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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

RECURSO INOMINADO: RI 2232869320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Proc. N° 0453894-90.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença proferida julgando improcedente o pedido o qual requereu indenização por danos morais por responsabilidade civil do estado. Destacou a sentença proferida que: "Na hipótese vertente, contudo, constata-se q...

RECURSO INOMINADO: RI 4538949020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Proc. N° 0453894-90.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença proferida julgando improcedente o pedido o qual requereu indenização por danos morais por responsabilidade civil do estado. Destacou a sentença proferida que: "Na hipótese vertente, contudo, constata-se q...

Pg. 132. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

Processo 0807962-43.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato Reqte: Jorge Lopes Caceres - Reqdo: Cooperativa Central de Crédito do MS - Sicredi e outro ADV:

Pg. 203. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO POR DUAS VEZES. EMBARQUE EFETIVADO

Pg. 205. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

PROCEDÊNCIA.RECURSO DO GENITOR. PRELIMINAR DE MÉRITO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NO ATO CITATÓRIO DA GENITORA EVIDENCIADA. PARTE

Responsabilidade Civil

1. INTRODUÇÃO Responsabilidade civil é a medida de reparar um dano causado por um ato jurídico violado, para garantir a relação jurídica equilibrada. Segundo Maria Helena Diniz, a “responsabilidade

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100662920135080004

A C Ó R D Ã O (5ª Turma)  BP/nc - rt RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional , ao manter a decisão de primeiro grau

Inteiro Teor. Apelação: APL 95055820138260196 SP 0009505-58.2013.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000185682 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0009505-58.2013.8.26.0196, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 381305020108260506 SP 0038130-50.2010.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000191984 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Andamento do Processo n. 0011709-31.2013.8.06.0035 - Apelação - 21/03/2017 do DJCE

1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0011709-31.2013.8.06.0035 - Apelação . Apte/Apdo: Leandro Costa dos Santos. Advogado: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE). Advogado: Egidio

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