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17 de julho de 2018
Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Pg. 1840. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Com fulcro no art. 5º , LXXVI... , da Constituição Federal , a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados... previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil é med...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

da CLT e artigo 5º , LXXVI , da Constituição da República. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada..., prescritos pelos artigos 186 , 187 e 927 , do Código Civil , razão pela qual, com fundamento, também, nos artigos 5º , X... que ordinariamente acontece (artigo 375 do Novo CPC ). No caso, a...

Pg. 2243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3o da CLT e artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República. DA LITIGÂNCIA... ou abusiva, dano, nexo causal e culpa -, surge o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186, 187 e 927 do Código... Civil. No mesmo sentido o artigo 404 do Código Civil, aplicável ao Direit...

Pg. 2298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3o da CLT e artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República... da causa, além de indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º..., combinado com os artigos 80 e 81, todos do Novo CPC. Outrossim, a oposiçã...

Pg. 4080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

do artigo 790, § 3o da CLT e artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido EXTINGUIR..., prescritos pelos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, razão pela qual, com fundamento, também, nos artigos 5º, X... acontece (artigo 375 do Novo CPC). No caso, a infringência à honra e ...

Pg. 4762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

da CLT e artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista... perfeito, consagrados no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, e, também, em conformidade com o princípio da irretroatividade... das leis, reconhecido no texto literal do artigo 6º da Lei de Introdução às...

Pg. 4764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

em contrário, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3o da CLT e artigo 5º, LXXVI... pelo reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. Destaca-se que as contribuições em favor de terceiros não se incluem no rol do artigo 114, VIII, da Constituição da República.... de traba...

Pg. 4794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

e artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... de terceiros não se incluem no rol do artigo 114, VIII, da Constituição da República. Deverá ser observada, quanto ao IRRF..., o valor de R$ 23,00 pelo labor nos dias de plantões obrigatórios com...

Andamento do Processo n. 0000123-39.2016.805.0190 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJBA

com o art. 5.º, LXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ora, o Advogado que presta serviço como defensor dativo, caso... pelo Ministro ROBERTO BARROSO, cuja plena aplicabilidade ao caso presente é patente: "1. A Constituição Federal prevê... a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra ...

Andamento do Processo n. 0065337-43.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TRF-1

nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional. Não há que se falar em violação aos incisos LXXVI e LXXVII do artigo 5º... da Constituição Federal, na medida em que referidos incisos nada mencionam acerca da gratuidade dos serviços postulados... N. 0065337-43.2015.4.01.0000/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY V...

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