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22 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114484020155030129

no caso a terceirização da atividade de call center sob o enfoque do art. 94 da Lei 9.472 /97. Ilesos os dispositivos... da tomadora de serviços. Renova no agravo de instrumento apenas a indicação de violação dos artigos 60 , § 1º , e 94 da Lei .... Sob outro prisma, não se pode concluir que o art. 94 , II , da L...

Andamento do Processo n. 0011448-40.2015.5.03.0129 - AIRR - 05/09/2018 do TST

, uma vez que não se discute no caso a terceirização da atividade de call center sob o enfoque do art. 94 da Lei 9.472... , § 1º , e 94 da Lei 9.472 /97, contrariedade à Súmula 331 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e divergência... jurídica e a pessoalidade. Sob outro prisma, não se pode concluir que o...

Pg. 4018. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2018

como requisito essencial a declaração de seu objeto social, ou seja, da finalidade da pessoa jurídica (art. 46, I, do CC... públicos (a propósito, o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95), em discriminação desprovida de razoabilidade em relação... no caput do art. 5º da Magna Carta, tenho que apenas duas opções são possíveis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3477520145030182

. Alega violação dos artigos 62 , I , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil/2015... nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil/2015, de forma que a parte não... ou complementares da atividade principal. Renova somente a alegação ...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2018

DE REVISTA. COOPERATIVA. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃODE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST..., ou seja, da finalidade da pessoa jurídica (art. 46, I, do CC), não há dúvida de que o ente moral somente se justifica na medida em que tenha uma finalidade e a... dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e...

Andamento do Processo n. 1054051-08.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 27/08/2018 do TJSP

e Participações Ltda. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 46 , inciso I , do Código Civil , o endereço atualizado de sua sede deve... os atos deste processo, bem como o cômputo do prazo em dobro (artigo 186, § 1º, Código de Processo Civil). Anotando-se. Int... por edital. Para tanto, forneça o autor a minuta de edital c...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018

e Venda - Maxim Administração e Participações Ltda. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 46 , inciso I , do Código Civil... - Nota Promissória - Wynn Las Vegas Llc - VISTOS, 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854... nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, § 2º do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 761962 SP 2015/0200812-4

VI, 535, inciso II, do CPC⁄73, 1º, parágrafo único, da Lei 7.347⁄85, 110 e 127 do CTN, 46, inciso I, e 75 do Código Civil..., parágrafo único, da Lei 7.347⁄85, 110 e 127 do CTN, 46, inciso I, e 75 do Código Civil não foram ventilados no acórdão... de ofensa aos arts. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347⁄85, 110 e 127 do ...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 761962 SP 2015/0200812-4

e 127 do CTN, 46, I, e 75 do Código Civil, porquanto não foram eles objeto de discussão, nas instâncias ordinárias..., na hipótese, em violação ao art. 535, incisos I e II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida... ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I...

Pg. 1406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

teses recursais de ofensa aos arts. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, 110 e 127 do CTN, 46, I, e 75 do Código Civil... RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA..., incisos I e II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na m...

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