Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Abril de 2024

âmbito da Justiça Eleitoral inexiste condenação ao pagamento de emolumentos ou custas processuais, com base no que dispõe o art. 5º, inc. LXXVII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.
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Página 153 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. XXXXX-73.2023.8.19.0001 \b0 - DIFERENCIALL TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s).: Dr(a). LEONARDO GOMES FERREIRA…
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Página 154 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX MONITÓRIA \b Proc. XXXXX-79.2022.8.19.0001 \b0 - SISTEMA BATISTA CARIOCA DE ENSINO (Adv(s).: Dr(a). MARIANA RODRIGUES ROSA (OAB/RJ-205664), Dr(a). JORDANA RODRIGUES ROSA…
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Página 160 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA \b Proc. XXXXX-39.2024.8.19.0001 \b0 - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Adv(s).: Dr(a). FLAVIO NEVES COSTA (OAB/SP-153447)) X…
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Página 163 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Proc. XXXXX-21.2007.8.19.0001 (2007.001.074014-7) - ESPÓLIO DE MARIA DE RAMALHO PEDROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-076277) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a).
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Página 164 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Proc. XXXXX-50.2010.8.19.0001 - PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB/RJ-186878) X TWB BAHIA S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO…
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Página 165 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

nº 45, de 08 de dezembro de 2004, do artigo 1º da lei 11.419/2006, do artigo 272 do CPC e de conformidade ainda com a possibilidade permitida pelo AVISO CONJUNTO TJ/CGJ nº 05/2020, proceda-se a…
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Página 166 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-85.2024.8.19.0001 \b0 - TELEFONICA BRASIL S.A. (Adv(s).: Dr(a). FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB/SP-477909)) X CONDOMINIO…
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Página 168 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. XXXXX-05.2023.8.19.0001 \b0 - Banco Santander (Adv(s).: Dr(a). FERNANDO DENIS MARTINS (OAB/SP-182424)) X HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA…
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Página 169 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

id: XXXXX EMBARGOS À EXECUÇÃO \b Proc. XXXXX-83.2024.8.19.0001 \b0 - REJANE VIEIRA DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). JOSILEIDA DA ROCHA PRAXEDES (OAB/RJ-132696), Dr(a). VERA LUCIA MELO DE AZEVEDO…
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