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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 664411 BA 2015/0037409-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.411 - BA (2015/0037409-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO CARLOS MACHADO PASSOS AGRAVANTE : RITA DE CASSIA ANDRADE LEAL ADVOGADO : HUGO AMARAL VILLARPANDO E OUTRO(S) - BA009496 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ANTÔNIO GILVAN MELO E OUTRO(S) - DF...

Andamento do Processo n. 2015/0037409-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5023) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.411 - BA (2015/0037409-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO CARLOS MACHADO PASSOS AGRAVANTE : RITA DE CASSIA ANDRADE LEAL ADVOGADO :

Pg. 4559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

ao depósito do valor da multa. - Uma vez que a parte autora não questiona o fato de ter sido condicionado o recurso ao depósito da multa, uma vez que esta foi mantida, impõe-se o não conhecimento do

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 50014919924036006 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005001-49.1992.4.03.6006/MS 1992.60.06.005001-9/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : GERALDO COIMBRA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722664 SP 2015/0126669-6

direto à docência. Art. 22 da Lei 11.494/2008. Fundo destinado ao desenvolvimento da educação básica pública e valorização.... Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação do art. 70 da Lei 9.394/1996; Lei 11.494/2007 ao argumento de que é...-se da leitura dos autos, que não há como conhecer da violaçã...

TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: TutPrv no RMS 52927 ES 2017/0012056-7

enquadrada estritamente no art. 134, II, do CPC/1973, que dispunha ser defeso ao juiz exercer suas funções em processo... poderia ser enquadrada estritamente no art. 134, II, do CPC/1973, que dispunha ser defeso ao juiz exercer suas funções... ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADO. HIPÓTESE QUE NAO CONFIGURA IMPEDIMENTO PREVIS...

Andamento do Processo n. 2017/0012056-7 - Tutprv / Recurso / Mandado de Segurança - 28/09/2017 do STJ

Estadual, sua atuação não poderia ser enquadrada estritamente no art. 134, II, do CPC/1973, que dispunha ser defeso.... PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 134, II, DO CPC... a incidência da hipótese de impedimento que era prevista no art. 134 ...

Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

Estadual, sua atuação não poderia ser enquadrada estritamente no art. 134, II, do CPC/1973, que dispunha ser defeso.... PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 134, II... administrativo não implica violação da regra de impedimento prevista no art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 26996320134036183 SP

DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I - O nome do excepto nas informações processuais... complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213.... Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1398882 SC 2013/0273159-2

. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O tema inserto no art. 134, II.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. NULIDADE...

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