Art. 5, inc. LXXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Estado de SP indenizará em R$ 50 mil advogada presa por engano

Estado de SP indenizará em R$ 50 mil advogada presa por engano Com base no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal...

A possibilidade da concessão de liminar em sede de Revisão Criminal

A revisão criminal é modalidade de ação autônoma de impugnação que tem como objetivo a desconstituição de decisão judicial, sendo ela condenatória ou absolutória imprópria, podendo ser interposta a…
Correio Forense
há 3 anos

A responsabilidade civil pela morosidade do Judiciário

O Estado, através do poder judiciário, tem o papel de aplicar as leis no caso concreto, sendo representado pelos juízes e desembargadores, mas o Estado além de prestar a atividade jurisdicional, deve…

Opinião: Habeas Corpus 126.292/SP e o possível erro judiciário indenizável por prisão injusta

Numa tarde aparentemente normal do dia 17/02/16, em sessão costumeira do C. STF, é posto em julgamento o Habeas Corpus 126.292/SP, da relatoria do Min. Teori Zavascki, para tratar de questão que já…

Estado é condenado a pagar R$ 15 mil por manter homem preso além da pena

Manter uma pessoa presa por mais tempo do que estabelece sua pena é um erro com responsabilidade objetiva do Estado, e isso deve ser compensado com o pagamento de danos morais. Com esse entendimento,…

Defensoria Pública obtém indenização para homem preso além do tempo a que foi condenado

Um homem de 42 anos de idade, que ficou preso por mais tempo do que deveria, obteve por meio da Defensoria Pública uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJSP) que condenou o Estado de São…

Estado não tem de indenizar pretores ofendidos por desembargador gaúcho

O princípio da responsabilidade objetiva não pode ser aceito no âmbito dos atos judiciais porque a atuação do julgador sempre resultará em alguma perda para uma das partes. Se esse dano fosse…
Direito Legal
há 4 anos

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JUDICIAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JUDICIAIS José Barroso Filho(1)   “A mesma solidariedade que nasce em face do perigo e do delito, deve surgir ante a inocência castigada” Rafael…
Direito Legal
há 4 anos

Aspectos da responsabilidade do Estado pela atividade judiciária

Aspectos da responsabilidade do Estado pela atividade judiciária AdministrativoAmbientalBiodireitoCivilComercialConstitucionalConsumidorCrônicasECAEleitoralEnsino…
COAD
há 4 anos

Redução de pena em recurso não gera erro judicial nem direito a indenização

A 4ª Câmara de Direito Público negou recurso contra sentença que negou indenização por danos morais exigida do Estado de Santa Catarina, por suposto erro judiciário, a homem que sustentava ter sido…