Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0146530-67.2020.8.19.0001 - 26/10/2020 do TJRJ

da condenação.Nos termos do art. 5º, LXXVII da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004... e do artigo 1º da Lei 11.419/2006, proceda-se a intimação através …

Andamento do Processo n. 0386372-85.2011.8.19.0001 - 26/10/2020 do TJRJ

em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos.Nos termos do artigo 5º, LXXVII..., da Constituição Federal, introduzido pela Emenda …

Andamento do Processo n. 1.289.445 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/10/2020 do STF

, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, LXXVII, XXXV, LV, LIV, da CF. O recurso é inadmissível... - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17, DO CPC. Recurso …

Página 2616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

processual (art. 5º , LXXVII , CF ), mormente por se tratar de cumprimento de sentença relativo a pensão alimentícia... passivo possua capacidade econômico-financeira para suportar as custas …

Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, § 3º , do CPC compatível com o art. 5º , LXXVII , da CF , diante as particularidades acima apontadas. Em reforço, lembro..., com fundamento no artigo 924 , inciso II , do Código de Processo Civil …

Página 1050 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, pois a CF , no art. 5o , inc. LXXVII , dispõe que: “Art. 5o. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.... 135/136: O art. 5o ., inc. LXXIV , da CF , dispõe que, para obtenção …

Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta....J.C. - Vistos. Em face da profissão da autora bem como o objeto da ação, aliado …

Página 49 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

advocatícios em valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação.Nos termos do art. 5º , LXXVII da Constituição Federal..., incluindo o percentual de honorários advocatícios pretendidos, …

Página 51 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

patronos.Nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição Federal , introduzido pela Emenda Constitucional nº 45... dessa data e acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação, na forma do …

Página 1279 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2020

por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º , LXXVII , CF ) e, por consequência, à própria realização... o ajuste de vontades, para todos os fins e efeitos de direito, …