Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 482. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

o direito fundamental a um processo sem dilações indevidas (CR, inciso LXXVIII do art.5º) e os critérios de economia... ou superior a 60 (sessenta) anos ou tem doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV..., da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (CPC/2015, art. 1.048, I). Audiê...

Pg. 517. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

em diligência, o que contraria o direito fundamental a um processo sem dilações indevidas (CR, inciso LXXVIII do art.5º... de que a sua ausência sem justificativa importará em extinção do feito (artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Citação... será considerada, incontinenti, litigante de má-fé, por força do inciso...

Pg. 519. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

o direito fundamental a um processo sem dilações indevidas (CR, inciso LXXVIII do art.5º) e os critérios de economia..., litigante de má-fé, por força do inciso III do art. 80 do CPC, uma vez que estará, nesse caso, tentando valer-se das regras...Pg. 519. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 521. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

(CR, inciso LXXVIII do art.5º) e os critérios de economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais... a parte autora cientificada de que a sua ausência sem justificativa importará em extinção do feito (artigo 51, inciso I... ÚTEIS), a Entidade Pública será considerada, incontinenti, litigante de má-f...

Pg. 523. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

fundamental a um processo sem dilações indevidas (CR, inciso LXXVIII do art.5º) e os critérios de economia processual...-fé, por força do inciso III do art. 80 do CPC, uma vez que estará, nesse caso, tentando valer-se das regras...Pg. 523. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019 Aud...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22215207120188260000 SP 2221520-71.2018.8.26.0000

como com a possibilidade da efetivação dos atos de penhora, e de avaliação dos bens (art. 919, §5º), ainda que recebidos... a garantia constitucional da razoável duração do processo, garantia esta erigida a condição de cláusula pétrea pelo art. 5º..., inc. LXXVIII, da CF, esta que estabelece: “a todos, no âmbito judic...

Andamento do Processo n. 8000297-89.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2019 do TJBA

do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII..., da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ao contrário, é feita...). Narra o Impetrante que "o Paciente foi denunciado, juntamente com outros ré...

Andamento do Processo n. 0133491-41.2017.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 15/01/2019 do TRF-2

de sua tramitação¿, conforme expressamente previsto no artigo 5º., inciso LXXVIII, da CRFB/88. 6. Logo, é descabida a retenção... os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa... Federal Relator Subsecretaria da 5a.turma Especializada BOLETI...

Andamento do Processo n. 1000127-94.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJSP

fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º...), caracteriza-se como sendo “de urgência” (art. 300, do Novo CPC). Assim, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito... de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENF...

Pg. 735. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo ? artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c... de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No...Pg. 735. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 de docu...

×