Artigo 48 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Página 581 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. MYRIAM MEDEIROS, DES. MAURO MARTINS, DES.

Página 36 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

DARCI GETULIO FERRARIN JUNIOR (AGRAVANTE) DGF AGROPECUARIA LTDA (AGRAVANTE) DGF PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE) DGF FAZENDAS LTDA (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA…

TJRJ • Procedimento Comum • Restituição de Contribuição • 0056613-37.2020.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DA 42 ª V ARA C ÍVEL DO R IO DE J ANEIRO Processo nº 0056613-37.2020.8.19.0001 F UNDAÇAO DE A SSISTÊNCIA E P REVIDÊNCIA S OCIAL DO BNDES – FAPES , tendo em vista…

Andamento do Processo n. 5506355-57.2020.8.09.0000 - 11/05/2021 do TJGO

2 Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5506355-57.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

CLVC Participações S.A. (Em organização) Ata de Assembleia Geral de Constituição em 18/03/2021 1. Data, Hora e Local: Aos 18/03/2021, às 10h, na sede social da Companhia localizada São Paulo/SP, na…

Página 2282 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

artigo 48 do Código Civil traduz regra de competência territorial e, portanto, de natureza relativa. II - Segundo verbete sumular n. 33 do STJ: 'A incompetência relativa não pode ser declarada de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1021334-95.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1021334-95.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e…

Página 500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

documento de fls. 88. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP) Processo 1000820-44.2021.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.B.S. - - F.F.S. - Vistos. Fls. 51/60: Considerando a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000953-95.2016.8.13.0480 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSAO DO QUADRO DE ASSOCIAÇAO - PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRAÇAO COLETIVA. PRELIMINAR. DECADENCIA. PRAZO TRIENAL. DECISAO MANTIDA. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000953-95.2016.8.13.0480 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ASSOCIAÇÃO - PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRAÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR. DECADENCIA. PRAZO TRIENAL. DECISAO MANTIDA. A …