/2002. Tanto que constou do saneador (fls. 193... do art. 48 do CC/02. Em suma, não eivada de vício a avença de fls. 21/25, e demonstrada sua resolução pela desistência... do Código de Defesa do Consumidor, acenam com a existência de cláusu...

Andamento do Processo n. 0041772-36.2012.8.06.0112 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJCE

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Pg. 584. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2018

, nos termos do art. 48 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno também os promovidos a: a) pagarem, no prazo de 15... prescrevem os arts. 77, IV, § 1.º, 79, 80, I e V, e 81, todos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além..., no caso, se perquirir acerca de culpa, pois se trata de responsabilidade civil objetiva, ...

Andamento do Processo n. 0304319-72.2015.8.24.0064 - Inventário / Inventário e Partilha - 10/10/2018 do TJSC

. - Invente.: M. D. S. - DIANTE DO EXPOSTO, ex vi art. 1.785 do Código Civil c/c art. 48 e art. 65, parágrafo único..., do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos à Comarca da Capital...Andamento do Processo n. 0304319-72.2015.8.24.0064 - Inventário / Inventári...

Pg. 2018. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2018

. - DIANTE DO EXPOSTO, ex vi art. 1.785 do Código Civil c/c art. 48 e art. 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil...Pg. 2018. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2018... condominiais e do IPTU do apartamento inventariado, bem como a quitação integral...

Andamento do Processo n. 0120051-51.2018.8.21.0001 - 08/10/2018 do TJRS

PELOS DEMANDADOS. INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO CIVIL, ADUZIU SÓ TER TOMADO CONHECIMENTO... EM QUESTÃO. NESTE CONTEXTO, APLICÁVEL O ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE QUE, NO CASO DE A PESSOA... A VENDA DO IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO. ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0001091-71.2017.5.12.0002 - RO - 08/10/2018 do TRT-12

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