Art. 48 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08048296420188120029 MS 0804829-64.2018.8.12.0029

; art. 33 , § 3º , da Lei n. 8.069 /90; art. 45 , parágrafo único , art. 48 , art. 53 , art. 54 , II , III e IV , e art... nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil e art. 105 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107573320185030028

de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993 pelo STF impede a transferência automática de responsabilidade patrimonial para... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei

Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, a atrair a análise frente ao disposto no parágrafo único do art. 48 do Código Civil , estando formado um contexto em que não... na Resolução do CSDPU 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08245770620178120001 MS 0824577-06.2017.8.12.0001

estatutárias, pois o prazo decadencial para tanto era de três anos, nos termos do artigo 48 , parágrafo único do Código Civil... Normatiza 12 /2003 e do art. 8º, parágrafo 6º, do Estatuto da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613541 RS 2019/0329697-2

Trabalhistas ; 6º da Lei Complementar 108 /2001; 34, § 2º, da Lei n. 6.435 /1977; e 114 e 942 do Código de Processo Civil... 936 (REsp n. 1.370.191/RJ) e 736 (REsp 1.425.326/RS), nos termos do art. …

Página 742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

a um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 48 , parágrafo 1º e 2º C.C. o artigo 143 , ambos da Lei 8.213 /91..., consoante o disposto nos artigos 751 e seguintes do Código de Processo Civil

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8096620125030064

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO... da interpretação de normas constitucionais e de direito comum, como por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1392020125030099

EXERCIDO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93... 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08042796920188120029 MS 0804279-69.2018.8.12.0029

/1991; art. 33 , § 3º , da Lei n. 8.069 /90; art. 45 , parágrafo único , art. 48 , art. 53 , art. 54 , II , III e IV... , e art. 59 , II , todos do Código Civil . Aponta divergência …

Andamento do Processo n. 5910256-76.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

espécie o art. 932, do Código de Processo Civil, ematenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoávelduração..., respectivamente), é devida a aposentadoria rural por idade, com fulcro …