Art. 134, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 800434 MS 2015/0270038-6

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 800.434 - MS (2015/0270038-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALVES ADVOGADOS : MÁRCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - …

Página 2333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

1209/1217e), bem como que o acórdão recorrido manteve decisão monocrática do Relator (fls. 1306/1316e e 1350/1365e). Quanto ao fundado receio de dano irreparável, argumenta haver risco à vida do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1172903 MG 2017/0236152-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.903 - MG (2017/0236152-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARINO RODRIGUES SOARES ADVOGADO : ANTONIO VICENTE COELHO CAMPOS - MG091462 …

Página 4303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

DE LEI (ART. 966, V, DO NOVO CPC) – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A insatisfação do demandante com a solução do processo originário, que…

Página 4305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

autos, não fica caracterizada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 Quanto à violação do art. 134, III, do CPC/1973, o Tribunal de origem declarou que a sua atuação como vogal na demanda em que foi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4748820125150007

Agravante: VICUNHA TÊXTIL S.A. Advogado :Dr. Luciano Bonassi Agravado : MARCOS ANTONIO MIAZO Advogado :Dr. Michele Cantore Mobilon Levi Agravado : MASSA FALIDA DE TEXFIBRA TÊXTIL LTDA. GDCRNA/nps D…

Página 3037 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Advogado Dr. Rafael Angelo Lot Júnior(OAB: 8908/CE) Advogado Dr. Giovanni Simão da Silva(OAB:…

Página 3044 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 [...], nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC e do art. 328 do RISTF, o sobrestamento determinado…

Página 310 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2017

0007466-45.2014.8.05.0000/50001 Agravo Regimental Comarca: Salvador Agravante: Marcelo Chagas Figueiredo Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB : 15387/BA) Agravado: Larissa Fernandes Figueiredo…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 00074664520148050000 50001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Agravo Regimental n.º 0007466-45.2014.8.05.0000/50001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível…