Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 46. O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Andamento do Processo n. 1001351-06.2015.5.02.0706 - ROT - 26/10/2020 do TRT-2

1127/2011, e sobre os juros de mora não incide o imposto, de acordo com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c.../c artigo 404 , parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial …

Andamento do Processo n. 1001351-06.2015.5.02.0706 - ROT - 26/10/2020 do TRT-2

/2011, e sobre os juros de mora não incide o imposto, de acordo com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c... artigo 404 , parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial

Andamento do Processo n. 1001351-06.2015.5.02.0706 - ROT - 26/10/2020 do TRT-2

Federal 1127/2011, e sobre os juros de mora não incide o imposto, de acordo com o artigo 46 e parágrafos da Lei ... 8.541 /92 c/c artigo 404 , parágrafo único do Código Civil e Orientação …

Página 19926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

incide o imposto, de acordo com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404 , parágrafo único do Código......", que: "...o STF já decidiu que o efeito da aplicação do art. 21 da Lei

Página 19935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

da Receita Federal 1127/2011, e sobre os juros de mora não incide o imposto, de acordo com o artigo 46 e parágrafos da Lei... 8.541 /92 c/c artigo 404 , parágrafo único do Código Civil e …

Página 19943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404 , parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I, C. TST. Portanto, nada a reformar.... , e 899 , § 4º …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 915-82.2017.5.07.0018

do Código Civil ; § 8º do artigo 57 da Lei 8213 /1991. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que "é cruel... do benefício (art. 46 e 57 , § 8º , da Lei 8213 /91). Assim …

Página 16 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE …

Página 18 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Dessa forma, constata­se que em relação à suposta violação ao artigo 10, do CPC... nos presentes autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 12, 37, 43, 46, …

Andamento do Processo n. 1000058-13.2020.5.02.0710 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-2

as diretrizes da Lei 13.467 /2017, conforme art. 14 , do Código de Processo Civil . Todavia, com relação aos honorários..., nos termos dos artigos 319 , do Código Civil e 464 , da CLT (por …