Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Página 1171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Prestação de Serviços - Instituto Eduacional Jaguary - Iej - Providencie o interessado, em 05 dias, a taxa para cada pesquisa/ bloqueio (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Infoseg, Censec, CRCJud,…
0
0

Página 1384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos…
0
0

Página 2206 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA NOVA VIÇOSA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS Fórum Pedro Passos - Av. Oceânica, 654 - CEP:45.920-000 - Telefax-(73)3208-1260/1270 ATO…
0
0

Página 86 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Abril de 2024

desclassifico a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas e reconheço a extinção da punibilidade com base na prescrição. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as…
0
0

Página 8066 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

II e V todos da Lei 8.935/94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935/94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da…
0
0

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Abril de 2024

Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO Relator RECIFE/PE, 16 de abril de 2024. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Processo Nº…
0
0

Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Abril de 2024

SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa,…
0
0

Página 65 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Abril de 2024

processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC . Em suas razões de ID. 792b1ec, o embargante aponta existência de omissão e contradição no acórdão. Destaca que a decisão deixa…
0
0

Página 4936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45fa44e proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: 2ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE ARTHUR BACINELLO…
0
0

Página 4938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Abril de 2024

(vb) CURITIBA/PR, 16 de abril de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Processo Nº ROT-XXXXX-39.2020.5.09.0084 Relator ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RECORRENTE…
0
0