Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Página 380 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 18 de Abril de 2024

REPRESENTADA :ELIANA DA SILVA ALVES ADVOGADO :JESSICA DOS SANTOS PAULA - OAB/SP371997 REPRESENTADA :MARTA CRISTINA COUTO FARIA ADVOGADO :JESSICA DOS SANTOS PAULA - OAB/SP371997 FISCAL DA LEI…
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Página 384 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 18 de Abril de 2024

Aduz a membra do Parquet que ambas infringiram a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) em seu art 36, §3º, praticando propaganda eleitoral antecipada e, por conseguinte, pugna pela procedência da…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000235-71.2011.8.11.0010 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000235-71.2011.8.11.0010 POLO ATIVO MILTON ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO(A/S) MIRIAM MATTIONI | 6678-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 ESTADO DE…

Publicação do processo nº 8000496-64.2019.8.05.0145 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000496-64.2019.8.05.0145 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Banco…

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Abril de 2024

Advogados do(a) INTERESSADO: ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES - BA34674, JAMILE DA CONCEICAO MONTEIRO - BA31484 SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de representação eleitoral pela prática de…
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Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Abril de 2024

REABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA A SELEÇAO INTERNA VISANDO AO PREENCHIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE MAGISTRADO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, ENQUANTO DURAR…
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Página 426 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

id: XXXXX *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO XXXXX-06.2021.8.19.0045 Assunto:…
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Página 427 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

probatórios suficientes nos presentes autos que autorizem, neste momento, o afastamento da decisão agravada. Proceda-se à intimação da parte agravada para resposta. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
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Página 5 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-29.2023.8.19.0001 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). CLARA SILVEIRA BELATO (OAB/RJ-167860), Dr(a). CLARA SILVEIRA BELATO…
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Página 6 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

id: XXXXX HABILITAÇÃO DE CRÉDITO \b Proc. XXXXX-63.2024.8.19.0001 \b0 - VERA LUCIA ASSUNCAO DE CASTRO (Adv(s).: Dr(a). LUCIANA ASSUNCAO DE LUCCA (OAB/MG-177943)) X OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO…
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