Art. 46, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 46. O registro declarará:
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo : PA 0018501022019 Balneário Piçarras 0018501-02.2019

, qual era, o Código Civil de 2002 , até o prazo máximo de 11 de janeiro de 2007 (art. 2.031, caput , do Código Civil de 2002... a 52 do Código Civil de 2002 ), no que se incluem, portanto, os …

Andamento do Processo n. 1122828-79.2017.8.26.0100 - Dúvida - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 14/03/2018 do TJSP

Processo 1122828-79.2017.8.26.0100 - Dúvida - Registro civil de Pessoas Jurídicas - 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo - Igreja…

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2018

religiosa”(Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado: Parte Geral Introdução Pessoas físicas e jurídicas. 2.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. t 1, p. 324, §82, 6).”A CF, art. 5º, VI, assegura a…

Página 488 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Maio de 2017

CEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A PARTE AUTORA/RECONVINDAAO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À PARTE RÉ/RECONVINTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CORRIGIDOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00221533820108260176 SP 0022153-38.2010.8.26.0176

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000791080 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0022153-38.2010.8.26.0176, da Comarca de Embu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00002762220138260472 SP 0000276-22.2013.8.26.0472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000077011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000276-22.2013.8.26.0472, da Comarca de Porto…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12835962 PR 1283596-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.283.596-2, DE BARBOSA FERRAZ – JUÍZO ÚNICO APELANTE 1: T C DE OLIVEIRA CALÇADOS ME APELANTE 2: DAKOTA S/A E OUTRO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. PRESTES MATTAR. REVISOR: JUIZ…

Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2014

quê de direito. Intime-se. - ADV: MARISA LAZARA DE GOES (OAB 275758/SP), ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP), CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP) Processo…

Página 410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2014

Processo 0001689-87.2013.8.26.0531 (053.12.0130.001689) - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - S.A.V. - M.S.A. e outro - Fls. 133/134: Digam as partes sobre o não…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0000709-91.2004.8.19.0001 RJ 0000709-91.2004.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO CARÁTER IMUTÁVEL DA NORMA. Nos 78 artigos que compõem o Estatuto não existe qualquer …