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13 de dezembro de 2018
Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10418100011745001 MG

da razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CR/88... constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LII, da Constituição da República de 1988), consoante jurisprudência... em julgado, ferindo, assim, o já citado artigo 5º, inciso LVII, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10335082820188260053 SP 1033508-28.2018.8.26.0053

de direito fundamental (art. 5º , LXXVII , da Constituição Federal ). Mesmo porque, eventual substituição da taxa de juros... integral e em dinheiro do débito poderia haver a suspensão pretendida. Inteligência do art. 151 , inciso II , do CTN.... 151 , inciso II , do CTN e da Súmula 112 do STJ Precedentes do STJ - Ino...

Apelação Criminal: APR 10418100011745001 MG

de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CR/88 - A ausência de prova da formação dos peritos não-oficiais constitui... da arma encontra-se raspado, a conduta se subsume ao inciso IV, do parágrafo único, do art. 16 da Lei n. 10.826/03, não... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.82...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

), TUDO COM BASE NO ART. 485, III, §1º, DO NCPC C/C ART. 5º LXXVII DA CF. CUSTAS A CARGO DO DEVEDOR, SE HOUVER, COM BASE..., NO ARTIGO 513, § 1º E 2º, IV C/C ART. 523, CAPUT DO CPC/15 PARA FINS DE PAGAMENTO E IMPUGNAÇÃO - VER 13/12/17.INTIMADA... PARALELO, PRODUZIDO PELO MESTRE MONIZ DE ARAGÃO AO TRATAR DO ARTIGO 267 D...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

, TUDO COM BASE NO ART. 485, III, §1º, DO NCPC C/C ART. 5º LXXVII DA CF.CUSTAS A CARGO DO DEVEDOR, SE HOUVER PELA CAUSALIDADE... OU RÉU.PORTANTO, DISPENSA-SE O REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 485, III, DO NCPC, SEMPRE... REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO NCPC ENTRA EM...

Andamento do Processo n. 0000067-56.2016.5.06.0019 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

o Magistrado à efetividade da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, tratando-se de medida..., em afronta aos princípios constitucionais estampados no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal (CF... que deve orientar o Magistrado à efetividade da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVII...

Andamento do Processo n. 0001364-81.2014.5.06.0015 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, tratando-se de medida de disciplina judiciária... e propriedade, a teor do art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII da Constituição e artigos 11 a 21 do CBC, anunciando... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da C...

Andamento do Processo n. 0001364-81.2014.5.06.0015 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

da jurisdição, diretriz do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, tratando-se de medida de disciplina judiciária... e propriedade, a teor do art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII da Constituição e artigos 11 a 21 do CBC, anunciando... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da C...

Pg. 3338. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

filantrópica, sem fins lucrativos, vez que a mesma prática atos no exercício da cidadania (Art. 5º, LXXIV e LXXVII da CF... do exposto, com fundamento no art. 149, inciso I, letra “b” da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), DEFIRO...

Pg. 932. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

do recolhimento de preparo, uma vez que o artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, e o artigo 21, da Lei 9.507/97, asseguram... de preparo, uma vez que o artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, e o artigo 21, da Lei 9.507/97, asseguram ampla gratuidade... e disciplina o rito processual do habeas data, dispõe em...

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