Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Doni Martins, Estudante de Direito
ano passado

Petição inicial - contra o Estado - obrigação de fazer - pedido de UTI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE______________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA,…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Petição Inicial - Contra Estado - Obrigação de Fazer - UTI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) Com pedido de benefício da…

Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada - inaudita altera parte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________, ESTADO DE _____________________. Prioridade de tramitação: CIRURGIA DE URGÊNCIA (NOME DO AUTOR)…
Raquel Ribeiro, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Internação compulsória em clínica psiquiátrica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ TUTELA DE URGÊNCIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (Qualificação completa....) , neste ato…

Petição Inicial - Contrato estimatório - Consignação de Veículo / Inadimplemento c/c Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. Requerente , brasileira, maior, casada, agente de correios, portadora do RG nº…