Inciso VI do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 46. O registro declarará:
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064877520208070000

e pagamento das dívidas. Essa assertiva é feita com fundamento no art. 46, inc. VI, do CC[6], porquanto o distrato foi... cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) III - não …

Página 234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2020

estipulados em 11% (onze por cento) e multa por litigância de má-fé fixada em 1% (um por cento), cada uma delas incidente sobre o valor da causa que, na petição inicial da demanda de conhecimento,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020558-89.2016.5.04.0003

perante a Junta Comercial, o que ocorreu em 10/04/2014. Ressalta o disposto nos arts. 46, incisos V e VI, e 1.003 do Código.... Salienta, ainda, que o referido sócio não poderia ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064877520208070000

, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei 12.441 , de 2011) [6]Art... de sociedade empresária limitada, sua disciplina jurídica é …

Página 234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

de sociedade empresária limitada, sua disciplina jurídica é regulada pelo Código Civil . Segundo o art. 1.087 do CC [3... do Código Civil [5] e, se for empresária, também pela declaração de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413855-90.2019.8.12.0000 MS 1413855-90.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de janeiro de 2020 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1413855-90.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413855-90.2019.8.12.0000 MS 1413855-90.2019.8.12.0000

que: 1 - a destinação dos valores que pertenceriam à pessoa jurídica já extinta, conforme disposição do artigo 46 , inciso... já extinta, deve ser objeto de uma declaração do seu distrato (art. 46

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

com fundamento no art. 1.289 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JANE ALZIRA MUNHOZ (OAB 130085/SP) Processo 1013090-24.2018.8.26.0068 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - José Jacinto de Oliveira -…

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América , CEP 76.980-000, Vilhena, RO…

Andamento do Processo n. 4019618-53.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4019618-53.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Jânio Machado Agravante : Pandurata Alimentos Ltda. Advogado : Paulo Celso Eichhorn (160412/SP) Agravado : Doal Distribuidora…