Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Página 2359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º , LXXVII da CF ), que há risco de a pauta do Juízo se estender... e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º , LXXVII da CF ), …

Página 2360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º , LXXVII da CF ), que há risco de a pauta do Juízo se estender... de tramitação (art. 5º , LXXVII da CF ), que há risco de a pauta do Juízo se …

Página 2361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

sua celeridade de tramitação (art. 5º , LXXVII da CF ), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo... bem como o objeto da ação, aliado ao artigo quinto , LXXIV, da Constituiçã…

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º , LXXVII da CF ), que há risco de a pauta... da representante da menor autora bem como o objeto da ação, aliado ao artigo

Andamento do Processo n. 0189559-12.2016.8.19.0001 - 21/10/2020 do TJRJ

e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos.Nos termos do artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal..., introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 e do arti…

Andamento do Processo n. 0107772-73.2007.8.19.0001 - 21/10/2020 do TJRJ

dos respectivos patronos.Nos termos do artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 08..., encerrando-se por consequência a presente demanda nos …

Andamento do Processo n. 0123757-28.2020.8.19.0001 - 21/10/2020 do TJRJ

por cinco anos em razão da gratuidade de justiça deferida.Nos termos do artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal..., introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 e do ar…

Andamento do Processo n. 0262735-19.2019.8.19.0001 - 21/10/2020 do TJRJ

º, LXXVII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 e do artigo... processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% …

Andamento do Processo n. 0288995-36.2019.8.19.0001 - 21/10/2020 do TJRJ

, LXXVII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 e do artigo 1º..., honorários periciais e advocatícios sendo que esses fixo em 10% sobre o …

Andamento do Processo n. 0008569-88.2019.8.19.0205 - 21/10/2020 do TJRJ

do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no... de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do …