Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000508-50.2020.8.08.0032 - Desapropriação - 07/07/2020 do TJES

menos constitucional direito à duração razoável do processo (artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ), as idiossincrasias..., contudo por agora bastam estes. Destarte, com alicerce no art. …

Andamento do Processo n. 0013895-34.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus - 07/07/2020 do TJES

normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI , do art. 5º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... causadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável …

Andamento do Processo n. 00076508720178140018 - 07/07/2020 do TJPA

de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º , LXXVIII , da CF/88 ) e deve se dar em um juízo...-se mais profundos argumentos, de plano afasto a possibilidade de …

Andamento do Processo n. 0007760-02.2017.8.19.0001 - Apelação - 07/07/2020 do TJRJ

duração do processo (artigo 5º , inciso LXXVIII da CRFB/88 ). Aguarde-se a sessão já designada. Por outro lado, o pedido...

Andamento do Processo n. 1045889-06.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 07/07/2020 do TJSP

, NCPC ) e da razoável duração do processo (arts. 5º , LXXVIII , da CF e 4º , do NCPC ). Intimem-se. - ADV: CRISTIAN... de ofício à Defensoria Pública. Cabe à Defensoria imprimi-lo e cumpri-lo, com …

Andamento do Processo n. 0508860-02.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TRF-2

, então vigente, art. 105, I, ¿i¿, da Constituição Federal, e Resolução STJ n. 09/2005. 3. O título exequendo foi... do art. 109, X, da Constituição Federal, a qual deve ser promovida ¿perante o …

Andamento do Processo n. 5000206-41.2020.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TRF-2

constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. Por outro lado, afastado o óbice de ordem administrativa... (duzentos reais), nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Fede…

Andamento do Processo n. 5000263-59.2020.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TRF-2

constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. Por outro lado, afastado o óbice de ordem administrativa... (duzentos reais), nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Fede…

Andamento do Processo n. 5000957-28.2020.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TRF-2

constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. Por outro lado, afastado o óbice de ordem administrativa...$200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da …

Andamento do Processo n. 5000799-62.2019.4.02.5120 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 07/07/2020 do TRF-2

constitucional do inciso LXXVIII, do art. 5º da Carta Magna. Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê...-se vista à parte autora. Após, voltem-me os autos conclusos. 3o Juizado …