Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

[Resumo] Informativo STF 1130

Caros leitores, Hoje, convido vocês a mergulharem na edição mais recente do Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confiram os destaques abaixo. ➡️ CLIQUE AQUI para ler na íntegra…
1
0

O estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória?

 O estrangeiro, para regularizar sua situação no Brasil, precisa passar por um procedimento chamado de “regularização migratória”. Exige-se o pagamento de uma taxa. Ocorre que muitos estrangeiros são…
3
0

[Resumo] Informativo nº 1037/2021 do Supremo Tribunal Federal

Olá, pessoal! Como foram de final de semana? Espero que muito bem! Já está no ar o mais novo informativo de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal! Acesse a íntegra da Edição nº 1037 AQUI .
3
1

Modelo de Petição Administrativa Demora na Análise dos Benefícios do INSS

AO GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS – CEAB (CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DIGITAIS). Protocolo nº ou NB: Requerido em xx/xx/xx FULANO de TAL, já devidamente qualificado no supra citado…
31
8

Extensão da gratuidade de justiça aos atos praticados por notários e registradores.

A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido…
1
0

CNJ publica resolução para otimizar julgamentos de competência do tribunal do Júri

Os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais devem implementar turmas e câmaras especializadas para julgamento de processos de competência do Tribunal do Júri. É o que determina a Resolução…
0
0

STJ admite novo recurso extraordinário apresentado pelo MPF sobre contagem de prazo prescricional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) que trata sobre o início da contagem da prescrição da pretensão punitiva - prazo…
0
0

STJ admite novo recurso extraordinário apresentado pelo MPF sobre contagem de prazo prescricional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) que trata sobre o início da contagem da prescrição da pretensão punitiva - prazo…
0
0

MPF garante a estrangeiro residente no RS isenção de taxas de expedição da cédula de identidade

Em decisão recente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu a um haitiano morador de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, a isenção de taxas de expedição da cédula de…
0
0

Juíza do Trabalho aplica entendimento do STF e determina execução definitiva na JT

A juíza do Trabalho substituta Germana de Morelo, da 9ª vara de Vitória/ES, conferiu caráter definitivo a execução de condenação de uma empresa, confirmada pelo TRT da 17ª região, por analogia à…
1
0