Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Página 1171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Prestação de Serviços - Instituto Eduacional Jaguary - Iej - Providencie o interessado, em 05 dias, a taxa para cada pesquisa/ bloqueio (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Infoseg, Censec, CRCJud,…
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Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0901659-56.2022.8.14.0301 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0901659-56.2022.8.14.0301 POLO ATIVO ALUISIO ALMEIDA GONCALVES LENO ALMEIDA GONCALVES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A/S) LENO ALMEIDA GONCALVES | 7821/PA DATA DE…

Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802638-78.2023.8.10.0012 POLO ATIVO SOLONEL CAMPOS DRUMOND JUNIOR ADVOGADO(A/S) CRISTIANE PIRES TEODORO SILVA DOS SANTOS | 24729/MA IVAN CARVALHO SILVA | 27025/MA DATA DE…

Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802638-78.2023.8.10.0012 POLO PASSIVO COMERCIAL ASSUNCAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES | 17716/MA ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA | 17649/MA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001368-11.2024.8.16.0025 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001368-11.2024.8.16.0025 POLO ATIVO CRISTIANO RICARDO MATOS FLAVIO ANTONIO FARIAS ROSANGELA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ROSELI SOARES LEMOS POLO PASSIVO SHIRO UCHINO TAEKO AYABE UCHINO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0011671-62.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011671-62.2024.8.16.0000 POLO ATIVO SUELI TERESINHA SERATTI POLO PASSIVO BANCO BMG SA BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) THIAGO RODRIGO CUBILLA | 76511/PR LARISSA TEREZINHA FERREIRA…

Intimação - Produção Antecipada Da Prova - 0003923-98.2024.8.16.0025 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003923-98.2024.8.16.0025 POLO ATIVO VAGNER RODRIGUES POLO PASSIVO ATLANTICA CONSTRUçõES, REFORMAS E INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S) WILMAR ALOISIO PEREIRA DOS SANTOS |…

Página 1384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos…
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Página 2206 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA NOVA VIÇOSA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS Fórum Pedro Passos - Av. Oceânica, 654 - CEP:45.920-000 - Telefax-(73)3208-1260/1270 ATO…
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Página 86 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Abril de 2024

desclassifico a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas e reconheço a extinção da punibilidade com base na prescrição. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as…
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