Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo

, 2017. Vers. ebook. Art. 98) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXV da Constituição Federal, 790 §4º da CLT requer.... Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais …
Luana Aguiar, Estudante de Direito
há 2 anos

[Modelo] Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Autos n. xxxxx Revisão Criminal FULANO, qualificação, através de sua advogada que esta…
Ana Labre, Bacharel em Direito
há 3 anos

[Modelo] Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA__VARA DO TRABALHO DE PALMAS TOCANTINS XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Instrutor de Auto Escola, portador da Cédula de Identidade XXXXXXXX…
Bruna Yazaki, Estudante de Direito
há 3 anos

Excesso de prisão provisória no Brasil

A pesquisa apresenta como tema principal o excesso de prisão provisória e seus desdobramentos na sociedade, nos estados de Santa Catarina e Bahia. Tal estudo revelou as causas, consequências e…
Jose Arthur, Advogado
há 3 anos

Ação indenizatória por danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. xxxxx, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade sob o nº…
Geovani Santos, Advogado
há 4 anos

Relação de emprego, representação comercial, comissão e pedido pelo espólio

Reclamação trabalhista - relação de emprego - representação comercial - comissão - pedido pelo espólio - inicial EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ___________ – ___. Petição…
Geovani Santos, Advogado
há 4 anos

Reclamação trabalhista - Reconhecimento de vínculo empregatício

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____________ - ___. ____________, brasileiro, casado, diretor de arte, portador do Registro Geral sob o n.º ____________, residente e…