Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Andamento do Processo n. 0010886-47.1999.8.26.0114 - Outros Feitos não Especificados - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0010886-47.1999.8.26.0114 (114.01.1999.010886) - Outros Feitos não Especificados - Nossa Caixa Nosso Banco S.a. - Arts Cozinhas Industria e Comercio Ltda. - M.e. e outros - BANCO DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 1036362-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1036362-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Autos nº 2023/001760 (Número de Controle na Vara). Com relação ao benefício da assistência…

Andamento do Processo n. 5518188-30.2023.8.09.0174 - Processo Cível e do Trabalho - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 14/08/2023 19:28:18 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5518188-30.2023.8.09.0174 CLASSE…

Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 9. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do…
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Página 2519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total do débito. P.I.C - ADV:…
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Página 950 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

Se alguma dúvida sobeja, melhor deferir os benefícios para não incorrer em negativa de prestação jurisdicional. Assim, necessária faz-se a concessão da pretensão recursal. Neste sentido há os…
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Andamento do Processo n. 0033002-86.1995.8.26.0114 - Falência de Empresários - 15/08/2023 do TJSP

Processo 0033002-86.1995.8.26.0114 (114.01.1995.033002) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Enio Jose Maluf - Hidrosprinkler Irrigacao…

Andamento do Processo n. 8000328-87.2022.8.05.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000328-87.2022.8.05.0038 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Camacan Reu: Ronaldo Pires De…

Andamento do Processo n. 5524577-12.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho - 15/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC)- Data da Movimentação 14/08/2023 11:09:47 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5523870-44.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho - 15/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC)- Data da Movimentação 14/08/2023 11:44:26 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…