Art. 134, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 664411 BA 2015/0037409-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.411 - BA (2015/0037409-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO CARLOS MACHADO PASSOS AGRAVANTE : RITA DE CASSIA ANDRADE LEAL ADVOGADO : HUGO …

Andamento do Processo n. 2015/0037409-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5023) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.411 - BA (2015/0037409-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO CARLOS MACHADO PASSOS AGRAVANTE : RITA DE CASSIA ANDRADE LEAL ADVOGADO :…

Página 4559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

ao depósito do valor da multa. - Uma vez que a parte autora não questiona o fato de ter sido condicionado o recurso ao depósito da multa, uma vez que esta foi mantida, impõe-se o não conhecimento do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00050014919924036006 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005001-49.1992.4.03.6006/MS 1992.60.06.005001-9/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : GERALDO COIMBRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 722664 SP 2015/0126669-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.664 - SP (2015/0126669-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BAURU PROCURADOR : DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP129697 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : TutPrv no RMS 52927 ES 2017/0012056-7

TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.927 - ES (2017/0012056-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A ADVOGADOS : RODRIGO LOUREIRO MARTINS - …

Andamento do Processo n. 2017/0012056-7 - Tutprv / Recurso / Mandado de Segurança - 28/09/2017 do STJ

(4425) TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.927 - ES (2017/0012056-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A ADVOGADOS : RODRIGO LOUREIRO MARTINS…

Página 3801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2017

Carlos Ranna de Macedo atuou como Auditor-Geral do Estado entre 2003 e 2008, muito antes da instauração do processo administrativo atualmente relatado por ele. Assim, ainda que, no passado, ele tenha…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00026996320134036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002699-63.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.002699-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : LUCIANO NOBREGA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1398882 SC 2013/0273159-2

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE …