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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 47 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089753 SP 2017/0091098-8

DA SENTENÇA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO DA AUTORA PARCIALMENTE... OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 47 , 104 , I , E 997 , VI , DO CC/2002 AUSÊNCIA... AO ARTIGO 514 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO DA A...

Pg. 6254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

Pg. 6254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017 CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO... OCORRÊNCIA. ARTS. 47 , 104 , I , E 997 , VI , DO CC/2002 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO... dos arts. 47 , 104 , I , e 997 , VI , do CC/2002 não foram apreciadas pelo Tribun...

Pg. 3192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/11/2017

art. 47 do Código Civil: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites... autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração. Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos..., unilateralmente, exorbitando da condição de acionista controlador, ao arr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8502820105080011

. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO . A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 é incompatível.... De acordo com os termos do § 3º , do art. 790 , da CLT , com a redação dada pela Lei 10.537 , de 27 de agosto de 2002... decorre do requisito insuficiência econômica, insculpido na Lei ...

Inteiro Teor. : 10109658820168260477 SP 1010965-88.2016.8.26.0477

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000879808 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010965-88.2016.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em

Inteiro Teor. Recurso Especial: 119772820108240023 Capital 0011977-28.2010.8.24.0023

(correspondente ao art. 355, I, do CPC/2015); 10, 489, inciso IV, e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015; 5º, incisos LIV e LV..., da Carta Magna; 45, 46, 47, 476 e 1.022, do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo... de Processo Civil de 1973, 476, do Código Civil e 10, do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180066 SP 2017/0252500-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.066 - SP (2017/0252500-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : OLAEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO : RICARDO GUIMARAES AMARAL E OUTRO(S) - SP190320 AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E OUTRO(...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1457328 SC 2014/0129824-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.328 - SC (2014/0129824-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : AUGUSTO CARLOS PEREIRA FURTADO ADVOGADO : AUGUSTO CARLOS PEREIRA FURTADO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC003122 RECORRENTE : VALDEMIR TANNENHAUES ADVOGADOS : OSWALDO JOSÉ PEDREIRA HORN - SC001203 RAFAEL DE ASSIS HORN -...

Andamento do Processo n. 0100483-83.2013.8.20.0120 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 16/11/2017 do TJRN

Civil, c/c o art. 24, da Lei N° 8.069/90.Ressalte-se que a adotanda nascida em 25/06/2013, encontra-se no seio... da criança Francisca Vaneuma da Costa Bernardo, com esteio no art. 1.638, inciso II, do Código Civil, c/c o art. 24..., comportando, assim, a destituição do poder familiar da genitora da criança, na forma ...

Andamento do Processo n. 2014/0129824-8 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

dos arts. 840 do Código Civil, arts. 47, 472 e 487, inciso II, 486, 488, inciso I, 485 e 512, 535, inciso II, do Código... da declaração de nulidade, previsto no art. 248 do Código de Processo Civil/1973, então vigente. Confira-se, a propósito... do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido a...

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