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18 de outubro de 2017
Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

O Conselho Nacional de Justiça, advindo de dois protocolos institucionais provenientes dos poderes Legislativos, Executivo e Judiciário (Pacto Republicano I e II), passa a definir as políticas de

Pg. 542. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Fica a defesa intimada de todo teor do despacho de fl. 164, que na íntegra transcrevo:Converto o julgamento emdiligência.Tendo emvista as notas fiscais acostadas aos autos às fls. 15 e fls. 17, da

Pg. 263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

O rol de testemunhas já deveria ter acompanhado a contestação do Réu, mas este Juízo, após a apresentação das contestações, facultou às partes a especificação de provas (fl. 529). Novamente o Réu não

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004625820155020704

Agravante: ESTEVAO ROBERTO DE MELLO Advogado:Dr. Manoel Francisco Chaves Júnior Advogado:Dr. Josias Francisco Chaves Advogado:Dr. Jocimar Francisco Chaves Agravada: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E

Andamento do Processo n. 201710801121 - Habeas Data - 17/10/2017 do TJSE

HABEAS DATA PROC.: 201710801121 IMPETRANTE : CATHERINE MOURA VIEIRA ADV. : DIEGO FONSECA GARCIA - OAB: 8927-SE IMPETRADO : SPC/SERASA EXPERIAN ATO ORDINATÓRIO....: TORNO SEM EFEITO O ATO ORDINATÓRIO

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

para bloqueio do veículo e expedição de mandado de penhora e intimação, defiro o pedido, diligenciando-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1001307-53.2016.8.26.0602 -

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Processo 1019072-37.2016.8.26.0602 - Usucapião - Posse - Ricardo Marchetti Filho - ADILSON RIBEIRO - - Arlete Guerra Ribeiro - Certifique a serventia se houve o julgamento do conflito de competência

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO (OAB 189414/SP) Processo 1030400-27.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - Condomínio - Sociedade de Melhoramentos do Parque Ibiti do Paço - Valdir Fernandes do Amaral - -

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

PAULA DE OLIVEIRA GERLEIN (OAB 181127/SP), GUILHERME AUGUSTO QUEVEDO ARAUJO (OAB 383029/SP) Processo 1033244-47.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Acresp

Pg. 2532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

oferecer embargos no prazo de 15 dias. Nesses termos expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) Processo

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