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24 de março de 2017
Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Decreto nº 7.844, de 1989)

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

a) o registro civil de nascimento;

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

b) a certidão de óbito;

b) a certidão de óbito;

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

de recursos, aos que não podem demandar judicialmente sem prejuízo de seu próprio sustento (CF, artigo 5º, LXXVI e Lei nº... sustento (CF, artigo 5º, LXXVI e Lei nº 1.060/50). No caso da pessoa física, esta faz jus à assistência judiciária... do próprio sustento.(CF, artigo 5º, LXXVI e Lei nº 1.060/50). No caso da pes...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º, XXXIV, XXXV..., LXXIV, LXXVI e LXXVII, da CF/88), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá... do artigo 485, VIII, do CPC.2. Transitada esta em julgado expeça-se certidão de honorári...

Apelação Cível: AC 10327130013979001 MG

DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

porque a própria Constituição Federal assim impõe no seu artigo 5º, inciso LXXIV, verbis: O Estado prestará assistência jurídica... com o privilégio (CF, artigo 5º, LXXVI e Lei nº 1.060/50). No caso, porém, inexistem provas de que o recorrente não tenha.... O benefício da Assistência Judiciária Gratuita garante o livr...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/03/2017

DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORA, O ADVOGADO QUE PRESTA SERVIÇO... DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 164 DA CARTA MAGNA, ARTIGO... 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E ART. 2º DA LEI COMPLEMENT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160750956003 MG

do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "O Estado prestará... DA ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., da Constituição Federal, bem como o artigo 11 do NCPC. Aduzem que caracteriz...

Andamento do Processo n. 876-20.2015 do dia 22/03/2017 do DJPE

lastro probatório, e com arrimo no art. 5º, inciso LXXVI, b, da Constituição Federal, e nos arts. 77/80 e 109 da Lei nº...

Andamento do Processo n. 0023419-04.2016.403.6100 - 22/03/2017 do TRF-3

da cidadania, previsto no art. 5, inciso LXXVII, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição... (STF, HC 74.051, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 18.06.1996). Dispõe, ainda, o artigo 5º, incisos LXXVI e LXXVII..., da Constituição Federal: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidame...

Andamento do Processo n. 0023699-72.2016.403.6100 - 22/03/2017 do TRF-3

à efetividade da cidadania, previsto no art. 5, inciso LXXVII, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 5º, caput..., incisos LXXVI e LXXVII, da Constituição Federal: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei... o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, disciplina a gratuidade dos a...

Andamento do Processo n. 0025173-78.2016.403.6100 - 22/03/2017 do TRF-3

efetividade da cidadania, previsto no art. 5, inciso LXXVII, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 5º, caput... fundamentais (STF, HC 74.051, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 18.06.1996). Dispõe, ainda, o artigo 5º, incisos LXXVI... e LXXVII, da Constituição Federal: LXXVI - são gratuitos para os recon...

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