Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
há 6 horas

Mandado de Segurança com Pedido Liminar, Estagio 2, Seção 3 de Direito Trabalhista

JOÃO DA SILVA , brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, RG nº 9876543-2, nascido em 10 de janeiro de 1980, residente na Rua das Flores, nº 123, Bairro Feliz, Belo…
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Publicação do processo nº 0020181-98.2024.5.04.0404 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-4

Notificação Processo Nº ATOrd-0020181-98.2024.5.04.0404 RECLAMANTE WENDEL DA SILVA MACHADO ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR(OAB: 65382/RS) RECLAMADO IRMAOS ANDREAZZA LTDA ADVOGADO DEBORA…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Abril de 2024

PROCESSO N.º XXXXX-75.2024.2.00.0814 REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256) [Morosidade no Julgamento do Processo] REQUERENTE: MOISÉS RIBEIRO LISBOA (IDOSO) ADVOGADO: SEVERINO ALVES (OAB/PA…
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Página 171 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 10) Por sua vez, quanto ao periculum libertatis, os fundamentos do decreto prisional…
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Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública (STF HC Nº 97.688/MG, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO…
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Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TEMA 916. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXCETO NO CASO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM…
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Página 447 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

JANEIRO APELADO: MILTON MONTEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO: RAPHAEL GUEDES DE SEQUEIRA PINAUD OAB/RJ-225580 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO…
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Página 448 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

XXXXX-83.2023.8.19.0001 TRAMITANDO EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0176146-58.2018.8.19. 0001. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEQUENO REPARO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Página 503 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

AGDO: TANIA MARIA DA COSTA E SILVA ALBERTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 Relator:…
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Página 699 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
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