Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Contestação - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização contra Tam Linhas Aéreas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/08/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro, , desempregado, portador da Cédula de Identidade o RG n.o , inscrito…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

04/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 02/08/2018 Valor da causa: Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

04/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 02/08/2018 Valor da causa: Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa…

Petição - Ação Garantias Constitucionais

04/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 28/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Garantias Constitucionais Segredo de…

Recurso - Ação Salário por fora - Integração contra Boca de Forno Bar e Pizzaria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário por fora - Integração de Boca de Forno Bar e Pizzaria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/07/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Recurso - Ação Salário por fora - Integração contra Boca de Forno Bar e Pizzaria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2015 Valor da causa: Partes:…