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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/07/2017

...CONSIDERANDO TER ESTE DESEMBARGADOR, AINDA NA CONDIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO ATUANTE PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU, PRESIDIDO AUDIÊNCIA NA AÇÃO PENAL DE Nº 201121200221, CONFORME

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/07/2017

Tratando-se de alteração de competência absoluta, faz-se necessária redistribuição da causa. Com essas considerações, estando caracterizado que este Grupo de Câmaras Cíveis não tem mais competência

RECURSO ESPECIAL: REsp 1288636 SP 2011/0251910-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.636 - SP (2011/0251910-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TERESA FRANCO DA SILVEIRA PEREIRA RECORRENTE : MARIA APARECIDA DA FONSECA SANTIS RECORRENTE : EDELMA CRISTINA DE AGUIAR RECORRENTE : DONIZETE BENEDITO DE ANTONIO RECORRENTE : EUGENIO APARECIDO CASSARO RECORRENTE : MARIA APAR...

Pg. 5080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por TERESA FRANCO DA SILVEIRA PEREIRA e OUTROS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão

Pg. 5083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Preliminares bem repelidas pelo julgado - Supressão apenas da multa, pela não liquidação imediata do sinistro - Apelo da ré provido em parte, apenas para esse fim. Opostos embargos de declaração,

Responsabilidade Civil do Advogado

Prof. Ms. Luciano Silva Alves* Cristiane Alencar de Oliveira Ferreira * * Karine de Carvalho Ferreira* Marcia da Conceição* Lindomar Alves de Sousa* * Professor Orientador * Graduandos do Curso de

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/06/2017

missibilidade; 3. Não acolher a preliminar de nulidade processual alegada, assim como os demais argumentos aduzidos nas razões recursais, mantendo-se de todas as irregularidades do acórdão recorrido

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/06/2017

empregado e por feriado trabalhado, em caso de descumprimento da ordem acima, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A multa deverá ser revertida a entidade social a ser indicada posteriormente por

Pg. 211. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/05/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Regina Helena Ramos Reis PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0015026-04.2015.8.05.0000 Embargos à Execução Embargante : Estado da

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/05/2017

HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. APÓS, CERTIFIQUE­SE O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETAM­SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CUMPRA­ SE. < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >

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