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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 47 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 47 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Inteiro Teor. : 183563320144030000

terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . É pacífico o entendimento de que a natureza... nas hipóteses previstas em lei. Tratando-se de contribuições ao FGTS, estabelece o art. 15 da Lei 8.036 /90 que o responsável... DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 1...

Apelação: APL 14528817 PR 1452881-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto e conhecer e dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1452881-7, DE UNIÃO DA VITÓRIA -...

Andamento do Processo n. 40459-67.2010.8.09.0034 - Imissao de Posse - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 40459-67.2010.8.09.0034 AUTOS NR. : 139 NATUREZA : IMISSAO DE POSSE REQUERENTE : JULIA RODRIGUES DA CRUZ REQUERIDO : JOSE DIVINO DA COSTA NATALICIO RODRIGUES DA SILVA 'BEICO' ADV

Andamento do Processo n. 0018356-33.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TRF-3

00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018356-33.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.018356-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY

Pg. 599. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º

Pg. 600. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser

Pg. 1137. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

RIEDADE SOBRE O IMOVEL. DISCORRO AINDA, QUE MESMO SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PROPRIEDADE PARA CONFIGURAR A PRESENTE ACAO, A PRE TENSAO DA AUTORA ESTARIA PRESCRITA. NOTA-SE QUE A ACAO DE IMISSAO NA

Pg. 2540. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 5038476.76.2017.8.09.0106 SENTENÇA (Com mérito Não homologatória) O art. 38 da Lei n.º 9.099/95 dispensa

Pg. 367. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

pedido de inclusão dos sócios Carlos Amaro Pereira Vianna, Pedro Carvalho Ribeiro e Espólio de Waldir Vidal Lara. Pugna a parte agravante pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução pela

Inteiro Teor. : 183126320124036182

PROC. -:- 2012.61.82.018312-2 ApelReex 2016210 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018312-63.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.018312-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

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