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18 de outubro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 47 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Andamento do Processo n. 0804785-40.2017.8.10.0060 - 18/10/2018 do TJMA

da vida civil. Assim, no presente feito será analisado o estado da pessoa. O Código Civil , em seu art. 1.767..., que A DEMANDANTE É IRMÃ do interditando, podendo figurar no pólo ativo da presente ação, nos termos do art. 47 do Código de Processo... Civil e art. 1.774 do Código Civil . Nestes termos, objetivando a pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018981320158260323 SP 1001898-13.2015.8.26.0323

. Consoante o art. 47 do Código Civil , “Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites... da lesão, qual seja, premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. Segundo o art. 157 do Código Civil... instituídos pela lei civil brasileira”. Tem-se, assim, que a autora é uma pessoa ju...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747956 SP 2018/0144705-0

, no qual ficou caracterizada a cláusula comissória, vedada pelo art. 1.428 , do Código Civil , como prática usurária... dispositivos de lei federal: a) os artigos 9º , 10 e 141 do CPC por ter se baseado, exclusivamente, em fundamentos não... a cláusula comissória, vedada pelo art. 1.428 do Código Civil , como prática ...

Pg. 2363. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC... de terceiros estranhos a sua administração (art. 47, do Código Civil). A responsabilidade da primeira requerida, todavia... empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95)...

Pg. 2364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

a sua administração (art. 47, do Código Civil). A responsabilidade da primeira requerida, todavia, restou devidamente demonstrada... a sua administração (art. 47, do Código Civil). A responsabilidade da primeira requerida, todavia, restou devidamente demonstrada...: ADRIANA VIEIRA SEGOVIA, ASSOCIACAO SHALOM S E N T E ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 404982 SP 2013/0328560-0

na alínea a do permissivo constitucional no qual aponta ofensa aos arts. 47 , 104 e 166 , I , do Código Civil de 2002 . Aduz... com arrimo na alínea a do permissivo constitucional no qual aponta ofensa aos arts. 47 , 104 e 166 , I , do Código Civil... publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Proces...

Andamento do Processo n. 404.982 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

, I, do Código Civil de 2002. Aduz, em suma, que o contrato assinado deve ser declarado nulo, porquanto não possui...Andamento do Processo n. 404.982 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ (5302) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Códig...

Andamento do Processo n. 1027099-92.2018.8.26.0002 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 15/10/2018 do TJSP

constantes do estatuto social obrigam a pessoa jurídica, conforme a disposição do artigo 47 do Código Civil abaixo transcrito...: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato... / Indisponibilidade de Bens - 15/10/2018 do TJSP Processo 1027099-9...

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

do estatuto social obrigam a pessoa jurídica, conforme a disposição do artigo 47 do Código Civil abaixo transcrito: Art. 47... e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo...Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do...

Pg. 4877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional no qual aponta ofensa aos arts. 47, 104 e 166, I, do Código Civil...Pg. 4877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018 (5302) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 404.982 - SP (2013... FUNDAMENTOS - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP APELAÇÃO REJEITADA." Irresign...

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