Art. 46, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 46. O registro declarará:
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

Andamento do Processo n. 0727764-52.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 13/12/2019 do TJDF

da outra parte; d) artigos 46, inciso V, e 265, ambos do Código Civil, afirmando que não há responsabilidade solidária... cobrança de honorários líquidos e certos; c) artigo 476 do Código Civil, …

Página 39 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

, antes de cumprir sua obrigação, não pode exigir a implementação da outra parte; d) artigos 46, inciso V, e 265, ambos do Código... e a incidência e prescrição intercorrente; c) artigos 921, §4º, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6312420185060000

Federal, 46, V, 50, 53, parágrafo único, e 61 do Código Civil, 11, 300, § 2º, 489, § 1°, I, III, IV e V, e 790, II... - CRPP é uma associação sem fins lucrativos, nos termos do art. 53 do Código Civ…

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Agosto de 2019

, aliás, prestigia corretamente o princípio da autonomia patrimonial, consubstanciado nos artigos 46 , V e 1.052... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02 . …

Página 656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Dezembro de 2018

DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 46, V, do CC/02... a lei ou o estatuto. Não obstante, nos termos do art. 50 do CC/02, a …

Página 671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Dezembro de 2018

DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 46, V, do CC/02, o registro da sociedade...-se a limitação da indenização ao teto de três vezes o valor …

Página 685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Dezembro de 2018

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 46, V, do CC/02, o registro da sociedade deve declarar... o arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observados …

Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Dezembro de 2018

. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 46, V, do CC/02, o registro da sociedade deve declarar se os... indenizatório, devem ser observados os parâmetros introduzidos pela Lei 13.467/2017, que …

Página 1869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Dezembro de 2018

do art. 46, V, do CC/02, o registro da sociedade deve declarar se os membros respondem, ou não, subsidiariamente..., desde que estes não contrariem a lei ou o estatuto. Não obstante, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0001053-77.2017.5.22.0003 - RO - 26/11/2018 do TRT-22

jurídica, ora recorrente. Como não se confunde a personalidade da pessoa jurídica com a de seus sócios (CC, art. 46, V c/c..., ora recorrente. Como não se confunde a personalidade da pessoa …