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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Pg. 168. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 02/01/2017

, judicial e extrajudicial. (Art. 46, III, da Lei 10.406/2002, e Art. 20, II, da Lei 6.015/73); II – cumprir e fazer... de seus direitos estatutários. (Art. 54, V, da Lei 10.406/2002). EXTINÇÃO: A Associação poderá ser extinta por deliberação.... 45, V, da Lei 10.406/2002). REPRESENTAÇÃO: Compete ao Preside...

Andamento do Processo n. 2014/0346065-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 40, 46, III, 47, 121, 125, 332 do Código... Civil, 20, § 3º, 332, 333, I e II, 572, 586, 614, III, e 618, I e II do Código de Processo Civil. Sustenta que houve... do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as pro...

Pg. 7024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 40, 46, III, 47, 121, 125, 332 do Código Civil, 20, § 3º, 332..., 333, I e II, 572, 586, 614, III, e 618, I e II do Código de Processo Civil. Sustenta que houve cerceamento de defesa... antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito ao...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13471720155170011

. 12 do CPC e art. 46, III do Código Civil. Logo, se os Reclamantes perderam o prazo para se inscreverem, não podem vir... se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei n.º 7.510/86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/50...) ". E não poderia ser diferente, tendo em vista que o art. 1º da L...

Andamento do Processo n. 0090914-74.2014.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

da representação da pessoa jurídica no ato da celebração do contrato. Pois bem. Preconiza o artigo 46, inciso III, do Código Civil... em garantia bem de propriedade desta. Conforme disposto no inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil, compete... isso, com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos, e...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

da celebração do contrato. Pois bem. Preconiza o artigo 46, inciso III, do Código Civil, que o ato constitutivo... desta. Conforme disposto no inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil, compete ao Autor provar o fato... legais acima transcritos, e ainda, no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 160290520134025101 RJ 0016029-05.2013.4.02.5101

, inciso XXI e art. 46, inciso III, da Lei Complementar 80/94, art. 41, incisos I, IV e V, e art. 381 do CC/2002..., que introduziu na Lei Orgânica Nacional Da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) o art. 4º, inciso XXI." " Portanto, servem... da questão de direito intertemporal que teria sido modificada pe...

Andamento do Processo n. 0001347-17.2015.5.17.0011 - RO - 24/05/2016 do TRT-17

e art. 46, III do Código Civil. Logo, se os Reclamantes perderam o prazo para se inscreverem, não podem vir a juízo... que o mandato se encerra em 02 de novembro de 2016, de acordo com o artigo acima citado, a convocação das eleições... da cláusula estatutária sobre quem exerce representação da entidade, bem como do d...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2016

representação da entidade, bem como do disposto no inciso VI do art. 12 do CPC e art. 46, III do Código Civil... de 2016, de acordo com o artigo acima citado, a convocação das eleições deveria ocorrer somente em 02 de agosto de 2016.... De fato na petição inicial, os embargantes alegaram que a convocação das eleições ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1853001020095020076 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Në 0185300­10.2009.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : GP PROCAL LTDA.

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