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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 385676-15.2016.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 18/10/2018 do TJGO

5 , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FED ERAL, MOTIVO PELO QUAL DESACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISÃO... O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSA O DA INSTRUCAO PROCESSUAL, INQUINANDO DE NULIDADE A PRISÃO PREVEN TIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0816981-25.2017.8.10.0001 - Alvará Judicial - 18/10/2018 do TJMA

º , LXXVIII da Constituição Federal , ficando; todavia, a postulante responsável pela utilização do valor, na forma... deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829 , CC ), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº... o feito, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 321 , parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 58 - Interdição - 18/10/2018 do TJMA

do Código de Processo Civil e art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal , ficando; todavia, a postulante responsável pela...-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º , inc. III , do Código Civil... (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTID...

Andamento do Processo n. 0000441-48.2017.8.10.0028 - Processo de Execução - 18/10/2018 do TJMA

e da razoável duração do processo, disciplinados no art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . 5. Negou... a terceiro por endosso. 3. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284... pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e ...

Andamento do Processo n. 956-41.2012.8.10.0034 - Execução Forçada - - 18/10/2018 do TJMA

. 5º , inciso LXXVIII , CF ) a conta da nefasta morosidade da justiça não deve recair apenas sobre Poder Judiciário, vez... o artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil de 2015 :"Art. 485 . O juiz não resolverá o mérito quando: (.) VI... a sentença de mérito, da matéria constante, dentre outros, do inciso VI ...

Andamento do Processo n. 59-24.2008.8.10.0108 - Civil de Improbridade Administrativa - 18/10/2018 do TJMA

do processo (art. 5º , LXXVIII , da Constituição da República). A presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade... Pública. Nesse particular, aduz que as condutas dos réus se amoldam aos artigos 10 , incisos VII e XI , e 11 , inciso II..., então, pela aplicação da reprimenda prevista no art. 12 , incisos II e III...

Andamento do Processo n. 0000304-35.2018.8.10.0124 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

pelo art. 5º LXXVIII da CF , hoje expresso no art. 4º do CPC .Cite-se a parte requerida, por meio de remessa dos autos... arcar com as custas do processo ( §§ 2º e 3º do art. 99 , CPC/2015 ).Como afigura-se possível alcançar a solução... da autarquia federal a este juízo, deixo para momento oportuno a designação de au...

Andamento do Processo n. 0000330-67.2017.8.10.0124 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

do processo, garantido pelo art. 5º LXXVIII da CF , hoje expresso no art. 4º do CPC .Cite-se a parte requerida, por meio... de representante da autarquia federal a este juízo, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação.../mediação, com espeque no art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM, sem r...

Andamento do Processo n. 0000332-37.2017.8.10.0124 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

do processo, garantido pelo art. 5º LXXVIII da CF , hoje expresso no art. 4º do CPC .Cite-se a parte requerida... de deslocamento de representante da autarquia federal a este juízo, deixo para momento oportuno a designação de audiência... de conciliação/mediação, com espeque no art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM,...

Andamento do Processo n. 0800826-97.2018.8.10.0069 - Petição (241 - 18/10/2018 do TJMA

ao direito fundamental positivado no art. 5º LXXVIII da Constituição Federal . Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra... entende, que dentre as aplicações dos incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa compreende... do adicional de 2/3 de férias, aos professores, previsto na Lei Municipal nº 026/2010, a...

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