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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 48 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 48 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Pg. 5568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

1.731, todos do Código Civil; 33, § 3º, e 36 da Lei n. 8.069/90; 16 da Lei n. 9.528/97; bem como dissídio jurisprudencial... contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105... SOB GUARDA DEFINITIVA COMO DEPENDENTE NATURAL DE BENEFICIÁRIO DO PLANO D...

Pg. 5575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

. Em suas razões, a recorrente alega violação dos arts. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso; e, 48, 421 e 422 do Código Civil.... como era comum, foi realizado com o único fito de evitar a incidência do art. 15, § 3 , da Lei 10.741/03..., portanto, a natureza consumerista. No mérito, não há como deixar de reconhecer a il...

Pg. 256. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/04/2018

, reconhecendo a decadência do direito invocado (art.48 do Código Civil) e, consequentemente, julgo o presente feito extinto... : “[...] Ante ao exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução... os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, no...

Pg. 170. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/04/2018

QUANTO AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA PREVISTO NO ART. 48 DO ANEXO I. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS, CONSOANTE ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C... promissórias, incide o disposto no art. 48, n. 2o, da Lei Uniforme de Genebra, onde se prevê que o portador do título pode... DE MORA. PEDIDO DO APELANTE PARA INCIDÊNCIA DE JUROS N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 77712420138240036 Jaraguá do Sul 0007771-24.2013.8.24.0036

PREVISTO NO ART. 48 DO ANEXO I. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS, CONSOANTE ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º DO CTN... por cento) ao ano, consoante dicção conjunta dos artigos 591 e 406 do Código Civil de 2002 e do § 1º do artigo 161 do Código... PARA INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO AN...

Apelação Cível: AC 77712420138240036 Jaraguá do Sul 0007771-24.2013.8.24.0036

% (SEIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 48, § 2º DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TODAVIA, ART. 13 DO ANEXO II... LEGAIS, CONSOANTE ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º DO CTN, NA MONTA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO... DESPROVIDO. "Relativamente às notas promissórias, incide o disposto no a...

Andamento do Processo n. 2200945-13.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/04/2018 do TJSP

PROVISÓRIA DOMICÍLIO DO INTERDITO QUE PASSOU A SER O DE SUA CURADORA EXEGESE DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO CIVIL AJUIZAMENTO... DO INVENTÁRIO NO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO COMPETÊNCIA RELATIVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUST...

Pg. 2785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO COMPETÊNCIA RELATIVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDISTRIBUIÇÃO... DO INTERDITO QUE PASSOU A SER O DE SUA CURADORA EXEGESE DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO CIVIL AJUIZAMENTO DO INVENTÁRIO NO FORO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1552601 RS 2015/0177327-3

redação literal do artigo 4º da Lei 1.060/50, para concessão da gratuidade judiciária, por dizer respeito ao direito... e outros apontaram a violação dos arts. 535 do CPC/73; 44, § 1º, 48, § único, 59, I e § único, do CC; 4º e 9º da Lei ... de se manifestar acerca do prazo decadencial previsto no art. 48, § único...

Andamento do Processo n. 2015/0177327-3 - Recurso Especial - 11/04/2018 do STJ

de documento novo, na forma do art. 397, do Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era... não há razão para limitá-la. VI. Consoante redação literal do artigo 4º da Lei 1.060/50, para concessão da gratuidade..., 59, I e § único, do CC; 4º e 9º da Lei 1.060/1950. Sustentaram, e...

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