Art. 134, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

Andamento do Processo n. 0571552-91.2016.8.05.0001 - Apelação - 06/10/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0571552-91.2016.8.05.0001 Apelação Apelante : Claudio Palmeira Lima Advogado : Jassilandro Nunes da Costa Santos Júnior (OAB: 50828/BA) Apelante :…

Andamento do Processo n. 0001331-83.2013.8.17.0140 do dia 06/10/2017 do DJPE

002. 0001331-83.2013.8.17.0140 Apelação / Reexame Necessário (0485077-3) Comarca : Água Preta Vara : 1ª Vara Autor : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : Érica Gomes Lacet Procdor : ANSELMA NUNES BANDEIRA…

Andamento do Processo n. 0018720-96.2002.8.17.0001 do dia 06/10/2017 do DJPE

006. 0018720-96.2002.8.17.0001 Apelação (0484834-4) Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública Autos Complementares : 00880171 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento Apelante : Estado de…

Página 366 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Outubro de 2017

No caso em tela, atuou, como Procuradora do Estado (fls. 37/41), a Dra. Anselma Nunes Bandeira de Mello, minha esposa, pelo que é de rigor declarar o meu impedimento para funcionar neste processo,…

Página 377 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Outubro de 2017

Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada NPU 0018720-96.2002.8.17.0001. No caso em tela, atuou,…

Página 230 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2017

processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II do CPC/2015", razão pela qual determino a suspensão do presente feito até ulterior…

Andamento do Processo n. 1002712-40.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2017 do TJSP

Processo 1002712-40.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Samuel Ferreira Barreto - Vistos.Em razão do parentesco com o causídico do autor, nos termos do art.

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2017

ofensa à dignidade do devedor. Caso concreto que, ademais, pode ser subsumido analogicamente à exceção constante do §2º do mesmo artigo. RECURSO DESPROVIDO.” (Relator(a): Azuma Nishi; Comarca:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1317382 SC 2012/0077247-0

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.382 - SC (2012/0077247-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : LIVIA JESSYCA PEREIRA MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2012/0077247-0 - Pet / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

(4336) PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.382 - SC (2012/0077247-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : LIVIA JESSYCA PEREIRA MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO…