Inciso III do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

Intimação - Petição Cível - 0027215-95.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027215-95.2021.8.16.0000 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO EMBALA TUDO INDUSTRIA E OMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME ADVOGADO(A/S) NEY JOSE CAMPOS | 44243/MG…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0172165-52.2016.8.06.0001 CE 0172165-52.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DO(A) DES(A). MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Processo: 0172165-52.2016.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: TIM Celular S/A Apelado:…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA QUINTA TURMA DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, RELATOR DO RR - AIRR - Agravante: ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905507 AM 2020/0301523-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1905507 - AM (2020/0301523-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra …

Andamento do Processo n. 1905507 - Recurso Especial - 12/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1905507 - AM (2020/0301523-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(S) -…

Página 4606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2021

SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O impedimento previsto no art. 134, III, do CPC/1973 demanda que o juiz, quando da atuação em outra instância, tenha praticado atos de cunho…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1832716 SP 2019/0246955-5

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1832716 - SP (2019/0246955-5) DECISAO Fazenda do Estado de São Paulo interpõe embargos de divergência contra acórdão assim ementado pela Primeira Turma da Corte …

Andamento do Processo n. 1832716 - Embargos de Divergência em Resp - 10/11/2021 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1832716 - SP (2019/0246955-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : GERALDO HORIKAWA - SP090275 ANDRÉ…

Página 2645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2021

conhecendo do recurso. In casu, para que os presentes embargos de divergência pudessem ultrapassar a barreira da admissibilidade, seria necessário que o acórdão paradigma tivesse efetivamente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1325460 RJ 2018/0172444-2

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1325460 - RJ (2018/0172444-2) DECISAO Ana Paula Brigido de Paiva interpõe agravo contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu …