Alínea "b" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
b) a certidão de óbito;

Página 1454 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Outubro de 2020

13.484 de 2017). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art. 30.../A - REQUERIDA: Tatiana Duarte Vieira - Ante o exposto, com fulcro no arti…

Página 348 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Outubro de 2020

, com redação dada pela Lei nº 13.484 de 2017). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º , LXXVI , alínea b... da Constituição Federal e art. 30 , da Lei nº. 6.015 /1973, de forma a …

Andamento do Processo n. 1.289.238 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2020 do STF

; e 5º, LXXVI, b, da Constituição da República. Sustenta-se, nas razões do recurso, que as provas apresentadas em juízo...), sendo, portanto, oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal

Página 395 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

constitucional do artigo 102, III, a, alega-se violação aos arts. 1º, III; e 5º, LXXVI, b, da Constituição da República. Sustenta.... 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega …

Página 2161 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

. Ciência ao Ministério Público. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º , LXXVI , alínea b da Constituição Federal..., declarando, por conseguinte, resolvido o mérito, nos termos do arti…

Página 557 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Junho de 2020

Público. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal. O recolhimento... no art. 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais divididas igualmente …

Andamento do Processo n. 0051015-70.2020.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 01/06/2020 do TJCE

de 2017). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e art. 30... Rocha Silva - Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, com amparo no …

Página 1103 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Junho de 2020

observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma... com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. (art. …

Andamento do Processo n. 0000012-43.1997.8.17.0560 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist - 19/05/2020 do TJPE

, independentemente da cobrança de taxas e emolumentos, diante da gratuidade, nos termos do art. 5, LXXVI, "b...", da Constituição Federal. Destaca-se, ainda, que o mandado deverá ser acompanhado …

Andamento do Processo n. 0000766-28.2010.8.17.0560 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist - 19/05/2020 do TJPE

, diante da gratuidade, nos termos do art. 5, LXXVI, "b", da Constituição Federal. Destaca-se, ainda, que o mandado deverá... ou Restauração de Regist Expediente Nº: 2020.0071.001718 Autor: MARIA …