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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 84469-90.2017.8.09.0087 - Cobranca - 23/01/2018 do TJGO

COM O PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, ESCULPIDO NO ART. 5 , LXXVIII DA CF E NO A RT. 4 DO CPC . POR ESTE MOTIVO, DEIXO... QUAL ENTENDO QUE A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 334 DO CPC , SERIA MEDIDA MOROSA...

Andamento do Processo n. 0012644-54.1996.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 23/01/2018 do TJSP

Processo 0012644-54.1996.8.26.0506 (995/1996) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bamerindus do Brasil S/A - Número de ordem: 995/96A fim de que a renúncia surta

Andamento do Processo n. 0014662-13.2017.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 23/01/2018 do TJSP

Processo 0014662-13.2017.8.26.0506 (processo principal 0949331-43.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Organização Educacional Alber Sabin - Victor Alex da Cruz - A fim

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Processo 1033414-42.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Seguro - Maria Susana Rodrigues Brito - Vistos.Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que “a todos, no

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Processo 1007084-97.2017.8.26.0597 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S/A - Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º,

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Processo 1000055-27.2018.8.26.0252 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Helena Marques de Lima Alves - Vistos.1. Recebo a petição inicial, porque preenchidos os requisitos

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Processo 1000062-19.2018.8.26.0252 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - A.F.V. - Vistos.1. Recebo a petição inicial, porque preenchidos os requisitos

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