Art. 46, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 46. O registro declarará:
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14138559020198120000 MS 1413855-90.2019.8.12.0000

que: 1 - a destinação dos valores que pertenceriam à pessoa jurídica já extinta, conforme disposição do artigo 46 , inciso... já extinta, deve ser objeto de uma declaração do seu distrato (art. 46

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

a presente ação de execução de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Face à evidente falta... contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). …

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

das condições de sua extinção e o destino de seu patrimônio (Código Civil, art. 46, VI). (PEREIRA, Caio Mário da Silva... por que mencionará a sua denominação, as suas finalidades e a sua sede (Códi…

Andamento do Processo n. 4019618-53.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2019 do TJSC

financeira, ônus, este, que lhes incumbia”; b) os agravados violaram o diposto no artigo 46, inciso VI, do Código Civil... pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do Código

Página 331 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2019

incumbia”; b) os agravados violaram o diposto no artigo 46, inciso VI, do Código Civil, pois os “sócios venderam suas quotas... de admissibilidade (artigos 1.015, inciso IV, 1.016 e 1.017, todos do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40196185320198240000 Chapecó 4019618-53.2019.8.24.0000

-se ante a crise financeira, ônus, este, que lhes incumbia"; b) os agravados violaram o diposto no artigo 46, inciso VI... jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40110095220178240000 São Francisco do Sul 4011009-52.2017.8.24.0000

dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (semelhante ao art. 535 da lei processual civil revogada), in.... 28, passando a fazer parte do Código Civil de 2002, in ver bis: Art. 50. Em …

Andamento do Processo n. 1005183-39.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

Processo 1005183-39.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - K.C.C.O. - J.M.L. - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas processualmente, não…

Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2018

salvo quando presentes os impedimentos matrimoniais do art. 1.521, com exceção do casamento, no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente (1.723); b) estabeleceu que as…

Andamento do Processo n. 0038188-06.2010.4.03.6301 - 05/03/2018 do TRF-3

0038188-06.2010.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6301034742 AUTOR: ARROZ DE FESTA SERVICOS DE BUFFET LTDA - ME (SP223798 - MARCELA PROCOPIO BERGER, SP285959 -PATRICIA DONATO…