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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 893305 SC 2016/0079511-0

que não admitiu recurso especial com os seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento do art. 134 , I , do CPC /73... (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ii) fundamentação deficiente no tocante à suscitada violação do art. 134 , I , do CPC /73... com os seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento do art...

Apelação: APL 16000832 PR 1600083-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA ("GRUPO DIPLOMATA") - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AO INSTITUTO ALFREDO KAEFER...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 8243720128190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO RESCISÓRIA N° 0000824-37.2012.8.19.0000 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉ: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO AÇÃO

Andamento do Processo n. 00010628420178140076 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010628420178140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Exceção de Suspeição em: 09/03/2017 EXCIPIENTE:JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

ÚNICO, DO CPC. RECURSO PATENTEMENTE TEMERÁRIO E INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. MULTA DO ARTIGO 18 DO CPC (1% SOBRE O VALOR DA CAUSA). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR

Apelação: APL 15852930 PR 1585293-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1585293-0, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL APELANTES : DIPLOMATA CASCAVEL CEREAIS LTDA E DIPLOMATA OESTE AVICULTURA LTDA.APELADOS : ADMINIS...

Apelação: APL 15852827 PR 1585282-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1585282-7, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL APELANTES : AEROPORTO REGIONAL OESTE DO PARANÁ LTDA. E MINERAL STONE LTDA.APELADOS :...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15852827 PR 1585282-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1585282-7, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL APELANTES : AEROPORTO REGIONAL OESTE DO PARANÁ LTDA. E MINERAL STONE LTDA. APELADOS : ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO RELATOR : DES. TITO

Inteiro Teor. Apelação: APL 15852930 PR 1585293-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1585293-0, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL APELANTES : DIPLOMATA CASCAVEL CEREAIS LTDA E DIPLOMATA OESTE AVICULTURA LTDA. APELADOS : ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO RELATOR : DES. TITO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479020 PR 2014/0222943-0

pelo substituto. Assim, enquadram-se no artigo 134 , I , do C.P.C. , as hipóteses de substituto processual e de substituído.... INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC /1973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO... a Polícia Rodoviária Federal. Assim, não configurada violação do art. 11 , § ...

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