Art. 134, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20110110719117 DF 0021044-23.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20110110719117APC (0021044-23.2011.8.07.0001)…

Página 9 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Agosto de 2017

pela ora Agravante, objetivando a determinação de qual seria o órgão competente para julgar os recursos apresentados pelas partes, bem como a pronúncia sobre a validade dos atos do que for declarado…

Andamento do Processo n. 0201915-73.2015.8.19.0001 - Apelação - 11/08/2017 do TJRJ

035. APELAÇÃO 0201915-73.2015.8.19.0001 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação:…

Página 515 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2017

SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO OAB/RJ-145454 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Página 3142 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2017

______________________________________________________________________________ ______________________________ Processo n. 0180461.41.2007.8.09.0051 Parte autora: SEBRAE SERVICO DE APOIO AS MICRO E…

Página 3220 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2017

______________________________________________________________________________ ______________________________ Processo n. 0472407.13.2007.8.09.0051 Parte autora: ABAS BONES E BRINDES LTDA Parte ré:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 20645836720178260000 SP 2064583-67.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000408430 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 2064583-67.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1346418 PE 2012/0204370-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.418 - PE (2012/0204370-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IBSEN CLEBER OLIVEIRA GURGEL ADVOGADO : DANIEL ALVES PESSÔA E OUTRO(S) - RN004005 RECORRIDO : …

Página 2087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2017

consistentes em ressarcir o Erário no montante de R$ 275.807,20 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e sete reais e vinte centavos) e pagamento de multa civil no valor de 20 (vinte) vezes o…

Página 2088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2017

impedimento/suspeição de Desembargadores Federais geradora da incidência do art. 102, 1, n, da CF/88. 5. Por outro lado, contudo, acertada a compreensão do autor-agravante, no sentido de que tem a…