Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Página 821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

ao pedido da requerida Aparecida de concessão dos benefícios da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI... da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral …

Página 831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado prestará assistência... pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de …

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

. Com relação ao pedido do autor de concessão dos benefícios da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI... da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e …

Andamento do Processo n. 347030.92.2017.8.09.0051 - Ação Rescisória - 21/10/2020 do TJGO

, em seu artigo 98 e incisos, assim dispõe: “Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira... do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º, XXXIV, …

Andamento do Processo n. 0679068-61.2020.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 20/10/2020 do TJAM

TARDIO. O registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVI... amparam o que fora dito acima. Com efeito, o artigo 109 da Lei 6.015/73 - …

Andamento do Processo n. 0716588-55.2020.8.04.0001 - Petição Cível / Registro de Óbito Após Prazo Legal - 20/10/2020 do TJAM

na Constituição Federal em seu artigo 5º , LXXVI , tratandose, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6.015 /73..., a consistência dos argumentos e a comprovação documental amparam a …

Andamento do Processo n. 5688425-39.2019.8.09.0174 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJGO

o pleito da gratuidade da justiça. 3. Ao teor do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a justiça gratuita somente... de assistência judiciária. 3. Com fulcro no artigo 5º, LXXVI, da Const…

Página 660 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

, cuja assistência judiciária é obrigação do poder público, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal... LXXVI, da Constituição Federal. Como o Estado da Bahia, …

Página 661 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

com o disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal. Como o Estado da Bahia, apesar do imperativo... constitucional, não se aparelhou de forma devida para o cumprimento do art. 164 da …

Página 262 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Outubro de 2020

na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6.015/73..., e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º …