Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Wander Fernandes, Advogado
há 4 meses

A Justiça Gratuita sob a ótica do STJ.

de recursos”, como previsto no artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal . O ministro também lembrou que o CPC/2015 foi... O RESPECTIVO EXAME. ART. 5º , INCISO LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . …

Diferença entre imunidade tributária e isenção

5º, XXXIV, “a” e “b”, LXXIII, LXXIV, LXXVI e LXXVII da Constituição estabelecem a não incidência de taxas para..., imunes de impostos federais, estaduais e municipais, conforme o §5º do artigo 184 …
Gabriela Lopes, Estudante de Direito
há 11 meses

Dignidade da Pessoa Humana em Face dos Refugiados Venezuelanos de Pacaraima RR

a proteção das pessoas vitimizadas por migrações forçadas no mundo. 9 DEVER DO ESTADO Os artigos 5º, inciso LXXVI e LXXVII... como método a revisão de doutrinas referente a Constituição Federal de 1…
Francisco Alves, Advogado
há 2 anos

Interpretação extensiva da lei Maria da Penha nos crimes domésticos contra mulher transexual

[1] Interpretação extensiva da Lei Maria da Penha nos crimes domésticos contra a mulher transexual. Francisco Alves de Santana Junior¹ Geraldo Denison Costa Viana Junior² Resumo : O presente…
João Stinghen, Advogado
há 2 anos

A não incidência do ISS sobre as verbas de natureza não remuneratória das Serventias Extrajudiciais

1. Conformação legal do ISS sobre a atividade notarial e registral O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS é imposto de competência dos municípios, na forma do art. 156 , III da…

Atos gratuitos e isentos: uma breve análise conceitual

Nota-se que certos equívocos aparecem repetidamente nos conceitos de gratuidade e isenção. E não é de se espantar o quiproquó conceitual, haja vista que o efeito prático é a ausência do pagamento do…

Reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva (im) possibilidade da quebra do registo civil - análise de casos da comarca de promissão - estado de são paulo

LEGAL RECOGNITION OF THE MEMBERSHIP OF THE MEMBERSHIP (IM) POSSIBILITY OF THE BREAKDOWN OF THE CIVIL REGISTRY - ANALYSIS OF CASES OF THE REGION OF PROMOTION - STATE OF SÃO PAULO Ivonete Demico…
João Stinghen, Advogado
há 2 anos

Aspectos gerais e principiológicos do Registro Civil de Pessoas Naturais

Introdução Adauto TOMASZESKI conceitua o direito notarial e registral como ramo que “(...) regula os atos e procedimentos dos notários e registradores públicos, sua forma de ingresso, competência e…

Novo Código de Processo Civil estende gratuidade a serviços notariais

“Foi divulgada recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no sentido de que “aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da…

A Filiação Socioafetiva e o Ingresso no Registro Civil

Cristiane Garcia Cerqueira Macedo Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral para | EAD - ANHENGUERA - UNIDERP | Polo de Manhuaçu/MG RESUMO O presente trabalho tem como objetivo…