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30 de abril de 2017
Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Federal no art. 5º , incisos X , V e LXXV , contrariamente ao que ocorre comos prejuízos materiais, não se funda... , da Constituição Federal , e pelo art. 20 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , permitindo que animais perambulassempela... da Polícia Rodoviária Federal na fiscalização da BR-101, pois não agiu na ...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de contenda trabalhista, os artigos 5º , XXV e LXXVII, parágrafo 2º, da Constituição Federal, 515 , parágrafos 1º e 2º , do CPC... está presente a hipótese do art. 5º , LXXV , da CF/88 , nemdemonstrada culpa ou dolo do magistrado, motivo... ilegal (artigo 5.º , LXXV , da CF ).Assim, quanto à culpa, no presente process...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

art. 5º , incisos X , V e LXXV , contrariamente ao que ocorre comos prejuízos materiais, não se funda na reposição... Rodoviária Federal na fiscalização da BR-101, pois não agiu na forma preconizada pelo art. 144 , 2º , da Constituição...), vencido o relator, quanto ao ponto, que entendia pela sucumbência recíproca (a...

Apelação: APL 15870349 PR 1587034-9 (Acórdão)

do tempo fixado na sentença, previstas no art. 5º , inciso LXXV , da Constituição Federal , bem como nos casos previstos... sentido de que a responsabilidade civil por atos judiciais está restrita aos casos previstos no art. 5º , LXXV , da CF... diretamente ao direito fundamental à liberdade (art. 5º , caput, da CF ) ...

Apelação: APL 16182091 PR 1618209-1 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente sem voto, Juiz DENISE HAMMERSCHMIDT, SERGIO ROBERTO N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088734620158260066 SP 1008873-46.2015.8.26.0066

). Muito embora seja prevista a reparação de danos por erro judiciário no artigo 5º , LXXV , da Constituição Federal... e fraude à execução (artigos 171 e 179 , do CP ), em virtude do processo crime n.º 104/04, que tramitou na Vara Distrital... a discussão sobre eventual culpa ou responsabilidade objetiva, tornando cer...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20383209520178260000 SP 2038320-95.2017.8.26.0000

e V , da Constituição Federal ; e artigos 98 , §§ 1º , 3º , 4º , 5º e 6º , 99, § 3º e 374, inciso IV, todos do novo CPC... e seus parágrafos 2º e 4º, com redação dada pelas Leis 7.115 /83 e 7.510 /86; artigos 5º , incisos LXXIV , II e LXXV , 7º , incisos IV... de se impedir o acesso à Justiça, em violação ao artigo 5º...

Apelação: APL 15114320 PR 1511432-0 (Acórdão)

de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, previstas no art. 5º , inciso LXXV , da Constituição.... A Constituição Federal de 1.988 inseriu o princípio da ampla defesa no título destinado aos Direitos e Garantias... previstos no art. 5º , LXXV , da CF , qual seja a condenação por erro judiciário ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 294238920138260053 SP 0029423-89.2013.8.26.0053

. DANOS MORAIS. Prisão preventiva e posterior absolvição em processocrime. Art. 5º , inciso LXXV , da Constituição Federal... baseia-se na teoria do risco administrativo e no art. 37 , § 6º , CF , segundo o qual as pessoas jurídicas de direito... contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030803920168260019 SP 1003080-39.2016.8.26.0019

, descrito no inciso LXXV do artigo 5º da Constituição da República em decorrência de futura absolvição. Conquanto... se confunde com o erro judiciário ( C.F. , art. 5º , LXXV ), mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido... decretada e permaneceu preso no curso do processo, sendo, ao final, absolvi...

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