Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Andrezza Brito, Advogado
há 6 dias

A realidade de inocentes condenados no Brasil

- a inocência de Antônio foi comprovada. Fundamentação jurídica  A Constituição Federal, em seu artigo 5, inciso LXXV, diz... de R$3 milhões a Eugênio, além de 5 salários mínimos mensais.  Também é …
Mirela Timóteo, Estudante de Direito
há 2 meses

As raízes jusnaturalistas na construção dos direitos humanos e a ineficácia na aplicabilidade de suas leis.

, a partir da Constituição Federal de 1988 – antes foram violados no período da ditadura – que inclui no seu artigo 5º... sendo alienado por muito mais tempo, além do deferido em sentença. O artigo 5
Alysson Portela, Advogado
há 4 meses

Revisão Criminal

na sentença penal. Seu fundamento está na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXV, fala que “o Estado... artigo 621 do as seguintes: a) quando a sentença condenatória for contrária …

Responsabilidade Civil do Estado

, se houver atraso no pagamento; além disso, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal, será possível a indenização..., aplica-se o disposto no artigo 5º, LXXV, da Constituição da República: …
Leonardo Rubim, Advogado
há 4 meses

Responsabilidade Civil do Estado por Atos Judiciais

do art. 5°, LXXV da CF/88. Nos demais casos, tem prevalecido no STF o entendimento de que ela não se aplica aos atos... o dever de indenização, de maneira excepcional, nas hipóteses expressamente …

A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência segundo o supremo tribunal federal.

da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será... Constituição Federal no seu art. 5º, XXXIX e LVII respectivamente. Tais …

O réu preso que foi absolvido pode aproveitar o tempo de prisão em outra ação penal?

coerente com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988) e com o disposto no art. 5º, LXXV... além do tempo fixado na sentença (art. 5.º, LXXV), pois não há indenização …
Fabiano Leniesky, Advogado
há 4 meses

Crédito de pena: o réu preso que foi absolvido pode aproveitar o tempo de prisão em outra ação penal?

º, III, da CF/1988) e com o disposto no art. 5º, LXXV, da CF/1988, que prevê o seguinte: “o Estado indenizará... na sentença (art. 5.º, LXXV), pois não há indenização mais adequada para o tempo da …
Isaque Peixoto, Bacharel em Direito
há 5 meses

A decisão de pronúncia e o 'in dubio pro societate'

. A presunção de inocência tem previsão no artigo 5º, LVII da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988): Art.5º, LVII - ninguém será..., 1941) e artigo 5º, XXXVIII, a, da CF (BRASIL, 1988), in verbis: Art.…

Fim da linha: o que acontece se, após uma condenação definitiva, chega até a defesa uma prova inquestionável da inocência do acusado?

do que previsto no inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na legislação..., do Código de Processo Penal, e tem como base constitucional o artigo 5ª, …