Art. 5, inc. LXXVI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1112475 SP - SÃO PAULO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DOCUMENTO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040779-98.2016.404.0000 5040779-98.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União objetivando a isenção de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000012-23.2001.8.17.0780 PE

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO CARENTE SEM ADEQUADA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. CONDUTA MERAMENTE …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0002014-69.2010.8.10.0060 MA 0002014-69.2010.8.10.0060

 :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS GRATUITOS (ART. 5º, LXXVI, DA CF E LEI FEDERAL Nº. 9.534/97). AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1532605 MG 1.0000.00.153260-5/000(1)

REGISTRO DE NASCIMENTO - EXPEDIÇÃO - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS - PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE - ART. 5º, LXXVI, A, CF . A teor do disposto no inciso LXXVI , letra a , do artigo 5º da Constituição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1532761 MG 1.0000.00.153276-1/000(1)

REGISTRO DE NASCIMENTO - EXPEDIÇÃO - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS - PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE - ART. 5º, LXXVI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A teor do disposto no inciso LXXVI , letra a , do artigo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1553031 MG 1.0000.00.155303-1/000(1)

REGISTRO DE NASCIMENTO - EXPEDIÇÃO - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS - PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE - ART. 5º, LXXVI, A, CF . A teor do disposto no inciso LXXVI , letra a , do artigo 5º da Constituição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1666791 MG 1.0000.00.166679-1/000(1)

MANDADO DE SEGURANÇA- REGISTRO DE NASCIMENTO- GRATUIDADE. Consoante determina a alínea a , inciso LXXVI , do artigo 5º da Constituição Federal , é gratuito o registro civil de nascimento para os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1883131 MG 1.0000.00.188313-1/000(1)

REGISTRO DE NASCIMENTO - EXPEDIÇÃO - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS - PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE - ART. 5º , LXXVI , A, CF . A teor do disposto no inciso LXXVI , letra a , do artigo 5º da Constituição …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1228397 PR Agravo de Instrumento - 0122839-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 13 . 228 /01, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE …