Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 82620211709696 Nome original: f Data: 28/10/2021 07:55:58 Remetente: Karllisson Alves Eleoterio 28a Vara Cível…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 7a Vara do Trabalho de Porto Velho-RO. Processo n°. FUNDAÇÃO PIO XII , já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move , por seus advogados e procuradores que…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Brendler Confeccoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS Processo n° , já qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista movida contra BRENDLER CONFECÇÕES LTDA e LOJAS…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Brendler Confeccoes

EXMO SR DR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS. Processo n° AIRO- , já qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista movida contra BRENDLER CONFECÇÕES LTDA e…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Brendler Confeccoes

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS Processo n° .02.2013.5.04.0523 , já qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista que move em face de BRENDLER…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Brendler Confeccoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS Processo n° , já qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista movida contra BRENDLER CONFECÇÕES LTDA e LOJAS…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Brendler Confeccoes

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS Processo n° .02.2013.5.04.0523 , já qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista que move em face de BRENDLER…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CORDA - MA Ref. Proc. N° ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE São Bernardo do Campo - SP. , brasileiro, , vigilante, R.G. n° , CPF/MF n° , PIS n° ,…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CORDA - MA Ref. Proc. N° COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…