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22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

do CPC. - Celeridade para garantir a efetiva satisfação do crédito e a escorreita prestação jurisdicional. Agravo provido. (TJSP 11ª Câm. De Direito Privado; AI nº 7209821-6 Santo André-SP; j.

Pg. 2941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

INTERES. : PRESTSERV SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO : NILTON NEDES LOPES - SP155553 INTERES. : SASEK COMERCIAL LTDA ME ADVOGADO : CLAUDIA MORAIS LESSA SAMPAIO - SP155480 INTERES. : SHODOC

Pg. 2942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022,

Inteiro Teor. Petição: PET 21551911420178260000 SP 2155191-14.2017.8.26.0000

Tributário Nacional e pelos artigos 45, 46, inciso I, 967, 968, inciso IV e § 2º, 997, inciso II, 999, caput... os requisitos do § 4º, ambos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. É o relatório . Fundamento e voto... o artigo 1.012 do novo Código de P r o c e s s o C i v i l : TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRI...

Pg. 840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2017

, II, "a", da Lei 8.934/1994 e art. 46, I, do CC. No caso concreto, a tentativa de citação da sociedade empresária... de sua pretensão, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 6.830/1980, sendo-lhe garantido o ressarcimento das despesas eventuais... se deu no endereço localizado na Avenida Almirante Barroso, 90, 10º andar...

Pg. 137. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2017

da disciplina legal. No âmbito do direito privado, a violação do dever de registro, conforme disposição do art. 46, inciso I... prevista no art. 28, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, que exige a apresentação do ato constitutivo, estatuto..., uma vez que os artigos 4º e 5º (nota 8) do Decreto Municipal 50.079/08 que...

Pg. 137. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2017

legal. No âmbito do direito privado, a violação do dever de registro, conforme disposição do art. 46 , inciso I... prevista no art. 28 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /93, que exige a apresentação do ato constitutivo, estatuto... que os artigos 4º e 5º (nota 8) do Decreto Municipal50.0799/08 que regulamentou a Lei...

Inteiro Teor. : ARR 13609420115090652

das Leis do Trabalho , artigo 611 , § 2º ; artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I . - divergência... violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . Outrossim...; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso II . - divergência juri...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/04/2017

a declaração de seu objeto social, ou seja, da finalidade da pessoa jurídica (art. 46, I, do CC), não há dúvida..., ambos erigidos à condição de fundamentos da República (art. 1º, III e IV, da Lei Maior). Em abono da tese, registro a polissemia... entre as disposições atinentes ao contrato de concessão de serviços púb...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/04/2017

dos artigos 2º, §2º da CLT; 40, 44, 45, 46, I, 212, II, 226, 422, 981 a 983, 985, 997, 1.179 do CC. As recorrentes insurgem... mil na baixa temporada e 08/10 mil na alta; que o depoente paga imposto porque é obrigado a tirar nota fiscal para... declarações, atitude a qual é inerente ao livre convencimento motivado, ad...

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