Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Página 64 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

dos respectivos patronos.III - Nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição Federal , introduzido pela Emenda... e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos.Nos termos do artigo 5º…

Página 65 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

. Nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição Federal , introduzido pela Emenda Constitucional nº 45 , de 08... os documentos vinculados. Nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição Fed…

Página 66 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos.V- Nos termos do artigo 5º , LXXVII... , da Constituição Federal , introduzido pela Emenda Constitucional nº 45 , …

Página 68 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos.IV - Nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição Federal... da condenação.Por fim, nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição F…

Página 69 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos.Nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição... a transferência do valor bloqueado para conta judicial (artigo 854 , § 5º …

Página 70 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

da inércia dos respectivos patronos.Nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição Federal , introduzido pela Emenda... Constitucional nº 45 , de 08 de dezembro de 2004, do artigo 1º da lei …

Andamento do Processo n. 0422070-79.2016.8.19.0001 - 11/08/2020 do TJRJ

, pois motivadas pela inércia dos respectivos patronos.4)Nos termos do artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, introduzido pela... Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, e do art…

Andamento do Processo n. 0119692-87.2020.8.19.0001 - 11/08/2020 do TJRJ

, sob integral responsabilidade do autor.Nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição Federal , introduzido pela... as Intimações Serão Validas e Eficazes em Razão da Inércia dos Respectivos …

Andamento do Processo n. 0149610-39.2020.8.19.0001 - 11/08/2020 do TJRJ

dos respectivos patronos.III - Nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição Federal , introduzido pela Emenda... Constitucional nº 45 , de 08 de dezembro de 2004, do artigo 1º da lei 11.419 …

Andamento do Processo n. 0038088-41.2019.8.19.0001 - 11/08/2020 do TJRJ

da publicação, sob pena de penhora. Nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição Federal , introduzido pela Emenda... periciais conforme planilha de fls. 247, na forma do artigo 513 , § 2º do …