Art. 134, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 664411 BA 2015/0037409-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.411 - BA (2015/0037409-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO CARLOS MACHADO PASSOS AGRAVANTE : RITA DE CASSIA ANDRADE LEAL ADVOGADO : HUGO …

Andamento do Processo n. 2015/0037409-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5023) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.411 - BA (2015/0037409-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO CARLOS MACHADO PASSOS AGRAVANTE : RITA DE CASSIA ANDRADE LEAL ADVOGADO :…

Página 4559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

ao depósito do valor da multa. - Uma vez que a parte autora não questiona o fato de ter sido condicionado o recurso ao depósito da multa, uma vez que esta foi mantida, impõe-se o não conhecimento do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074402405 RS

MB Nº 70074402405 (Nº CNJ: 0204355-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AUTUAÇAO PELO GRUPAMENTO DE SUPERVISAO DE VIGILÂNCIA E GUARDAS (GSVG) DA BRIGADA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1469222 RN 2014/0175736-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.222 - RN (2014/0175736-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE E …

Andamento do Processo n. 2014/0175736-7 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(3075) RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.222 - RN (2014/0175736-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE E…

Página 2340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO…

Página 2341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

Acrescente-se, de toda sorte, que a indicação, no acórdão recorrido, de precedentes desta Corte, deu-se em nítido reforço de argumentação, e não como fundamento único. Confira-se (fls. 242/243e-STJ):…

Página 81 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2017

0002908-82.2016.4.03.9301 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301107337 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS (PR059024 - LUCIANA MARA FURLANETO MARTINS) Trata-se de…

Página 107 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Junho de 2017

ocorrência da probabilidade do direito, tendo em vista que inexiste qualquer prova contumaz capaz de convencer da responsabilidade exclusiva do agravante, conforme se afere das provas documentais…