Art. 47 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
/10/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO... OCORRÊNCIA. ARTS. 47, 104, I, E 997, VI, DO CC/2002 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO... dos arts. 47, 104, I, e 997, VI, do CC/2002 não foram apreciadas pelo Tribuna...
porque pertinente citar a redação do art. 47 do Código Civil, segundo o qual: ?Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos... industrial ? bem assim o seu valor - R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), tudo conforme os artigos 16 e 18 do Decreto-lei nº 413/69. Confira-se:..., líquido e exigível e, em caso d...
limitação de se obrigar da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 47, combinado com 104, I, ambos do Código Civil, para... PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70063180640, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS... do artigo 487, inc. I, do CPC, para anular o contrato fustigado e declarar a ine...
a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Da Ilegitimidade.... 15 da Lei nº 8.036/90 que o responsável pelos seus recolhimentos é o empregador. De acordo como § 1º, do art. 23 da Lei... da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 (que pretendeu...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024110170883002 MG EMBARGOS DE DECLARAÇAO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL... contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível... DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0024.11.017088-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANT...
, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam a intimação da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º). A simples leitura... que as disposições contidas na IN n. 39 do TST não passam de orientações não exaustivas sobre as normas do Código de Processo Civil... DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000169-69.2014.5.04.08...
de Processo Civil. Preliminarmente, no que tange à remessa oficial, com acerto o art. 496, I c/c § 3º, I do atual Código... previstas em lei. Tratando-se de contribuições ao FGTS, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.036/90 que o responsável... geral (regime do artigo 543-B do CPC/1973), no sentido da inconstitucionalidad...
artigo 47 do Código Civil, comprovando nos autos a realização da assembleia, bem como a regularização junto ao Cartório....É o sucinto relatório. DECIDO.De acordo com a dicção do artigo 49 do Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier... de janeiro.Ocorre que a última ata de assembleia-geral da Associaçã...
. DECIDO.De acordo com a dicção do artigo 49 do Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz... que se fizerem necessários, conferindo-lhe os poderes constantes do Estatuto Social e aqueles previstos no artigo 47 do Código... Grandezolli - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fu...
com o art. 124 , II , do CTN . 6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força.... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO MATERIAL. ARTIGO 135 DO CTN . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 8620 /93. I - O agravo... Superior sob o regime do artigo 543-C do Código de Pro...