Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BOITUVA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° O MUNICÍPIO DE IPERÓ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o…

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da __Vara Cível da Comarca de Bauru-SP. AÇÃO MONITÓRIA , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na .524/0001-50, por seu advogado e procurador…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000504-19.2022.8.16.0194 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000504-19.2022.8.16.0194 POLO ATIVO SABRINA SCHWERTNER POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO XAVIER | 53198/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000606-41.2022.8.16.0194 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000606-41.2022.8.16.0194 POLO ATIVO ANDERSON ALVES DA SILVA DAS NEVES POLO PASSIVO AMBEV S.A. ADVOGADO(A/S) SOL TCHARLO HELENO | 84375/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Apelação n.° COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI E COOPERATIVA HABITACIONAL POMPÉIA ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Abatedouro de Aves Rondon, Averama Incubatório, Averama Rações e Averama Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 2021406-74.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -COMPROVAÇAO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 2021406-74.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a …

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO CENTRAL - JOÃO MENDES JR - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , boliviano, em , ambulante, Inscrito na RFB/MF…

Petição - Ação Internação compulsória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE MONGAGUÁ-SP. URGENTE , brasileira, portadora do RG n° , inscrita no CPF-MF sob o n° , residente e domiciliada à CEP…