Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Página 1916 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

- Artigo 5º, LXXVI, da Constituição Federal, que concede direito somente a assistência jurídica - Recurso improvido... ajuizamento da ação. Por outro lado, consoante disposto na Lei Estadual n° …

Página 1387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

da impetrante de concessão dos benefícios da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição... que o termo inicial para apresentação de contestação se dará nos termos do ar…

Página 492 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

Federal em seu artigo 5º, caput, estendeu ao estrangeiro residente no Brasil os mesmos direitos fundamentais de que é..., não fazendo a Constituição Federal distinção acerca da nacionalidade de …

Página 1671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5° da CF. No caso..., a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao …

Andamento do Processo n. 0726154-81.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2019 do TJDF

da tutela recursal. A gratuidade de justiça é direito fundamental, arrolado no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal... imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos

Página 442 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2019

de prequestionar a matéria, em especial, os artigos 5º, inciso LXXVI, da CRFB/88, art. 266 do CPC/73, arts. 1.647, I...Pg. 442. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 110 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

judiciária é obrigação do poder público de acordo com o art. 5.º , LXXVI , da Constituição Federal de 1988. Ora, o Advogado... 164 da Carta Magna , artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e …

Página 147 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

judiciária é obrigação do poder público de acordo com o art. 5.º , LXXVI , da Constituição Federal de 1988. Ora, o Advogado... da Carta Magna , artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. …

Página 104 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Dezembro de 2019

no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal de 1988; FRANCISCO MARCELO FREITAS PIMENTEL Considerando a necessidade... aos necessitados assistência jurídica gratuita, conforme previsto no art. 5º, LXX…

Página 89 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Dezembro de 2019

à constituição Brasileira de 1988, verbis: A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial... (art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII, da CF/88), cabendo ressaltar …