Inciso I do Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;

Andamento do Processo n. 0080134-62.2021.5.07.0000 - Excimp - 11/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ExcImp-0080134-62.2021.5.07.0000 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EXCIPIENTE ESTADO DO CEARA EXCIPIENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE EXCIPIENTE UNIVERSIDADE…

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal, confira-se: A questão é saber se os efeitos da declaração de impedimento proferida no processo nº 0003911-83.2012.5.07.0000 se irradiam para todos os demais processos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0021044-23.2011.8.07.0001 DF 0021044-23.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20110110719117APC (0021044-23.2011.8.07.0001)…

Página 9 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Agosto de 2017

pela ora Agravante, objetivando a determinação de qual seria o órgão competente para julgar os recursos apresentados pelas partes, bem como a pronúncia sobre a validade dos atos do que for declarado…

Andamento do Processo n. 0201915-73.2015.8.19.0001 - Apelação - 11/08/2017 do TJRJ

035. APELAÇÃO 0201915-73.2015.8.19.0001 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação:…

Página 515 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2017

SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO OAB/RJ-145454 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Página 3142 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2017

______________________________________________________________________________ ______________________________ Processo n. 0180461.41.2007.8.09.0051 Parte autora: SEBRAE SERVICO DE APOIO AS MICRO E…

Página 3220 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2017

______________________________________________________________________________ ______________________________ Processo n. 0472407.13.2007.8.09.0051 Parte autora: ABAS BONES E BRINDES LTDA Parte ré:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 2064583-67.2017.8.26.0000 SP 2064583-67.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000408430 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 2064583-67.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0015928-29.2011.4.05.0000 PE 2012/0204370-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.418 - PE (2012/0204370-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IBSEN CLEBER OLIVEIRA GURGEL ADVOGADO : DANIEL ALVES PESSÔA E OUTRO(S) - RN004005 RECORRIDO : …