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11 de dezembro de 2018
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 825-18.2017.8.10.0058 - Liberdade Provisória - 11/12/2018 do TJMA

considerações, em razão da situação fático-processual descrita, com fundamento no que dispõe o artigo 5º, incisos LXV e LXXVIII..., nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal[CF], as exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal[CPP... da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, LXXVIII da C...

Andamento do Processo n. 0802342-82.2018.8.10.0060 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJMA

, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, garantindo ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito..., a Lei n. 11.945/09, que alterou os artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, trouxe novos parâmetros a serem observados no..., a debilidade aferida no laudo pericial é de 10%. Dessa maneira, de acordo com o a...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo - artigo 5º, inc. LXXVIII, da CF c... do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo - artigo 5º, inc.... LXXVIII da CF c/c arts. 1º e 4º do CPC. Sendo assim passo ao julga...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

, inc. LXXVIII da CF c/c arts. 1º e 4º do CPC. A Constituição Federal avançou no processo de amadurecimento... sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – art. 5º... quando se trata destes direitos a partir de seu artigo 227 que preconiza: Ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117940320175150059 0011794-03.2017.5.15.0059

declaratórios sem a estrita observância da lei ou da jurisprudência, na forma do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO N.: 0011794-03.2017.5.15.0059 - RO - 5ª... TDR" contida no "caput" do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que define a...

Inteiro Teor. 1501000920115160002 0150100-09.2011.5.16.0002

. PREVISAO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 7.º , XXVI , DA CONSTITUIÇAO FEDERAL . A Constituição Federal de 1988, por meio... do Trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88), o que atingiria, inclusive, a segurança jurídica. Indiscutível..., da Constituição Federal. No caso dos autos, o reclamante foi admitido após a i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078217718 RS

sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo...-73.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO POSSESSÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. ART. 561 DO CPC. Para... o deferimento da liminar possessória é necessária a presença dos requisit...

Inteiro Teor. 7044303720188070006 DF 0704430-37.2018.8.07.0006

fundamental esculpido no art. 5, LXXVIII, da CRFB. Ademais, o precedente trazido pela parte não é vinculante, de modo.... EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/2015... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 07...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 40043565520188040000 AM 4004356-55.2018.8.04.0000

INDEFERIDA. 1. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal determina que “a todos, no âmbito judicial... do Estado do Amazonas, com fundamento no art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, em favor de Fênix Maciel de Mendonça... Macedo Ribeiro e Lucas Uchoa Machado praticaram crime de Trafico de drogas tipific...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181264854000 MG

, inciso LXXVIII, da Constituição da República; ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade, o que não se observa... de inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º... constituição da defesa técnica dos acusados. Ora, infere-se das inform...

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