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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611011 RJ 2014/0290273-6

do art. 126 da Lei 8.112 /90, art. 935 do Código Civil e art. 65 do Código de Processo Penal . 6. Negado provimento... julgada na esfera administrativa. Inteligência do art. 126 da Lei 8.112 /90, art. 935 do Código Civil e art. 65 do Código.... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 7042795719954036106 SP

III , do Código de Processo Civil , eivando, assim, de nulidade o acórdão embargado. Posto isso, acolho a preliminar... se constata da Minuta de Julgamento acostada à fl. 90, pelo que resta patente a afronta ao disposto no artigo 134 , inciso... DE BENEFÍCIO. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGO 134 , III , DO CPC . NULI...

Apelação: APL 15642694 PR 1564269-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, negar provimento ao agravo retido, conhecer parcialmente do recurso adesivo e, na parte conhecida, negar provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBAR...

Apelação: APL 16000832 PR 1600083-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA ("GRUPO DIPLOMATA") - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AO INSTITUTO ALFREDO KAEFER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484938 DF 2014/0251766-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.938 - DF (2014/0251766-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : DEMOCRITO ELIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO : ADALBERTO PORCIDES FILHO RECORRIDO : ANTONIO DORGEVAL ANDRADE GRANJA RECORRIDO : ALYSSON ELOY SIGNORETTI VIEIRA RECORRIDO : MARCOS EHLKE EIMER LASSEN RECORRID...

Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

9.266196. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO NA DATA DA NORMA POSTERIOR AO TITULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS EXISTENTES.

Inteiro Teor. Apelação: APL 168005520088260477 SP 0016800-55.2008.8.26.0477

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000230454 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0009714-17.2008.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 04/04/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009714-17.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.009714-7/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

Pg. 203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

Passo a decidir. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do Código de Processo Civil brasileiro. Foi devidamente atendido o requisito do esgotamento das

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a alegação de nulidade de intimação na hipótese de encaminhamento dos autos

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