Art. 5, inc. LXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 1034885-02.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º..., LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por …

Andamento do Processo n. 1034954-34.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo... a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 …

Página 50 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

do art. 5º, LXXVII, da CF, é uma ação gratuita. No caso em comento, a impetrante comprova que requereu...Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2019 expedida …

Página 1066 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

em concessão de justiça gratuita (fls. 196), em razão do que dispõe o artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Remetam... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - …

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese..., por intermédio do sistema BACENJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso

Página 45 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no... da parte exequente, ao arquivo, na esteira do disposto pelo artigo

Página 47 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código... constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVI…

Página 48 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese... do Val Gonçalves - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da …

Página 49 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada.... Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo …

Página 50 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal... A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 2. Em atenção ao princípio …