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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 134 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Negada homologação de sentenças americanas que condenaram empresário brasileiro a pagar US$ 100 milhões

das hipóteses de impedimento ou suspeição de juízes, previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil... brasileira. Impedimento ou suspeição O ministro também lembrou que o artigo 14 da Lei de Arbitragem nacional prevê... ser recusada a pretendida homologação nesta parte, consoante prevê o artigo 38, IV, d...

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Negada homologação de sentenças americanas que condenaram empresário brasileiro a pagar US$ 100 milhões

das hipóteses de impedimento ou suspeição de juízes, previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil... brasileira. Impedimento ou suspeição O ministro também lembrou que o artigo 14 da Lei de Arbitragem nacional prevê... ser recusada a pretendida homologação nesta parte, consoante prevê o artigo 38 , IV, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20591204720178260000 SP 2059120-47.2017.8.26.0000

suspensivo ou ativo), movido com fulcro no teor do artigo 1.015 , Parágrafo único , do Código de Processo Civil . Dispensada... no teor do artigo 139 do Código de Processo Civil . Primeiramente, cuida-se de pleito de bloqueio por meio do sistema... de responsabilidade limitada contida no artigo 795 , caput, do Código ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20241147620178260000 SP 2024114-76.2017.8.26.0000

do Código de Processo Civil , bem como ao direito fundamental à ampla defesa, ao contraditório, à presunção de inocência... jurídica não pode ser considerada , também por agora possuir outro trâmite de acordo com o novo Código de Processo Civil..., como já exposto, o artigo 50 do Código Civil , permite tal desconsider...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20130697520178260000 SP 2013069-75.2017.8.26.0000

, do Código de Processo Civil . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa... de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os pressupostos legais, a teor do que dispõe o artigo 134 , § 4º... foi interposto agravo de instrumento, de modo que ela restou ir...

Agravo de Instrumento: AI 20591204720178260000 SP 2059120-47.2017.8.26.0000

, e art. 134 §§ 2º e 4º, do CPC – BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO – Exequente que pleiteia o bloqueio e a apreensão... DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Art. 133 e s.s. do CPC – Medida excepcional, que exige a observância de requisitos objetivos... irregular das atividades, todavia não demonstrados neste caso concreto – A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1154579 SP 2009/0196491-4

) ocorreu violação do art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que, apesar da interposição de aclaratórios... executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I , do artigo 618 do Código de Processo Civil , e ainda, (b... do art. 535 do Código de Processo Civil , quando, mesmo após a oposição de embargos declarat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094884720158260127 SP 1009488-47.2015.8.26.0127

O presente feito foi desmembrado da ação 1008980-72.2013.8.26.0127. O objeto deste processo é a loja 10... do perito. Aliás, é o que expressamente determina o art. 477 do diploma processual em vigor, aliado à interpretação dos artigos... 14 e 23 do Decreto-Lei 3.365 /41. A perícia, como um todo, abrange event...

Andamento do Processo n. 1002676-52.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Inside na JUCESP.Sem prejuízo, cumpra o autor o disposto no art. 134 , § 4º, do CPC . Após, tornem conclusos com urgência...Andamento do Processo n. 1002676-52.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP Processo 1002676... JUIZ(A) DE DIREITO MAURO CIVOLANI FORLIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LUCIA DE OLIVEIRA...

Pg. 2833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, com fundamento no art. 924 , inciso II e III, do Código de Processo Civil .Diante da notícia acima, que entendo ser incompatível..., extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487 , I , do Novo Código de Processo Civil . Em razão... do art. 134 , § 3º do CPC .Intime-se. - ADV: FABRICIO HERN...

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