Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Página 2915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

da condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais. Não há que se olvidar, neste ponto, que o artigo 5º , LXXV... , da Constituição Federal , é claro ao dispor que o Estado somente …

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º , LXXV , e 37..., circunstância que implicou ofensa ao art. 37 , X da Constituição

Página 19593 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

aplicar as disposições constantes nos incisos XXXV , LV e LXXV , do artigo 5 da Carta Magna . Assim sendo, fixo...) 3505 4045 , e (62) 9 8446 8939 , e-mail: [email protected],, independente de …

Os direitos do condenado em processo criminal

na aplicação de sua pena. Tal ordenamento encontra-se previsto na Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXV, vejamos: Art. 5º... religiosa. Vejamos a redação composta no artigo 5º da Constituição:…

Andamento do Processo n. 0011180-73.2017.5.15.0131 - ATOrd - 02/06/2020 do TRT-15

, em observância ao inciso LXXV , do artigo 5º da CF , combinado com o § 6º do artigo 879 , da CLT ., nomeio o perito, Sr. WALTER... penalidades previstas no art. 468 do CPC de 2015 , em especial a …

Andamento do Processo n. 0011180-73.2017.5.15.0131 - ATOrd - 02/06/2020 do TRT-15

LXXV , do artigo 5º da CF , combinado com o § 6º do artigo 879 , da CLT ., nomeio o perito, Sr. WALTER TSUYOSHI ODA... S/A , do polo passivo da presente ação. Para maior celeridade na fase …

Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

. Mencionando a Constituição Federal em seus artigos 5º , incisos LXXV e X , 37 , § 6º e os artigos 186 e 927 e parágrafo único... de 1988, conforme seu art. 5º , inc. LXXV , autoriza eventual …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14059872720208120000 MS 1405987-27.2020.8.12.0000

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" ( CF , art. 5º , LXXV ). Muito embora... e um mínimo de condições razoáveis; 5 – não declara imposto de renda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10042101520198260066 SP 1004210-15.2019.8.26.0066

tracejadas no inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal , como ensina Ruy Rosado de Aguiar Júnior: A norma do art. 5º... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1.415): O art. 5º , inciso LXXV , da …

Andamento do Processo n. 0301602-94.2016.8.24.0018 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TJSC

jurisdicionais, salvo nos casos do art. 5º, LXXV, da CF e naqueles expressamente declarados em lei. Precedentes.” (AgR...