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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

Pg. 902. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/12/2018

da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea “a” da Constituição Federal e art. 30.... O oficial da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea “a” da Constituição Federal e art... nos artigos 5º, LXXVI, alínea “a” da Constituição Federal e art. 30,...

Pg. 444. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2018

/73, art. 46). O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea “a” da Constituição Federal e art. 30... de cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, inc. I, do Novo Código de Processo Civil: A) retificar o valor... Ceará), com base no art. 109, I, da CF. Intimese a parte autora....

Andamento do Processo n. 0001200-73.2014.8.04.7500 - Retificação de Data de Nascimento - 05/11/2018 do TJAM

, em atenção ao art. 5.º, LXXVI, a, da CF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Autora e Ministério Público. Após o trânsito..., porque atendida a exigência prevista no art. 4.º, da LAJ. Expeça-se o competente mandado via precatória à Comarca de Maraã para...

Pg. 50. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/11/2018

correspondente, bem como para a remessa de primeira via de certidão de nascimento, em atenção ao art. 5.º, LXXVI, a, da CF. Publique... e Josefina Maria Francisca. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, porque atendida a exigência prevista no art. 4.º, da LAJ... mandado, que deverá ficar arquivado, consoante o dispost...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1112475 SP - SÃO PAULO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇAO DE ESTRANGEIRO – PAGAMENTO DE TAXAS. 1. Não cabe ao Poder Judiciário criar norma constitucional, ordinária ou regul...

Andamento do Processo n. 1.112.475 - Recurso Extraordinário - 12/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.475 (1113) ORIGEM : 00173750320154036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ADRIAN JESUS ALZUGARAY

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2018

gravidade concreta da conduta. Precedentes 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (Recurso em habeas corpus nº 114.965, relatado pela ministra Rosa Weber, Primeira Turma, com

Pg. 778. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2018

CE/33356 1 / 1 1) 174419-95.2016.8.06.0001/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: PATRICIA HELENA BARROS ALVES . ” Fica Vossa Senhoria intimado do inteiro teor da decisão de fl. 79/90 a seguir

Andamento do Processo n. 0002372-21.2014.8.26.0069 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 06/08/2018 do TJSP

Processo 0002372-21.2014.8.26.0069 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.F.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e DEFIRO o

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

Processo 0000739-38.2015.8.26.0069 - Usucapião - Registro de Imóveis - MARLENE PAIXÃO DE LIMA ARAÚJO - PAULO HEDETO SAGA - - ELZA ATSUKO SAGA - Srs. Advogados, os trabalhos periciais se darão início

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