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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

a) o registro civil de nascimento;

a) o registro civil de nascimento;

Pg. 640. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2017

de Registro Civil de Nascimento, alegando, em síntese, que ao procurar o Cartório de Registro Civil e solicitar que fosse feita a retificação, foi realizada, porém o escrevente da época rasurou o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 112043020154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/02/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011204-30.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011204-9/SP RELATORA :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 56872520124036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005687-25.2012.4.03.6108/SP 2012.61.08.005687-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Ministerio

Andamento do Processo n. 11120-14.2016.8.06.0171/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 08/11/2016 do DJCE

2) 11120-14.2016.8.06.0171/0 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE.: JOSE RIBEIRO DA SILVA. “Pelo presente, fica V. Sa. intimado para tomar ciência do inteiro teor

Pg. 644. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/11/2016

CE/20020  19  /  19  CE/22430  20  /  20  CE/33279  21  /  21  CE/33279  22  /  22  CE/16297  23  /  23  CE/23788  24  /  24  CE/22004  25  /  25  CE/5087  26  /  26  CE/12049  27  /  27  CE/22957 

Pg. 487. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/10/2016

de interesse público e de relevância social, este órgão, desde já, declina de sua intervenção no presente feito. É o relatório. Decido. É preceito legal a obrigatoriedade de todo cidadão ao nascer

Andamento do Processo n. 38421-97.2015.8.06.0064/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 29/09/2016 do DJCE

6) 38421-97.2015.8.06.0064/0 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE.: NEYARDO BARBOSA ALENCAR. “Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da parte dispositiva da sentença

Pg. 492. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/09/2016

/  10  CE/11734  11  /  11  CE/29669  12  CE/6433  12  /  12  CE/20837  13  /  13  CE/4203  14  /  14  SP/168016  15  SP/253137  15  /  15  CE/16045  16  /  16  CE/19283  17  CE/20417  17  /  17 

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50407799820164040000 5040779-98.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040779-98.2016.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50407799820164040000 5040779-98.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União objetivando a isenção de quaisquer taxas e despesas cobradas administrativamente pela União para registro e emissão de primeira via da Cédula de Id...

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