Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287150021973001 MG

cediço, a Constituição da República, ao estatuir, em seu artigo 5º , inciso LXXV , o direito fundamental individual à..., notadamente em caso de erro judiciário previsto no artigo 5º , inciso LXXV

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287150021973001 MG

danosos praticados por seus agentes, notadamente em caso de erro judiciário previsto no artigo 5º , inciso LXXV , da Carta... do artigo 37 , § 6º , da Constituição da República, é objetiva a …

Andamento do Processo n. 1056198-85.2017.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 10/07/2020 do TJSP

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LXXV , DA CF . INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVIDA EM RAZÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com …

Andamento do Processo n. 0501302-90.2012.8.24.0018 - Apelação / Remessa Necessária - 10/07/2020 do TJSC

típico, que é a sentença ou decisão, enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública, nas hipóteses do art. 5º, LXXV... do referido art. 5º, LXXV, a responsabilidade é do Estado, não do juiz” …

Andamento do Processo n. 0000740-64.2016.5.06.0014 - ROT - 10/07/2020 do TRT-6

nos artigos 7º, inciso XXVI e 8º, da Constituição Federal, que asseguram a flexibilização das relações de trabalho, através...: - contrariedade às Súmulas nº 51, 294 e 373 do TST; - violação ao arti…

Andamento do Processo n. 0000740-64.2016.5.06.0014 - ROT - 10/07/2020 do TRT-6

nos artigos 7º, inciso XXVI e 8º, da Constituição Federal, que asseguram a flexibilização das relações de trabalho, através...: - contrariedade às Súmulas nº 51, 294 e 373 do TST; - violação ao arti…

Andamento do Processo n. 0010703-57.2019.5.15.0106 - AIRO - 10/07/2020 do TRT-15

recursal, de modo a resguardar o disposto no artigo 5º, inciso LXXV, da CF. Pois bem. É possível a concessão dos benefícios..., que possui disposição análoga em seu art. 98, inciso VIII, sem …

Página 2507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

sucumbenciais. Não há que se olvidar, neste ponto, que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado... NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses …

Página 1371 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXV... de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo

Página 288 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

típico, que é a sentença ou decisão, enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública, nas hipóteses do art. 5º, LXXV..., § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS ATOS JURISDICIONAIS. PRECEDENTES DO STF, …