Art. 46 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 46. O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Andamento do Processo n. 0001358-91.2003.8.11.0008 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJMT

Especial interposto por SCHUMACHER & SCHUMACHER LTDA – ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... de Embargos de Declaração foi parcialmente provido (id. 16195469-TJ). O Recorrente …

Página 74 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

, verifica-se que em relação à suposta violação aos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.427/96, artigo 29, V, da Lei n.º 8.987/95, e Lei... ao Recurso Especial foi publicada em 04/10/2019. É o relatório. …

Página 527 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

, de competência absoluta, conforme disposto no artigo 47, caput, do vigente diploma processual civil: Art. 47. Para as ações..., atraindo a regra de competência absoluta do art. 47 do Código de …

Modelo De Estatuto Genérico

, na forma do artigo 67 do Novo Código Civil, bem como ao órgão competente do Ministério das Comunicações. Art. 47 - A votação.... juros bancários e outras receitas de capital. Art. 10 - O …

Força Normativa da Convenção na Propriedade Condominial

COMUNS NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL. ART 46 , ˜2º. ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... anos para cá, nota-se que o Código Civil de 2002 mostra-se, ainda, insuficiente …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (Código de Processo Civil, art. 98, § 6º), intimando...” (Súmula 608-STJ). Nesse contexto, os artigos 6º e 8º do Código de …

Andamento do Processo n. 5373198-96.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 08/11/2019 do TRF-3

dos artigos 42, 43, 46 e 115 da Leide Benefícios e dos artigos 884 e 885 do Código Civil. Requer a reconsideração da R. decisão agravada. É o breve relatório. Subsecretaria da 8ª Turma... / REEXAME …

Andamento do Processo n. 4031615-33.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TJSC

de reforma da decisão, tendo em vista o disposto nos artigos 46, § 1º, do Código de Processo Civil e 72, parágrafo único... deste agravo, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. …

Página 664 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL -ABANDONO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO -- …

Página 1126 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

da Leide Benefícios e dos artigos 884 e 885 do Código Civil. Requer a reconsideração da R. decisão agravada. É o breve... no período emque a parte autora percebeuremuneração pelo trabalho …