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26 de abril de 2018
Artigo 47 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 47 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Pg. 6657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

/10/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO... OCORRÊNCIA. ARTS. 47, 104, I, E 997, VI, DO CC/2002 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO... dos arts. 47, 104, I, e 997, VI, do CC/2002 não foram apreciadas pelo Tribuna...

Pg. 1704. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

porque pertinente citar a redação do art. 47 do Código Civil, segundo o qual: ?Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos... industrial ? bem assim o seu valor - R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), tudo conforme os artigos 16 e 18 do Decreto-lei 413/69. Confira-se:..., líquido e exigível e, em caso d...

Pg. 7305. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

limitação de se obrigar da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 47, combinado com 104, I, ambos do Código Civil, para... PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” (Apelação Cível 70063180640, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS... do artigo 487, inc. I, do CPC, para anular o contrato fustigado e declarar a ine...

Pg. 271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Da Ilegitimidade.... 15 da Lei 8.036/90 que o responsável pelos seus recolhimentos é o empregador. De acordo como § 1º, do art. 23 da Lei... da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93 (que pretendeu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024110170883002 MG

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024110170883002 MG EMBARGOS DE DECLARAÇAO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL... contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível... DE DECLARAÇAO-CV 1.0024.11.017088-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANT...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1696920145040871

, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam a intimação da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º). A simples leitura... que as disposições contidas na IN n. 39 do TST não passam de orientações não exaustivas sobre as normas do Código de Processo Civil... DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000169-69.2014.5.04.08...

Inteiro Teor. : 45887020044036182

de Processo Civil. Preliminarmente, no que tange à remessa oficial, com acerto o art. 496, I c/c § 3º, I do atual Código... previstas em lei. Tratando-se de contribuições ao FGTS, estabelece o art. 15 da Lei 8.036/90 que o responsável... geral (regime do artigo 543-B do CPC/1973), no sentido da inconstitucionalidad...

Andamento do Processo n. 1000680-43.2018.8.26.0452 - Procedimento Comum - 19/04/2018 do TJSP

artigo 47 do Código Civil, comprovando nos autos a realização da assembleia, bem como a regularização junto ao Cartório....É o sucinto relatório. DECIDO.De acordo com a dicção do artigo 49 do Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier... de janeiro.Ocorre que a última ata de assembleia-geral da Associaçã...

Pg. 3021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

. DECIDO.De acordo com a dicção do artigo 49 do Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz... que se fizerem necessários, conferindo-lhe os poderes constantes do Estatuto Social e aqueles previstos no artigo 47 do Código... Grandezolli - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fu...

Andamento do Processo n. 0004588-70.2004.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2018 do TRF-3

com o art. 124 , II , do CTN . 6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força.... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO MATERIAL. ARTIGO 135 DO CTN . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8620 /93. I - O agravo... Superior sob o regime do artigo 543-C do Código de Pro...

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