Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121039520165150079 0012103-95.2016.5.15.0079

Constituição Federal em seus arts. 5º, V, X, LXXV, e 37, § 6º, como também pelo Código Civil, Título IX, que trata... - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125659620165150129 0012565-96.2016.5.15.0129

, bem como a iluminação inadequada do local. Dispõe a Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso X... assegurado constitucionalmente pelos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, são …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 00108499719958120001 MS 0010849-97.1995.8.12.0001

de recursos" (CF, art. 5º, LXXV). De outro vértice, a presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência refere...-se exclusivamente à pessoa física/natural, nos termos do §3º, do art. 99, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002801620188260424 SP 1000280-16.2018.8.26.0424

final do litígio, em todas as suas instâncias '. O inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, igualmente... trazida à baila, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 1º, inciso

Andamento do Processo n. 0034457-61.2016.8.08.0014 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º... “a” da Constituição da República, sustentando que acórdão objurgado de fls. …

Andamento do Processo n. 511.489 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do STJ

que a detração, nestas hipóteses, possui conotação indenizatória pelo erro judiciário (art. 5º, LXXV, da Constituição Federal... do art. 105 da Constituição da República, circunstância que impede o …

Página 4317 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

. 5º, LXXV III, CF/88, que repele as dilações injustificáveis e que afasta, dessarte, a incidência, neste momento...Pg. 4317. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 636 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

. 37, § 3º, DA CRFB/88. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ART. 5º, LXXV, DA CARTA MAIOR. "A prisão ilegal de qualquer pessoa... do STJ no REsp 903.258. Por consequência, tenho por resolvido o mérito …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

, 691 e 692, do Código de Processo Civil, e artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, notadamente por entender...⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição

Página 9143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

judiciário (art. 5º , LXXV , da Constituição Federal ). Nesse sentido: "o condenado não faz jus à detração penal...