Art. 5, inc. LXXVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
b) a certidão de óbito;

Página 735 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Junho de 2019

nº 13.484 de 2017). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art... - DEFENSOR PÚBLIC: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Diante do …

Página 453 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Março de 2019

13.484 de 2017). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º , LXXVI , alínea b da Constituição Federal e art... artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de …

Página 1957 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2019

(fls. 06 e 14), que fica fazendo parte integrante deste. Gratuidade deferida (art. 5º, LXXVI, b, da CF).R. P. I. Remeta... previstas no Art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil …

Página 1134 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Dezembro de 2018

de averbação, com a observância da norma estampada no art. 5°, LXXVI, b, da Constituição Federal; b) determino o arquivamento... apresentados, requerendo o que entender de direito e oportuno, …

Página 547 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2018

observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma..., LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. …

Página 687 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Novembro de 2018

desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal. No.... O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” …

Página 148 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Novembro de 2018

: Diante do exposto, com fundamento no art. 5, inciso LXXVI, alíneab” da CF/88, julgo parcialmente procedente a pretensão... Revisor: Apelante : Estado de Alagoas Procurador : Luiz Carlos da Silva …

Página 1081 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Novembro de 2018

deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alíneab” da Constituição Federal e 290 e seguintes do Provimento 06/99... mais humildes, muitas vezes desconhecedoras da gratuidade da certidão …

Página 697 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Outubro de 2018

pena de o não comparecimento injustificado do autor ou do réu ser considerado ato atentatório, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa,…

Página 1009 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Setembro de 2018

aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo, se houver, ao devedor, no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e…