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24 de abril de 2017
Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Andamento do Processo n. 0701898-10.2017.8.01.0001 - Tutela e Curatela - 18/04/2017 do TJAC

- REQUERENTE: A.J.T.S. - REQUERIDO: R.C.N. - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 46 , do CC , declino de minha competência... Velho RO. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 1ª Vara de Família do TJAC Juiz(a) de Direito Francisco das Chagas Vilela Júnior RELAÇÃO 0052/2017...

Andamento do Processo n. 0063032-23.2016.8.26.0000 - Conflito de Competência - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0063032-23.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Taboão da Serra - Suscitante: Mm Juiz de Direito 3ª Vara Cível de Taboão da Serra - Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara

Pg. 2545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

8ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Julgaram procedente o conflito e declararam

Andamento do Processo n. 0000663-31.2016.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000663-31.2016.8.10.0099 (6632016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA PEREIRA SILVA FEITOSA ADVOGADO: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES ( OAB

Andamento do Processo n. 0000825-26.2016.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000825-26.2016.8.10.0099 (8262016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA BARROSO ADVOGADO: FRANCISCA TELMA

Andamento do Processo n. 0000913-92.2014.5.17.0001 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000913-92.2014.5.17.0001 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES RECORRIDO LUIS OSCAR RODRIGUES BOBADILHA ADVOGADO JERIZE TERCIANO DE

Andamento do Processo n. 0000913-92.2014.5.17.0001 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000913-92.2014.5.17.0001 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES RECORRIDO LUIS OSCAR RODRIGUES BOBADILHA ADVOGADO JERIZE TERCIANO DE

Andamento do Processo n. 0001944-20.2014.5.17.0011 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001944-20.2014.5.17.0011 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES RECORRIDO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0001944-20.2014.5.17.0011 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001944-20.2014.5.17.0011 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES RECORRIDO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES RECORRIDO

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Processo Nº RO-0001944-20.2014.5.17.0011 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES RECORRIDO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES RECORRIDO

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