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16 de dezembro de 2018
Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027140050702001 MG

Pública, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, incorporou o Princípio do Risco Administrativo... da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição, já era previsto... ou culpa do magistrado. 3. O art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma ga...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10492477520178260053 SP 1049247-75.2017.8.26.0053

judiciário, essa admitida em face do disposto no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal e 630 do Código de Processo Penal... tarefas no interesse coletivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO da Constituição (art. 5º, LXXV... a presunção de inocência que a Constituição Federal defere aos cida...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1178798 PR - PARANÁ

e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... mérito, aponta violação aos artigos 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

seu escopo normativo entabulado nos art. 5°, LXXV, da Constituição Federal, e o art. 630, do Código de Processo Penal..., observo a impossibilidade de análise, na via recursal eleita, da alegada ofensa ao art. 5°, LXXV, da Constituição Federal..., conforme disposto no art. 102 da CF/1988. [...] 5. Recurso especial con...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

. Inaplicação do art. 37, §6° da Constituição Federal. (Apelação Cível n° 710.810-5/7, Des. Torres de Carvalho). Convém notar.... Essas hipóteses podem caracterizar error in judicando, mas não se confundem com o ‘erro judiciário’ referido no art. 5º, LXXV.... De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição da República...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

se efetivou o erro judiciário a que se refere o art. 5º, inc. LXXV, da Constituição da República. Destaco, ainda, em casos... de improcedência Não configuradas as hipóteses do artigo 37, parágrafo 6º, nem do artigo 5º, inciso LXXV... (Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal) - Prisão em flagrante colocada no sistema ...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

a que se refere o art. 5º, inc. LXXV, da Constituição da República. Destaco, ainda, em casos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL... error in judicando, mas não se confundem com o ‘erro judiciário’ referido no art. 5º, LXXV, da CF/88 e no art. 630, § 2º... que indenização ao condenado por erro judiciário, ou de excesso de...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

as hipóteses do artigo 37, parágrafo 6º, nem do artigo 5º, inciso LXXV, ambos da Constituição Federal - Recurso não provido..., JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., como ocorre com o mero cheque sem fundos. (Apelação Cível n. 082.006-5 Sã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10258900220168260506 SP 1025890-02.2016.8.26.0506

que suportou. Diante desse contexto, insta considerar que o artigo 5º, inciso LXXV, da CF/88, prevê, in verbis: “O Estado... de dolo ou culpa do órgão jurisdicional, porquanto o erro judiciário, a que alude o artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição... da Comarca de Mococa-SP, como incurso nos arts. 12, “caput”, c/c o ...

Andamento do Processo n. 1.178.798 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/12/2018 do STF

mérito, aponta violação aos artigos 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO..., COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA CONDENAÇÃ...

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