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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

Andamento do Processo n. 0005135-09.2015.8.26.0247 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 22/08/2017 do TJSP

Processo 0005135-09.2015.8.26.0247 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - G.C. - Trata-se de ação de restauração de registro civil por

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

(http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pelo próprio interessado, a prescindir, assim, do comparecimento do advogado ao Cartório. Fica a

Pg. 646. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

as buscas efetuadas foram negativas. Ademais, o ofício de fls. 41, informa que é falso o registro de nascimento, posto que é inexistente o assento em nome do requerente. Finalmente, estando todos

Pg. 760. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/06/2017

VARA DA COMARCA DE TAUÁ PROCESSO Nº 12042-55.2016.8.06.0171/0 SENTENÇA CÍVEL Vistos, etc.. Analisando-se os autos, verifica-se que o presente feito encontra-se parado desde fevereiro de 2017. A parte

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2017

a regularidade do acordo, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente à sua homologação (fl. 38).É o breve relatório.Decido Fundamentadamente.2 -FundamentaçãoCuida-se de demanda

Pg. 608. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/05/2017

em Mombaça/Ce, sendo avós paternos ignorados e maternos Francisco Moreira Assis e Maria José Pedrosa.Expeça-se o mandado necessário que deverá ser cumprido SEM CUSTAS inclusive à emissão da

Pg. 609. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/05/2017

masculino, filho de Antonio Cordeiro de Farias e Emiliana Gomes de Almeida, nascido em 14 de setembro de 1961, em Santa Tereza, Distrito de Tauá-Ceará, sendo avós paternos Grigorio Cordeiro de Farias

Pg. 640. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2017

de Registro Civil de Nascimento, alegando, em síntese, que ao procurar o Cartório de Registro Civil e solicitar que fosse feita a retificação, foi realizada, porém o escrevente da época rasurou o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 112043020154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/02/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011204-30.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.011204-9/SP RELATORA :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 56872520124036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005687-25.2012.4.03.6108/SP 2012.61.08.005687-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Ministerio

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