Art. 46, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 46. O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
da disciplina legal. No âmbito do direito privado, a violação do dever de registro, conforme disposição do art. 46, inciso I... prevista no art. 28, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, que exige a apresentação do ato constitutivo, estatuto..., uma vez que os artigos 4º e 5º (nota 8) do Decreto Municipal 50.079/08 que...
legal. No âmbito do direito privado, a violação do dever de registro, conforme disposição do art. 46 , inciso I... prevista no art. 28 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93, que exige a apresentação do ato constitutivo, estatuto... que os artigos 4º e 5º (nota 8) do Decreto Municipal50.0799/08 que regulamentou a Lei...
das Leis do Trabalho , artigo 611 , § 2º ; artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I . - divergência... violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . Outrossim...; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso II . - divergência juri...
0041 . Processo/Prot: 1654049-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/43324. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.
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propôs AÇÃO DECLARATÓRIA contra CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. O réu foi citado e contestou.Houve réplica.É o relatório.D E C I D O.O pedido improcede.A autora não prova que o dano decorreu de
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