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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

b) a certidão de óbito;

Pg. 877. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

ADV: SIDINEI THOMAS (OAB 32223/SC), RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO (OAB 37282/SC) Processo 0302322-28.2016.8.24.0126 - Procedimento Ordinário -Seguro - Autor: Domingos Savio Feiber - Réu: Seguradora Líder

Andamento do Processo n. 876-20.2015 do dia 22/03/2017 do DJPE

Processo nº 876-20.2015 Requerente: VICENTE PEREIRA DA CUNHA. SENTENÇA Vistos etc. O registro civil fixa, para sempre, os fatos relevantes da vida humana cuja conservação em assento público interessa

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

LUCAS TAVARES COUTINHO Juiz de Direito Sentença Nº: 2016/00402 Processo Nº: 0000871-71.2010.8.17.0150 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Cícera Bezerra da Silva Advogado: BA029316 - JEAN

Andamento do Processo n. 0000869-32.2014.8.17.0160 do dia 01/12/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00506 Processo Nº: 0000869-32.2014.8.17.0160 Natureza da Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist Requerente: Maria Evilasia Gallindo Advogado: PE017621 - Maria

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2016

Advogado: PE032951 - IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA Requerido: SUPERMERCADOS TODO DIA- BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA S E N T E N Ç A “ ... Por esta razão, indefiro os benefícios da Justiça

Andamento do Processo n. 1007465-93.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - 21/11/2016 do TJSP

Processo 1007465-93.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - ANTONIO GERALDO DA SILVA e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

ditames do artigo 535 do novo CPC. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, recebo o pedido de execução feito nos moldes do artigo supramencionado.Desta

Pg. 1701. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2016

ADV: FRANCISCO CASSIANO DE LIMA (OAB 10165/SC) Processo 0020218-77.2009.8.24.0038 (038.09.020218-7) - Usucapião - Assistência Judiciária Gratuita - Autor: Leopoldo Cani - Autor: Leopoldo Cani -

Andamento do Processo n. 225-42.2013.8.06.0189/0 - Justificação - 11/11/2016 do DJCE

11) 225-42.2013.8.06.0189/0 - JUSTIFICAÇÃO REQUERENTE.: TEREZA FREIRES FEITOSA CAMELO. “PROCESSO N.º 225-42.2013.8.06.0189/0 AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ÓBITO PARTE: TEREZA FREIRES FEITOSA CAMELO SENTENÇA

Pg. 511. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/11/2016

KATHERINE MARTINS DA COSTA Juíza de Direito, respondendo”. - INT. DR(S). ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA , RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA , WILSON SALES BELCHIOR 8) 170-23.2015.8.06.0189/0 -

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