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13 de dezembro de 2017
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). Isso porque ao Juiz, destinatário da prova, compete deferir somente... constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). Em que pese o argumento... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez q...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). Em que pese o argumento... dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos... somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia, no sentido de formar ...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF), com fulcro na inteligência do artigo 80 do Código de Processo Penal, determino... o feito, percebo que a inicial acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do CPPB, porquanto contem a exposição de fatos... que restaram devidamente classificados no artigo 33 da Lei nº 11...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

fundamental positivado no art. 5º LXXVIII da Constituição Federal.O presente despacho substitui o competente Mandado... no art. 5º LXXVIII da Constituição Federal.O presente despacho substitui o competente Mandado.Poção de Pedras/MA, 04.... 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valo...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

duração do processo, em homenagem ao direito fundamental positivado no art. 5º LXXVIII da Constituição Federal.... 5º LXXVIII da Constituição Federal.Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.O presente despacho substitui... com as provas que pretendam realizar, trazendo em juízo até o máximo de 03 (três) testemunha...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

aos litigantes o direito à razoável duração do processo, em homenagem ao direito fundamental positivado no art. 5º LXXVIII... aos litigantes o direito à razoável duração do processo, em homenagem ao direito fundamental positivado no art. 5º LXXVIII... da Constituição Federal.Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

positivado no art. 5º LXXVIII da Constituição Federal.Citese. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.Cópia da presente decisão... do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito... de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §2º, do mesmo diplom...

Pg. 3761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

. Em assim sendo, com fulcro no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e nas normas fundamentais previstas no artigo 4º e no... EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil... o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, ...

Pg. 3770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

potencial de que seja positiva a autocomposição. Em assim sendo, com fulcro no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e nas normas..., ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Em assim sendo, com fulcro no artigo 5º, LXXVIII..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, ...

Pg. 3771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e nas normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo... constante do art. 3º da Resolução 541 do Conselho da Justiça Federal. Deverá a serventia solicitar o pagamento... se manifestem sobre o laudo (Art. 3º da Resolução 541/2007 do E. Conselho da Jus...

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