Art. 5, inc. LXXVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
b) a certidão de óbito;

Página 735 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Junho de 2019

nº 13.484 de 2017). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art... - DEFENSOR PÚBLIC: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Diante do …

Página 453 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Março de 2019

13.484 de 2017). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º , LXXVI , alínea b da Constituição Federal e art... artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de …

Página 1957 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

(fls. 06 e 14), que fica fazendo parte integrante deste. Gratuidade deferida (art. 5º, LXXVI, b, da CF).R. P. I. Remeta... previstas no Art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil …

Página 1134 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Dezembro de 2018

de averbação, com a observância da norma estampada no art. 5°, LXXVI, b, da Constituição Federal; b) determino o arquivamento... apresentados, requerendo o que entender de direito e oportuno, …

Andamento do Processo n. 0063409-17.2017.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/11/2018 do TJCE

, LXXVI , alínea b da Constituição Federal e art. 30 , da Lei nº. 6.015 /1973, de forma a realizar o ato gratuitamente... o seu estado civil de viúvo para solteiro. O oficial da serventia …

Andamento do Processo n. 0064565-74.2016.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/11/2018 do TJCE

). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º , LXXVI , alínea b da Constituição Federal e art. 30 , da Lei nº... o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, com amparo no art. 109 da …

Página 547 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2018

observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma..., LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. …

Andamento do Processo n. 0000162-75.2017.8.06.0189 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/11/2018 do TJCE

observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 281 e seguintes do Provimento 01/2007... mais humildes, muitas vezes desconhecedoras da gratuidade da certidão de …

Andamento do Processo n. 0000235-03.2018.8.06.0160 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/11/2018 do TJCE

observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 281 e seguintes do Provimento 01/2007... mais humildes, muitas vezes desconhecedoras da gratuidade da certidão de …

Página 687 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Novembro de 2018

desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal. No.... O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” …