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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Andamento do Processo n. 0000704-67.2016.5.12.0042 - RO - 22/09/2017 do TRT-12

Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXV, e 133 da Constituição Federal. - violação do art. 2ª da Lei 8.906/94... Individuais do TST. - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 458, 468 e 818 da CLT...). Por isso, não é demais mencionar que a natureza da verba em exame encontra-se ...

Andamento do Processo n. 0011437-69.2015.5.15.0131 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-15

na fase processual que se inicia, em observância ao inciso LXXV , do artigo 5º da CF , combinado com o § 6º do artigo... elaborado, sujeitará o inadimplente às penalidades previstas no art. 468 do CPC de 2015 , em especial a constante...., Súmula, 362). c) Juros consoante a Lei nº 8.177 /1991, art. 39 , § 1º e os verb...

Andamento do Processo n. 0011479-21.2015.5.15.0131 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-15

processual que se inicia, em observância ao inciso LXXV , do artigo 5º da CF , combinado com o § 6º do artigo 879..., sujeitará o inadimplente às penalidades previstas no art. 468 do CPC de 2015 , em especial a constante do § único...). c) Juros consoante a Lei nº 8.177 /1991, art. 39 , § 1º e os verbetes 200 e 211 da...

Andamento do Processo n. 0011619-84.2017.5.15.0131 - ExProvAS - 22/09/2017 do TRT-15

processual que se inicia, em observância ao inciso LXXV , do artigo 5º da CF , combinado com o § 6º do artigo 879 , da CLT..., sujeitará o inadimplente às penalidades previstas no art. 468 do CPC de 2015 , em especial a constante do § único...). c) Juros consoante a Lei nº 8.177 /1991, art. 39 , § 1º e os verbetes 200...

Andamento do Processo n. 0012210-17.2015.5.15.0131 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

ao inciso LXXV , do artigo 5º da CF , combinado com o § 6º do artigo 879 , da CLT ., nomeio o perito, Sr.EVANDO PEREIRA... previstas no art. 468 do CPC de 2015 , em especial a constante do § único deste aresto. Critérios de apuração conforme... /1991, art. 39 , § 1º e os verbetes 200 e 211 da Súmula e 300, OJ/SBDI-1 d...

Andamento do Processo n. 0000805-48.2011.8.26.0363 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LXXV , DA CF . INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVIDA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB... EM JULGADO DA DECISÃO QUE A ARBITROU. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO E REEX...

Pg. 2939. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E STF. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/09/2017

/ SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXV, e 133 da Constituição Federal...-ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO - NATUREZA JURÍDICA Nos termos do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida... do empregado. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso...

Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2017

maior celeridade na fase processual que se inicia, em observância ao inciso LXXV, do artigo 5º da CF, combinado... com o § 6º do artigo 879, da CLT., nomeio o perito, Sr.EVANDO PEREIRA BARRETO, para apresentar laudo pericial contábil, no... do trabalho a ser elaborado, sujeitará o inadimplente às penalidades previstas...

Pg. 2128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2017

P A C H O MFF Para maior celeridade na fase processual que se inicia, em observância ao inciso LXXV, do artigo 5º da CF... se aplica a Taxa Selic por existir critério próprio (CLT, art. 769) (TST, RR 0004217-34.2006.5.09.0663, 4ª T., Relator..., combinado com o § 6º do artigo 879, da CLT., nomeio o perito, Sr.EVANDO P...

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