Alínea "a" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;

Andamento do Processo n. 0007778-20.2019.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 10/09/2020 do TJCE

, alínea a da Constituição Federal e art. 30 , da Lei nº. 6.015 /1973, de forma a realizar o ato gratuitamente. P. R. I..., ou seja, Glaucia Maria da Silva Matos Ribeiro. O oficial da serventia …

Página 806 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2020

os pedidos requestados. O inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza: Art. 5º Todos são iguais... da Silva Matos Ribeiro. O oficial da serventia competente deverá observar o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860520 PR 2020/0025948-9

- arts. 5°, inc. LXXVI, "a", da CF, assegura que não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento..., na esteira de disposição constitucional expressa - arts. 5°, inc. LXXVI, "a", …

Página 1060 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Março de 2020

Expediente Nº: 2020.0071.000922 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado: PE001591A - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO Advogado: PE019478 -…

Página 822 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Fevereiro de 2020

autos documento oriundo da justiça eleitoral, título de eleitor, de 29.08.1973, que aponta o exercício da função de agricultor por parte do Sr. LUIZ MANOEL DA SILVA (fl. 10). Consta, também,…

Andamento do Processo n. 0000357-23.2008.8.17.0560 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist - 09/01/2020 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00029 Processo Nº: 0000357-23.2008.8.17.0560 Natureza da Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist Autor: VALDECI ANTONIO LEANDRO Advogado: PE017041 - Francisco Nunes…

Página 716 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Janeiro de 2020

Autos nº: 0000365-92.2011.8.17.0560SENTENÇARelatório BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado, representado por seu causídico, ajuizou ação monitória em face de ANTÔNIO FELIZ DA…

Página 624 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Outubro de 2019

em Dívida Ativa nº 2015.95079-6, em que se imputa ao autor um débito de R$17.042,50 (dezessete mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos), com a suspensão dos efeitos da cobrança em sede de…

Página 755 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA JUIZ(A) DE DIREITO JOSE COUTINHO TOMAZ FILHO DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARYANE NONDAS MAIA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0714/2019 ADV:…

Página 1028 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Setembro de 2019

arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caucaia/CE, 30 de agosto de 2019. ADV: CECILIA RODRIGUES MOTA (OAB 13524/CE) - Processo 0010455-23.2019.8.06.0064 - Procedimento Comum…