Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Andamento do Processo n. 5011211-29.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TRF-3

). Dispõe, ainda, o artigo 5º, incisos LXXVI e LXXVII, da Constituição Federal: “LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente... do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, “todos são iguais …

Andamento do Processo n. 0717662-34.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXVI, da CF/88), considerando-se necessitado aquele cuja situação econômica... da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS …

Andamento do Processo n. 111153-80.2019.8.09.0152 - Pedido de Liberdade Provisoria - 18/10/2019 do TJGO

OSTULADO CONSTITU CIONAL QUE ASSEGURA A RAZOAVEL DURACAO DO PROCE SSO (ART 5, LXXVI II, DA CRFB) NESTE DIAPASAO, O SUPERIOR... DO ARTIGO 157, CAPUT , DO CODIGO PENAL ALEGA A DEFESA QUE O REU ESTA …

Andamento do Processo n. 0000117-14.2019.5.10.0004 - ROT - 18/10/2019 do TRT-10

5º;inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma determinou... E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. …

Página 43 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

fundamentais” (STF, HC 74.051, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 18.06.1996). Dispõe, ainda, o artigo 5º, incisos... LXXVI e LXXVII, da Constituição Federal: “LXXVI – são gratuitos para os …

Página 1473 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos (art. 5°, inciso LXXVI, da CF/88), considerando...Pg. 1473. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2019 albis" o …

Página 2352 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

AO P OSTULADO CONSTITU CIONAL QUE ASSEGURA A RAZOAVEL DURACAO DO PROCE SSO (ART 5, LXXVI II, DA CRFB) NESTE DIAPASAO... DOS CRIMES DO ARTIGO 157, CAPUT , DO CODIGO PENAL ALEGA A DEFESA QUE O REU …

Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2019

) inciso XXXV do artigo 5º;inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma... conhecido por violação do artigo 37, caput, da CF e provido. (...).' (RR …

Página 34473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

e LXXVI do art. 5º da Constituição, devendo subsistir o art. 98, parágrafo primeiro, inciso VI do CPC de 2015 que determina...Pg. 34473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 34480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

do art. 5º da Constituição, devendo subsistir o art. 98, parágrafo primeiro, inciso VI do CPC de 2015 que determina... de 2017, no art. 791-A, não subsiste em face do princípio do livre acesso do …