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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

O Princípio da Presunção de Inocência e sua deturpação pelo Supremo Tribunal Federal

Resumo: O presente artigo teve como finalidade elucidar o conflito constitucional, histórico e social abordado pela reformulação do STF, em seu julgamento do Habeas Corpus 126.292, que contradizem os

Andamento do Processo n. 0001326-42.2013.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ SOARES (OAB 5136/AL) - Processo 0001326-42.2013.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - Indenizaçao por Dano Moral - AUTOR: José Cícero da Silva Ferreira - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de

Pg. 262. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

Nordeste do Brasil S/A - Autos n° 0001074-44.2010.8.02.0055 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Executado e Litisconsorte Passivo: Maria Aparecida da

Pg. 425. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0004275-32.2014.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA.

Pg. 2317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

D E S P A C H O Atentem-se as partes que os processos migrados ao PJE somente aceitarão peticionamento eletrônico. Os autos continuam na secretaria para consulta, no entanto, as novas petições devem

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

agressões por parte dos policiais.Declarou que, após contestar o tratamento acima relatado, foi agredido fisicamente e preso de forma arbitrária e que depois de preso, o autor ficou em uma cela junto

Pg. 1627. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

5 - 0144204-10.2017.4.02.5155 Número antigo: 2017.51.55.144204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/07/2017 16:27 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 3005561-04.2013.8.26.0032 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 3005561-04.2013.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: Maria Aparecida da Silva Ferreira e outro - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Bianco

Pg. 1891. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

– AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DO RÉU – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE. 1. O ARTIGO 5º, LXXV, DA CF AUTORIZA A POSTULAÇÃO E O

Pg. 253. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 04/11/2009), faculto à parte ré que adiante as despesas com os honorários periciais sob pena de que, não se realizando a prova,

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