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22 de maio de 2017
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

durante o recesso colabora com a celeridade do processo, nos termos previstos na Constituição Federal , em seu art. 5o , LXXVIII... no art. 431-A do CPC , conclusãodiversa da que teve o tribunal de origem, demanda o reexame do conjunto fático-probatório.... 07.03.2013, unanime, DJe 13.03.2013). A inobservânciada intim...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

ao cesso à justiça, o qual também se desdobra no direito a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º , XXXV e LXXVIII... , da CF/88 ). Aguarde-se, então, a defesa da requerida, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335 , III c/c... judiciária. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. ...

Pg. 45. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

Especial Federal, onde os princípios fundamentais do art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , em razão da especialidade... inserta no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , entendendo que a presente demanda deve ser proposta no Juizado... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. Em face do disposto no art. 1...

Pg. 46. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

de afetar a norma do artigo 109 , § 3º , que, embora incluída na Constituição Federal antes da regra prevista no inciso... LXXVIII do artigo 5º , na verdade lhe vem em apoio, visando justamente à maior celeridade. (TRF4, Agravo de Instrumento nº... previdenciária na Justiça Estadual, que tem competência delegada, na f...

Pg. 682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), cuja ementa segue abaixo (sic): 0042011-90.2007.8.26.0554... do art. 37, X, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. Impossibilidade...)”. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Condenação em honorários advocatícios - Possibilidade - A...

Pg. 1944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

PAULO. EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º , INC. LXXVIII... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Defensoria... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

(CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente....Indefiro, pois, a tutela de urgência.Em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso... LXXVIII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo..., inciso LXXVIII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese... a gratuidade. Anote-se.2. Em atenção ao princípio constitucional da razoá...

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será..., artigo 5º, inciso LXXVIII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente..., presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

constitucional (art. 5, LXXVIII da CF). Assim sendo, com autorização nos artigos 4 e 139, II do CPC, difiro o ato para momento... resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC).As citações poderão realizar-se no período de férias... de Seguros Gerais - Vistos.Fls. 152: ciência à parte litigante contrária artigo 437, ...

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