Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Gratuidade nas certidões de nascimento e óbito

Segundo o art. 5º LXXVI, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Registro civil de nascimento e óbito. Segundo o STF:…
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Registro tardio de nascimento e de óbito: você sabe o que deve fazer nesses casos?

Hoje o assunto que irei abordar relaciona-se tanto com o Direito Público como com o Direito de Família. Primeiramente, é necessário informar que, a gratuidade do registro de nascimento e óbito é um…
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A Imunidade Tributária Implícita do Mínimo Existencial na Constituição da República Federativa do Brasil

RESUMO O presente trabalho tem como cerne identificar se há previsão na Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988 da imunidade tributária do mínimo existencial, quais são os princípios e…
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Vitor Pondé, Advogado
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Defensoria pública e o acesso à justiça como direito fundamental:

“Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando as nossas igualdades nos descaracterizam. Daí a necessidade de uma igualdade que…
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Todas as imunidades tributárias são cláusulas pétreas?

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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM TESTAMENTO Flávio Tartuce [1] Com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.725/2004, convertido na Lei 11.441 /2007, o sistema jurídico brasileiro passou a…
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A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não…
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Gabriela Lopes, Estudante de Direito
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Dignidade da Pessoa Humana em Face dos Refugiados Venezuelanos de Pacaraima RR

RESUMO: Este artigo tem como finalidade demonstrar a dignidade da pessoa humana em meio à crise de imigração no Brasil dando foco na cidade de Pacaraima interior sul de Roraima aonde tem uma entrada…
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Francisco Alves, Advogado
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