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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 46. O registro declarará:

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Andamento do Processo n. 1005183-39.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

, de 10/01/1919, os arts. 45 , 46 , inciso VI , e art. 50 do Código Civil , o art. 596 do Código de Processo Civil... , caput, e 1.806 do Código Civil de 2002 ; arts. 176 , 227 e 236 da Lei dos Registros Publicos ; art. 69 da Lei 4.380... , VI , e 50 do Código Civil de 2002 , e art. 795 do C.P. C. de 2015 (antigo a...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

do Código Civil de 2002; arts. 176, 227 e 236 da Lei dos Registros Públicos; art. 69 da Lei 4.380, de 21/08/1964). Tais... pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”. A respeito, vide arts. 45, 46, VI, e 50 do Código Civil de 2002... de partilha as cotas individuais de cada sócio. Sobre a matéria, vid...

Andamento do Processo n. 0038188-06.2010.4.03.6301 - 05/03/2018 do TRF-3

da sociedade, nos termos do artigo 46, inciso VI, do Código Civil e do item 4 do respectivo distrato (vide arquivos 111, 118... em que seu sucessor deve requerer a devida habilitação processual, nos termos do artigo 778, parágrafo 1º, inciso II..., do Código de Processo Civil. Veja-se o entendimento da jurisprudência ...

Pg. 176. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2018

do artigo 46, inciso VI, do Código Civil e do item 4 do respectivo distrato (vide arquivos 111, 118 e 122). A extinção... requerer a devida habilitação processual, nos termos do artigo 778, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil..., da Lei 10.259/2001 e no disposto no art. 6º, da Portaria .7, de 23 ...

Andamento do Processo n. 1668405-8 - Agravo de Instrumento - 31/08/2017 do TJPR

da Receita Federal. No mesmo sentido, o distrato não obedeceu ao disposto no inciso VI do artigo 46 do Código Civil. 5... do presente recurso, nos termos do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento 1.668.405-8 fl... capacidade processual e, para a apuração da hipótese prevista no artigo ...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2017

procedimento recursal, com fundamento nos artigos 485, VI e §3º, do CPC; e art. 200, XXIV, do RITJ/PR. Intimem... ativo junto aos registos da Receita Federal. No mesmo sentido, o distrato não obedeceu ao disposto no inciso VI do artigo... 46 do Código Civil. 5. Ainda, de acordo com os documentos encartados nestes auto...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

(e) que deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (f) que, por fim, deve ser dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de que anulada a decisão que indeferiu o

Andamento do Processo n. 2014/0292928-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4545) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 612.488 - SC (2014/0292928-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELIAS BACHA FILHO ADVOGADO : LEONARDO BOFF BACHA E OUTRO (S) AGRAVADO : ARPI LUIGI

Pg. 4442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

Com efeito, destaca-se o entendimento do STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES

Andamento do Processo n. 0009890-62.2011.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Extinção - 31/03/2016 do TJSP

Processo 0009890-62.2011.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Extinção - Leandro Ruiz Navarro - Luis Hitoshi Matsubara - - Fatima Maria Bissoli - Vistos. LEANDRO RUIZ NAVARRO ajuizou em 18/05/2011

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