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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 46 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Andamento do Processo n. 0026488-17.2015.8.19.0210 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

46 , III , E 1.060 , DO CÓDIGO CIVIL , E DO ARTIGO 75 , VIII , DO NCPC , É NULA A CITAÇÃO DA SOCIEDADE REALIZADA...-17.2015.8.19.0210 Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL... A SOCIEDADE E A DILIGÊNCIA OCORREU EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. ISSO...

Pg. 573. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 , III , E 1.060 , DO CÓDIGO CIVIL , E DO ARTIGO 75 , VIII , DO NCPC....SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (ARTIGO 550 , § 5º , DO NCPC ). AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... DOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI 911 /69 COM R...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 132049 SP 2013/0421969-3

do processo 338.01.2011.000318-9, em tramite perante a 1ª Vara Judiciária de Mairiporã, nos termos do artigo 46 do Código... de Mairiporã, nos termos do artigo 46 do Código Civil, afim de realizar a eleição do quadriênio 2013/2016. (...) Portanto, digno.../2007, p. 202, destaque meu). Isto posto, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 2013/0421969-3 - Conflito de Competência - 16/08/2018 do STJ

Judiciária de Mairiporã, nos termos do artigo 46 do Código Civil , afim de realizar a eleição do quadriênio 2013/2016..., nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno...Andamento do Processo n. 2013/0421969-3 - Conflito de Competência - 16/08/...

Pg. 1403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

nos autos do processo 338.01.2011.000318-9, em tramite perante a 1ª Vara Judiciária de Mairiporã, nos termos do artigo 46... do Código Civil , afim de realizar a eleição do quadriênio 2013/2016. (...) Portanto, digno Magistrado, as nulidades... o processamento do feito. Nessa linha, julgados da 1ª Seção: CONSTITUCI...

Andamento do Processo n. 0015382-17.2002.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 10/08/2018 do TJPE

nos artigos 46, V e 1.052, ambos do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a ser... pontual da desconsideração da personalidade jurídica, destaco o contido no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50...Andamento do Processo n. 0015382-17.2002.8.17.0001 - Execução de Título Ex...

Andamento do Processo n. 1003639-70.2016.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2018 do TJMT

monocraticamente, conforme artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. -Agravo interno não conhecido.” (AgInt no.../2018 – do Evento 692136). A parte recorrente defende a violação dos artigos 300, caput, e 497, parágrafo único..., nos termos da Súmula 282/STF. Por sua vez, o artigo 1.025 do CPC...

Andamento do Processo n. 0000849-05.2016.5.17.0004 - RO - 10/08/2018 do TRT-17

pelo dano material ou moral decorrente da violação. Também os artigos 186 e 187 , do Código Civil , preceituam: Art. 186..., o valor que as informações prestadas mereceram, a teor dos artigos 131 e 405, § 4º, do Código de Processo Civil. Afasto..., pois, a hipótese de violação ao contido nos artigos 5º, LIV e LV, da L...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/08/2018

o princípio da autonomia patrimonial, consubstanciado nos artigos 46, V e 1.052, ambos do Código Civil. A desconsideração... o contido no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio.... INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02. APLICAÇÃO DA TE...

Pg. 18. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/08/2018

: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA... nos presentes autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 12, 37, 43, 46, 186, 402, 404, 940 e 944 do CC/02 não foi apreciada...Pg. 18. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato ...

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