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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

b) a certidão de óbito;

Andamento do Processo n. 635-51.2017.8.06.0160/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 08/09/2017 do DJCE

DE ALMEIDA. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 290 e seguintes... da mesma é o seguinte: “ . . . Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015.../8440  5  /  5  CE/3877  6  /  6  CE/32524  7  /  7  CE/14503  8  CE/12...

Andamento do Processo n. 823-44.2017.8.06.0160/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 08/09/2017 do DJCE

. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 290 e seguintes... da mesma é o seguinte: “ . . . Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015...  3  /  3  CE/10965  4  /  4  CE/8440  5  /  5  CE/3877  6  /  6  CE/32524  7  /  ...

Andamento do Processo n. 976-77.2017.8.06.0160/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 08/09/2017 do DJCE

DO NASCIMENTO LIMA. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 290... final da mesma é o seguinte: “ . . . Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei...  3  CE/22972  3  /  3  CE/10965  4  /  4  CE/8440  5  /  5  CE/3877  6  / ...

Pg. 795. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2017

observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e 290 e seguintes do Provimento 06/99... observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e 290 e seguintes do Provimento 06/99... o processo, sem resolução do mérito, em razão de não haver mais nos autos o inter...

Pg. 796. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2017

DO NASCIMENTO LIMA. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e 290 e seguintes... da mesma é o seguinte: “ . . . Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73..., tudo na forma dos artigos 361, seguintes, e artigo 365, ...

Andamento do Processo n. 0000777-20.2015.8.17.0160 do dia 30/08/2017 do DJPE

, sob o palio da justiça gratuita, conforme previsão no artigo 5º, LXXVI, alínea b, da Constituição Federal, deverá enviar... - José Flávio Inácio dos Santos Junior SENTENÇA “ ... Isto posto, fundamentado no artigo 109 da lei nº 6.015/73, defiro... do artigo 487, I, do CPC. Custas dispensadas por ser o autor beneficiár...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2017

, alínea b, da Constituição Federal, deverá enviar certidão a este Juízo no prazo de 20 dias. Sendo assim, julgo extinto... ainda que, depois de promover os atos que lhe competiam, sob o palio da justiça gratuita, conforme previsão no artigo 5º, LXXVI... (CELPE) Advogado: PE000786B - Luciana Pereira Gomes Browne SENTEN...

Andamento do Processo n. 0000689-75.2016.8.17.0150 do dia 18/08/2017 do DJPE

, inciso LXXVI, "b", da Constituição Federal, e nos arts. 77/80 e 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... requerido por ANA LUCIA DA SILVA, qualificadA às fls.02, à luz do robusto lastro probatório, e com arrimo no art. 5º... quanto o de nascimento (Código Eleitoral, arts. 71 e 293; Lei nº 8.212/...

Andamento do Processo n. 0000813-63.2013.8.17.0150 do dia 18/08/2017 do DJPE

, e com arrimo no art. 5º, inciso LXXVI, “b”, da Constituição Federal, e nos arts. 77/80 e 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO..., alíneab”, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Publique-se. Registre se. Intimem-se... de vontades, nos termos da transação apresentada. Extingo o feito com resolução d...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2017

, e com arrimo no art. 5º, inciso LXXVI, "b", da Constituição Federal, e nos arts. 77/80 e 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO... necessário à ordem pública tanto quanto o de nascimento (Código Eleitoral, arts. 71 e 293; Lei nº 8.212/94, art. 68 etc... no art. 6º, VIII, do Diploma Especial, bem como promover o reconhecimento...

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