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19 de outubro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 409691 SP 2013/0336461-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.691 - SP (2013/0336461-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LUIZ GUILHERME KUNTGEN ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR - SP052901 CRISTIANO GUSMAN E OUTRO(S) - SP186004 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : MARCIAL BARRETO CASABONA - SP026364 OSMAR ...

Andamento do Processo n. 2013/0336461-5 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5503) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.691 - SP (2013/0336461-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LUIZ GUILHERME KUNTGEN ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR - SP052901

Andamento do Processo n. 0001322-66.2016.5.14.0006 - Rtord - 13/10/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0001322-66.2016.5.14.0006 AUTOR EMILSON BENTES RAMOS ADVOGADO VALNEI FERREIRA GOMES(OAB: 3529/RO) RÉU SOCIEDADE FOGAS LIMITADA ADVOGADO MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO(OAB: 3141/RO)

Pg. 4605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (5503) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.691 - SP (2013/0336461-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LUIZ GUILHERME KUNTGEN ADVOGADOS

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/10/2017

Executada: PINHEIRO & BATISTA LTDA - ME (PAPO DE S'KINA) Advogado(s) do reclamado: FADRICIO SILVA DOS SANTOS Fica Vossa Senhoria notificado(a) para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na

Andamento do Processo n. 0000133-50.2016.5.21.0041 - RO - 06/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000133-50.2016.5.21.0041 Relator SIMONE MEDEIROS JALIL RECORRENTE EVANDRO MULLER DE OLIVEIRA CAPISTRANO ADVOGADO RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB(OAB: 8699/RN) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0000133-50.2016.5.21.0041 - RO - 06/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000133-50.2016.5.21.0041 Relator SIMONE MEDEIROS JALIL RECORRENTE EVANDRO MULLER DE OLIVEIRA CAPISTRANO ADVOGADO RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB(OAB: 8699/RN) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0000133-50.2016.5.21.0041 - RO - 06/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000133-50.2016.5.21.0041 Relator SIMONE MEDEIROS JALIL RECORRENTE EVANDRO MULLER DE OLIVEIRA CAPISTRANO ADVOGADO RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB(OAB: 8699/RN) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0000133-50.2016.5.21.0041 - RO - 06/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000133-50.2016.5.21.0041 Relator SIMONE MEDEIROS JALIL RECORRENTE EVANDRO MULLER DE OLIVEIRA CAPISTRANO ADVOGADO RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB(OAB: 8699/RN) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0000133-50.2016.5.21.0041 - RO - 06/10/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000133-50.2016.5.21.0041 Relator SIMONE MEDEIROS JALIL RECORRENTE EVANDRO MULLER DE OLIVEIRA CAPISTRANO ADVOGADO RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB(OAB: 8699/RN) RECORRENTE

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