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18 de agosto de 2018
Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078094794 RS

-se a teoria subjetiva, ex vi dos artigos 5º , inciso LXXV c/c 37 , § 6º , ambos da Constituição Federal . No caso, a prova... com a teoria subjetiva (inteligência do disposto nos arts. 5º , inciso LXXV c/c art. 37 , § 6º , ambos da Constituição Federal..., inteligência do artigo 37 , § 6º , CF . Em se tratando de erro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076264209 RS

estatal decorrente de suposto erro judiciário, aplica-se a teoria subjetiva, ex vi dos artigos 5º , inciso LXXV c/c 37... , § 6º , ambos da Constituição Federal . De acordo com o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte... que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077631588 RS

componente). - Interpretação mais consonante com o artigo 5º , inciso LXXV , da CF . Em observância a este preceito... em julgado em 30/11/2017). A decisão agravada deve ser mantida. Acerca do tema, assim dispõe o artigo 42 do Código Penal... : Detração Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1077574 RR - RORAIMA 9000020-60.2016.8.23.0000

. (eDOC 1, p. 174) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... , aponta-se violação ao art. 5º , LXXV , do texto constitucional . (eDOC 1, p. 189) Nas razões recursais, alega... que não há qualquer ofensa à Constituição Federal , nem mesmo reflexa. Ante o expo...

Apelação Cível: AC 70078094794 RS

judiciário, aplica-se a teoria subjetiva, ex vi dos artigos 5º , inciso LXXV c/c 37 , § 6º , ambos da Constituição Federal . No...

Apelação Cível: AC 70076264209 RS

, inciso LXXV c/c 37 , § 6º , ambos da Constituição Federal . De acordo com o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil... de responsabilidade estatal decorrente de suposto erro judiciário, aplica-se a teoria subjetiva, ex vi dos artigos 5º..., incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo...

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/08/2018

, consignando que: Estatui o art. 5º , inciso LXXV , da Constituição Federal , que"o Estado prestará assistência jurídica... da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido no inciso XXXV do mesmo artigo, sendo necessária, apenas... do verdadeiro Plano que foi aprovado na Câmara em 1ª e 2ª discussão na data de...

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/08/2018

, consignando que: Estatui o art. 5º , inciso LXXV , da Constituição Federal , que "Estado prestará assistência jurídica integral... da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido no inciso XXXV do mesmo artigo, sendo necessária, apenas, a simples... dos Municípios de 5/7/2012, que dispõe sobre plano de carre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3203620108240073 Timbó 0000320-36.2010.8.24.0073

na prestação do serviço público da Justiça (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), do que se infere a legitimidade... do que preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O mesmo regramento tem aplicação na hipótese de ato praticado..., LXXV, da Constituição Federal, mas sim sobre falha objetiva havida na pres...

Inteiro Teor. 534497720178260000 SP 0053449-77.2017.8.26.0000

/06, “com a concessão na devida indenização por erro judiciário conforme artigo 5º , LXXV da Constituição Federal... previsto no artigo 33 , da Lei 11.343 /06, foi condenado às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado..., e ao pagamento de 875 dias-multa. Por incurso no artigo 16 , da Lei 10.82...

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