Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-67.2020.8.19.0207 202200197172

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E …
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-57.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. LEGALIDADE DA PRISÃO. 1. A análise acerca …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-15.2020.4.03.6113 SP

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-53.2023.8.16.0000 Ponta Grossa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS CONFERIDA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-98.2023.8.16.0000 Corbélia

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS – ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA …
0
0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-06.2023.8.24.0000

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA EXTREMA (CPP, ART. 312). …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-97.2023.8.16.0000 Palotina

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA – DANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-73.2023.8.16.0000 Curitiba

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-83.2023.8.16.0000 Toledo

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AÇÃO GRATUITA (CF, ART. 5º, INCISO LXXVII). NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO “WRIT”. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPUTAÇÃO DOS …
0
0