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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 46. O registro declarará:

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 96734620168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento nº 0009673-46.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Juazeiro Órgão : Terceira

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21906622820168260000 SP 2190662-28.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000881320 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2190662-28.2016.8.26.0000, da Comarca de

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DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar procedentes os embargos do devedor, com a extinção da execução e a inversão do ônus da sucumbência, ficando afastada a multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do voto do Relator. EMENTA:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14170555 PR 1417055-5 (Acórdão)

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Como criar "juridicamente" uma igreja?

A igreja, enquanto entidade religiosa, para existir no mundo jurídico precisa se materializar por intermédio de procedimentos definidos pela legislação pertinente, a qual exige básica e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1020320115150096

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Processo Nº RTOrd-0010189-63.2014.5.01.0561 RECLAMANTE HELOISA DOMABETE TEIXEIRA ADVOGADO ALZINEIA SOUZA DE JESUS(OAB: 143676) RECLAMADO OTICA SANFER EIRELI - ME ADVOGADO ANDRE LUIS REIS PORTO(OAB:

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