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19 de novembro de 2018
Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21814553420188260000 SP 2181455-34.2018.8.26.0000

com as despesas, seu artigo 5º, inciso LXXVI, assegura ao magistrado a possibilidade de temperar esta garantia, mediante o controle... a Constituição Federal de 1988 garanta a gratuidade do processo àqueles que não possuem condições financeiras de arcar... de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Emba...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21294088320188260000 SP 2129408-83.2018.8.26.0000

com as despesas, seu artigo 5º, inciso LXXVI, assegura ao magistrado a possibilidade de temperar esta garantia... a Constituição Federal de 1988 garanta a gratuidade do processo àqueles que não possuem condições financeiras de arcar... em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de decla...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21839947020188260000 SP 2183994-70.2018.8.26.0000

os autos conclusos. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Muito embora a Constituição Federal de 1988 garanta... a gratuidade do processo àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas, seu artigo 5º, inciso... LXXVI, assegura ao magistrado a possibilidade de temperar esta garantia,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211168620165040124

os arts. 5º, LXXVI e 7º, X, da Constituição e o art. 790-B da CLT. Examina-se. A reclamatória trabalhista foi ajuizada em 15... n. 13.467/2017. Incidência do disposto no artigo 5º da Instrução Normativa nº 41/18 com redação atribuída pela.... 221/2018, com o objetivo de amenizar essa situação. Diante desse entendiment...

Andamento do Processo n. 0000162-75.2017.8.06.0189 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/11/2018 do TJCE

observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 281 e seguintes do Provimento 01/2007... mais humildes, muitas vezes desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. 5º, LXXVI, alínea b... da Constituição Federal. No que tange ao presente requerimento de suprimento d...

Andamento do Processo n. 0000235-03.2018.8.06.0160 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 16/11/2018 do TJCE

observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea b da Constituição Federal e 281 e seguintes do Provimento 01/2007... mais humildes, muitas vezes desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. 5º, LXXVI, alínea b... da Constituição Federal. No que tange ao presente requerimento de suprimento d...

Pg. 687. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

. O oficial deverá observar o disposto nos artigos 5º, LXXVI, alínea “b” da Constituição Federal e 281 e seguintes do Provimento... desconhecedoras da gratuidade da certidão de óbito, nos termos do art. 5º, LXXVI, alínea “b” da Constituição Federal. No..., LXXVI, alínea “b” da Constituição Federal e 281 e seguintes do ...

Andamento do Processo n. 1003553-96.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... Ltda -me - Vistos. Com relação ao pedido do autor de concessão dos benefícios da assistência judiciária, dispõe o artigo...

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado prestará assistência..., ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição..., ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 h...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10521060490146001 MG

comprovar a real necessidade da concessão do benefício conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição... - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida... - NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO. A Constituição Federal, em seu art....

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