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24 de fevereiro de 2017
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 236. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, art. 401 e art. 502, todos do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Sem sucumbência recursal do §11... do artigo 107,inciso IV, do Código Penal c/c artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos... Aldrin Pereira Zandavalli (OAB: 008.738/MS) Posto isto, com fulcro n...

Pg. 178. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

º, inciso LXXVIII), pelo qual cabe ao juiz velar, em conformidade com o art. 139, II, do NCPC.06.Dessa forma e também... a perícia. 05.Acresça-se que a medida é igualmente recomendada pelo princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5... previamente os eventuais assistentes técnicos, com antecedência mínima de ...

Pg. 179. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

naquele artigo.07.Acresça-se que a medida é igualmente recomendada pelo princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º..., inciso LXXVIII), pelo qual cabe ao juiz velar, em conformidade com o art. 139, II, do NCPC.08.Dessa forma e também... os eventuais assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco...

Pg. 180. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

-se que a medida é igualmente recomendada pelo princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII... técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovando-o nos autos (NCPC, art. 466, § 2º).17.Faculto às partes... securitária do DPVAT. 05.Assim, de nada valerá a designação da audiência do...

Pg. 181. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

-se que a medida é igualmente recomendada pelo princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII..., devendo conter os elementos do art. 473, I a IV e o Sr. Perito observar o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo..., com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovando-o nos autos (NCPC, ar...

Pg. 182. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), pelo qual cabe ao juiz velar, em conformidade com o art. 139, II... da audiência do art. 334 do NCPC, tendente a obter a conciliação entre as partes, sem que realizada a perícia. Nesse caso... dos litígios.06.Logo, a despeito do que estabelece o art. 334 d...

Pg. 183. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

-se que a medida é igualmente recomendada pelo princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII..., devendo conter os elementos do art. 473, I a IV e o Sr. Perito observar o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo.17..., com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovando-o nos autos (NCPC,...

Pg. 186. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

-se que a medida é igualmente recomendada pelo princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII... o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos... do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor...

Pg. 189. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

pelo princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), pelo qual cabe ao juiz velar, em conformidade... a designação da audiência do art. 334 do NCPC, tendente a obter a conciliação entre as partes, sem que realizada... consensual dos litígios.06.Logo, a despeito do que estabelece o art. 334 do ...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/02/2017

(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988), e do princípio da eficiência que rege a Administração Pública (art.... 37, caput, da Constituição Federal de 1988); Considerando a delegação de competências estabelecida pelo Tribunal Regional... sobre os atos e movimentos dos processos e expedientes administrativos...

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