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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

A necessidade da imparcialidade para a ascensão da Justiça (2013)

espelho da ciência. São Paulo: Martins Fontes, 1998. MÉDICE, Emílio G, 1973. Código Processo Civil, Lei5.869/1973..., fora do contexto do processo. O Código de Processo Civil traz no Art. 135, quando há casos de suspeição: Art. 135, CPC...: Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso...

Andamento do Processo n. 0345718-1 do dia 20/02/2017 do DJPE

11.280, de 2006) Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até... como advogado da União em centenas de processos de idêntica natureza", nos termos do art. 134, II, e 313 do CPC. 2.... 134) ou a suspeição (art. 135) Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau ...

Andamento do Processo n. 0031072-07.2017.8.19.0001 - 20/02/2017 do TJRJ

- Diante da instauração desse incidente, suspendo o feito principal, em conformidade com o § 3º do artigo 134 do CPC.... Anote-se onde couber, nos autos principais. 2 - Intime-se o (a) requerente para que cumpra o disposto no § 4º do artigo 134... do CPC, devendo esclarecer especificamente qual das hipóteses do artigo...

Andamento do Processo n. 0112728-88.2014.8.19.0001 - 20/02/2017 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0112728-88.2014.8.19.0001 - 20/02/2017 do TJRJ Proc. 0112728-88.2014.8.19.0001 - SUELI SOUZA..., nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC, o pleito deverá seguir rito próprio, mediante a interposição de incidente..., que ocorrerá nos próprios autos por força do processo administrativo 2016-089920....

Andamento do Processo n. 0022508-64.2010.815.0011 - Procedimento Ordinar - 20/02/2017 do TJPB

: Intime-se Tendo em vista o pedido de desconsideração, suspendo a tramitação doprocesso art. 134, parágrafo 3 do CPC. Ato...Andamento do Processo n. 0022508-64.2010.815.0011 - Procedimento Ordinar - 20/02/2017 do TJPB 00352 Processo: 0022508... continuo cite-se o socio. Notas de Foro Campina Grande 2A VARA CIVEL DE CA...

Andamento do Processo n. 0002806-64.2015.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2017 do TJSP

- VISTOS.Suspendo o processo, nos termos do artigo 134, 3º, do CPC. No mais, assino o prazo de quinze (15) dias...Andamento do Processo n. 0002806-64.2015.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2017 do TJSP Processo... que a acompanha valerá como comprovante de que o ato respectivo se efetivou. Cumpra-se...

Andamento do Processo n. 0004693-29.2012.8.26.0318 - Execução Fiscal - 20/02/2017 do TJSP

de terceiros por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, conforme previsto nos artigos 134... até sua resolução por este Juízo (artigo 134, § 3º, do CPC de 2015).Cite-se para manifestação e apresentação de provas...Andamento do Processo n. 0004693-29.2012.8.26.0318 - Execução Fisca...

Andamento do Processo n. 0014722-67.2016.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2017 do TJSP

jurídica da devedora, nos termos do art. 50, do Código Civil.Assim, acolho o pedido da parte exequente.O documento... autos principais, cujo andamento ficará suspenso (artigo 134, § 3º, do CPC). Acolho o pedido de fls. 53/57 considerando...Andamento do Processo n. 0014722-67.2016.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - ...

Andamento do Processo n. 0003870-61.2016.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2017 do TJSP

de reconhecimento de fraude à execução. Em analogia ao Art. 134 , § 1º , do Código de Processo Civil , considerando... RIZZATTI, é preciso lembrar o disposto no § 2º, do Art. 99 , do Código de Processo Civil , que, ao utilizar o termo...) matrícula (s) 1.593 do CRI local (fls.273/343), nos termos do Art. 844 e Art....

Andamento do Processo n. 0001276-87.2015.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

),observando-se que realizado acordo, não cumprido (pgs. 83/85). Logo, preenchidos os requisitos legais (art. 134 e 135...Andamento do Processo n. 0001276-87.2015.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP... Processo 0001276-87.2015.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obri...

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