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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 46. O registro declarará:

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

(e) que deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (f) que, por fim, deve ser dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de que anulada a decisão que indeferiu o

Andamento do Processo n. 2014/0292928-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4545) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 612.488 - SC (2014/0292928-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELIAS BACHA FILHO ADVOGADO : LEONARDO BOFF BACHA E OUTRO (S) AGRAVADO : ARPI LUIGI

Pg. 4442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

Com efeito, destaca-se o entendimento do STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES

Andamento do Processo n. 0009890-62.2011.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Extinção - 31/03/2016 do TJSP

Processo 0009890-62.2011.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Extinção - Leandro Ruiz Navarro - Luis Hitoshi Matsubara - - Fatima Maria Bissoli - Vistos. LEANDRO RUIZ NAVARRO ajuizou em 18/05/2011

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2016

acolhimento da ilegitimidade passiva da ré Rosa Maria Graça, o respectivo patrono não terá direito a qualquer verba a título de honorários de sucumbência em relação a tal acolhimento em virtude da

Pg. 1441. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/06/2015

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5887/ES - EDMILSON GARIOLLI Requerido: YSS MENDES MOREIRA ME - MARAMOTOS Executado: MARA MOTOS MARATAIZES LTDA Advogado(a): 1035/ES - JO O CARLOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110801437 SC 2011.080143-7 (Decisão Monocrática)

Agravo de Instrumento n. 2011.080143-7, de Caçador Agravante : Antônio Joaquim Favarin Advogados : Drs. Neoberto Geraldo Balestrin (7523/SC) e outro Agravada : Madeireira Copatti Ltda. ME. Advogados

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

(fls.121/125). Instada a se manifestar, a agravada alegou que a empresa permanece na ativa, sendo que nunca deixou de funcionar, porém atuando em seguimento diferenciado, focando apenas na compra e

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/07/2014

montante doado ultrapassou o limite legalmente permitido, poderá o Parquet ajuizar a representação prevista no art. 96 da Lei nº 9.504/97, por descumprimento aos arts. 23 e 81 da Lei nº9.504/97, e

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2014

defensores em número suficiente para atender a demanda, devendo o órgão questionar junto ao Estado a deficiência apontada. A título de pontos controvertidos, a pretensão de indenização por danos

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