Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Decreto nº 7.844, de 1989)

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

a) o registro civil de nascimento;

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

b) a certidão de óbito;

b) a certidão de óbito;

Pg. 7073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

da justiça gratuita, nos termos do artigo 790 , § 3o da CLT e artigo 5º , LXXVI , da Constituição da República. OFÍCIOS..., nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição da República, ressalvando-se as pretensões declaratórias. Registra... por auxílio-doença e, finalmente, na aposentadoria por invalidez. Desse modo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7350220115010032

/ Cerceamento de Defesa. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 5º , XXXV , XL e LV , 93 , IX , da Constituição... particular. Aponta violados os arts. 5º , XXXV e LV , 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC /73... federal . - violação ao (s) artigo (s) 458 do CPC ; 832 da CLT . Suscita a pa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1234008020135170007

do art. 5º , LXXVI , da CF , e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para determinar que a União arque... encontra amparo art. 5º , X , da CF , c/c o art. 186 , do Código Civil , bem como nos princípios basilares da nova... e de forma incidental, ante o óbice dos artigos 128 e 460 do CPC . Sequer havia necessida...

Pg. 2269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790 , § 3o da CLT e artigo 5º , LXXVI , da Constituição... qual, com fundamento, também, nos artigos 5º , X, da Constituição da República e 940 do Código Civil , imponho à... presentes os pressupostos da responsabilidade civil, prescritos pelos artigos 186 , 187 ...

Andamento do Processo n. 0019021-78.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2017 do TRF-3

na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 14. No que tange à isenção de taxa.... ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. CARTA DE ESTRANGEIRO E VISTO... possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. ...

Andamento do Processo n. 0011879-89.2014.5.15.0092 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

do artigo 790, § 3o da CLT e artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República. OFÍCIOS Desnecessária a tutela jurisdicional... civil, prescritos pelos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, razão pela qual, com fundamento, também, nos artigos 5º...-se que as contribuições em favor de terceiros não se incluem no rol do...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

de nascimento é um direito fundamental previsto no art.5º, LXXVI, da Constituição da República e funciona como prova legal....O artigo 50 da Lei dos Registros Públicos preconiza que todo o nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado...

Pg. 606. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

que permitissemsua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal . 14.... POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. CARTA... tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV , LXXVI e LXXVII do art...

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. CARTA DE ESTRANGEIRO E VISTO... possível verificar dos incisos XXXIV , LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF . No caso do estrangeiro, a carteira/registro... PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comefeito, a Constituição da Republica Federativa do...

Pg. 628. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal . 14. Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO... como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal , hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe... XXXIV , LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF . No caso do estrangeiro, a c...

×