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25 de setembro de 2017
Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Andamento do Processo n. 1003238-05.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

.Com relação ao pedido do requerente de concessão dos benefícios da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI... da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência...

Andamento do Processo n. 201682300178 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSE

DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O ADVOGADO QUE PRESTA SERVIÇO..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM... DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, A TEOR DO DISPO...

Andamento do Processo n. 0020279-53.2016.5.04.0731 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-4

rendimentos mensais inferiores ao dobro do salário mínimo nacional. Nos moldes do art. 5o , inciso LXXVI , da Constituição... das verbas rescisórias em conta judicial, na data de 16/5/2016, portanto, fora do prazo legal estabelecido no § 6º do artigo... que postula, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 818 da ...

Andamento do Processo n. 1036888-92.2017.8.26.0506 - Pedido de Providências - 22/09/2017 do TJSP

ou de imunidade ou de isenção. Tem-seimunidadequando a Constituição Federal exclui a competência de se erigir... infraconstitucional impede o nascimento da obrigação tributária. Exemplo de imunidade consta do art. 5.º , LXXVI , da CF...”.Contudo, a não existência, no Novo Código de Processo Civil , de artigo correspon...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado prestará assistência... a determinação, sob pena de extinção do feito.5 Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos... Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.L.G. - Vistos.Comprovada a mo...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

do art. 5.°, LXXVI, da CF/1988, segundo o qual são gratuitos para os reconhecidamente podres, na forma da lei, o registro..., a gratuidade assume a natureza ou de imunidade ou de isenção. Tem-seimunidadequando a Constituição Federal exclui... do artigo 921 do CPC: “§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/09/2017

PROC.: 201682300124 EXEQÜENTE : JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS ADV. : JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192-SE EXECUTADO : JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: RH INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO

Pg. 2812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/09/2017

LXXVI , da Constituição Federal , a assistência jurídica gratuita é devida pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência... na qual demonstra receber rendimentos mensais inferiores ao dobro do salário mínimo nacional. Nos moldes do art. 5o , inciso..., contados do efetivo pagamento, sob pena de comunicação à Secre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 125918620178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento n.º

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 186502720168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento n.º

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