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22 de julho de 2018
Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Pg. 5936. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

no artigo 485, IV, do diploma processual civil c/c artigo 5º, LXXVII, CF. Condeno a parte autora ao pagamento...-se que a conduta da inventariante vai de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º..., LXXVII, CF) e, ainda, ao que prescreve a rei de ritos, posto que se mostram ausentes ...

Andamento do Processo n. 1014397-79.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 20/07/2018 do TJSP

duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será..., presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1054126-47.2018.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 20/07/2018 do TJSP

constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código... articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PALOMA...

Andamento do Processo n. 1061671-71.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Representação Comercial - 20/07/2018 do TJSP

ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334... legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo...

Andamento do Processo n. 1063917-40.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Serviços Profissionais - 20/07/2018 do TJSP

constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código... os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV...

Andamento do Processo n. 1070007-64.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Telefonia - 20/07/2018 do TJSP

da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil... na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALICE KELE SILVA...

Andamento do Processo n. 1071057-28.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 20/07/2018 do TJSP

da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo... aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime...

Andamento do Processo n. 1071391-62.2018.8.26.0100 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - 20/07/2018 do TJSP

Marchetti e outro - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso... LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese..., consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV...

Andamento do Processo n. 1073072-67.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 20/07/2018 do TJSP

. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no... artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse... legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição i...

Andamento do Processo n. 1073403-49.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 20/07/2018 do TJSP

duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será... articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KEILA MARINHO...

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