Inciso V do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 46. O registro declarará:
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0297197-46.2012.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0297197-46.2012.8.19.0001 Apelante : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Apelante : CONDOMÍNIO DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003706-87.2017.8.19.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO DE APELAÇAO 003706-87.2017.8.19.0002 Embargante: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS JASMINS E…
Sérgio Martins, Advogado
há 2 meses

Análise jurídica das Associações e Entidades de Classes e seus reflexos positivos perante a Sociedade Civil

Análise jurídica das Associações e Entidades de Classes e seus reflexos positivos perante a Sociedade Civil Autor - Dr. Sérgio E. R. Martins OAB/MG 139.002 RESUMO Pretende-se, com este artigo,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003706-87.2017.8.19.0002

nas hipóteses previstas na lei, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica ou na situação do art. 46 , inciso V... rol de pessoas jurídicas de direito privado do artigo 44 do Código Civil

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1283706 MS 2018/0095623-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1283706 - MS (2018/0095623-4) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por IACO AGRICOLA S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado …

Página 149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Dezembro de 2020

a personalidade da pessoa jurídica com a de seu sócio (art. 46, V, c/c art. 1.052, do CC); o vínculo empregatício anterior.... Com a reforma implementada pela Lei 9.957/2000, a CLT foi inovada em …

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Dezembro de 2020

da pessoa jurídica com a de seu sócio (art. 46, V, c/c art. 1.052, do CC); o vínculo empregatício anterior da Embargada deu... e a improcedência do pedido autoral. 02. DOS PEDIDOS. Diante da …

Página 161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Dezembro de 2020

apreciado nos primeiros aclaratórios, não se confunde a personalidade da pessoa jurídica com a de seu sócio (art. 46, V, c/c... jurídica com a de seu sócio (art. 46, V, c/c art. 1.052, do CC); o …

Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 26 de Novembro de 2020

5fe3ed3. Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita no Acórdão de ID. 3eeb4ae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 0238800-57.2009.5.02.0054 SP

no polo passivo da execução em face do que preconiza o art. 46 , V , do CC/02 . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO..., a jurisprudência tem entendido que é possível a desconsideração de sua personalidade …