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17 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

Andamento do Processo n. 0002372-21.2014.8.26.0069 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 06/08/2018 do TJSP

, inciso LXXVI, alínea “a”, da Carta Magna e do artigo 30, parágrafo 1º da Lei 6.015/73. Com o trânsito em julgado..., pois a ele concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, isento do pagamento de emolumentos nos termos do artigo 5º... de nascimento fora de prazo, cabendo ao requerente cumprir o disposto ...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

os benefícios da assistência judiciária gratuita, isento do pagamento de emolumentos nos termos do artigo 5º, inciso LXXVI..., alínea “a”, da Carta Magna e do artigo 30, parágrafo 1º da Lei 6.015/73. Com o trânsito em julgado, expeça a Serventia... Social Inss - Vistos. Fls. 478/479: Apresentados tempestivamente, conh...

Andamento do Processo n. 00090886920178140012 - 19/06/2018 do TJPA

. Pelo contrário, é uma garantia fundamental expressamente previsto na alínea a , inciso LXXVI, do art. 5º da CF/88..., com arrimo no art. 46 da lei 6.015/73, determino ao Cartório de Registro Civil do 3º Ofício de Cametá que lavre...

Pg. 2367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

na alínea a , inciso LXXVI, do art. 5º da CF/88, com regulamentação dada pela Lei 6.015/73. Neste caso, o requerente... 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, não há mais necessidade de prévia separação judicial... o deferimento do pedido com base nos dados referidos. Diante do exposto, co...

Andamento do Processo n. 8372-43.2015.8.06.0171/0Processo - 16/05/2018 do TJCE

, nos termos do art. 5º, LXXVI, a, da Constituição Federal, e nos termos do art. 231, § 1º (parte final) do Provimento nº 001...  CE/5087  4  /  4  CE/16548  5  /  5  CE/33279  6  /  6  CE/11201  7  /  7  CE/23788  8  /  8  CE/13094  9  /  9  CE...

Pg. 733. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/05/2018

certidão, em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 5º, LXXVI, “a”, da Constituição Federal, e nos termos... aplicada à regra do art. 46 relativo aos registros de nascimento fora do prazo estabelecido no artigo 50. É preceito legal... Naturais desta Comarca. Dispõe a Lei nº. 6.015/73, em seu art. ...

Pg. 721. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2018

qual o assento de nascimento deverá ser feito (Lei n. 6.015/1945, art. 46, caput), observando as isenções prevista no art. 5...º, LXXVI, “a”, da CF, e no art. 98, § 1º, IX, do CPC, com cópia de todos os documentos que se fizerem necessários. Após... que o caso em análise não está enquadrado nas hipóteses de competênci...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

, inciso LXXVI, “a” da Constituição Federal, é gratuita, para os reconhecidamente pobres, a certidão de nascimento, cabendo... ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.D.N. - Vistos.Fls. 141: Anoto que conforme o art. 5º..., em seu artigo 4°, § 2°, referidas informações serão destruídas....

Francisco Alves

Francisco Alves -

Interpretação extensiva da lei Maria da Penha nos crimes domésticos contra mulher transexual

guardiã desse direito em seu artigo 5º, incisos V, X, XXVIII, LXXVI, alínea a, conferida a personalidade... humanos e da dignidade da pessoa humana, que encontra respaldo na constituição federal brasileira de 1988, em seu artigo... 5º, incisos V, X, XXVIII, LXXVI, alínea a, conferida a personalidade. Nesse mesmo segui...

Andamento do Processo n. 1.106.323 - Recurso Extraordinário - 06/03/2018 do STF

e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (artigo 22, inciso XV da Constituição Federal), devendo... para tanto, uma vez contraria o disposto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal. 5. Apelação improvida”. Decido... NACIONAL DECISÃO: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega ...

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