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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0810623-50.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - 13/11/2018 do TJMS

duração e do acesso à justiça efetiva, justa e eficaz (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º). 2. Cite-se a Fazenda Pública... na autocomposição, não comparecendo nas audiências designadas, sobretudo porque há confusão na aplicação da multa prevista no art... Estadual para contestar no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 335,...

Andamento do Processo n. 58472367-2 SSP - Ação Penal - 13/11/2018 do TJMA

pelo art. 5º LXXVIII da CF, hoje expresso no art. 4º do CPC.Cite-se a parte requerida, por meio de sua Procuradoria Federal... de não o fazendo serem considerados verdadeiros os argumentos alegados pelo autor, tudo nos termos do art. 285 do CPC... da autarquia federal a este juízo, deixo para momento oportuno a design...

Andamento do Processo n. 103.517 - Recurso / Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

constitucional, que toda pessoa tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, CF), o exame... responde pela prática dos crimes tipificados nos artigos 155, § 4º, I e II, por duas vezes, e 155, § 4º, incisos I, II, c.../c artigo 14, inciso II, tudo na forma do artigo 69, e todos do Códig...

Andamento do Processo n. 478.609 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal –, ainda que, nos autos, conste o registro de parte... ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que, embora não tenha sido integralmente degravada, a sentença foi... pelo Tribunal de origem. 3. Em prol dos princípios da razoável duração do proce...

Andamento do Processo n. 1.380.778 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF), haja vista que a segregação cautelar dos Pacientes já perfaz mais de 02... da Súmula 7/STJ. Nas razões recursais, sustenta o agravante violação do art. 312 do Código de Processo Penal, ao argumento... a demora na conclusão da instrução do feito. Apresentada a cont...

Andamento do Processo n. 5528915.61.2018.8.09.0000 - 13/11/2018 do TJGO

da celeridade processual previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Veja: “Art. 235. O relator... de liminar, em favor de Sarah Giovanna Brito Silva , com fulcro nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal... artigo 235, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal do Estado de Goiás. ...

Andamento do Processo n. 5481797.89.2018.8.09.0000 - 13/11/2018 do TJGO

reclama a observância da garantia de sua duração razoável, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal... do inciso V do artigo 319 do Código de Processo Penal. É preciso, a meu ver, restar demonstrado cabalmente a existência... cautelares diversas. Para tanto, sustenta a ausência da fundamentação fática dos...

Andamento do Processo n. 5488029.20.2018.8.09.0000 - 13/11/2018 do TJGO

da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (STF, HC 129917). No caso dos autos, sustentou..., art. 2º, § 2º – evento 1, 01denuncia.pdf). Com pedido de liminar, o impetrante requereu relaxamento/revogação da prisão... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrev...

Andamento do Processo n. 5481177.77.2018.8.09.0000 - 13/11/2018 do TJGO

, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (STF, HC 129917). No caso dos autos, sustentou-se constrangimento ilegal...; outros quatro pinos vazios e dois comprimidos de ecstasy. Excesso de prazo A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no... prática do ilícito penal no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; (...

Andamento do Processo n. 1112684-12.2018.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - 13/11/2018 do TJSP

artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade... advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701... no artigo 334, “caput”, do novo Código de Processo Civil, não...

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