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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

Andamento do Processo n. 0000309-82.2012.805.0067 - Procedimento Sumário - 26/07/2017 do TJBA

0000309-82.2012.805.0067 - Procedimento Sumário Autor (s): Sinfronio De Almeida Sampaio Advogado (s): Miguel Dias Freire de Mello, Sinfronio de Almeida Sampaio Reu (s): Itau Card Sa Advogado (s):

Pg. 156. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir

Andamento do Processo n. 0298832-33.2010.8.19.0001 - Apelação - 20/07/2017 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0298832-33.2010.8.19.0001 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0298832-33.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00103347 - APELANTE:

Pg. 330. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Protocolo: 3204/2016.00159205 - EMBTE: MARIA LUCIA DA CRUZ SANCHEZ ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS OAB/RJ-135531 EMBDO: IDA VALENSA BENTO ADVOGADO: EDEILSON DA LUZ SILVA OAB/RJ-098405 Relator: DES.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 337009320125130022

                      Agravante: HARDMAN INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.                       Advogado :Dr. José Mário Porto Júnior                       Agravado : GINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 0033700-93.2012.5.13.0022 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0033700-93.2012.5.13.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante HARDMAN INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Advogado Dr. José Mário

Pg. 1111. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/07/2017

art. 62 do Estatuto Consolidado". Incólume o art. 62, I, da CLT. 2. Por outro lado, não se constata desrespeito à norma coletiva que reconhece como externa e sem controle de jornada a atividade do

Pg. 1113. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/07/2017

a ocorrência do acidente, haja vista o comprovado cheiro de gás no ambiente, antes da explosão. Ademais, a conduta da empresa ao não permitir a permanência inalterada do ambiente no qual ocorreu o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50115706120154047003 PR 5011570-61.2015.404.7003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011570-61.2015.4.04.7003/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : AUGUSTO MULLER SERIO SANTOS ADVOGADO : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA APELADO : UNIÃO -

Andamento do Processo n. 0050597-39.2009.4.01.3800 - Reexame Necessário - 12/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0050597-39.2009.4.01.3800 REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.032565-5/MG : JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATOR(A) AUTOR : SERGIO OSMAR DOS SANTOS ADVOGADO : MG00081576 -

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