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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Breves Comentários Sobre o Mandado de Segurança

artigo 5º, LXIX, da Constituição, a que segue: “Art. 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito..., vide o art. 5º, LXXVII da Constituição, e que tecnicamente, pode ser proposta por qualquer pessoa, sem a necessidade... que vige no artigo 5º, LXIX da Constituição, passando a prever, acerca das...

Andamento do Processo n. 1005828-55.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

”.Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF , no art. 5º , inc. LXXVII , dispõe...-55.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Felipe da Assunção - Vistos.Dispõe o art. 5º , inc. LXXIV , da CF... que: “art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas d...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

do art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal e do art. 18 da Lei nº 7.347/85, devendo ser aplicada... previstos nos artigos 10, caput e incisos I, II, VII, VIII, IX e 11, capute incisos I, II, IV e VI da Lei nº 8.429/92... evidências de desonestidade ou má-fé, que permita a incidência das sanções previ...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, incisos LXXIII e LXXVII , da Constituição Federal e do art. 18 da Lei nº 7.347 /85, devendo ser aplicada a isenção... DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ART. 11 , INCISO VI , DA LEI Nº 8429 /92. OMISSÃO NO... de improbidade administrativa consistente em"deixar de prestar contas ...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal... sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: “art. 5º... na ação civil pública. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito. Dispõe o a...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, inc. LXXVII, dispõe que: “art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma....Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar... da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exi...

Pg. 3349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXXVII, da CF), deixo de aplicar, por ora, o disposto no art. 334...Pg. 3349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018 ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento... Vara Federal de São João de Meriti Magistrado(a) CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALH...

Andamento do Processo n. 276896-84.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 17/01/2018 do TJGO

OU DESPACHO: A Defensoria Pública do Estado de Goiás, com amparo no art. 5º, incisos LIV, LXV, LXVI, LXVIII e LXXVII..., da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus..., inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ...

Andamento do Processo n. 0802147-83.2016.8.20.5106 - 17/01/2018 do TJRN

, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido... DE VENDAS LTDA - EXEQUENTE: FRANCISCO DA SILVA SILVEIRA - D E C I S Ã OVistos etc.Atenta a ordem do art. 835, do C..., apresentar (em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/...

Andamento do Processo n. 0801458-05.2017.8.20.5106 - 17/01/2018 do TJRN

, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado... - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS -EXEQUENTE: ANTONIA ELY FERREIRA e outros - D E C I S Ã OVistos etc.Atenta a ordem do art... de penhora através do sistema INFOJUD, disponível no sítio v...

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