Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Tim Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe em que move contra TIM…

Petição Inicial - Ação Salário In Natura contra Telefônica Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA. O autor requer a intimação, via diário oficial na pessoa de seu procurador, da data da audiência a ser…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ Autos n° , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , residente e domiciliado na…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

AO DOUTO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ Autos n° , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , residente e domiciliado na…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

MONTEIRO & SARDINHA ADVOCACIA - CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ. Ação Trabalhista n°. , já qualificado nos autos da Ação Trabalhista n° , em que…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Intercast

EXCELENTÍSSIMO(A). SR (A). DESEMBARGADOR (A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - MG. AUTOS DO PROCESSO N°: INTERCAST S/A., por seus advogados, nos autos do…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Intercast

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. AUTOS DO PROCESSO N°: INTERCAST S.A, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe, Ação…

Petição - Ação Horas In Itinere

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG Processo n.° , por intermédio de seu procurador que esta subscreve, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em…

Petição Inicial - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA , brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, médico, inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Abono

MM. JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ. Ref. ao proc. n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato por seu advogado infra-assinado, vem perante…