Art. 5, inc. LXXVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;

Página 1028 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

como feminino O oficial da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea... “a” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato …

Página 605 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Setembro de 2019

deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea “a” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973... prazo de 05 (cinco) dia, manifestar interesse no prosseguimento da ação, sob …

Página 868 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Agosto de 2019

devidamente retificada. O oficial da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea... “a” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a …

Página 808 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Agosto de 2019

”. O oficial da serventia competente deverá observar o disposto no art. 5º, LXXVI, alínea “a” da Constituição Federal... o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0003411-14.2014.8.06.0068 - Adoção - 05/07/2019 do TJCE

do domicílio da parte requerente. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea a da Constituição... Federal e art. 222, inciso I do Provimento 01/07 da Corregedoria do Egrégio …

Página 460 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Julho de 2019

requerente. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea “a” da Constituição Federal e art. 222, inciso I.... O art. 313, inciso V, ALÍNEA “a”, do CPC nos ensina que: Art. …

Andamento do Processo n. 0064617-70.2016.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 22/05/2019 do TJCE

, LXXVI, alínea a da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato gratuitamente. Expeçam... da genitora para Maria Lucilene Gomes Sales. O oficial da serventia …

Página 692 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2019

competente deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea “a” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973... art. 485, I, do CPC/2015, em virtude da falta de cumprimento de …

Página 575 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Janeiro de 2019

Rayane de Moraes Ferreira. O oficial da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea... “a” da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a …

Página 902 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Dezembro de 2018

da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea “a” da Constituição Federal e art. 30.... O oficial da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos 5º…