Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA GABINETE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE-SP PROCESSO N° , , já qualificado nos autos, vem por intermédio de…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO DA COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° E COMERCIO LTDA…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1 VARA DO TRABALHO DE SINOP.MT , devidamente qualificado nos autos, feito em epígrafe, através de seu advogado e procurador que esta…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CATANDUVA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , portador do CPF/MF , e do RG -SSP/SP, a, NIT , filho de e…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Celta Servicos Industriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos epigrafados, relativos à reclamação trabalhista que move em face de…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP , brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RT: PROCESSO: , já identificado nos autos, no qual figura como reclamado , terceiro…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

Cep: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ - SP Mandado de Segurança Autos n° SETRANS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC , já…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM 54a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP PROC. N° .15.1998.5.02.0054 , por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação trabalhista movida contra COSTELARIA BRASIL…

Petição - Ação Conversão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MARANHÃO Reclamação Trabalhista Proc. n° O MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, pessoa jurídica de direito público interno, com…