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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Pg. 81. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

0002908-82.2016.4.03.9301 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301107337 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS (PR059024 - LUCIANA MARA FURLANETO MARTINS) Trata-se de

Pg. 107. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2017

ocorrência da probabilidade do direito, tendo em vista que inexiste qualquer prova contumaz capaz de convencer da responsabilidade exclusiva do agravante, conforme se afere das provas documentais

Inteiro Teor. Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d: 24379120168140000 BELÉM

  Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos  QUEIXA CRIME Nº 0002437-91.2016.814.0000 QUERELANTE: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EAREsp 261715 MS 2012/0248776-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 20 de março de 2001 EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 261.715 - MS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1346418 PE 2012/0204370-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.418 - PE (2012/0204370-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IBSEN CLEBER OLIVEIRA GURGEL ADVOGADO : DANIEL ALVES PESSÔA E OUTRO(S) - RN004005 RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO TEOR D...

Pg. 2087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

consistentes em ressarcir o Erário no montante de R$ 275.807,20 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e sete reais e vinte centavos) e pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes o

Pg. 2088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

impedimento/suspeição de Desembargadores Federais geradora da incidência do art. 102, 1, n, da CF/88. 5. Por outro lado, contudo, acertada a compreensão do autor-agravante, no sentido de que tem a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 714153 RS 2015/0112129-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.153 - RS (2015/0112129-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SIBELI SANGALLI COSTA AGRAVANTE : NELMO DE SOUZA COSTA ADVOGADO : NELMO DE SOUZA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS030146 AGRAVADO : MARIA IZABEL RIZZI CATTANI AGRAVADO : RAQUEL MACHADO RECH AGRAVADO : CLAUDE...

Pg. 2327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 10. Já, com relação à alegação de violação dos arts. 20, 14, caput, 1, e VI, 16, 17, 18, 29, 81, 125, I, II, e III,

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EAREsp 261715 MS 2012/0248776-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

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