Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Andamento do Processo n. 189.273 - Habeas Corpus - 13/08/2020 do STF

nos incisos XXXV , XXXVIII , LIV , LVI e LXXV do artigo 5º e no § 2º, desse mesmo artigo, com a pertinente remessa... QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ART. 242 , § 2º , INCISOS II e IV , e ART. 254 …

Andamento do Processo n. 0100082-68.2016.8.20.0156 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TJRN

cumprimento do dever legal. De início, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º , inciso X... da omissão estatal, cuja hipótese encontra-se expressamente prevista …

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

nos incisos XXXV , XXXVIII , LIV , LVI e LXXV do artigo 5º e no § 2º, desse mesmo artigo, com a pertinente remessa... de 6/9/2016. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno …

Página 5981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

, após a proclamação judicial desse direito, a indenização estatal, nos termos do art. 5º , LXXV , da Constituição..., art. 182 do Código Civil ). No caso vertente, consideremos a decisão judicial …

Página 58 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Agosto de 2020

. De início, vale registrar que a Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º , inciso X , que são invioláveis..., cuja hipótese encontra-se expressamente prevista em lei no inciso LXXV do …

Andamento do Processo n. 0035650-86.2019.8.03.0001 - 12/08/2020 do TJAP

, nos termos do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal de 1988. De fato, os documentos juntados revelam que o autor foi segregado... a outrem, nos termos do art. 37, § 6º da vigente Constituição Fede…

Página 296 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Agosto de 2020

aqueles que são indenizáveis, nos termos do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal de 1988. De fato, os documentos juntados revelam... que seus agentes, nessa condição, causem a outrem, nos termos …

Andamento do Processo n. 0010010-70.2020.5.03.0042 - RORSum - 11/08/2020 do TRT-3

, por tais diplomas internacionais, da parte final do inciso LXVII do art. 5º da Constituição brasileira de 1988... concessão de assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º , incisos XXXV e L…

Andamento do Processo n. 0010010-70.2020.5.03.0042 - RORSum - 11/08/2020 do TRT-3

, por tais diplomas internacionais, da parte final do inciso LXVII do art. 5º da Constituição brasileira de 1988... concessão de assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º , incisos XXXV e L…

Andamento do Processo n. 1013460-78.2018.8.26.0625 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

A REPARAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INC. LXXV, E ART. 37, § 6º, AMBOS DA CF/88. CONSECTÁRIOS LEGAIS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci…