Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - contra Fênix Agro Pecus Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORLÂNDIA/SP URGENTE/PRIORIDADE (Art. 71/Lei 10.741/1.10.03) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Cumpre Esclarecer que a Exequente, não Concorda com a Designação de Audiência de Conciliação , Tendo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP , brasileira, portador da Cédula de Identidade RG n° e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Reestabelecimento de Auxílio-Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela Antecipada c/c Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO - RO. , brasileiro, solteiro, auxiliar de rampa, portador do RG n° e inscrito no CPF n° ,…

Recurso - TRT03 - Ação Divisor - Ap - contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000795-13.2013.5.03.0108 , brasileira, portadora da Carteira de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Arrolamento pelas Razões de Fato e de Direito a Seguir Expostas. i - o Requerente é - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA , brasileiro, convivente em união estável, advogado, portador do documento…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação da Tutela Jurisdicional - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Santo André e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. (URGÊNCIA MÉDICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO UTI) Prioridade de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, jornalista, inscrita no CPF sob n° , portadora do documento de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJAM - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Inaudita Altera Parte pelo Rito Comum - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amazonas e Procurador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL. , portuguesa, viúva, 91 (noventa e um) anos de idade, aposentada, portadora do RG n° RNE W011725-M e inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - TJAM - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Inaudita Altera Parte pelo Rito Comum - Remessa Necessária Cível - contra Estado do Amazonas e Procurador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL. ALVES, portuguesa, viúva, 91 (noventa e um) anos de idade, aposentada, portadora do RG n° RNE W011725-M e inscrita no…

Recurso - TRF01 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA-GO. Processo n° : Autor : Réu : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , Instituição financeira sob a…