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20 de novembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 48 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480140016928001 MG

. A Apelada arguiu a decadência do direito da Apelante, nos termos do art. 48, Código Civil. O mencionado dispositivo legal... constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa se opor. O art. 48... da associação. A Apelante alegou que sua exclusão do quadro de associ...

Apelação Cível: AC 10480140016928001 MG

, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa se opor. O art. 48, CC dispõe... que decai em 3 anos o direito de anular as decisões da pessoa jurídica, quando violarem a lei ou o estatuto ou forem...

Andamento do Processo n. 1002369-76.2017.8.26.0123 - Ação de Exigir Contas - 17/11/2017 do TJSP

. Entretanto, operou-se a decadência do direito do autor em relação a tal ato, nos termos do artigo 48 do Código Civil...$ 1.000,00 pelos requeridos.Prossiga-se na forma do artigo 550, §6º, e seguintes do Código de Processo Civil... sem prévia autorização do Presbitério.”Artigo 10 - “Em caso de cisão de qualquer Igreja...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

em 2012. Entretanto, operou-se a decadência do direito do autor em relação a tal ato, nos termos do artigo 48 do Código... que arbitro em R$ 1.000,00 pelos requeridos.Prossiga-se na forma do artigo 550, §6º, e seguintes do Código de Processo Civil... por aquele órgão interno da igreja.Prescreve o mencionado dispositiv...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176110 MS 2017/0237550-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.110 - MS (2017/0237550-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS : CLEBER TEJADA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - MS008931 DANIELA BRUNA LEITE MEDEIROS - MS018335 AGRAVADO : DIONES MARTA DE AQUINO GON...

Pg. 4519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

também o princípio constitucional da igualdade, uma vez que concede a determinados sócios mais vantagens que a outros, no caso, os servidores públicos casados entre si. 5. Criar um discrímen sem,

Pg. 536. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2017

estes últimos do CPC. Ademais, embora a parte exequente informe o recolhimento das despesas processuais, não consta dos autos as documentações que atestem o alegado, deste modo, CONDENO a parte

Andamento do Processo n. 93508-36.2011.8.09.0083 - Indenizacao - 01/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 93508-36.2011.8.09.0083 AUTOS NR. : 100 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : ALMERINDA XAVIER DA SILVA REQUERIDO : MUNICIPIO DE HIDROLINA ADV REQTE : 12282 GO - JOSE BARRETO NETO 29102

Pg. 1357. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

RELIMINARMENTE, O REQUERIDO ARGUIU ILEGITIMIDADE ATIVA, ALEGANDO QUE A VITIMA POSSUIA OUTROS HERDEIROS, SENDO A AUTORA MEEIRA DO D E CUJUS, TENDO DIREITO SOMENTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA IN

Andamento do Processo n. 2014.03.1.004840-2 - Inventario - 31/10/2017 do TJDF

Nº 2014.03.1.004840-2 - Inventario - A: FABIO COSENDEY DUTRA. Adv (s).: DF025468 - Wilkerson Freitas Rodrigues. R: MARIA LIRTA COSENDEY, ESPOLIO DE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: LUCIO COSENDEY

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