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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 46. O registro declarará:

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

Andamento do Processo n. 0024250-90.2016.8.17.0001 do dia 16/11/2017 do DJPE

patrimonial, consubstanciado nos artigos 46, V e 1.052, ambos do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica é... desde a petição inicial (art. 134, §2º). Ora, o espírito da lei é claro ao prever, como regra geral... jurídica. Sobre a questão pontual da desconsideração da personalidade jurídica, destaco ...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2017

especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/10/2017

Celso Resende e Luciane Martins Silva Resende foram incluídos no polo passivo da presente demanda, por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Trevoservis Ltda. instaurado

Pg. 390. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/05/2017

pelas obrigações da sociedade, consoante estatuto social e legislação (art. 46, V do Código Civil). Defiro à autora... advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, porém suspensa... provisório conforme decisão anterior. Processo 0800348-75.2016.8.12.0046 - Procedim...

Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇAO CÍVEL Nº 1519387-2, DA COMARCA DE NOVA LONDRINA – JUÍZO ÚNICO. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON. APELANTE : EDNO CANO. APELADOS : EDSON DE

Andamento do Processo n. 0046741-96.2013.8.17.0001 do dia 20/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0046741-96.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: POLIFRIO DO NORDESTE LTDA Advogado: PE025727 - dimas eduardo de vasconcelos Réu: JG COMÉRCIO DE

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2017

Executado: CONSTRUTORA TECPLAN LTDA Executado: JOSÉ ANACLETO DE ANDRADE DO NASCIMENTO FILHO Despacho: Processo nº 0055900-29.2014.8.17.0001 DECISÃO Vistos, etc. Proceda-se à consulta ao sistema

Inteiro Teor. : 2298482010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 229848/10 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: FUNDAÇAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DES. DA CIÊNCIA, TEC. E DA

Inteiro Teor. : 1917432009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 191743/09 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: FUNDAÇAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DES. DA CIÊNCIA, TEC. E DA

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