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24 de março de 2017
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2916720165080009 0000291-67.2016.5.08.0009

, OS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 652 , 'D', 765 E 832 , § 1º , DA CLT E ART. 5º , LXXVIII , CF/88 . DEFERIDO... se sujeitam ao caráter personalíssimo das penas, previsto no art. 5º , XLVI , da Constituição Federal . Assim, uma vez declarada... AS MULTAS DE 40% SOBRE O FGTS E AS PREVISTAS NOS ARTIGOS...

Inteiro Teor. : RTOrd 8852820165230021

de 1988, em seu art. 5º, inc. LXXVIII. Mantenho, nesses termos, o indeferimento da prova testemunhal.   2. Grupo... prevista no artigo 467 da CLT improcedente.   5. Justiça Gratuita A situação da autora enquadra-se na hipótese do § 3.º... de execução dos valores correspondentes, a teor do artigo 114, VIII da CF/88 (Em...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1124320155080115 0000112-43.2015.5.08.0115

do trabalho degradante, necessário observar a CF/88, em seu art. 1º, art. 5º, inciso III e X. Além disso, necessário observa... do processo trabalhista (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Além disso, é entendimento deste Tribunal, exposto na Súmula nº 31/TRT8ª... essa responsabilidade. Rejeito a objeção. MÉRITO PREJUDICIAL DE ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30345720155080115 0003034-57.2015.5.08.0115

trabalhista (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Além disso, é entendimento deste Tribunal, exposto na Súmula nº 31/TRT8ª, ser... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ART. 28, § 5º, DA LEI 8.078/1990 C/C ART. 21 DA LEI Nº... DA SBDI-1. RES 185/2012. ART 7º, 5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11695220105020402

DE DEFESA.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II, XXXV, XXXVII e LXXVIII da CF.      - violação do(s) art... da ação.      Nada modifico." (grifos nossos)      Primeiramente convém destacar que a  violação imputada ao artigo 5º, II..., XXXV, XXXVII e LXXVIII, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11334220135180181

do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.      - violação dos artigos 128 e 460 do CPC.      - divergência... INTRAJORNADA.      Alegação(ões):      - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal.      - violação dos artigos... do artigo 5º, II, e LIV, da Constituição Federal.      - violação dos ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 656320135040111

, ainda, a garantia da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal... havendo falar, por conseguinte, na violação ao artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.  3. INCIDÊNCIA DE JUROS....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, II, XXXII, XXXVI,  LIV, ...

Pg. 252. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil... recursal e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc. II... do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecim...

Pg. 129. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

pelo princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), pelo qual cabe ao juiz velar... os eventuais assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovando-o nos autos (NCPC, art. 466, § 2º).17... valerá a designação da audiência do art. 334 do NCPC, tendente a obter a conci...

Pg. 130. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), pelo qual cabe ao juiz velar, em conformidade com o art. 139... da audiência do art. 334 do NCPC, tendente a obter a conciliação entre as partes, sem que realizada a perícia. Nesse caso... dos litígios.06.Logo, a despeito do que estabelece o art. 334 do NC...

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