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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

b) a certidão de óbito;

b) a certidão de óbito;

b) a certidão de óbito;

Andamento do Processo n. 876-20.2015 do dia 22/03/2017 do DJPE

lastro probatório, e com arrimo no art. 5º, inciso LXXVI, b, da Constituição Federal, e nos arts. 77/80 e 109 da Lei nº..., arts. 71 e 293; Lei nº 8.212/94, art. 68 etc). DECIDO. Trata-se de ação de suprimento de óbito da mãe falecida, proposta...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

fls.02, à luz do robusto lastro probatório, e com arrimo no art. 5º, inciso LXXVI, "b", da Constituição Federal... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, incisos III e IV, do CPC... do autor em face do disposto no artigo 39, inciso II, do CPC, a extinção do processo é medida que se i...

Andamento do Processo n. 0000869-32.2014.8.17.0160 do dia 01/12/2016 do DJPE

que lhe competiam, sob o palio da justiça gratuita, conforme previsão no artigo 5º, LXXVI, alínea b, da Constituição Federal... Gallindo Advogado: PE017621 - Maria Evilasia Gallindo SENTENÇA “ ... Isto posto, fundamentado no artigo 109 da Lei 6.015/73..., nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas já recolhidas. Publ...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2016

previsão no artigo 5º, LXXVI, alínea b, da Constituição Federal, deverá enviar certidão a este Juízo no prazo de 20 dias... com o art. 290 do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código... DE PERNAMBUCO (CELPE) Advogado: PE035496 - André Luiz Maciel Tabosa SEN...

Andamento do Processo n. 1007465-93.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - 21/11/2016 do TJSP

DO ESTADO DE SÃO PAULO - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Fls. 301/3602: O art. 5º, LXXVI, “b...”, da CF/1988, aduz ser gratuito, aos reconhecidamente pobres, a certidão de óbito, devendo, portanto, a parte autora...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

DO ESTADO DE SÃO PAULO - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Fls. 301/3602: O art. 5º , LXXVI , b... o pedido de execução feito nos moldes do artigo supramencionado.Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC... do artigo 535 do novo CPC . Em respeito ao princípio da instrume...

Pg. 1701. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2016

a seguir: [...] Sem custas (CF, art. 5º, inc. LXXVI, b ). Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado ao respectivo Oficial do Registro... das determinações judiciais, consoante letra j art. 1º da Portaria 2/2016. ADV: EDELOS FRUHSTUCK (OAB 7155/SC), PAULO ROGÉRIO B... (CPC, art. 485, VIII e § 5º).Joi...

Andamento do Processo n. 225-42.2013.8.06.0189/0 - Justificação - 11/11/2016 do DJCE

da certidão de óbito, nos termos do art. 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal. No que tange ao presente requerimento.... O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 290 e seguintes do Provimento..., o que ratifica a ocorrência do evento morte. Ante o exposto e ...

Pg. 511. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/11/2016

mais humildes, muitas vezes desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. 5º, LXXVI, alíneab... que seja lavrado o assento de óbito de JOÃO FREIRE CAMELO. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea.... 487, inciso III, alíneab’, do CPC. Tendo em vista que já consta ...

Pg. 1429. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/10/2016

, inclusive, as seguintes informações (LRP, art. 80): Sem custas (CF, art. 5º, inc. LXXVI, b ). Após o trânsito em julgado...-se o disposto no art. 109, § 5º, da LRP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joinville, 6 de maio de 2016 ROBERTO LEPPER... o caso, cumpra-se o disposto no art. 109, § 5º, da LRP).Publique-se...

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