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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

Andamento do Processo n. 0571552-91.2016.8.05.0001 - Apelação - 06/10/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0571552-91.2016.8.05.0001 Apelação Apelante : Claudio Palmeira Lima Advogado : Jassilandro Nunes da Costa Santos Júnior (OAB: 50828/BA) Apelante :

Andamento do Processo n. 0001331-83.2013.8.17.0140 do dia 06/10/2017 do DJPE

002. 0001331-83.2013.8.17.0140 Apelação / Reexame Necessário (0485077-3) Comarca : Água Preta Vara : 1ª Vara Autor : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : Érica Gomes Lacet Procdor : ANSELMA NUNES BANDEIRA

Andamento do Processo n. 0018720-96.2002.8.17.0001 do dia 06/10/2017 do DJPE

006. 0018720-96.2002.8.17.0001 Apelação (0484834-4) Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública Autos Complementares : 00880171 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento Apelante : Estado de

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

No caso em tela, atuou, como Procuradora do Estado (fls. 37/41), a Dra. Anselma Nunes Bandeira de Mello, minha esposa, pelo que é de rigor declarar o meu impedimento para funcionar neste processo,

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada NPU 0018720-96.2002.8.17.0001. No caso em tela, atuou,

Pg. 230. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2017

processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II do CPC/2015", razão pela qual determino a suspensão do presente feito até ulterior

Andamento do Processo n. 1002712-40.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2017 do TJSP

- Vistos.Em razão do parentesco com o causídico do autor, nos termos do art. 134, IV do CPC, estou impedido de atuar nestes...Andamento do Processo n. 1002712-40.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2017 do TJSP... Processo 1002712-40.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível -...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial.Conforme o § 1º do artigo... e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia... ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1317382 SC 2012/0077247-0

), com fundamento no art. 134 , IV , do Código de Processo Civil de 1973 , afirmando, em apertada síntese, que a esposa do d... no art. 134 , IV , do Código de Processo Civil de 1973 , afirmando, em apertada síntese, que a esposa do d. Juízo...-8 - fls. 1.034/1.037). Passo a decidir. Nos termos do art. 138 , § 1º , do ...

Andamento do Processo n. 2012/0077247-0 - Pet / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

/A (petição 00138789/2013), com fundamento no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973, afirmando, em apertada... do mesmo Juiz (Ação 064.12.015261-8 - fls. 1.034/1.037). Passo a decidir. Nos termos do art. 138, § 1º, do CPC/1973 (art. 148...Andamento do Processo n. 2012/0077247-0 - Pet / Recurso Especia...

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