Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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Recurso - Ação Planos de Saúde

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Andamento do Processo n. 1000653-73.2021.8.26.0252 - Usucapião - 10/05/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1045360-97.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1045360-97.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jaime Pinsky - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - 1. JAIME PINSKY ajuizou a presente ação em…

Andamento do Processo n. 1027455-79.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1027455-79.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabio Jose de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela…

Andamento do Processo n. 1026890-62.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1026890-62.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilma Elerati da Costa Cortez - Vistos. Relatório dispensado, na…

Andamento do Processo n. 1006345-64.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1006345-64.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clodoaldo Borges Pupo e Outra -Vistos. Recebo a petição de fls. 83/84 como pedido de desistência parcial da…

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