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18 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 46. O registro declarará:

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Andamento do Processo n. 1668405-8 - Agravo de Instrumento - 31/08/2017 do TJPR

da Receita Federal. No mesmo sentido, o distrato não obedeceu ao disposto no inciso VI do artigo 46 do Código Civil. 5... do presente recurso, nos termos do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento 1.668.405-8 fl... capacidade processual e, para a apuração da hipótese prevista no artigo ...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2017

procedimento recursal, com fundamento nos artigos 485, VI e §3º, do CPC; e art. 200, XXIV, do RITJ/PR. Intimem... ativo junto aos registos da Receita Federal. No mesmo sentido, o distrato não obedeceu ao disposto no inciso VI do artigo... 46 do Código Civil. 5. Ainda, de acordo com os documentos encartados nestes auto...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

(e) que deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (f) que, por fim, deve ser dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de que anulada a decisão que indeferiu o

Andamento do Processo n. 2014/0292928-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4545) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 612.488 - SC (2014/0292928-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELIAS BACHA FILHO ADVOGADO : LEONARDO BOFF BACHA E OUTRO (S) AGRAVADO : ARPI LUIGI

Pg. 4442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

Com efeito, destaca-se o entendimento do STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES

Andamento do Processo n. 0009890-62.2011.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Extinção - 31/03/2016 do TJSP

Processo 0009890-62.2011.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Extinção - Leandro Ruiz Navarro - Luis Hitoshi Matsubara - - Fatima Maria Bissoli - Vistos. LEANDRO RUIZ NAVARRO ajuizou em 18/05/2011

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2016

acolhimento da ilegitimidade passiva da ré Rosa Maria Graça, o respectivo patrono não terá direito a qualquer verba a título de honorários de sucumbência em relação a tal acolhimento em virtude da

Pg. 1441. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/06/2015

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5887/ES - EDMILSON GARIOLLI Requerido: YSS MENDES MOREIRA ME - MARAMOTOS Executado: MARA MOTOS MARATAIZES LTDA Advogado(a): 1035/ES - JO O CARLOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110801437 SC 2011.080143-7 (Decisão Monocrática)

Agravo de Instrumento n. 2011.080143-7, de Caçador Agravante : Antônio Joaquim Favarin Advogados : Drs. Neoberto Geraldo Balestrin (7523/SC) e outro Agravada : Madeireira Copatti Ltda. ME. Advogados

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

(fls.121/125). Instada a se manifestar, a agravada alegou que a empresa permanece na ativa, sendo que nunca deixou de funcionar, porém atuando em seguimento diferenciado, focando apenas na compra e

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