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19 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Inteiro Teor. : 21866321320178260000 SP 2186632-13.2017.8.26.0000

de sua representação judicial, à qual se sujeitam todas as pessoas jurídicas de direito privado (cf. art. 46, III, do CC/2002... de informações ao juiz da causa. 2.1. A decisão recorrida foi publicada na vigência da Lei 13.105/2015 - CPC/2015 e se aplicam..., organização, estruturação interna e funcionamento (cf. a...

Pg. 94. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2018

e extrajudicialmente” (artigos 45, caput e 46, III do CC). O fato da parte ser pessoa jurídica torna ainda mais rigorosa... dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494, com a redação da Lei n. 11.960/2009. À correção monetária, tratandose de condenação... Apelação 0801456-58.2014.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relato...

Andamento do Processo n. 201700728381 - Embargos de Declaração - 06/12/2017 do TJSE

, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIÇÃO... DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 3 - QUANTO AO SEGUNDO PONTO DITO COMO OMISSO, INVIÁVEL A INVOCAÇÃO DO ART. 104, I E 46, III... DO CÓDIGO CIVIL. ISTO PORQUE, EM QUE PESE O MAGISTRADO NÃO ESTAR OBRIGADO A S...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/12/2017

DO ART. 104, I E 46, III DO CÓDIGO CIVIL. ISTO PORQUE, EM QUE PESE O MAGISTRADO NÃO ESTAR OBRIGADO A SE PRONUNCIAR... DESPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO... DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO ...

Pg. 6896. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2017

-se que o Estatuto Social da referida Associação (art. 53, I) encontrase de acordo com o que dispõe o art. 46, III, do Código... de mérito por inadequação procedimental (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários de advogado..., nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e regis...

Pg. 8225. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

(art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei...-se que o dispositivo constante do Estatuto Social acima referido encontra-se de acordo com o que dispõe o art. 46, III..., do Código Civil, em que se dispõe que o registro da pessoa jurídica afirma...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 782139 DF 2015/0236306-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.139 - DF (2015/0236306-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ AGRAVANTE : EDIMAR PIRENEUS CARDOSO AGRAVANTE : JOSE VITAL DE ARAUJO FAGUNDES ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDES DE MORAES FERREIRA - DF017210 JOSÉ MILTON FERREIRA - DF01777...

Andamento do Processo n. 2015/0236306-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/10/2017 do STJ

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131, 165, 458, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. I. A Corte... e especializado. Assim não procedendo, deixaram de atender ao comando do artigo 333, I, do Código de Processo Civil (fls. 210... interposto por BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ E OUT...

Pg. 2768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

por BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ E OUTROS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do

Pg. 2769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 9. Mesmo tendo a parte agravante alegado que aduziu a incidência dos arts. 46, III, 884 do

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