Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 5º, incisos V, X, e LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como dos arts. 43, 186, 187... responsável para a apreciação da ação principal, o art. 102, inciso I , da Con…

Página 5602 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

norma inserta no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal. Desse modo, considerando que não há nos autos documentos...

Página 663 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2019

objeto do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença -, e daqueles...Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2019 …

Página 274 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

deve indenizar o condenado que ficar preso além do tempo determinado. 2. Incidência do art. 5º . LXXV , CF .3. Danos... subsidiária, visto que não houve renúncia ao benefício de ordem.5. Primeira …

Página 98 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

DO DISPOSTO NO ART. 5º , LXXV DA CF/88 , IN VERBIS:ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO... PELOS MAGISTRADOS POR MEIO DE ATOS JUDICIAIS TÍPICOS (ART. 5º , LXXV DA CF/88 ). NESSE …

Página 734 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, a que alude o artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, é o “error in judicando” fundado em dolo ou culpa grosseira; “apenas o erro substancial e... . Em síntese, alegou que, em 2003, …

Página 735 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

- Posterior condenação à pena de 8 meses, por sentença prolatada pelo juízo criminal - Art. 5º, inciso LXXV, da CF... em salários mínimos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a apresentação cível, …

Página 230 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

, LXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça... do pedido de gratuidade da justiça. Nessa esteira, o acesso ao Poder …

Página 2905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

que se olvidar, neste ponto, que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente... gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Previsão do artigo 5º, LXXIV, da …

Página 882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2019

como das parcelas relativas a tal período, razão pela qual restam indeferidos. Estatui o art. 5º, inciso LXXV..., direito social previsto no art. 7º, III, CF/88 (direito social), quanto ao correto …