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24 de maio de 2017
Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Pg. 913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII da Constituição... da República. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa, na forma do parágrafo 2º do artigo 77... do NCPC c/c 769 da CLT , assim como nos termos do artigo 23 da Res...

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII da Constituição da República.... A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa, na forma do parágrafo 2º do artigo 77 do NCPC c.../c 769 da CLT , assim como nos termos do artigo 23 da Resolução Adminis...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

que visem a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII... da Constituição da República. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa, na forma do parágrafo 2º... do artigo 77 do NCPC c/c 769 da CLT , assim como nos termos do artigo...

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

encaminhamentos que visem a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII... da Constituição da República. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa, na forma... do parágrafo 2º do artigo 77 do NCPC c/c 769 da CLT , assim como nos ...

Pg. 926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

que visem a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII... (OAB: 377246/SP) EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO VINICIUS GREGHI LOSANO (OAB: 243087-D/SP) ADVOGADO FLAVIO... SCOVOLI SANTOS (OAB: 297202/SP) Intimado (s)/Citado (s): - ADONIAS TORQUATO DE OL...

Pg. 927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

pelo artigo 5 º inciso LXXVII da Constituição da República. A ausência injustificada das partes poderá implicar... encaminhamentos que visem a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso... LXXVII da Constituição da República. A ausência injustificada das partes poder...

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII da Constituição da República. A ausência... do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII da Constituição da República. A ausência... injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa, na forma do...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII da Constituição da República. A ausência injustificada das partes... e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII da Constituição da República... poderá implicar na imposição de multa, na forma do parágrafo 2º do arti...

Pg. 930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII da Constituição da República. A ausência injustificada... encaminhamentos que visem a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII... das partes poderá implicar na imposição de multa, na forma do ...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso LXXVII da Constituição da República... encaminhamentos que visem a efetividade e o trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 º inciso... LXXVII da Constituição da República. A ausência injustificada das parte...

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