Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 46. O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

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Andamento do Processo n. 1005071-28.2019.8.26.0348 - Usucapião - 10/05/2022 do TJSP

Processo 1005071-28.2019.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Vanessa da Conceição Sampaio - - Aldinis da Conceição - Marilda Helena Miranda Lopes Dorsa e outros - Vistos. 1.

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

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