Art. 46, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 46. O registro declarará:
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Página 1510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, em suma, violação dos arts. 1.022, I, II e III do Código Fux; 46, III, e 884 do Código Civil, por entender que o Tribunal... aos autos a integralidade do procedimento, ônus que, segundo o artigo

Página 1511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

privada é estabelecida, com exclusividade, pelos seus atos constitutivos, na forma prescrita pelo art. 46, III do Código...Pg. 1511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 órgãos. Afirmam …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00383519420158070018 DF 0038351-94.2015.8.07.0018

. De acordo com a inteligência dos artigos 46, inciso III, e 1.060 do Código Civil, e do artigo 75, inciso VIII, do Código... sem que se tenha, em conformidade com o artigo 72, inciso II, do Código

Página 9001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

de sua representação judicial, à qual se sujeitam todas as pessoas jurídicas de direito privado (cf. art. 46, III, do CC/2002..., organização, estruturação interna e funcionamento (cf. art. 44, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50231582020184040000 5023158-20.2018.4.04.0000

Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... Henrique Lindenmayer não houve nomeação de novo administrador, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10366676920178260002 SP 1036667-69.2017.8.26.0002

outrora eleitos aptos ao seu exercício até sua consumação, na forma do artigo 46, inciso III, do Código Civil.... Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. …

Página 4245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 46, III, 47, 421 e 422 do Código Civil. Sustentou, em síntese... de comprovar os fatos alegados, nos termos do artigo 373, I, do …

Página 47 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Outubro de 2018

, todos do CPC/15; 127 do CTN; e, ainda, art. 46, II e III, do Código Civil. A recorrida, por sua vez, em sede... a eleição de domicílio tributário em desacordo com a legislação de regência; e) …

Página 49 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Outubro de 2018

e 1.026, §2º, do CPC/15; 127 do CTN; e, 46, II e III, do Código Civil, esbarram na referida súmula. Ante tais... considerações, verifico que os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, alínea …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 996214 RJ 2016/0264874-4

a outorga do título definitivo nos termos dos artigos 1.418 do Código Civil e 26, §6º da Lei 6.766/79, bem como da Súmula... especial com base no art. 105, III, a, da CF, onde alegou violação dos …