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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10525900920158260002 SP 1052590-09.2015.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000275385 Decisão Monocrática Apelação Processo nº 1052590-09.2015.8.26.0002 APTES/APDOS: EDUARDO CARVALHO MANCINI E PAULA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094884720158260127 SP 1009488-47.2015.8.26.0127

. Argui preliminar, na forma de exceção de impedimento do perito (sic), com base nos arts. 134 , IV , 312 e 424 , I , do CPC... O presente feito foi desmembrado da ação 1008980-72.2013.8.26.0127. O objeto deste processo é a loja 10... do perito. Aliás, é o que expressamente determina o art. 477 do diploma process...

Inteiro Teor. : 116997920124036100

PROC. -:- 2012.61.00.011699-6 AC 1915235 D.J. -:- 05/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011699-79.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.011699-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Caixa

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196523820148260602 SP 1019652-38.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000232720 Decisão Monocrática Apelação Processo nº 1019652-38.2014.8.26.0602 APELANTES: DMO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES

Andamento do Processo n. 0011699-79.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/04/2017 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011699-79.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.011699-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA

Pg. 306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que extinguiu a presente execução por título extrajudicial, semresolução do mérito (CPC/1973, art. 267, inciso VI c/c o

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2017

Des. Fernando Ferreira de Moraes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Kennedy Josue Greca de Mattos. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 0715383-69.2012.8.04.0001 - Apelação - 31/03/2017 do TJAM

Processo: 0715383-69.2012.8.04.0001 - Apelação, de 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: José Erivaldo do Vale Barbosa-Me. Advogados: Adolpho Mauro Maués Nazareth (OAB: 5540/AM),

Andamento do Processo n. 0005435-42.2010.4.03.6318 - 31/03/2017 do TRF-3

0005435-42.2010.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301060468 RECORRENTE: CELSO ANTONIO DE OLIVEIRA (SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 179. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

§3º do artigo 6º da Resolução nº 3/2016, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização do JEF): “§ 3º A Turma que primeiro

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