Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Maylon Andrade, Advogado
há 6 horas

Sistema de Precedentes Judiciais Obrigatórios e suas Implicações no Código de Processo Civil de 2015

da Constituição Federal, o artigo 5º, inciso LXXVIII, dispôs que: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são..., conforme prevê o artigo 489, §1º, inciso VI do Código de Processo Civil: Art. …

Andamento do Processo n. 0000681-09.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2019 do TJMA

).Atenta diretamente contra a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF) a tramitação independente de feitos... Processual Civil, 12ª ed., 2010, pág. 156). O art. 55 do novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0001526-41.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2019 do TJMA

processual (art. 5º, LXXVIII, da CF) a tramitação independente de feitos, como na espécie, que objetivam, a rigor... a prolação de decisões contraditórias". (Fredie Didier Jr, Curso de Direito …

Andamento do Processo n. 1048865-67.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 19/09/2019 do TJSP

duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais... previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso …

Andamento do Processo n. 0007942-31.2015.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJPE

.DECIDO :II - FUNDAMENTAÇÃO:Oportuno registrar, a priori, que, de acordo com o Art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil... de Noronha, Terceira Turma, j. em 26/04/2016, DJe 29/04/2016), …

Andamento do Processo n. 0009827-90.2009.8.17.0480 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 19/09/2019 do TJPE

-se a Atividade Jurisdicional neste Feito, considerando o Princípio insculpido no inciso LXXVIII do Art. 5.º da Constituição... do Feito.Ao exposto, à vista dos fatos e fundamentos retromencionados, …

Andamento do Processo n. 1001245-27.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/09/2019 do TJSP

realizadas em momento único para garantir a celeridade do processo, nos termos do art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal... Especial e em honorários advocatícios. 5 - Aguarde-se manifestação …

Andamento do Processo n. 1004142-33.2019.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/09/2019 do TJSP

. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo ao cidadão (Art. 5º , inciso LXXVIII... , da Constituição Federal ), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo …

Andamento do Processo n. 1017712-40.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

do processo (CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII) e aos princípios que orientam o NCPC (art. 1º, art. 3º, §2º, e art. 4º), em especial... de designação de audiência a qualquer tempo, havendo interesse das …

Andamento do Processo n. 1019362-25.2019.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - 19/09/2019 do TJSP

constitucional de duração razoável do processo (CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII) e aos princípios que orientam o NCPC (art. 1º, art. 3.... 139, inc. V), atento ao fundamento constitucional da cidadania …