Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

preso além do tempo fixado na sentença; (Art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal) O juiz responderá, civil... JURISDICIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF E ART. 133... do CPC. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 3. A norma contida...

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

de repercussão geral e, no mérito, apontou violação ao artigo 150, VI, c e § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição..., da Constituição Federal. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-p...

Pg. 653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

a ementa: PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO..., de acordo com o art. 5°, LXXV, da CF, garante ao cidadão o direito à indenização. 2. Assemelha-se à hipótese... preso por tempo superior ao fixado pela sentenç a (CF, art. 5º, LXXV), situações essa...

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2018

financeira e da impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais ( art. 5º, LXXV, da Constituição da República e art. 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017)....

Pg. 2345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2018

comprovada a cabal impossibilidade de os recorrentes efetuarem o pagamento das custas processuais (art. 5º, LXXV..., com fulcro do artigo 485, VIII, do CPC, mas rejeitou a concessão da justiça gratuita. Pleiteiam a reforma do julgado... do TST. É o relatório. VOTO Conquanto não tenha havido o devido preparo, nos termo...

Pg. 2347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2018

processuais ( art. 5º, LXXV, da Constituição da República e art. 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017). V I S T..., sem resolução de mérito, com fulcro do artigo 485, VIII, do CPC, mas rejeitou a concessão da justiça gratuita. Pleiteiam.... Invoca precedentes do TST. É o relatório. VOTO Conquanto não te...

Pg. 2348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2018

das custas processuais (art. 5º, LXXV, da Constituição da República). Acrescento, ainda, que, não sendo a hipótese de ação... a desistência da ação requerida e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro do artigo 485, VIII, do CPC...

Pg. 2349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2018

, LXXV, da Constituição da República e art. 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017).... da demonstração inequívoca da dificuldade financeira e da impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais ( art. 5º...

Pg. 2350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2018

comprovada a cabal impossibilidade de os recorrentes efetuarem o pagamento das custas processuais (art. 5º, LXXV..., com fulcro do artigo 485, VIII, do CPC, mas rejeitou a concessão da justiça gratuita. Pleiteiam a reforma do julgado... do TST. É o relatório. VOTO Conquanto não tenha havido o devido preparo, nos termo...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076661040 RS

indenizatória pelo erro judiciário (artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal). Neste sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL... do disposto no artigo 42, do Código Penal, a detração penal cuida-se do abatimento, na pena privativa de liberdade...-corrente” carcerária. A interpretação conferida a este instituto jurídico ...

×