Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0011377-38.2020.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJES

do processo ( CRFB/88 , art. 5º , LXXVIII ), mormente em processos de acusado (a)(s) preso (a)(s), como no presente caso..., sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido …

Andamento do Processo n. 0001178-40.2020.8.08.0048 - Curatela - 22/10/2020 do TJES

efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma.... Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o …

Andamento do Processo n. 0020930-39.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do TJRJ

da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da Constituição Republicana) e da razoável duração dos processos (art. 5º... , LXXVIII , da Constituição Republicana), cabendo ao Juízo competente …

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

deste e dos demais litígios que aqui tramitam, comprometendo a garantia constitucional da celeridade processual (artigo 5º... , LXXVIII , da Carta Magna ). Assim sendo, e por ora, deixo de designar …

Página 2742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

da celeridade processual (artigo 5º , LXXVIII , da Carta Magna ). Assim sendo, e por ora, deixo de designar a audiência... a manifestação que venha a ser por eles assinada digitalmente (artigo 104 …

Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do processo, consagrado pelo artigo 4º do mesmo diploma legal e pelo artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal... das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4º do …

Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, inciso LXXVIII , da Constituição Federal , e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para... do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4º …

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , bem como nos artigos 4º e 8º , do Código de Processo Civil . Em razão...) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art

Página 3310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração do processo ( CF , art. 5º , LXXVIII...) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 dias (ar…

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

razoável do processo, prevista no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . Tal verificação, contudo, não se realiza... Superior, nos termos do art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal …