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10 de dezembro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Andamento do Processo n. 0000232-85.2018.5.23.0108 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-23

. Assim, nos termos do arts. 5º, XXV e 37, § 6º da CF/88 c/c os artigos 15, XIII da Lei 8.080/90 e 46 do Código Civil, deve o ESTADO...-se no art. 46 do Código Civil ao afirmar que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis... inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. ...

Andamento do Processo n. 0001503-66.2017.5.23.0108 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-23

da Lei 8.080/90 e 46 do Código Civil, deve o ESTADO responder pelas rescisórias devidas a partir de 05.05.2014... do Código de Processo Civil. Já o segundo reclamado argumenta que o embargante requer mera revisão do julgado, razão pela..., o que é defeso por lei, vez que ausentes os vícios estabelecidos no art. 535 (C...

Andamento do Processo n. 0000258-83.2018.5.23.0108 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-23

. (...) Assim, nos termos do arts. 5º, XXV e 37, § 6º da CF/88 c/c os artigos 15, XIII da Lei 8.080/90 e 46 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000258-83.2018.5.23.0108 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-23 Processo RTOrd- 0000258.... II - FUNDAMENTAÇÃO 1.0 ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, porque tempestivos ...

Andamento do Processo n. 0001482-90.2017.5.23.0108 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-23

. 5º, XXV e 37, § 6º da CF/88 c/c os artigos 15, XIII da Lei 8.080/90 e 46 do Código Civil, deve o ESTADO responder... qual requer a aplicação de multa prevista no art. 1026, §2º do Código de Processo Civil. Já o segundo reclamado argumenta...Andamento do Processo n. 0001482-90.2017.5.23.0108 - RTOrd - 06/12/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0000197-28.2018.5.23.0108 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-23

, o legislador civilista expressou-se no art. 46 do Código Civil ao afirmar que as pessoas jurídicas de direito público... e art. 46 do Código Civil deve o ESTADO responder pelas rescisórias devidas. 2.0 DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS EM DOBRO... DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASI...

Andamento do Processo n. 0000194-73.2018.5.23.0108 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-23

-se no art. 46 do Código Civil ao afirmar que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis... e art. 46 do Código Civil deve o ESTADO responder pelas rescisórias devidas, a partir de 05.05.2014, condenação.... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO C...

Andamento do Processo n. 0001502-81.2017.5.23.0108 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-23

da Lei 8.080/90 e 46 do Código Civil, deve o ESTADO responder pelas rescisórias devidas a partir de 05.05.2014... do Código de Processo Civil. Já o segundo reclamado argumenta que o embargante requer mera revisão do julgado, razão..., o que é defeso por lei, vez que ausentes os vícios estabelecidos no art. 535 (CPC), ...

Pg. 1970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/12/2018

-se no art. 46 do Código Civil ao afirmar que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis... do ente público, com base no art. 265 do Código Civil; f) não há responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado de Mato... e no art. 58, V da Lei 8.666/71, verbis: Art. 58. O regime jurídico...

Pg. 1972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/12/2018

causa em 17.11.2017. Assim, nos termos do arts. 5º, XXV e 37, § 6º da CF/88 c/c os artigos 15, XIII da Lei 8.080/90 e 46... do Código Civil, deve o ESTADO responder pelas rescisórias devidas a partir de 05.05.2014, condenação essa limitada às..., nos exatos termos do art. 2º e 3º da CLT. Inobstante a isso, diz o ESTAD...

Pg. 1980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/12/2018

. (...) Assim, nos termos do arts. 5º, XXV e 37, § 6º da CF/88 c/c os artigos 15, XIII da Lei 8.080/90 e 46 do Código Civil, deve... e equívocos da decisão embargada, decorrentes de suposta má apreciação de provas, o que é defeso por lei, vez que ausentes... os vícios estabelecidos no art. 535 (CPC), e pela jurisprudê...

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