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13 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

b) a certidão de óbito;

Pg. 1134. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/12/2018

de averbação, com a observância da norma estampada no art. 5°, LXXVI, b, da Constituição Federal; b) determino o arquivamento... apresentados, requerendo o que entender de direito e oportuno, conforme determina o art. 702, § 5º do CPC/15. ADV: SILVANEIDE... - Isto posto, ante a satisfação do débito pelo executado, emb...

Andamento do Processo n. 0063409-17.2017.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/11/2018 do TJCE

, LXXVI , alínea b da Constituição Federal e art. 30 , da Lei nº. 6.015 /1973, de forma a realizar o ato gratuitamente... o seu estado civil de viúvo para solteiro. O oficial da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos 5º... - Ante o exposto, com amparo no art. 109 da Lei 6.015 /73, julgo procedente...

Andamento do Processo n. 0064565-74.2016.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/11/2018 do TJCE

). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º , LXXVI , alínea b da Constituição Federal e art. 30 , da Lei nº... o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015 /73, julgo procedente a ação.../07/2016, com demais dados nas fls. 25/27 dos autos, que deve seguir em anexo, co...

Pg. 547. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2018

observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma..., LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato gratuitamente... de recursos alegada, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, ou recolher as cus...

Andamento do Processo n. 0000162-75.2017.8.06.0189 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/11/2018 do TJCE

observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 281 e seguintes do Provimento 01/2007... mais humildes, muitas vezes desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. 5º, LXXVI, alínea b... da Constituição Federal. No que tange ao presente requerimento de suprimento d...

Andamento do Processo n. 0000235-03.2018.8.06.0160 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/11/2018 do TJCE

observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 281 e seguintes do Provimento 01/2007... mais humildes, muitas vezes desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. 5º, LXXVI, alínea b... da Constituição Federal. No que tange ao presente requerimento de suprimento d...

Pg. 687. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal. No.... O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e 281 e seguintes do Provimento..., LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e 281 e seguintes do ...

Andamento do Processo n. 0717911-33.2012.8.02.0001 - Apelação - 08/11/2018 do TJAL

, com fundamento no art. 5, inciso LXXVI, alíneab” da CF/88, julgo parcialmente procedente a pretensão da inicial para... : Estado de Alagoas Procurador : Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) Apelada : Gilce Rufino dos Santos... que a certidão de óbito é atribuição do oficial de registro do lugar do fal...

Pg. 148. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/11/2018

: Diante do exposto, com fundamento no art. 5, inciso LXXVI, alíneab” da CF/88, julgo parcialmente procedente a pretensão... Revisor: Apelante : Estado de Alagoas Procurador : Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) Apelada : Gilce Rufino... original). 5. Diante disso, pleiteia que “seja o presente Recurs...

Andamento do Processo n. 0000732-61.2017.8.06.0189 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 01/11/2018 do TJCE

desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal. No que tange... nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 290 e seguintes do Provimento 06/99 da Corregedoria do Egrégio Tribunal... e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no ar...

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