Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

Inteiro Teor. : 20110110719117 DF 0021044-23.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20110110719117APC (0021044-23.2011.8.07.0001)

Pg. 9. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/08/2017

. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O impedimento de que trata o artigo 134, inciso I, do CPC/73, atualmente reproduzido... no artigo 144, inciso I, referese tão somente ao processo em que o juiz outrora interveio como mandatário, não... do atual CPC, deve-se aplicar para a aferição de sua admissibilidade os mandam...

Andamento do Processo n. 0201915-73.2015.8.19.0001 - Apelação - 11/08/2017 do TJRJ

o rateio das custas processuais e da taxa judiciária, na forma do § 2º, do artigo 26, do Código de Processo Civil de 1973..., vigente a partir de 01/01/2015, além do inciso I, do artigo 134, do Código Tributário Estadual.Desprovimento da apelação...Andamento do Processo n. 0201915-73.2015.8.19.0001 - Apelação - 11/08/...

Pg. 515. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/08/2017

e da taxa judiciária, na forma do §2º, do artigo 26, do Código de Processo Civil de 1973. Irresignação de ambas as partes..., além do inciso I, do artigo 134, do Código Tributário Estadual.Desprovimento da apelação e parcial provimento do recurso... fariam jus ao referido subsídio. Tese contra legem. Lei Municipal ....

Pg. 3142. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

jurídica no evento Pois bem, o Novo Código de Processo Civil trouxe um capítulo específico para tratar acerca do tema... também deve ter suas custas recolhidas, conforme prevê o artigo 134 , I do CPC e o Regimento de Custas e Emolumentos... ______________________________________________________________________________...

Pg. 3220. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

em apartado, o referido incidente também deve ter suas custas recolhidas, conforme prevê o artigo 134 , I do CPC e o Regimento....E. ) ______________________________________________________________________________ ______________________________ DESPACHO Pugna o exequente pela desconsideração da personalidade jurídica ...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 20645836720178260000 SP 2064583-67.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000408430 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 2064583-67.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1346418 PE 2012/0204370-3

se afiguram impedidos de atuar no presente feito, de acordo com as regras do artigo 134 , I e VI , do CPC /1973, já que o objeto... e o Presidente se afiguram impedidos de atuar no presente feito, de acordo com as regras do artigo 134 , I e VI , do CPC /1973... RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIO...

Pg. 2087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado... de Sergipe e com com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO... : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS...

Pg. 2088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

impedidos de atuar no presente feito, de acordo com as regras do artigo 134, I e VI, do CPC/1973, já que o objeto do feito é... ausência de motivação e fundamentação, nos termos do art. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973" (fl. 1.135). No mérito..., veicula em suas razões violação dos arts. 134, I e VI, 135, IV e...

×