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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Alínea "b" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

b) a certidão de óbito;

Andamento do Processo n. 130-26.2018.8.06.0160/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 19/04/2018 do DJCE

. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 290 e seguintes... da mesma é o seguinte: “ . . . Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73.../26959  5  CE/14458  5  /  5  CE/16045  6  /  6  CE/32640  7  /  7       ...

Pg. 748. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2018

deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e 290 e seguintes do Provimento 06.../8440 2 CE/12071 2 / 2 CE/8440 3 CE/16045 3 / 3 CE/26959 4 CE/14458 4 / 4 CE/26959 5 CE/14458 5 / 5 CE/16045 6 / 6 CE/32640... o seguinte: “ . . . Ante o exposto e por tudo mais que dos autos const...

Andamento do Processo n. 0000206-15.2016.8.17.0160 - Procedimento Ordinário - 04/04/2018 do TJPE

, sob o palio da justiça gratuita, conforme previsão no artigo 5º, LXXVI, alínea "b", da Constituição Federal, deverá..., assim pronuncia a lei nº 6.015/73, art. 109, § 5º: "Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido... quanto ao assentamento de óbito. Nesse contexto, consta no art. 13, in...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2018

da justiça gratuita, conforme previsão no artigo 5º, LXXVI, alínea "b", da Constituição Federal, deverá enviar certidão... 6.015/73, art. 109, § 5º: "Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz... de óbito. Nesse contexto, consta no art. 13, inciso I da Lei nº 6.015/73...

Andamento do Processo n. 0000761-96.2015.8.17.0150 - Retificação ou Suprimento - 19/03/2018 do TJPE

, inciso LXXVI, b, da Constituição Federal, e nos arts. 77/80 e 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... o que foi requerido por M. DE F. DA S., qualificado às fls.02, à luz do robusto lastro probatório, e com arrimo no art. 5º...; Lei nº 8.212/94, art. 68 etc). DECIDO. Trata-se de ação de suprime...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/03/2018

requerido por M. DE F. DA S., qualificado às fls.02, à luz do robusto lastro probatório, e com arrimo no art. 5º, inciso LXXVI..., "b", da Constituição Federal, e nos arts. 77/80 e 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com o fim... 8.212/94, art. 68 etc). DECIDO. Trata-se de ação de suprimento d...

Andamento do Processo n. 0000905-07.2014.8.17.0150 - Retificação ou Suprimento - 16/03/2018 do TJPE

probatório, e com arrimo no art. 5º , inciso LXXVI , b , da Constituição Federal , e nos arts. 77/80 e 109 da Lei nº... nº 8.212 /94, art. 68 etc). DECIDO. Trata-se de ação de suprimento de óbito da falecida (T. S. DE L.), proposta pela...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2018

do robusto lastro probatório, e com arrimo no art. 5º, inciso LXXVI, "b", da Constituição Federal, e nos arts. 77/80 e 109... do art. 487, inciso III, alínea "B" do NCPC, guardando-se e cumprindose o que transigiram. Intime-se a parte autora.... 487, III, alínea "B" CPC). O negócio jurídico em tela contém os elementos...

Andamento do Processo n. 1.106.323 - Recurso Extraordinário - 06/03/2018 do STF

NACIONAL DECISÃO: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, LXXVI, a e b... e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (artigo 22, inciso XV da Constituição Federal), devendo... para tanto, uma vez contraria o disposto no § 6º do artigo 150 da Constituiç...

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2018

qual se alega contrariedade aos artigos 5º, LXXVI, “a” e “b”, e LXXVII, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Eis... DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE... de estrangeiros (artigo 22, inciso XV da Constituição Federal), devendo o intere...

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