Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-10.2022.8.16.0000 Medianeira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). AGRICULTOR. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-47.2023.8.16.0000 Londrina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2020.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - REVELIA - JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM APELAÇÃO - DEFERIMENTO - EFEITO "EX NUNC". PRECEDENTES. - Os benefícios da …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-83.2023.8.16.0000 Apucarana

agravo de instrumento. decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça. necessidade de modificação da decisão. presunção que milita em favor da parte autora. art. 99, §3º, do Código …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-51.2023.8.16.0000 Apucarana

agravo de instrumento. decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça. necessidade de modificação da decisão. presunção que milita em favor da parte autora. art. 99, §3º, do Código …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-92.2023.8.16.0000 Matinhos

agravo de instrumento. decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça. necessidade de modificação da decisão. presunção que milita em favor da parte autora. art. 99, §3º, do Código …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-03.2021.8.11.0004

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FEITO NAS RAZÕES DO RECURSO – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-63.2023.8.16.0000 Londrina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO.DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). ELEMENTOS PROBATÓRIOS …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a …
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