Artigo 47 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Recurso - Ação Espécies de Títulos de Crédito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por CRISCIÚMA COMPANHIA COMERCIAL LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido…

Página 11518 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2021

bem imóvel, a competência recairá sobre o foro de situação da coisa, nos termos do art. 47 do Código Civil. (TJ-DF 07258034220188070001 DF 0725803-42.2018.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data…

Recurso - Ação Duplicata

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Crisciuma Companhia Comercial Eireli, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido…

Página 76 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2193 – Página 76 Divulgação sexta-feira, 14 de maio de 2021 Publicação segunda-feira, 17 de maio de 2021 impossibilidade de locomoção do beneficiado,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1867446 MG 2021/0096794-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867446 - MG (2021/0096794-5) DECISAO LIGIA DA COSTA TOSTES (LIGIA) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e tutela …

Recurso - Ação Prestação de Serviços

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por CRISCIUMA COMPANHIA COMERCIAL EIRELI , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1811983 GO 2020/0341883-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811983 - GO (2020/0341883-5) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do …

Página 4279 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Agravo retido e Apelações cíveis, prontos para serem julgados definitivamente, resta prejudicado o Agravo interno. 2. As matérias preliminares suscitadas em Agravo retido (nulidade dos contratos) e…

Página 5955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REPASSE DE VALORES – COMPROVAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300449-39.2019.8.24.0012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300449-39.2019.8.24.0012

Apelação Nº 0300449-39.2019.8.24.0012/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300449-39.2019.8.24.0012/SC RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO APELANTE: NORDIO SUPERMERCADO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LUCAS FERENC…