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21 de fevereiro de 2018
Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

A prisão indevida e a responsabilidade civil do Estado

civil. 3. Responsabilidade civil do Estado De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37... ser tomada excepcionalmente, pois segundo preceito da Constituição Federal disposto no art. 5º, inciso LVII “ninguém.... A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LIV que ninguém será privado da...

Andamento do Processo n. 1.101.983 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2018 do STF

. INDICAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO I... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os ...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, nos exatos termos do artigo 5º, LXXV, da CF, segundo o qual “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário....Dispensado o reexame necessário, na forma do § 3º, inciso II, artigo 496, do Codex.P. e I.São Vicente, 15 de fevereiro de 2018... poderá ser responsabilizado. Este o resultado da compatibilização entre ...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2018

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório.... III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 1. A controvérsia foi... nas alíneas 'c' e 'd' do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimenta...

Inteiro Teor. : 70053047420178260482 SP 7005304-74.2017.8.26.0482

. Agindo assim, conseguiu, num único ato, atentar contra o disposto no art. 5º , incisos XXXVI , XXXIX , XL , LIV e LXXV... que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, com fundamento no art. 118 , inc. I , da L.E.P. , determino a REGRESSÃO... de forma contrária à lei e à Constituição Federal , pois atuou sem p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1216992 SP 2017/0318325-7

º, 4º, II, 5º, III, V, X, LXV e LXXV, 37 § 6º, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Para tanto, sustenta... e LXXV, 37 § 6º, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Para tanto, sustenta a existência de prisão ilegal..., da sociedade. Não se configurou hipótese do art. 37, § 6°, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 2017/0318325-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

. 1º, 4º, II, 5º, III, V, X, LXV e LXXV, 37 § 6º, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Para tanto, sustenta... narrados, no interesse, aliás, da sociedade. Não se configurou hipótese do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Nestas... objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988 – cujo exame...

Andamento do Processo n. 1.097.749 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2018 do STF

incontroverso - Aplicação do artigo 5º, LXXV, da CF — Responsabilidade objetiva do Estado — Artigo 37, § 6º, da CF — Dano.... Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, LXXV..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso ...

Pg. 2854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

violação dos arts. 1º, 4º, II, 5º, III, V, X, LXV e LXXV, 37 § 6º, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2018

, aponta violação ao artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... — Equívoco na unificação das penas incontroverso - Aplicação do artigo 5°, LXXV, da CF — Responsabilidade objetiva do Estado... – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS A...

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