Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

Pg. 137. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2017

da disciplina legal. No âmbito do direito privado, a violação do dever de registro, conforme disposição do art. 46, inciso I... prevista no art. 28, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, que exige a apresentação do ato constitutivo, estatuto..., uma vez que os artigos 4º e 5º (nota 8) do Decreto Municipal 50.079/08 que...

Pg. 137. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2017

legal. No âmbito do direito privado, a violação do dever de registro, conforme disposição do art. 46 , inciso I... prevista no art. 28 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93, que exige a apresentação do ato constitutivo, estatuto... que os artigos 4º e 5º (nota 8) do Decreto Municipal50.0799/08 que regulamentou a Lei...

Inteiro Teor. : ARR 13609420115090652

das Leis do Trabalho , artigo 611 , § 2º ; artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I . - divergência... violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . Outrossim...; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso II . - divergência juri...

Andamento do Processo n. 0000182-70.2017.8.16.0033 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1654049-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/43324. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2017

(art. 46, I, do CC), e implica na proibição de registro de nome igual ou similar a outro já registrado anteriormente. A análise quanto à identidade ou semelhança entre as denominações deve considerar

Inteiro Teor. : RTOrd 6797620135230002

Vistos,  Vieram-me estes autos conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade inserta no id.1866769, através do qual irresigna-se o executado dizendo ter sido nula a citação inicial,

Andamento do Processo n. 1096313-75.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 07/02/2017 do TJSP

Processo 1096313-75.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Jt Trade Indústria e Comércio de Tecidos Ltda. - A pessoa jurídica tem o dever de informar

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

propôs AÇÃO DECLARATÓRIA contra CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. O réu foi citado e contestou.Houve réplica.É o relatório.D E C I D O.O pedido improcede.A autora não prova que o dano decorreu de

Andamento do Processo n. 1026975-77.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - 06/02/2017 do TJSP

Processo 1026975-77.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - Tavex Brasil S/A - Miranda & Rodrigues Confecções Ltda Epp - Fls. 140: indefiro, pois não é possível a pesquisa de

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

IMÓVEIS - Carlos Alberto de Andreia - - Renato Pereira Lima - - Everaldo Joaquim de Oliveira - Vistos.Ciência ao autor da petição de fls. 112/113.Fls. 118: expeça-se nova guia.Int. - ADV: MARCOS

×