Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Andamento do Processo n. 111153-80.2019.8.09.0152 - Pedido de Liberdade Provisoria - 16/09/2019 do TJGO

DO PROCESSO (ART. 5, LXXVI II, DA CRFB). NESTE DIAPASAO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA P RONUNCIOU SOBRE O ASSUNTO: HABEAS... MARTINS, JA QUALIFICADO NOS AU TOS, ACUSADO DA SUPOSTA PRATICA DOS …

Página 1382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

favorecidos com o privilégio (CF, artigo 5º, LXXVI e Lei nº 1.060/50). No caso, porém, inexistem provas de que a parte autora.... 251: O benefício da Assistência Judiciária Gratuita garante o livre …

Página 3974 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

AO POSTULADO CONSTITU CIONAL QUE ASSEGURA A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO (ART. 5, LXXVI II, DA CRFB). NESTE DIAPASAO... COM CONDENACOES RECENTES, SENDO CLARA SUA DEDICACAO A ATOS DELIT UOSOS. DESSE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10003688220165020605

37, inciso II; artigo 37, § 6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 5º, inciso II; artigo 37 , da Constituição Federal... Previdenciárias. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 150, inciso VI, alínea …

Andamento do Processo n. 0000546-62.2019.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJBA

obrigação do poder público de acordo com o art. 5.º, LXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ora, o Advogado que presta... nos autos, imputando-lhes a autoria da conduta prevista no artigo 157, …

Página 63 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

obrigação do poder público de acordo com o art. 5.º, LXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ora, o Advogado que presta... Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Lei …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181193541001 MG

necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º , inciso LXXVI , da Constituição Federal , segundo... deve ser concedida, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da seguinte …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170070098002 MG

, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º , inciso LXXVI , da Constituição... ao deferimento deste benefício. É cediço que a assistência judiciária …

Andamento do Processo n. 5494589.41.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJGO

” asseverando que o art. 5º, inc. LXXVI, da Constituição Federal, garante a benesse àqueles que comprovarem que são..., NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO …

Página 2114 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

. 5º, inc. LXXVI, da Constituição Federal, garante a benesse àqueles que comprovarem que são hipossuficientes... do evento 5. Desta forma, aguarde-se o prazo para o recolhimento da despesa.” (Mov. …