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28 de junho de 2017
Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1594044 SP 2016/0096516-0

, VI, 39, IV, V, XII, 46, 51, IIV e XV, 54, § 3º, 346, II, 347, I, 348, 349, e 422, § 4º, CC/02, e ainda dos arts. 6º, VI... dos encargos no período entre 23/11/2004 e 10/02/2003, porque o encerramento das obrigações da construtora ocorreu...º, VI, 39, IV, V, XII, 46, 51, IIV e XV, 54, § 3º, 346, II, 347, I, 348, 349, ...

Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, 46 , 51 , IIV e XV, 54 , § 3º, 346 , II , 347 , I , 348 , 349 , e 422 , § 4º, CC/02 , e ainda dos arts. 6º , VI, do CDC... dos encargos no período entre 23/11/2004 e 10/02/2003, porque o encerramento das obrigações da construtora ocorreu somente... constitucional, defende violação dos arts. 1.225 1.345 e 1.417 , do C...

Andamento do Processo n. 0100069-03.2016.5.01.0042 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-1

. Sobre os juros de mora não incide o imposto de renda, em conformidade com o art. 46 e parágrafos da Lei 8.541/1991 c/c art... observado é aquele do mês subsequente ao vencimento da obrigação, nos termos do art. 459 da CLT c/c art. 39 § 1º da Lei ... do art. 28 da Lei 8.212/1991. Quanto aos recolhimentos fisca...

Pg. 3768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

não incide o imposto de renda, em conformidade com o art. 46 e parágrafos da Lei 8.541/1991 c/c art. 404, parágrafo... aquele do mês subsequente ao vencimento da obrigação, nos termos do art. 459 da CLT c/c art. 39 § 1º da Lei 8.177/1991 e Súmula... 3.048/1999 c/c Súmula 368, III, do TST. Natureza das verb...

Pg. 441. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

, em parcelas mensais correspondentes a 10% (dez por cento) da remuneração bruta, nos termos do art. 46 da Lei 8112/90”. Em 24.... 940 e 941 do Código Civil de 2002, autorizando, desde já o desconto dos valores respectivos em seus vencimentos.... Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1910263020128240000 Blumenau 0191026-30.2012.8.24.0000

.             O instituto encontra previsão no art. 50 do Código Civil/2002, que assim dispõe:     Art. 50. Em caso de abuso... de mandato e pelos actos praticados com violação do contracto ou da lei.             O Código Civil/2002 prevê que a empresa... OS DITAMES DOS ARTIGOS 46, 51 E 1.102 A 1.112 DO CÓDIGO CIVIL. A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036193020158260604 SP 1003619-30.2015.8.26.0604

por quem seja para isso indicado em seu ato constitutivo, nos termos do art. 46, inciso III do Código Civil e 75, inciso VIII... Paulo Registro: 2017.0000434610 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003619... PARK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Priva...

Pg. 2128. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

- (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 01/06/2017

h, neste dia sem a pausa de 15 minutos estabelecida em lei. Em relação ao período posterior, esclareceu o reclamante...%). Incide ainda no caso a multa prevista na Convenção Coletiva da categoria apresentada com inicial, em sua cláusula 46a... por cálculos, mais juros e correção monetária na forma da lei, observando-s...

Pg. 440. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/05/2017

ou material, injustificadamente, terá direito à indenização.Neste sentido, o Código Civil de 2002, ao tratar da responsabilidade... com pouco mais de dois anos de idade.Prescindível o estágio de convivência, tendo em vista a excepcionalidade do art. 46, § 1º..., do Código Civil.Por conseguinte, CONCEDO a adoção de Shan...

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