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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 754-11.2016.6.16.0071 - Petição - 27/03/2017 do TRE-PR

Petição nº: 754-11.2016.6.16.0071 Interessado: COLIGAÇÃO ATALAIA MELHOR PARA TODOS Advogada: Paula Renata Lopes (OAB/PR nº 47.508) Nos termos do art. 344 e seguintes do Prov. 03/2013 da CRE/PR,

Inteiro Teor. : RTOrd 15771820165230121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM RTOrd 0001577-18.2016.5.23.0121 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO BERNARDO DA SILVA RECLAMADO:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4052920155030090

                      Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.                       Advogado :Dr. Bruno Viana Vieira                       Agravado : CLÁUDIO FERREIRA COUTINHO GUEDES                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6417120125020491

                      Agravante: DAIR EMIDIO TORRES                       Advogado :Dr. Rodrigo Ramos                       Agravante: SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA.                      

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 5739020164036100 SP

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO PARA ESTRANGEIRO - GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão principal é a cobrança de taxa para expedição de documento de estrangeiro quando este encontra-se em dificuldade financeira para arcar com as despesas. 2. Segundo a L...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 94017520164036100 SP

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO PARA ESTRANGEIRO - GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão principal é a cobrança de taxa para expedição de documento de estrangeiro quando este encontra-se em dificuldade financeira para arcar com as despesas. 2. Segundo a Lei n...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 74894320164036100 SP

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE TAXA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA. REGISTRO. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. ARTIGO 5º, LXXVII, CF. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal dispõe no artigo 5º, LXXVI que "são gratuitas as ações de habeas-corpus e habe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2493420145030136

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na lição de Humberto Theodoro Junior, no seu Processo de Conhecim...

Andamento do Processo n. 0001577-18.2016.5.23.0121 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001577-18.2016.5.23.0121 RECLAMANTE JOAO ANTONIO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO EDSON MACHADO BARRETO (OAB: 12420/MT) RECLAMADO BRF S.A. ADVOGADO DANIEL MARZARI (OAB: 15507/MT)

Andamento do Processo n. 55204-13.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 24/03/2017 do TJGO

2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 55204-13.2017.8.09.0000(201790552044) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR (A). JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE (S) : PEDRO TOME DA SILVA 1 PACIENTE (S) :

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