Artigo 134 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Intimação - Apelação Cível - 5004523-85.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004523-85.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) SERGIO GONINI BENICIO | 195470/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE…

Página 2780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

\> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível…
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Intimação - Petição Cível - 0001159-02.2024.8.16.0103 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001159-02.2024.8.16.0103 POLO ATIVO WILLIAN CZARNESKY ZELY DE FATIMA LINHARES CZARNESKI ZILPHA LINHARES CZARNESKI POLO PASSIVO ELIANE DE FáTIMA LINHARES ALBERTI GISELI APARECIDA DA…

Publicação do processo nº 1002186-17.2022.8.26.0322 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0232/2024 Processo 1002186-17.2022.8.26.0322 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Benedito Cesar…

Página 1559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 8 de Abril de 2024

13.467/2017. NULIDADE DO JULGAMENTO.IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZ CONVOCADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL DO…
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Página 1562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 8 de Abril de 2024

exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;". No caso , o Exmo. Juiz JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, prolator da sentença às págs.
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Publicação do processo nº 0000480-90.2022.5.21.0003 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº AP-0000480-90.2022.5.21.0003 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AGRAVANTE JOANA DARC MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO MANOEL MATIAS FILHO(OAB: 4869/RN) AGRAVADO…

Publicação do processo nº 0000480-90.2022.5.21.0003 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº AP-0000480-90.2022.5.21.0003 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AGRAVANTE JOANA DARC MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO MANOEL MATIAS FILHO(OAB: 4869/RN) AGRAVADO…

Página 7730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2024

6. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em…
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Publicação do processo nº 2023/0402135-5 - Disponibilizado em 03/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506911 - MA (2023/0402135-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ABDON JOSÉ MURAD JUNIOR AGRAVANTE : ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E…