Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0071862-37.2015.4.02.5101 - 19/02/2020 do TRF-2

ao que preceituam o art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, arts. 6º e 936 do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento Interno...: RJ104806 - FLAVIO EL AMME PARANHOS ADVOGADO: RJ162879 - GUSTAVO …

Andamento do Processo n. 0025036-84.2014.4.02.5101 - Contribuições Previdenciárias - 19/02/2020 do TRF-2

, inciso LXXVIII, da CRFB/88, arts. 6º e 936 do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional..., ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já …

Andamento do Processo n. 0006484-08.2013.4.02.5101 - Contribuições Previdenciárias - 19/02/2020 do TRF-2

ou constantes de Pautas já publicadas.Em reverência ao que preceituam o art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, arts. 6º e 936... do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento Interno deste Eg. Tribunal …

Andamento do Processo n. 0003756-76.2008.4.02.5001 - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - 19/02/2020 do TRF-2

adiados ou constantes de Pautas já publicadas.Em reverência ao que preceituam o art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88..., arts. 6º e 936 do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento Interno deste Eg. …

Andamento do Processo n. 0009224-45.2013.4.02.5001 - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - 19/02/2020 do TRF-2

ou constantes de Pautas já publicadas.Em reverência ao que preceituam o art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, arts. 6º... e 936 do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento Interno deste Eg. Tribunal …

Andamento do Processo n. 0143021-36.2017.4.02.5112 - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - 19/02/2020 do TRF-2

adiados ou constantes de Pautas já publicadas.Em reverência ao que preceituam o art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88..., arts. 6º e 936 do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento Interno deste Eg. …

Andamento do Processo n. 0511911-02.2008.4.02.5101 - Finsocial - 19/02/2020 do TRF-2

os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.Em reverência ao que preceituam o art. 5º, inciso LXXVIII..., da CRFB/88, arts. 6º e 936 do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento Interno …

Andamento do Processo n. 0021057-85.2012.4.02.5101 - Irpj/imposto de Renda de Pessoa Jurídica - 19/02/2020 do TRF-2

ao que preceituam o art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, arts. 6º e 936 do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento Interno deste Eg... LTDA ADVOGADO: RJ138238 - ANDRE OLIVEIRA BRITO APDO: UNIÃO FEDERA…

Andamento do Processo n. 0008591-60.2017.4.02.0000 - Contribuições Previdenciárias - 19/02/2020 do TRF-2

ao que preceituam o art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, arts. 6º e 936 do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento... ADVOGADO: ES004204 - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA ADVOGADO: ES018811 - EDUARDO …

Andamento do Processo n. 0511548-44.2010.4.02.5101 - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 19/02/2020 do TRF-2

, inciso LXXVIII, da CRFB/88, arts. 6º e 936 do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional... subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas …