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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 664411 BA 2015/0037409-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.411 - BA (2015/0037409-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO CARLOS MACHADO PASSOS AGRAVANTE : RITA DE CASSIA ANDRADE LEAL ADVOGADO : HUGO AMARAL VILLARPANDO E OUTRO(S) - BA009496 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ANTÔNIO GILVAN MELO E OUTRO(S) - DF...

Andamento do Processo n. 2015/0037409-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5023) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.411 - BA (2015/0037409-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO CARLOS MACHADO PASSOS AGRAVANTE : RITA DE CASSIA ANDRADE LEAL ADVOGADO :

Pg. 4559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

ao depósito do valor da multa. - Uma vez que a parte autora não questiona o fato de ter sido condicionado o recurso ao depósito da multa, uma vez que esta foi mantida, impõe-se o não conhecimento do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074402405 RS

MB Nº 70074402405 (Nº CNJ: 0204355-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AUTUAÇAO PELO GRUPAMENTO DE SUPERVISAO DE VIGILÂNCIA E GUARDAS (GSVG) DA BRIGADA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1469222 RN 2014/0175736-7

/STF. Por fim, ao apontar contrariedade ao art. 134, III e VI, do CPC/1973, deixou o recorrente de impugnar o fundamento... recorrido; b) art. 134, III e VI, do CPC/1973, ao argumento de que deveria ser reconhecida o impedimento do Juiz... hipótese a Súmula 284/STF. Por fim, ao apontar contrariedade ao art. 134, III e ...

Andamento do Processo n. 2014/0175736-7 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

jurisprudenciais apontados no acórdão recorrido; b) art. 134, III e VI, do CPC/1973, ao argumento de que deveria ser reconhecida... do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Por fim, ao apontar contrariedade ao art. 134, III e VI, do CPC/1973...): PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRAD...

Pg. 2340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

jurisprudenciais apontados no acórdão recorrido; b) art. 134, III e VI, do CPC/1973, ao argumento de que deveria ser...-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO FUNDADA NO ART. 135, III E VI, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO... AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. ...

Pg. 2341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

-se à hipótese a Súmula 284/STF. Por fim, ao apontar contrariedade ao art. 134, III e VI, do CPC/1973, deixou..., por não estar prevista tal hipótese no Código de Processo Civil. Inclusive, esse o entendimento do Superior Tribunal... da suposta ofensa ao art. 557, caput, do CPC/1973, e que se encontram dissociados dos ...

Pg. 81. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

pelo inciso V do artigo 144 do Código de Processo Civil. Apenas importa ressaltar que o impedimento que ora declaro relaciona... de incidência do inc. VI do art. 134 do CPC. - Não existe qualquer incompatibilidade entre as normas inseridas nos arts. 14... 20 autos virtuais): Considerando que, nos termos do artigo 998 ...

Pg. 107. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2017

do qual participou, com fundamento no art. 134, VI, do CPC/1973, vigente na época. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO... CONHECIDO (ART. 932, III, DO NCPC). O artigo 1.016, incisos II e III do NCPC exige que o agravante exponha os motivos... EM LIQUIDAÇÃO - PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE - AR...

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