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13 de dezembro de 2018
Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097385120178260405 SP 1009738-51.2017.8.26.0405

indicados no seu art. 5º , LXXV , que admite a indenização quando o ato é falho (erro na sentença) ou quando falha... da responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque objetivo (art. 37 , § 6º , da CF/88 ) Acervo fático-probatório coligido... legal conferida à apelante pelo art. 1.007, § 1º do CPC/15 , e respond...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008054920188260116 SP 1000805-49.2018.8.26.0116

. Muito embora seja prevista a reparação de danos por erro judiciário no artigo 5º , LXXV , da Constituição Federal... e II , do NCPC , e o artigo 5º , inciso LXXV , da CF , podendo somente se cogitar de indenização por erro judiciário... do magistrado. Como dito alhures, as exceções devem estar previstas em lei, v.g.,...

Andamento do Processo n. 0014709-75.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-2

OBSERVÂNCIA DA SÚMULA nº 85 / STJ C/C artigo 5º, LXXV.¿, assim como ¿QUANTO À LEI 6.880, ARTIGOS 50, 59 E 60 E AO ARTIGO.... III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0014709-75.2017.4.02.5101 Número... - WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432120032904001 MG

no art. 5º, LXXV, da CF/88 e nos casos em que haja dolo ou fraude do magistrado, como preceitua a norma do art. 133..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da mesma forma, determina o art. 5º, LXXV, da CR/88 o dever de indenização... do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, incorporou o Princí...

Inteiro Teor. : ARR 216123320165040022

134 da Constituição Federal, há que se interpretar a Lei 5.584/70 em consonância com a regra do artigo 5º, LXXV, da Carta...) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. A Turma confirmou a sentença quanto à responsabilidade subsidiária , decisão... previstas legalmente, substituindo o Legislador e afrontando - veementem...

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, como os praticados por motoristas, secretários, tabeliães e outros servidores. A Constituição Federal, no artigo 5º, LXXV... a indenização por danos, com fulcro no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, sendo que para as condutas culposas praticadas...; a segunda, a seu turno, e comfundamento na Constituição Federal...

Pg. 28. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

(patrimoniais e morais), nos termos do artigo 5º, LXXV, CF, deve ser demonstrado o erro judiciário na prisão do autor... foi recepcionado pela Constituição Federal, pois, emrazão do principio da presunção de inocência, somente se pode... imposta pelo Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, ...

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/12/2018

nº 7.115/83, e 4º, da Lei nº 7.510/86. Estatui o art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará... em conjunto com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido no inciso XXXV do mesmo artigo... fulminativa, na conformidade da previsão inserta no art. 7º, XXIX, da CF, decr...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/12/2018

7.510/86. Estatui o art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral... da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido no inciso XXXV do mesmo artigo, sendo necessária, apenas, a simples... da previsão inserta no art. 7º, XXIX, da CF, decretando a extinção d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10352130054435001 MG

ofensa à sua dignidade, a atrair a incidência da norma inserta no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal: LXXV... estatal nas hipóteses elencadas no supracitado inciso LXXV, do art. 5º, está a demandar o preenchimentos... a submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. 3. O art. 5º, LXXV, da Constituição:...

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