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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20072514520178260000 SP 2007251-45.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000492612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2007251-45.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036193020158260604 SP 1003619-30.2015.8.26.0604

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000434610 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003619-30.2015.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611012 SP 2014/0290268-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 611.012 - SP (2014/0290268-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GLAUCE MARIA LEMOS ROGGÉRIO ADVOGADO : DÉBORA ROGGERIO E OUTRO(S) - SP167402 AGRAVADO : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMETNOS LTDA ADVOGADO : JORGE LUÍS CLARO CUNHA E OUTRO(S) - SP120803 INTERES. : PAULO ...

Pg. 5181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

eles", aplicada por analogia. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de maio de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 392 SP 2017/0070969-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 392 - SP (2017/0070969-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S) - SP098709 REQUERIDO : INTERCLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A - MASSA FALIDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela pro...

Pg. 3702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

conta corrente que era utilizada pela autora e a restituir todos os valores indevidamente compensados, desde a data fixada como termo inicial do regime de liquidação extrajudicial desta.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632842 RS 2013/0145178-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.842 - RS (2013/0145178-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PAMPA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA ADVOGADO : RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES E OUTRO(S) - RS017317 ADVOGADA : CAROLINA SOARES DE LUCA - RS057030 RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A E OUTRO ADVOGADOS : SÉRGIO MAC...

Andamento do Processo n. 2013/0145178-2 - Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(3640) RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.842 - RS (2013/0145178-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PAMPA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA ADVOGADO : RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES E

Pg. 3802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

abusivas, o que, no mínimo, modifica os respectivos prazos prescricionais" (e-STJ fl. 2.068); b) omissão a respeito da alegação de inépcia da inicial; c) omissão no que pertine às teses de que "as

Pg. 3809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

qualquer natureza. Também o artigo 5 inciso XXXVI, da Constituição da República, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito.

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