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18 de agosto de 2018
Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Inteiro Teor. : ARR 208602220155040402

a celeridade processual e, ainda, por estar em consonância com o artigo 5º , inciso LXXVII , da Constituição... ao artigo 5º , XXXVI da Constituição Federal . Sem razão. Na esteira do decidido na origem, entendo que as pretensões ora... de origem ao declarar apenas a prescrição parcial, em conformidade com o art. 7º, ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 132427820164036100 SP

da conclusão alcançada, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 5º , LXXVI , LXXVII e 150 , § 6º da CF..., nos moldes do artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei nº 13.105 /2015 - CPC . 4. Mesmo para fins de prequestionamento... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma d...

Andamento do Processo n. 1005145-76.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

, com o contido no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo.... 17/20. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código... de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de R$50.000,00 (cinquenta mi...

Andamento do Processo n. 0810380-69.2016.8.20.5106 - 17/08/2018 do TJRN

e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID nº 13033604... DE CALCADOS LTDA - ME e outros - DECISÃOVistos etc.Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e considerando, principalmente... GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró JUIZ(A) DE DIREITO DANI...

Andamento do Processo n. 0011390-89.2018.5.15.0099 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-15

do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República. A ausência... por esta Justiça Especializada, por sua intrínseca natureza, com fulcro nos artigos 765 da CLT e 772, I do CPC, designo para o dia...

Andamento do Processo n. 0011389-07.2018.5.15.0099 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

encaminhamentos que visem à efetividade e ao trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVII... nos artigos 765 da CLT e 772, I do CPC, designo para o dia 17/10/2018 às 14:10 horas, audiência INICIAL para conciliação prévia..., da Constituição da República. A ausência injustificad...

Andamento do Processo n. 0011459-24.2018.5.15.0099 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-15

razoável, como preconizado pelo artigo 5º , inciso LXXVII , da Constituição da República. A ausência injustificada do autor... Especializada, por sua intrínseca natureza, com fulcro nos artigos 765 da CLT e 772 , I do CPC , designo para o dia 07/11/2018 13...

Andamento do Processo n. 0011407-28.2018.5.15.0099 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-15

à efetividade e ao trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º , inciso LXXVII... dos feitos em trâmite por esta Justiça Especializada, por sua intrínseca natureza, com fulcro nos artigos 765 da CLT... , da Constituição da República. A ausência injustificada do autor implicará no arquivament...

Andamento do Processo n. 0011398-66.2018.5.15.0099 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-15

5º, inciso LXXVII, da Constituição da República. A ausência injustificada do autor implicará no arquivamento..., com fulcro nos artigos 765 da CLT e 772, I do CPC, designo para o dia 25/10/2018 às 09:40 horas, audiência INICIAL para... como para encaminhamentos que visem à efetividade e ao trâmite do processo em tempo...

Andamento do Processo n. 0011461-91.2018.5.15.0099 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

, inciso LXXVII, da Constituição da República. A ausência injustificada do autor implicará no arquivamento da reclamação... como para encaminhamentos que visem à efetividade e ao trâmite do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º..., com fulcro nos artigos 765 da CLT e 772, I do CPC, designo para o ...

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