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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 800434 MS 2015/0270038-6

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 800.434 - MS (2015/0270038-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALVES ADVOGADOS : MÁRCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - MS007527B ROBERTO RODRIGUES - MS002756 MARCOS RODRIGUES E OUTRO(S) - MS010891A REQUERIDO : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se ...

Pg. 2333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

1209/1217e), bem como que o acórdão recorrido manteve decisão monocrática do Relator (fls. 1306/1316e e 1350/1365e). Quanto ao fundado receio de dano irreparável, argumenta haver risco à vida do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172903 MG 2017/0236152-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.903 - MG (2017/0236152-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARINO RODRIGUES SOARES ADVOGADO : ANTONIO VICENTE COELHO CAMPOS - MG091462 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL E OUTRO(S) - MG072327 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM ...

Pg. 4303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

DE LEI (ART. 966, V, DO NOVO CPC) – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A insatisfação do demandante com a solução do processo originário, que

Pg. 4305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

autos, não fica caracterizada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 Quanto à violação do art. 134, III, do CPC/1973, o Tribunal de origem declarou que a sua atuação como vogal na demanda em que foi

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4748820125150007

Agravante: VICUNHA TÊXTIL S.A. Advogado :Dr. Luciano Bonassi Agravado : MARCOS ANTONIO MIAZO Advogado :Dr. Michele Cantore Mobilon Levi Agravado : MASSA FALIDA DE TEXFIBRA TÊXTIL LTDA. GDCRNA/nps D

Pg. 3037. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Advogado Dr. Rafael Angelo Lot Júnior(OAB: 8908/CE) Advogado Dr. Giovanni Simão da Silva(OAB:

Pg. 3044. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 [...], nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC e do art. 328 do RISTF, o sobrestamento determinado

Pg. 310. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

0007466-45.2014.8.05.0000/50001 Agravo Regimental Comarca: Salvador Agravante: Marcelo Chagas Figueiredo Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB : 15387/BA) Agravado: Larissa Fernandes Figueiredo

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 74664520148050000 50001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Agravo Regimental n.º 0007466-45.2014.8.05.0000/50001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível

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