Art. 46, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

entre as reclamadas. As reclamadas deverão responder de forma solidária, na forma do artigo 942 do Código Civil de 2002... a sua terceirização pela Lei 9.472 /97, citando os artigos 60 , 94 , inciso…

nos contratos comerciais. A lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, código civil vigente atual alterou de forma completa...-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais (artigo …

. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. " 10 - Os precedentes da OJ nº 383 demonstram..., da Lei nº 9.472/97, e no artigo 45, § 1º e inciso III, do Regulamento do …

DO TRABALHO. I - Qualquer interpretação dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 95, II, da Lei nº 9.472/97 devem ser.../1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, …

procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (que disciplina a atuação..., ou a especificidade dos paradigmas cotejados pela Telemont quanto a essa …

de forma solidária, na forma do artigo 942 do Código Civil de 2002. Cabe esclarecer que a solidariedade entre as empresas... procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § …

, da Lei 9.472 /1997 e 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995, nos termos do art. 9º da CLT , segundo o qual " serão nulos... , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( …

por que mencionará a sua denominação, as suas finalidades e a sua sede (Código Civil, art. 46, I). Tendo em vista que as conexões... das condições de sua extinção e o destino de seu patrimônio (Códi……

DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI... (CF, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao …

da segunda Demandada, ou seja, os seus serviços de telefonia. Inaplicáveis, portanto, os artigos 85 e 94, inciso II, da Lei... infringência à referida lei e ao art. 5º, inciso II, da CR/88, em …