Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Andamento do Processo n. 0001270-49.2015.403.6132 - 31/03/2017 do TRF-3

0001270-49.2015.403.6132 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 829 - ANDRE LIBONATI) X UNIÃO FEDERAL VISTOS EM SENTENÇA, Trata-se de ação civil pública compedido de liminar de antecipação de tutela

Pg. 518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

Proceda a Secretaria a modificação da classe processual dos autos para cumprimento de sentença. Anote-se.Intime-se o executado Fauzer Nicolau, por intermédio do advogado constituído nos autos a pagar

Andamento do Processo n. 00027037820168140000 - 20/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027037820168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Ação: Recurso Administrativo em: 20/01/2017---RECORRENTE:MARIO DE JESUS

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

do recurso de reformar a decisão em referência, deve ser recebido como agravo regimental. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que o despacho que

Inteiro Teor. : 139006220005240000

ACÓRDÃO TP: Nº 0204/2001 PROCESSO TRT: MS Nº 0049/2000 IMPETRANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ADVOGADOS: DR. JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTROS IMPETRADOS: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

Andamento do Processo n. 00031410720168140000 - 03/11/2016 do TJPA

ACÓRDÃO: 166972 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2016 00:00 PROCESSO: 00031410720168140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO CÂMARA:

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/11/2016

que ele próprio proferia, numa inversão da regra prevista no art. 134, VI, do CPC/73 (replicado no art. 144, V, do atual CPC). VI - O princípio da hierarquia das decisões judiciais restou

Inteiro Teor. : ExcSusp 135022520165000000

                      Excipiente: JOSÉ FRANCHI FILHO                       Advogada :Dra. Daniela Mesquita Barros Silvestre                       Excepto : JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA - MINISTRO DO

Andamento do Processo n. 0013502-25.2016.5.00.0000 - ExcSusp - 20/09/2016 do TST

Processo Nº ExcSusp-0013502-25.2016.5.00.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Excipiente JOSÉ FRANCHI FILHO Advogada Dra. Daniela Mesquita Barros Silvestre(OAB:

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2016

Pois Bem. A exceção de suspeição encontra-se regulada no art. 801 da CLT, que dispõe expressamente que o juiz: "é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos,

×