Inciso LXXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização de Danos Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA MINAS GERAIS , brasileira, divorciada, do lar, portadora da carteira de identidade e inscrita no CPF , residente…
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Petição Inicial - TJMT - Ação Cartão de Crédito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

AO JUÍZO DA __VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT. , brasileiro, servidor público, portador do RG nº / MT e inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na…
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Petição Inicial - TJMT - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição, Danos Morais e Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

AO JUÍZO DA __VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. , brasileira, APOSENTADA, portadora da cédula de identidade RG n. e inscrita no CPF/MF sob o n. , residente e domiciliada…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço e Conversão de Tempo Especial c/c Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, SP , brasileiro, casado, lavrador, portador da Cédula de Identidade sob nº 20.102.212- 6/SSP/SP e…
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Contestação - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA PRIMEIRA - (11a) VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO Nº , brasileira, naturalidade, São Paulo/SP, nascida em…
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Petição Inicial - TJMT - Ação Recurso de Apelação Cível - Apelação Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA_____VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ ESTADO DE MATO GROSSO. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA E DE LIMINAR AUTOR: , brasileira,…
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Manifestação - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Massa Falida de Ezentis Brasil e Telefonica Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL . PROCESSO N.º , nos autos do processo retromencionado em Ação Trabalhista proposta…
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Contestação - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA PRIMEIRA - (11a) VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO Nº , brasileira, naturalidade, São Paulo/SP, nascida em…
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Petição Inicial - TJMT - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição, Danos Morais e Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

AO JUÍZO DA __VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. , brasileira, servidora pública, portador do RG nº e inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na CEP , vem…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço e Conversão de Tempo Especial c/c Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, SP , brasileiro, casado, lavrador, portador da Cédula de Identidade sob nº 20.102.212- 6/SSP/SP e…
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