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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 46. O registro declarará:

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 2762220138260472 SP 0000276-22.2013.8.26.0472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000077011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000276-22.2013.8.26.0472, da Comarca de Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 12835962 PR 1283596-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.283.596-2, DE BARBOSA FERRAZ – JUÍZO ÚNICO APELANTE 1: T C DE OLIVEIRA CALÇADOS ME APELANTE 2: DAKOTA S/A E OUTRO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. PRESTES MATTAR. REVISOR: JUIZ

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

quê de direito. Intime-se. - ADV: MARISA LAZARA DE GOES (OAB 275758/SP), ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP), CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP) Processo

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

Processo 0001689-87.2013.8.26.0531 (053.12.0130.001689) - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - S.A.V. - M.S.A. e outro - Fls. 133/134: Digam as partes sobre o não

APELACAO: APL 7099120048190001 RJ 0000709-91.2004.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO CARÁTER IMUTÁVEL DA NORMA. Nos 78 artigos que compõem o Estatuto não existe qualquer cláusula limitadora do poder de reforma, além do comando do artigo 73, imposto para adequar-se a norma do art. 19 do Código ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 14555 MS 2008.014555-9

Processo: Julgamento: 16/02/2009 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Agravo 16.2.2009 Terceira Turma Cível Agravo - N. - Maracaju. Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10471130016291002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre

Inteiro Teor. APELACAO: APL 7099120048190001 RJ 0000709-91.2004.8.19.0001

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000709-91.2004.8.19.0001 APELANTE: LUCIANO DOS ANJOS APELADO: FEDERAÇÃO ESPÍRITA BRASILEIRA RELATOR:

Inteiro Teor. APELACAO: APL 7099120048190001 RJ 0000709-91.2004.8.19.0001

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 000070991.2004.8.19.0001 EMBARGANTE: LUCIANO DOS ANJOS EMBARGADO: FEDERAÇÃO ESPÍRITA

Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2012

"a" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - Embargos de Terceiro. Pedido de

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