Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Página 1488 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

. 5. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no art.... 5º, LXXV, da CF. 6. Recurso especial provido (REsp. n. º 220.982/RS, 1ª …

Página 1518 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no art. 5º, LXXV, da CF. 6... aos particulares no exercício da atividade pública é objetiva, nos termos do …

Andamento do Processo n. 00115019720168140074 - 22/10/2019 do TJPA

, está fundamentada na expressão contida no art. 5º, LXXV, da CF. 6. Recurso especial provido (REsp. n. º 220.982/RS, 1ª T..., nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo …

Andamento do Processo n. 0004919-76.2019.8.14.0074 - 10 de outubro de 2019 do TJPA

dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Desse modo, DECIDO PELA.... A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito …

Página 2059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

constitucionais. A Constituição Federal , em seu artigo 5.º , LXXV , dispõe literalmente que: “o Estado indenizará... que o § 6.º do artigo 37 da Constituição Federal não pode ser aplicado de forma …

Página 2060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte do inciso LXXV do art. 5º... EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM …

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

, na forma prescrita no art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. Art.99, §§2º e 3º, do CPC. II – Agravo.... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO5º, XXXV e LXXV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.ART.99…

Página 152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Outubro de 2019

a realização de pericia no presente caso, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso LIV e LV da CF/88 e violação da artigo 195... recursal, nos termos do art. 5º, LV e LXXV, CR, arts. 790-A e 899, …

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Outubro de 2019

de pericia no presente caso, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso LIV e LV da CF/88 e violação da artigo 195 da CLT... recursal, nos termos do art. 5º, LV e LXXV, CR, arts. 790-A e 899, §10º, …

Página 167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Outubro de 2019

recursal, nos termos do art. 5º, LV e LXXV, CR, arts. 790-A e 899, §10º, da CLT e art. 98, §1º, I e VIII, do CPC... a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do …