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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 1139399-62.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 26/05/2017 do TJSP

ao princípio constitucional da razoável duração do processo ( CF , art. 5º , inciso LXXVII ), a audiência prevista no artigo 334... articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: HELENA...

Andamento do Processo n. 1006078-27.2017.8.26.0477 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 26/05/2017 do TJSP

quanto ao teor do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que assegura a razoável duração do processo... de celeridade (art. 5º, LXXVII, da CF/88 e o art. 125, I do CPC); B) O princípio da lealdade (art. 14, II do CPC... indispensável a colaboração dos Advogados (art. 133, CF/88).O tempo que o juiz gasta l...

Pg. 346. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

. Considerando o princípio constitucional, inscrito no art. 5º, LXXVII da CF, da “razoável duração do processo”, a busca permanente... para que apresente Resposta no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se quando aos efeitos da revelia (art. 307).Intime.... Recebo os Embargos do Devedor, sem efeito suspensivo, tanto qua...

Pg. 38840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

º inciso LXXVII da Constituição da República. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa... como para encaminhamentos que visem a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5..., na forma do artigo 23 da Resolução Administrativa 12/201 e art. 17 d...

Pg. 38842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

º inciso LXXVII da Constituição da República. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa...Pg. 38842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 como preconizado pelo artigo 5..., na forma do artigo 23 da Resolução Administrativa 12/201 e art. 17 da Res....

Pg. 38846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição... da República. A ausência injustificada das partes poderá implicar a imposição de multa, na forma do parágrafo 2º do artigo 77...

Pg. 38861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º , inciso LXXVII , da Constituição... da República. A ausência injustificada das partes poderá implicar a imposição de multa, na forma do parágrafo 2º do artigo 77.... despacho Id "5be770f". Intime-se o reclamante, deferindo-lhe o ...

Pg. 44264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII da Constituição... com poderes para transigir. Na ausência da reclamada, incidirá o disposto no art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 825... da República. A ausência injustificada das partes poderá implic...

Pg. 256. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

PROCESSUAL (ARTIGO 5º, LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS...

Pg. 411. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

e amplia o acesso do cidadão na busca da tutela estatal, aliado ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVII... da Capital. Diante do exposto, a teor do art. 109, I, parág. 3º, da Constituição Federal e, em prestígio aos arts. 45... a de que seja ajuizada em Vara Federal do lugar onde está a respectiva sede ...

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