Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 5407132-12.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 13:36:30 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5537249-91.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 13:36:31 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0183141-87.2018.8.19.0001 - Procedimento Comum - 16/08/2023 do TJRJ

Proc. 0183141-87.2018.8.19.0001 - CAMILA DIAS BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (OAB/RJ-062990), Dr(a). CAROLINE GIFFONI GONÇALVES CASTANHO TERRERI (OAB/RJ-168375) X ARTE INGLESA E…

Andamento do Processo n. 0305661-20.2016.8.19.0001 - Procedimento Comum - 16/08/2023 do TJRJ

Proc. 0305661-20.2016.8.19.0001 - CVA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB/RJ-150252) X ASSOCIAÇÃO PROMATRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS…

Andamento do Processo n. 0383454-11.2011.8.19.0001 - Procedimento Comum - 16/08/2023 do TJRJ

Proc. 0383454-11.2011.8.19.0001 - VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (OAB/RJ-107512) X CET ENGENHARIA LTDA, ALEXANDRE BAPTISTA…

Andamento do Processo n. 0196813-07.2014.8.19.0001 - Procedimento Sumário (cadastro ou Convolação até 17.03.2016) - 16/08/2023 do TJRJ

Proc. 0196813-07.2014.8.19.0001 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (OAB/RJ-002693A) X SUDOESTE-RJ COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA-ME, DIOGO MEZZALIRA NERY, JULIANA MEZZALIRA NERY (Adv(s).

Andamento do Processo n. 0037032-65.2022.8.19.0001 - Usucapião - 16/08/2023 do TJRJ

Proc. 0037032-65.2022.8.19.0001 - MARIA TERESA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE LACERDA PEIXOTO (OAB/RJ-043474), Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (OAB/RJ-050387) X ESPOLIO DE NECHEMIE…

Andamento do Processo n. 0825859-74.2023.8.19.0001 - Usucapião - 16/08/2023 do TJRJ

id: 6248726 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL \b Proc. 0825859-74.2023.8.19.0001 \b0 - LUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FULOP (Adv(s).: Dr(a). DEBORA DIAS SOARES ADBA (OAB/RJ-131636)) X ITAU UNIBANCO S.A (Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0853340-46.2022.8.19.0001 - Titular\par \pard - 16/08/2023 do TJRJ

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE \b Proc. 0853340-46.2022.8.19.0001 \b0 - MARIA DIUZA FERREIRA DE LIMA (Adv(s).: Dr(a). RAQUEL SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB/RJ-235960), Dr(a). ELIAS PEREIRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0884272-80.2023.8.19.0001 - Titular\par \pard - 16/08/2023 do TJRJ

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. 0884272-80.2023.8.19.0001 \b0 - MARIA EDUARDA MARTINS FERREIRA (Adv(s).: Dr(a). ADAN KEYSER GOMES DAS NEVES (OAB/RJ-245486)) X A CREDIT ADMINISTRADORA DE CARTOES DE…