Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Andamento do Processo n. 2117226-02.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2117226-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0118671-33.2007.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0118671-33.2007.8.19.0001 (2007.001.115687-1) - DANIELLY SANT ANNA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (OAB/RJ-081033) X POLICROMO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELBER

Andamento do Processo n. 0001904-74.2001.8.19.0209 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0001904-74.2001.8.19.0209 (2001.209.001975-0) - FRANCO SOARES PROJETOS E CONSTRUCOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB/RJ-036100) X RICARI ACESSORIOS DE MODA

Andamento do Processo n. 0024404-15.2016.8.19.0208 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0024404-15.2016.8.19.0208 - YURI GUARILHA DIAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (OAB/RJ-084083) X VIAÇÃO TOP RIO "VIA RIO" E OUTROS Decisão: "Em observância ao §1º

Andamento do Processo n. 0041740-36.2017.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0041740-36.2017.8.26.0100 (processo principal 1067363-22.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Auto

Andamento do Processo n. 0001266-09.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001266-09.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - Estado de São Paulo - Associação Beneficente de Apoio À Criança e Ao Adolescente- Movimento Agora Brasil - Vistos.Nos termos do

Andamento do Processo n. 0014397-71.2017.8.26.0001 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0014397-71.2017.8.26.0001 (processo principal 0009126-57.2012.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - 4RF Transporte e Locação

Andamento do Processo n. 1045651-76.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1045651-76.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Figwal Transportes Internacionais Ltda - Excelsior Importação e Exportação Ltda - Vistos.Fls. 86/158: Pugna a

Andamento do Processo n. 0001000-71.2006.8.26.0019 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001000-71.2006.8.26.0019 (019.01.2006.001000) - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Laura Rodrigues Santonieri - Viação Clewis Ltda - - Segisberto Amaury Sasse - - LYDIA RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0212559-87.2009.8.26.0002 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0212559-87.2009.8.26.0002 (002.09.212559-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Julio Cesar Solda - Instituto Educacional Borba Gato (Colégio Borba Gato Ltda) -

×