Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRT6 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000737-35.2019.5.06.0231 • 1ª Vara do Trabalho de Goiana do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000737-35.2019.5.06.0231 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/09/2019…

TRT6 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0000759-28.2020.5.06.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000759-28.2020.5.06.0015 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/09/2020…

TRT5 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0000770-37.2017.5.05.0194 • 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000770-37.2017.5.05.0194 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/06/2017…

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010358-21.2017.5.03.0163 • 6ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010358-21.2017.5.03.0163 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/03/2017…

TRT12 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0001755-80.2015.5.12.0032 • 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001755-80.2015.5.12.0032 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/12/2015…

TRT12 • ATOrd • Obstativa • 0001621-19.2016.5.12.0032 • 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001621-19.2016.5.12.0032 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/09/2016…

TRT1 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0100534-77.2019.5.01.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100534-77.2019.5.01.0342 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/06/2019…

TRT3 • ATOrd • Desvio de Função e Reenquadramento • 0011512-10.2017.5.03.0055 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011512-10.2017.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/10/2017…

TRT1 • ATOrd • Enfermeiros • 0011444-48.2015.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011444-48.2015.5.01.0035 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2015…

TRT22 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0002185-35.2018.5.22.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região AÇAO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO 0002185-35.2018.5.22.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/11/2018…