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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1154579 SP 2009/0196491-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.579 - SP (2009/0196491-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON ADVOGADO : VALTER FARID ANTÔNIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP146249 RECORRIDO : BCP S/A ADVOGADO : RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(S) - SP138486A DECISÃO Vistos, etc....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650107 RS 2017/0016750-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.107 - RS (2017/0016750-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COUROS BOM RETIRO LTDA ADVOGADOS : ALICE BUNN FERRARI E OUTRO(S) - DF036878 MARCELO GUSTAVO HAUSCHID - RS086745 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : WILSON DE SOUZA MALCHER E OUTRO(S) - RS076395 RECORRID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1592580 SC 2016/0072565-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.580 - SC (2016/0072565-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOAO GHISLENI FILHO ADVOGADOS : RODE ANELIA MARTINS - SC012735 LUCAS MAYKOT - SC030046 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE IMBITUBA ADVOGADO : DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO E OUTRO(S) - SC018600 DE...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do presente feito, para fins do artigo 200 , parágrafo único, do Código de Processo Civil .Consequentemente, julgo EXTINTO...) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § 1.º , e art. 1.051 , do Código de Processo Civil , a citação..., com resolução de mérito, com base no art. 487 , III , b , do Código ...

Pg. 753. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924 , II do Código de Processo Civil . Custas na forma da lei... do Código de Processo Civil . Custas na forma da lei. Transitada em julgado a sentença, levantem-se eventuais... do artigo 134 do CPC . Suspendo o curso do processo. Deixo de determinar a autuação em ap...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

o curso do processo. Anote-se no SISTJ (art. 134 , § 1º , do CPC ). Cite-se o sócio nos termos do art. 135 do CPC... implantado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Nos termos da Portaria 1/2016 deste Juízo, fica a parte...Pg. 1021. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017 CERTIDÃO 2015....

Pg. 1022. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

do processo. Anote-se no SISTJ (art. 134 , § 1º , do CPC ). Citem-se os sócios nos termos do art. 135 do CPC . Brasília - DF... da parte credora, declaro extinto o processo, em razão do PAGAMENTO, por força do que dispõe os artigos 475-R , 794 , inciso I...Pg. 1022. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 3º, da Portaria conjunta 73/2010. Ressalto que as informações obtidas no Infojud... como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Anote-se e comunique-se, conforme disposto no art. 134 , §§ 1... de direito, sob pena de extinção. Núcleo Bandeirante - DF, terça-feira, 1...

Guia de Arbitragem

. 134 1 e 135 DO CPC ). [3] Art. 134 /CPC . É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário...Guia de Arbitragem 1) O QUE É ARBITRAGEM? Instituída em nosso ordenamento jurídico por foça da Lei 9.307 de 1996... “ proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, des...

TJSP – Comunicado dispõe sobre a classe processual para o peticionamento eletrônico intermediário

, prevista no artigo 134 , § 1º do Código de Processo Civil , foi inserida na configuração individual da nova classe de modo.../2017 – (Processo CPA 2016/00057608 – SPI) A Corregedoria Geral da Justiça Comunica aos Senhores Magistrados...TJSP – Comunicado dispõe sobre a classe processual para o peticionamento eletrô...

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