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16 de julho de 2018
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0809593-80.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 16/07/2018 do TJMS

igualmente recomendada pelo princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), pelo qual cabe... assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovando-o nos autos (NCPC, art. 466, § 2º).17. Faculto.... 05. Assim, de nada valerá a designação da audiência do art. 334 do NCPC,...

Andamento do Processo n. 0817952-19.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - 16/07/2018 do TJMS

, inciso LXXVIII), pelo qual cabe ao juiz velar, em conformidade com o art. 139, II, do NCPC. 07.Dessa forma e também... a perícia. 06.Acresça-se que a medida é igualmente recomendada pelo princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º... nas causas em que figurem como parte a Fazenda Pública Federal, bem como ...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

do princípio da duração razoável do processo ( art. 5º, LXXVIII, CF, e art. 4º do CPC), determino a concretização concomitante..., com fulcro no §2º do artigo e da lei supracitados, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. - ADV... da indisponibilidade ou penhora dos bens ou valores que excederem ...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

. Em prosseguimento, à luz da luz da regra inscrita no artigo 8º, § 2º, da Lei nº. 8.620/93 e do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII..., p. 533. Para futura execução, o débito em atraso será obtido mediante aplicação do disposto no artigo 5º da Lei nº... esta sentença (STJ Súmula nº 111). Recorro de ofício, nos termo...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, à realização da perícia, que terá por escopo aferir se a parte... - Especifiquem as partes as provas pretendidas à produção, justificando a sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias... (CPC, art. 370). - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), FÁBI...

Pg. 3201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, fulcrada no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal e nas normas fundamentais dispostas nos artigos 4º e 8º do novo codex... a intimação para o exequente se manifestar sobre o alegado às fls 51, no prazo de 5 dias, sob pena de reconhecimento..., atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados ...

Pg. 7194. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

de contestação e posteriormente os documentos que acompanham a peça. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo art. 5º..., inciso LXXVIII, dispõe: (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração...

Pg. 7568. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

eletrônico, cuja desorganização dificulte ou inviabilize o rápido acesso ao sistema, ferindo a celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). - Grifei... de inversão do ônus da prova, está prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC e visa facilitar a defesa do consumidor em juízo...

Pg. 7572. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

, cuja desorganização dificulte ou inviabilize o rápido acesso ao sistema, ferindo a celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII... de requisito legal para sua concessão. Concedo a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código...

Pg. 7585. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

, ferindo a celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).Grifei EJUG-009: PROJUDI. PETIÇÃO DESORGANIZADA. CONCEITO. No... ser devido no Juizado Especial, em sede de 1º grau de jurisdição, nos moldes dos artigos 292, 330, I do CPC c/c art.9º... da lei nº 9.099/95, sob pena de inépcia e indeferimento da inicial, nos term...

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