Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Andamento do Processo n. 0821693-49.2019.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 22/10/2020 do TJPA

absolvição por falta de provas. Art. 5º , inciso LXXV , da Constituição Federal , que somente prevê a indenização... ao devido processo legal (Art. 5º , LIV , CF/88 ). A conjugação dessas …

Andamento do Processo n. 0000681-18.2014.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

analisar o mérito.I.1 - MÉRITO:DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEADVOGADO DATIVOComo se sabe, o art. 5º, inciso LXXV, da CF/88..., a responsabilidade civildo Estado, à luzdo art. 37, 6º, da Constituição

Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

da condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais. Não há que se olvidar, neste ponto, que o artigo 5º , LXXV... , da Constituição Federal , é claro ao dispor que o Estado somente …

Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de sua subsistência. Não há que se olvidar, neste ponto, que o artigo 5º , LXXV , da Constituição Federal , é claro... jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União …

Página 1774 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

, inciso LXXV , da Constituição Federal , que somente prevê a indenização por erro judiciário ou excesso de prisão... constitucional relativa à persecutio criminis, que se deu com observância ao …

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

. Não há que se olvidar, neste ponto, que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente... da Fazenda Pública, como prevê o artigo 1º, §2º, da Lei n.º 12.153/09. …

Andamento do Processo n. 0002172-75.2012.8.24.0057 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJSC

APLICÁVEL AO CASO (EXEGESE DO INCISO LXXV DO ART. 5º DA CF/1988). ANÁLISE DA CULPA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES..., DE ACORDO COM A LIVRE INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO …

Página 852 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

do tempo fixado na sentença, previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, bem como nos casos previstos..., sofreu qualquer forma de abuso, inclusive, sexual.“ A Constituição Federal/1…

Página 218 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA APLICÁVEL AO CASO (EXEGESE DO INCISO LXXV DO ART. 5º DA CF/1988). ANÁLISE DA CULPA QUE SE FAZ... COM O QUE ESTABELECE O ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.VÍCI…

Andamento do Processo n. 1047692-23.2017.8.26.0053 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

DA REPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL (CF, ART. 37, § 6º, E ART. 5º, INCS. V, X, XLIX, LVII, LXI, LXV, LXVI E LXXV; CC, ARTS... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …