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13 de novembro de 2018
Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180725335001 MG

DE COMPROVAÇAO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles... os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante... - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/1...

Andamento do Processo n. 2238149-23.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJSP

aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXVI, da CF). É ainda facultado à parte, a qualquer tempo e grau... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Cláudio Luiz Ursini (Justiça Gratuita..., intime-se o agravado, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do novo...

Andamento do Processo n. 1048419-69.2016.8.26.0100 - Apelação - 12/11/2018 do TJSP

assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF). Não fazendo a Constituição Federal... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-Libanês - Segundo o artigo 99...

Pg. 856. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXVI, da CF). É ainda facultado à parte, a qualquer tempo... Dispensadas as informações, intime-se a agravada, na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019, do CPC... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agra...

Pg. 859. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF). Não fazendo a Constituição... Federal nenhuma distinção, cabe a assistência jurídica integral e gratuita não apenas à pessoa natural, mas também à pessoa... da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” (STF Pleno...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 3447220145040771

em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo..., a adoção da interpretação sistemática - cotejo do art. 7º, IV, com demais artigos da própria Constituição Federal de 1988... mínimo não afronta o art. 7º, inciso, IV, da Constituição Federal de 1988, só ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079120029990001 MG

- NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica... feito à luz deste diploma legal. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica... necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso ...

Andamento do Processo n. 0000425-52.2016.5.21.0003 - RO - 09/11/2018 do TRT-21

um dos instrumentos para propiciar o acesso à Justiça, mediante a assistência judiciária prevista no art. 5º, LXXVI, CRFB e tem.... A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade dos títulos trabalhistas inadimplidos. Aplicação da Súmula 331, incisos IV, V... coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo ...

Andamento do Processo n. 0000425-52.2016.5.21.0003 - RO - 09/11/2018 do TRT-21

um dos instrumentos para propiciar o acesso à Justiça, mediante a assistência judiciária prevista no art. 5º, LXXVI, CRFB.... A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade dos títulos trabalhistas inadimplidos. Aplicação da Súmula 331, incisos IV... coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 47...

Andamento do Processo n. 0000425-52.2016.5.21.0003 - RO - 09/11/2018 do TRT-21

. 5º, LXXVI, CRFB e tem como requisito, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a ausência de condições da parte... da Súmula 331, incisos IV, V e VI, do TST. 2. Assistência judiciária. Lei nº 1060/50. A concessão dos benefícios da justiça... estabelecida de que "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC ...

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