Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP) 8ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL TOSCANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO…

Página 2289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

para a desconsideração, sob pena de indeferimento liminar.Como ensina Teresa Arruda Alvim Wambier et al (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo, 1. ed., São…

Página 2292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

PREVIDÊNCIA PRIVADA: uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, que…

Página 2294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

CORREA CHAVES (OAB 88775/SP), LUCIANA MARIA DA SILVA CORREA (OAB 260776/SP) Processo 0050254-75.2012.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de…

Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

2290/2016, a carta precatória de citação do executado já encontra-se disponível para a impressão e distribuição. Nada Mais. -ADV: KAROLINE HASS SOUZA FRANCO (OAB 292943/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA…

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(fls. 79, 91, 102, 120, 195, 264, 273 e 283/284) e as fichas cadastrais de fls. 295/301 e 302/303 comprovam a cisão parcial em 12.8.2015, com transferência de parte de seu patrimônio em favor da…

Página 3695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0004506-31.2013.8.26.0659 - Mandado de Segurança - Nomeação - Silas Leite dos Santos - Prefeito Municipal de Vinhedo - Considerando a manifestação de fl. 142, expeça-se mandado de intimação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1068352 SP 2017/0053634-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.352 - SP (2017/0053634-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNCIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : WILSON FULAN - SP123261 AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 800434 MS 2015/0270038-6

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 800.434 - MS (2015/0270038-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALVES ADVOGADOS : MÁRCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - …

Andamento do Processo n. 2017/0053634-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3209) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.352 - SP (2017/0053634-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNCIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : WILSON FULAN - SP123261…