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18 de julho de 2018
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 186802920098190029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

constitucional estabelecida no art. 5º, inciso LXXVII da CRFB, nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei..., da prescrição intercorrente. Violação à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB). Secretaria... a prescrição da pretensão executiva e, extinguiu o processo, com fundamento n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105501220175150068 0010550-12.2017.5.15.0068

do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, poderá acarretar o não-conhecimento dos embargos, além da aplicação... o ônus de comprovar o pagamento das férias de acordo com o artigo 145 da CLT, artigo 373, inciso II, do NCPC e 818... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO N.:...

Inteiro Teor. 20160111121243 DF 0032276-56.2016.8.07.0001

perfeitamente congruente com a garantia, resultante do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, de duração... esta que, a toda evidência, não elide a parte requerente de demonstrar os elementos constitutivos do seu direito (CPC, artigo 373, inciso I... LOUREIRO GIOTTO e outro, julgou improcedente os pedidos ini...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125954120165150062 0012595-41.2016.5.15.0062

observância da lei ou da jurisprudência, na forma do artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , poderá acarretar... , artigo 373 , inciso II, do NCPC e 818 da CLT . Não basta a concessão das férias dentro do período previsto no artigo... /2017, artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT . O Obreiro requer a concessão da justi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126993320165150062 0012699-33.2016.5.15.0062

constitucional (art. 5º, inciso XXXV), além do especial relevo para o princípio insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF... Federal e os Municípios, todos autônomos (art. 18 da CF/88). Diante desse modelo do federalismo Brasileiro, os entes... - subverteria a natureza do Estado Federal" Cumpre consignar, ainda, que o art...

Andamento do Processo n. 0071058-68.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2018 do TJRJ

duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição da República e 7º, V da Convenção Americana sobre Direitos... que o paciente e mais 05 (cinco) acusados foram denunciados pela suposta prática do crime do art. 2º, § 2º e § 4º, II e IV...

Andamento do Processo n. 0001109-83.2001.8.19.0204 - 18/07/2018 do TJRJ

DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC/73 QUE SE IMPÕE... (2001.204.001080-5) - BANCO ITAU S/A (Adv (s). Dr (a). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/RJ-182903) X CARLOS ROBERTO BERTOLAMI... de interesse processual, julgo extinto o feito sem resoluç...

Andamento do Processo n. 0022213-53.2009.8.19.0204 - 18/07/2018 do TJRJ

SUPERVENIENTE DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF...). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART . 267, VI, DO CPC/73 QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA... do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.Custas na forma da lei.Ac...

Andamento do Processo n. 65557-78.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/07/2018 do TJGO

acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da CF... de cautelar diversa. 1 &x2013; A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para o término.../88 . 2 &x2013; A ação mandamental de habeas corpus exige a a...

Andamento do Processo n. 66114-65.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/07/2018 do TJGO

duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. 2 &x2013; Eventual demora justificada pelas peculiaridades...

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