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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

Pg. 3142. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

______________________________________________________________________________ ______________________________ Processo n. 0180461.41.2007.8.09.0051 Parte autora: SEBRAE SERVICO DE APOIO AS MICRO E

Pg. 3220. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

______________________________________________________________________________ ______________________________ Processo n. 0472407.13.2007.8.09.0051 Parte autora: ABAS BONES E BRINDES LTDA Parte ré:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1346418 PE 2012/0204370-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.418 - PE (2012/0204370-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IBSEN CLEBER OLIVEIRA GURGEL ADVOGADO : DANIEL ALVES PESSÔA E OUTRO(S) - RN004005 RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO TEOR D...

Pg. 2087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

consistentes em ressarcir o Erário no montante de R$ 275.807,20 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e sete reais e vinte centavos) e pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes o

Pg. 2088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

impedimento/suspeição de Desembargadores Federais geradora da incidência do art. 102, 1, n, da CF/88. 5. Por outro lado, contudo, acertada a compreensão do autor-agravante, no sentido de que tem a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 714153 RS 2015/0112129-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.153 - RS (2015/0112129-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SIBELI SANGALLI COSTA AGRAVANTE : NELMO DE SOUZA COSTA ADVOGADO : NELMO DE SOUZA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS030146 AGRAVADO : MARIA IZABEL RIZZI CATTANI AGRAVADO : RAQUEL MACHADO RECH AGRAVADO : CLAUDE...

Pg. 2327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 10. Já, com relação à alegação de violação dos arts. 20, 14, caput, 1, e VI, 16, 17, 18, 29, 81, 125, I, II, e III,

Pg. 2170. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

______________________________________________________________________________ ______________________________ Processo n. 0106971.25.2003.8.09.0051 Parte autora: M.E.L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 470088 SP 2014/0021177-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.088 - SP (2014/0021177-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GILBERTO CARDOSO LINS ADVOGADOS : ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA - SP080120 GILBERTO CARDOSO LINS E OUTRO(S) - SP145172 CLAÚDIO DA SILVA - SP104699 AGRAVADO : AGNALDO APARECIDO JUSTINO AGRAVADO : PATROCIN...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

AGRAVADO : PATROCINIA DE FATIMA RODRIGUES JUSTINO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : CLÁUDIO ADRIANO KISS NASCIMENTO ADVOGADO : MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS - SP238162 DECISÃO

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