Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AI 00000043720195010028 RJ

analógica do artigo 28, § 5º, do CDC, autorizada pelo art. 8º do Texto Consolidado, não obstante a disciplina dos artigos 50...), e ao direito fundamental à razoável duração do processo (CF, art. 5º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4938620105030108

, previsto no art. 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, em tese... 5º , incisos XXXV e LXXVIII , da Constituição Federal e 899 da CLT , …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo : AIME 060000747 SÃO PAULO - SP

a desconstituição de mandato eletivo: “Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5 da Constituição Federal , considera... a análise das questões preliminares. 1. Inadequação da via eleita . …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08403517620178120001 MS 0840351-76.2017.8.12.0001

o princípio da razoável duração dos processos, expresso na Constituição Federal , mais precisamente em seu art. 5º , inciso... federativo previsto no art. 18 da Constituição Federal , confere …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4776220185210008

, nos termos do art. 5.º , LXXVIII , da Constituição da República. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso... (artigo 1º , III e IV , da Constituição Federal - CF), além de direitos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 08048532820188120018 MS 0804853-28.2018.8.12.0018

, o que faço com fundamento no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , bem assim como nos artigos 1º , 4º , 5º e 6º... protegido pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal : …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 20010176620198120000 MS 2001017-66.2019.8.12.0000

a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º , LXXVIII, da Magna Carta. Outrossim... 927 , de outro lado colidiu frontalmente com o artigo 5º, LXXVIII, da Magna …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 08086964920188120002 MS 0808696-49.2018.8.12.0002

no referido artigo 932 , IV , do CPC/15 , por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal , de realização... recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º , LXXVIII, da Magna …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 201529620145040663

inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal , desta vez à norma do art... em decisivo passo para construção de nosso processo justo (art. 5.º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10018441720145020318

ao princípio da legalidade (art. 5º , inciso II e 37, caput, da Constituição Federal ). A condenação aqui imposta está de acordo... inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma …