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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 782139 DF 2015/0236306-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.139 - DF (2015/0236306-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ AGRAVANTE : EDIMAR PIRENEUS CARDOSO AGRAVANTE : JOSE VITAL DE ARAUJO FAGUNDES ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDES DE MORAES FERREIRA - DF017210 JOSÉ MILTON FERREIRA - DF01777...

Pg. 2768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

por BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ E OUTROS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do

Pg. 2769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 9. Mesmo tendo a parte agravante alegado que aduziu a incidência dos arts. 46, III, 884 do

Inteiro Teor. : 10007929220178260566 SP 1000792-92.2017.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000687407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000792-92.2017.8.26.0566, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20072514520178260000 SP 2007251-45.2017.8.26.0000

judicial violou e negou vigência ao art. 12, inciso VI, da Lei 5.869/73 e art. 44, parágrafo 1º c.c. 46, III, da Lei 10.406... Insubsistência - Interpretação extensiva do inciso III, do § 3º do art. 1.013 do novo CPC, que autoriza este Tribunal... autorizado (art. 215 do Código de Processo Civil), neste sentido: “CIVI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036193020158260604 SP 1003619-30.2015.8.26.0604

por quem seja para isso indicado em seu ato constitutivo, nos termos do art. 46, inciso III do Código Civil e 75, inciso VIII... Paulo Registro: 2017.0000434610 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003619... PARK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Priva...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1478405420144025101 RJ 0147840-54.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0147840-54.2014.4.02.5101 (2014.51.01.147840-5) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611012 SP 2014/0290268-4

, segundo os arts. 267 , § 3º , 300 , 301 e 303 do Código de Processo Civil de 1973 e 46 , III , 654 e 1.022 do Código Civil... de 1973 e 46 , III , 654 e 1.022 do Código Civil , não se operando a preclusão. Sustenta, ainda, que os arts. 202 , I , 206... no artigo 105 , III , a e c , da Constituição Federal , insurge-s...

Pg. 5181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

, 301 e 303 do Código de Processo Civil de 1973 e 46, III, 654 e 1.022 do Código Civil, não se operando a preclusão.... LEMOS ROGGÉRIO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c... do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. ...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 392 SP 2017/0070969-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 392 - SP (2017/0070969-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S) - SP098709 REQUERIDO : INTERCLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A - MASSA FALIDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela pro...

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