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19 de novembro de 2018
Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 235008620075020255

de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 51 do TST. - violação do(s) art(s). 5.º, X, XXXVI, LV e LXXVII, da CF. - violação do(s) art..., com a força que lhe outorga o art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, supre a...

Andamento do Processo n. 0000299-23.2010.805.0224 - Inventário - 19/11/2018 do TJBA

Malheiros Nogueira Falecido (s): Candido Francisco Da Cruz Despacho: ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 5º, inciso LXXVII CF.../** c/c Art. 1º, X, Provimento Conjunto CGJ-CCI nº 06/2016 O Advogado tem direito de retirar os autos em CARGA..., como procurador, em regra pelo prazo de 05 (cinco) dias, ou pelo prazo que lhe...

Andamento do Processo n. 0000010-80.2016.805.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/11/2018 do TJBA

ORDINATÓRIO Por força do Art. 5º, inciso LXXVII CF/** c/c Art. 1º, X, Provimento Conjunto CGJ-CCI nº 06/2016 O Advogado tem... competir falar (Art. 107, II e III do CPC), por determinação do Juiz. Por ato ordinatório, fica o (a) Doutor (a) Pedro...

Andamento do Processo n. 0000273-93.2008.805.0224 - Inventário - 19/11/2018 do TJBA

ORDINATÓRIO Por força do Art. 5º, inciso LXXVII CF/** c/c Art. 1º, X, Provimento Conjunto CGJ-CCI nº 06/2016 O Advogado tem... competir falar (Art. 107, II e III do CPC), por determinação do Juiz. Por ato ordinatório, fica o (a) Doutor (a) Pedro...

Andamento do Processo n. 0000615-65.2012.805.0224 - Notificação - 19/11/2018 do TJBA

ORDINATÓRIO Por força do Art. 5º, inciso LXXVII CF/** c/c Art. 1º, X, Provimento Conjunto CGJ-CCI nº 06/2016 O Advogado tem... competir falar (Art. 107, II e III do CPC), por determinação do Juiz. Por ato ordinatório, fica o (a) Doutor (a) Pedro...

Andamento do Processo n. 0000615-65.2012.805.0224 - Notificação - 19/11/2018 do TJBA

ORDINATÓRIO Por força do Art. 5º, inciso LXXVII CF/** c/c Art. 1º, X, Provimento Conjunto CGJ-CCI nº 06/2016 O Advogado tem... competir falar (Art. 107, II e III do CPC), por determinação do Juiz. Por ato ordinatório, fica o (a) Doutor (a) Pedro...

Andamento do Processo n. 0000541-06.2015.805.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 19/11/2018 do TJBA

): Este Juízo Despacho: ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 5º, inciso LXXVII CF/** c/c Art. 1º, X, Provimento Conjunto CGJ...) dias, ou pelo prazo que lhe competir falar (Art. 107, II e III do CPC), por determinação do Juiz. Por ato ordinatório...

Andamento do Processo n. 0000757-69.2012.805.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/11/2018 do TJBA

º, inciso LXXVII CF/** c/c Art. 1º, X, Provimento Conjunto CGJ-CCI nº 06/2016 O Advogado tem direito de retirar os autos... De Alcena , Iandra Costa Alcena e outros Advogado (s): Pedro Malheiros Nogueira Despacho: ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 5... em CARGA, como procurador, em regra pelo prazo de 05 (cinco) dias, ...

Andamento do Processo n. 0000402-54.2015.805.0224 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJBA

Borges De Oliveira Despacho: ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 5º, inciso LXXVII CF/** c/c Art. 1º, X, Provimento Conjunto...) dias, ou pelo prazo que lhe competir falar (Art. 107, II e III do CPC), por determinação do Juiz. Por ato ordinatório...

Andamento do Processo n. 0000901-14.2010.805.0224 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJBA

, inciso LXXVII CF/** c/c Art. 1º, X, Provimento Conjunto CGJ-CCI nº 06/2016 O Advogado tem direito de retirar os autos...- Junta Comercial Da Bahia Advogado (s): Maria Dulce Souto Maia Tourinho Despacho: ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 5º... em CARGA, como procurador, em regra pelo prazo de 05 (cinco) dias, ou pelo ...

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