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24 de maio de 2017
Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

solidificados. O art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988 estabelece como regra geral no Brasil, que os danos causados... a responsabilidade objetiva do Estado, respondendo o agente público somente subjetivamente; 1988 (Brasil), a Constituição Federal... previsto, exclusivamente na esfera penal ( CF , art. 5º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3372853320095120016

, 5º , II , XXXV , XXXVI , LV , LIV , e LXXV , e 37 da Constituição ; 408 e 412 do Código Civil ; 537 , § 1º , e 926... da arguição de violação do art. 5º , XXXVI , da CF/88 , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO... insuficiente ou excessiva. Na presente hipótese, houve má aplicação ...

Andamento do Processo n. 910.792 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

, inciso LXXV , da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37 , § 6º..., interposto com fundamento no art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 5º... sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário, de prisão além do tempo fix...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

. 5º , inciso LXXV , da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37 , § 6º... no extraordinário, e alega que a decisão agravada contraria o art. 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal , apontando... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , alínea a , ...

Andamento do Processo n. 0010134-83.2016.5.15.0131 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

que se inicia, em observância ao inciso LXXV , do artigo 5º da CF , combinado com o § 6º do artigo 879 , da CLT ., nomeio o perito... às penalidades previstas no art. 468 do CPC de 2015 , em especial a constante do § único deste aresto. Critérios... a Lei nº 8.177 /1991, art. 39 , § 1º e os verbetes 200 e 211 da Súmul...

Andamento do Processo n. 0010329-05.2015.5.15.0131 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

na fase processual que se inicia, em observância ao inciso LXXV , do artigo 5º da CF , combinado com o § 6º do artigo 879..., sujeitará o inadimplente às penalidades previstas no art. 468 do CPC de 2015 , em especial a constante do § único..., 362). c) Juros consoante a Lei nº 8.177 /1991, art. 39 , § 1º e os verbetes...

Andamento do Processo n. 0010556-29.2014.5.15.0131 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

e outros D E S P A C H O MFF Para maior celeridade na fase processual que se inicia, em observância ao inciso LXXV , do artigo 5º... da CF , combinado com o § 6º do artigo 879 , da CLT ., nomeio o perito, Sr.ROGÉRIO SILVEIRA DE LIMA, para apresentar... inércia ou atraso na entrega do trabalho a ser elaborado, sujeitar...

Andamento do Processo n. 0010608-54.2016.5.15.0131 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

que se inicia, em observância ao inciso LXXV , do artigo 5º da CF , combinado com o § 6º do artigo 879 , da CLT ., nomeio... o inadimplente às penalidades previstas no art. 468 do CPC de 2015 , em especial a constante do § único deste aresto. Critérios... consoante a Lei nº 8.177 /1991, art. 39 , § 1º e os verbetes 20...

Andamento do Processo n. 0010736-11.2015.5.15.0131 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

que se inicia, em observância ao inciso LXXV , do artigo 5º da CF , combinado com o § 6º do artigo 879 , da CLT ., nomeio... o inadimplente às penalidades previstas no art. 468 do CPC de 2015 , em especial a constante do § único deste aresto... consoante a Lei nº 8.177 /1991, art. 39 , § 1º e os verbetes 200 e 211 da ...

Andamento do Processo n. 0010985-59.2015.5.15.0131 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

ao inciso LXXV , do artigo 5º da CF , combinado com o § 6º do artigo 879 , da CLT ., nomeio o perito, Sr... previstas no art. 468 do CPC de 2015 , em especial a constante do § único deste aresto. Critérios de apuração conforme... /1991, art. 39 , § 1º e os verbetes 200 e 211 da Súmula e 300, OJ/SBDI-1 do TST. Nas caus...

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