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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 47 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 47 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Apelação Cível: AC 70072293087 RS

. Nos termos do art. 47 do CC, obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites... de discutir a causa debendi, incumbindo-lhe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor (art.... 333, II, do CPC/73 - atual art. 373 do CPC/15), o que ocorreu no caso dos au...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

ao FGTS, estabelece o art. 15 da Lei 8.036/90 que o responsável pelos seus recolhimentos é o empregador. De acordo... Superior para elucidação: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. APLICABILIDADE. SÚMULA...."(STJ, AGRESP 901776, 2ª Turma, rel. Mauro Campbell Marques, DJE 14...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

(Art. 321 do Código de Processo Civil e art. 47 do Código Civil). Int.. - ADV: FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP... Primavera - Vistos.Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze (15) dias, em emenda/ complemento à... de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072848104 RS

.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02"��Civil�, vol. V, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 351. 11..., conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil, o que inocorreu no presente caso, justificando..., do Código de Processo Civil), deve ser condenado nas penas do artigo 81 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072293087 RS

especial ( Lei do Cheque ), é descabida a invocação do artigo 206 , § 3º , VIII , do Código Civil , visto... dispõe o art. 47 do Código Civil . Destarte, a contratação feita em nome da pessoa jurídica por pessoa sem poderes a tanto... das quais fica; todavia, isento, diante da AJG que lhe foi deferida (art. 4º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000698-16.2016.5.06.0143 - ROPS - 22/06/2017 do TRT-6

foram eleitos em assembleia geral (Código Civil), cujos atos obrigam a pessoa jurídica (Código Civil, art. 47... nos arts. 50 do Código Civil e 28, caput e § 5º, do CDC, c/c o art. 8º da CLT, bem como pela aplicação analógica do art...), em seus artigos 1º e 3º, estabelece que a demandada não tem finalidade econômica,...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/06/2017

(Código Civil, art. 47). Sustenta que, o fato da associação não ter fins lucrativos não pode servir de escudo para proteger... expropriatória, devido ao contido nos arts. 50 do Código Civil e 28, caput e § 5º, do CDC, c/c o art. 8º da CLT, bem como pela... própria, seus administradores foram eleitos em assembleia gera...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3192097620148240023 Capital 0319209-76.2014.8.24.0023

pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no que se refere à aventada ofensa aos artigos 47 e 724 do Código Civil..., inciso II; 489, § 1º, inciso IV; 373, inciso I; e 1.031, todos do Código de Processo Civil; 47 e 724 do Código Civil; além... formal.             Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 901599 DF 2016/0095068-0

, a recorrente alega violação aos artigos 47, 884, 885, 997, inciso VI, parágrafo único, e 1.014, do Código Civil, e aos artigos 20... na Súmula 284/STF. Quanto à alegada violação aos artigos artigos 47, 997, VI, parágrafo único, e 1.014, do Código Civil... do apelo, a recorrente alega violação aos artigos 47, 884, 885...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 843759 SP 2016/0004718-9

dos arts. 360 e 365, do Código Civil, arts. 6º, 47, 59, 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, e arts. 572 e 614, do Código de Processo... violação dos arts. 360 e 365, do Código Civil, arts. 6º, 47, 59, 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, e arts. 572 e 614, do Código.... Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos arts. 3...

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