Inciso LXXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;

Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989.

Disciplina o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil , alterando a redação do art. 30 da Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973.
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Lei nº 3941 de 09 de dezembro de 2003

"DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."…
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Camara municipal
há 30 anos

Lei nº 2423 de 10 de outubro de 1994

"DISPÕE SOBRE COMUNICAÇÕES À POPULAÇÃO DE DIREITOS PÚBLICOS CIVIS ."…
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Lei nº 6998 de 09 de junho de 2009

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:…
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