Art. 5, inc. LXXVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
b) a certidão de óbito;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1112475 SP - SÃO PAULO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DOCUMENTO DE …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000012-23.2001.8.17.0780 PE

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO CARENTE SEM ADEQUADA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. CONDUTA MERAMENTE …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0002014-69.2010.8.10.0060 MA 0002014-69.2010.8.10.0060

 :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS GRATUITOS (ART. 5º, LXXVI, DA CF E LEI FEDERAL Nº. 9.534/97). AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1228397 PR Agravo de Instrumento - 0122839-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 13 . 228 /01, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1228397 PR 0122839-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 13.228 /01, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE …