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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

, do Código de Processo Civil (equivalente ao art. 134, IV, do CPC/73). Não obstante a previsão regimental de convocação... esposa, pelo que é de rigor declarar o meu impedimento para funcionar neste processo, por força do disposto no art. 144, III... Público (despacho de fl. 51 do apenso Agravo Regimental 0114516-4...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

3-) Ofício nº 0018/2017-GTCBS , de 05 de julho de 2017, da Exmª Srª Drª Tatiana Cristina Bezerra Salgado , Juíza Substituta em exercício na Comarca de Mirandiba. INFORMA que averbou seu impedimento

Andamento do Processo n. 0015963-42.2017.4.02.5050 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 40 -

Pg. 203. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. Cumpra-se. Vitória/ES, 04 de

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2017

/SE NOS TERMOS DO ART. 1.021, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015) E ART. 214 DO REGIMENTO INTERNO DE E. TRIBUNAL.../A INTEGRA A LIDE COMO PARTE. OBSERVO POR TAL MOTIVO QUE SOU IMPEDIDO DE ATUAR NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 134, IV, DO CPC...Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2017 ÓRGÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072319916 RS

foram remetidos à Juíza Substituta, consoante artigo 134, IV, CPC/73 (fl. 144). As partes apresentaram memoriais remissivos... da sentença, na forma do artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015, deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não... em julgado, certifique-se o resultado da presente decisão nos autos do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1294840 RS 2011/0278021-6

, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 535 , II , do CPC /73, assim como aos arts. 134 , IV e 135 , III , do CTN.... 535 , II , do CPC /73, assim como aos arts. 134 , IV e 135 , III , do CTN. Sustenta a parte recorrente, de início...-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código...

Pg. 333. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

o recurso. Afirmo, pois, meu impedimento com base no artigo 144, III, do Código de Processo Civil. I - Retire-se de pauta; II... nos assentamentos cartorários, não é possível julgar o recurso. Afirmo, pois, meu impedimento com base no artigo 134, IV, do Código... de Processo Civil. I - Retire-se de pauta; II - Encamin...

Pg. 107. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2017

CONHECIDO (ART. 932, III, DO NCPC). O artigo 1.016, incisos II e III do NCPC exige que o agravante exponha os motivos... QUE PARTICIPOU DE JULGAMENTO MESMO TENDO ANTERIORMENTE AFIRMADO SEU IMPEDIMENTO – ALEGAÇÃO PROCEDENTE – ART. 134, IV, DO CPC... do qual participou, com fundamento no art. 134, VI, do CPC/1973, vigen...

Andamento do Processo n. nº0001007-53.2013.8.14.0051 - 12/06/2017 do TJPA

, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e outras leis processuais, o magistrado está impedido de exercer funç?es...).Assim sendo, em obediência à Resoluç?o acima, bem como ao que disp?e o art. 252, I, do Código de Processo Penal, o art. 221...Andamento do Processo n. 0001007-53.2013.8.14.0051 - 12/06/2017 do TJPA P...

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