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28 de maio de 2017
Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Decreto nº 7.844, de 1989)

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

a) o registro civil de nascimento;

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

b) a certidão de óbito;

b) a certidão de óbito;

Andamento do Processo n. 0000815-73.2016.5.06.0412 - RO - 26/05/2017 do TRT-6

º, incisos II e LIV e LV, da Constituição Federal; - violação aos artigos 267, inciso II e § 1º, do CPC; 889 da CLT... jurídica, além de eternizar a controvérsia já dirimida, em descompasso com a norma inserta no artigo 5º, inciso LXXVI... PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obed...

Pg. 1052. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

23538972-2Sem custas (CF, art. 5º, inc. LXXVI, ‘b’).Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado... ao respectivo Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais (se for o caso, cumpra-se o disposto no art. 109, § 5º, da LRP...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

artigo 5º, inciso LXXVI, da Carta da República, dogma de direito fundamental. Ação anulatória extinta sem resolução... - resultaria em total esvaziamento do instituto da ação rescisória, disciplinada no artigo 485, do Código de Rito, com prejuízo... - NÃO CABIMENTO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 486 ...

Pg. 646. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

NOS ARTIGOS 5º, LXXVI, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 30, DA LEI Nº. 6.015/1973, DE FORMA A REALIZAR O ATO...

Andamento do Processo n. 43470-56.2014.8.06.0064/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/05/2017 do DJCE

, LXXVI, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 30, DA LEI Nº. 6.015/1973, DE FORMA A REALIZAR O ATO GRATUITAMENTE... LOCALIZADO EM CAUCAIA, DIANTE DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERENTE. O OFICIAL DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º...

Pg. 7073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

da justiça gratuita, nos termos do artigo 790 , § 3o da CLT e artigo 5º , LXXVI , da Constituição da República. OFÍCIOS..., nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição da República, ressalvando-se as pretensões declaratórias. Registra... por auxílio-doença e, finalmente, na aposentadoria por invalidez. Desse modo...

Pg. 3293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2017

e artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No Processo do Trabalho, nas ações... diária ou a 44ª semanal, todas acrescidas do adicional. Deverá ser observada a norma do artigo 58, § 1 º, da CLT... tinha intervalo entre jornadas menor que 11 horas, restou configurada a violação à norm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7350220115010032

/ Cerceamento de Defesa. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 5º , XXXV , XL e LV , 93 , IX , da Constituição... particular. Aponta violados os arts. 5º , XXXV e LV , 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC /73... federal . - violação ao (s) artigo (s) 458 do CPC ; 832 da CLT . Suscita a pa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1234008020135170007

do art. 5º , LXXVI , da CF , e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para determinar que a União arque... encontra amparo art. 5º , X , da CF , c/c o art. 186 , do Código Civil , bem como nos princípios basilares da nova... e de forma incidental, ante o óbice dos artigos 128 e 460 do CPC . Sequer havia necessida...

Pg. 2269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790 , § 3o da CLT e artigo 5º , LXXVI , da Constituição... qual, com fundamento, também, nos artigos 5º , X, da Constituição da República e 940 do Código Civil , imponho à... presentes os pressupostos da responsabilidade civil, prescritos pelos artigos 186 , 187 ...

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