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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 459081 RJ 2014/0002001-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 459.081 - RJ (2014/0002001-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO ADVOGADO : WALTER DOS SANTOS RODRIGUES - RJ001556B AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS ADVOGADO : ARLINDO DAIBERT NETO E OUTRO(S) - RJ05...

Andamento do Processo n. 0011825-43.2011.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 07/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0011825-43.2011.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Lorena Costa Araujo Silva Advogado : Fabiana Fernandes Gomes (OAB: 32684/BA) Impetrado :

Andamento do Processo n. 0002253-63.2011.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 07/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0002253-63.2011.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Maria Zenilda Oliveira Batista Impetrante : Euramir Raimunda Macedo Mansur de Carvalho

Pg. 190. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

Tendo em vista a atuação desta Relatora neste litígio, quando exercia a função de Procuradora de Justiça junto ao Parquet estadual, conforme se verifica às fls. 148 dos autos, declaro meu impedimento

Apelação: APL 16000832 PR 1600083-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA ("GRUPO DIPLOMATA") - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AO INSTITUTO ALFREDO KAEFER...

Pg. 203. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; Não se olvide que a participação do membro do Parquet na

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50060467220174040000 5006046-72.2017.404.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006046-72.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Federal da 2ª VF de Rio Grande SUSCITADO : Juízo Federal da 1ª VF de Rio

Conflito de Competência (Seção): CC 50060467220174040000 5006046-72.2017.404.0000

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS em face do Juízo Federal da 1ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em pedido de tutela antecipada antecedente, formulado por Rodrigo Salvador Sackis em face da União, objetivando o reconhecimento do dir...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 41569 AP 2011/0110835-8

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E MENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.... RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2.Reitera-se ofensa ao art. 1o . da Lei 4.717 ⁄1965, uma vez que a Ação... DO AMAPÁ V OTO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1224017 PR 2010/0201664-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.017 - PR (2010/0201664-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CARMEN LÚCIA VILLAÇA DE VERÓN ADVOGADO : SAMUEL MARTINS E OUTRO(S) - PR032715 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO E OUTRO(S) - PR013116 DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por CARMEN LÚ...

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