Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Petição Inicial - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS- SP. , brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF sob o n°. , e RG n° , e domiciliado na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetiçao do Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI - SP. , brasileira, casada, pespontadeira, portadora da cédula de Identidade RG n° , expedido pela ssp.sp em 11.07.2015 e do CPF n°…

Recurso - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO PROCESSO N° 0069246-18.2012.8.26.0114 S. ., inscrita no CNPJ/MF sob o n° , por seu advogado que esta…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SÃO PAULO Processo n.° , qualificado nos autos da Execução que move em face de , vem, respeitosamente a…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. AUTOS n° EXECUÇÃO FISCAL O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por seu(ua)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela de Urgência Antecipada no Procedimento do Art. 303 do Ncpc - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP SOLICITAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, casada, atendente publica - desempregada, portador do documento de…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo n°. , já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente,…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE JAU - SP N° de Ordem: /2018 Processo n° O MUNICÍPIO DE JAHU , pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE PEDREGULHO DE PEDREGULHO/SP Ref. Autos do processo n°: 00013915620178260434 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, que move em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , brasileira, solteira, tecnóloga em…