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17 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

b) a certidão de óbito;

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/08/2018

pelo IPREAB, qualificado às fls.02, à luz do robusto lastro probatório, e com arrimo no art. 5º , inciso LXXVI , b... o dispositivo nos seguintes termos: "Diante destas considerações, e do quanto preceituado na Constituição Federal (art. 226, § 7º... , da Constituição Federal , e nos arts. 77/80 e 109 da Lei nº 6.015 ...

Andamento do Processo n. 0003434-30.2018.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/07/2018 do TJCE

de 2017). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº... - Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo procedente a ação... , falecido em 24/02/2018, com demais dados na fl. 24 dos autos, que d...

Pg. 721. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2018

, alíneab” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato gratuitamente... da Lei 6.105/73, com redação dada pela Lei nº 13.484 de 2017). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI... em conformidade ao teor da impugnação, sob pena de indeferimento da inicial; B) m...

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/06/2018

. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e 290 e seguintes..., com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, tornando definitivas as medidas protetivas concedidas.../72 formulado entre as partes, com fulcro no art. 487, inc. III do CPC. Sem Cust...

Pg. 483. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/06/2018

o assento de óbito de JOSÉ ALBERTO VASCONCELOS. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5, LXXVI, alíneab..., LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e 290 e seguintes do Provimento 06/99 da Corregedoria do Egrégio Tribunal... do mérito, o presente processo, com fundamento no inc. VI do Art. 485, do NCPC....

Pg. 575. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/05/2018

pela Lei nº 13.484 de 2017).O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição... do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Não há... Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato gratuitamente.Sem c...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/05/2018

ALVES , qualificado às fls.02, à luz do robusto lastro probatório, e com arrimo no art. 5º, inciso LXXVI, "b...", da Constituição Federal, e nos arts. 77/80 e 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com o fim de determinar..., arts. 71 e 293; Lei nº 8.212/94, art. 68 etc). DECIDO. Trata-se de ação...

Andamento do Processo n. 0062658-30.2017.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 04/05/2018 do TJCE

requerente.O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº..., com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo procedente a ação, acolhendo o pedido contido na inicial para que seja lavrado..., conforme o art. 80, da Lei 6.015/73, os quais devem ser prest...

Andamento do Processo n. 0064963-84.2017.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 04/05/2018 do TJCE

da falecida.O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº... Albuquerque Leite - Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo..., falecida em 13/07/2017, constando todos os dados necessários na fl....

Pg. 537. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/05/2018

nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato....O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015..., com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, H...

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